Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA Nº 009/2024 WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Exonerar o funcionário MATHEUS FERNANDES GONÇALVES, do Cargo Comissionado de Assessor de Comunicação, Símbolo DAP-03, a partir de 01 de janeiro de 2024. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 01/01/2024. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira- MS, 04 de janeiro de 2024. Wilson Gonçalves de Oliveira Presidente (assinatura no original) Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra- se.

PORTARIA Nº 008/2024 WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Exonerar a funcionária JAMILE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, do Cargo Comissionado de Assessora Parlamentar, Símbolo DAP-03, a partir de 01 de janeiro de 2024. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 01/01/2024. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira- MS, 04 de janeiro de 2024. Wilson Gonçalves de Oliveira Presidente (assinatura no original) Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se.

PORTARIA Nº 007/2024 WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Exonerar a funcionária MARINES DE OLIVEIRA COSTA, do Cargo Comissionado de Assessora Jurídica, Símbolo DAP-01, a partir de 01 de janeiro de 2024. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 01/01/2024. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira- MS, 04 de janeiro de 2024. Wilson Gonçalves de Oliveira Presidente (assinatura no original) Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra- se. 3/3 ANO XV N° 2437 – Quinta - Feira 04 de Janeiro de 2024

PORTARIA Nº 006/2024 Designa Fiscal de Contrato administrativo e dá outras providências. WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve: CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “ a” e “ b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública; R E S O L V E: Artigo 1º - Designar a funcionária Célia Beatriz Ximenes de Souza, ocupante do cargo efetivo de Agente Legislativo, Classe A, Nível I, para atuar como fiscal de contrato administrativo, celebrados pela Câmara Municipal de Aral Moreira, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais. Artigo 2º - Fica a fiscal da administração obrigada a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados. Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência da fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras. Artigo 3º - Esse Ato entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 04 de janeiro de 2024. Wilson Gonçalves de Oliveira Presidente (assinatura no original) Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra- se.

PORTARIA Nº 005/2024 Dispõe sobre nomeação do responsável pela entradas/saídas de produtos do Setor de Almoxarifado da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS e dá outras providências. WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve: R E S O L V E: Art.1º- Designar o servidor BRUNO APARECIDO RUDES MARQUES, com lotação no quadro de funcionários comissionados da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 036.130.821- 36, como responsável pelo Controle Patrimonial e Controle de entradas/saídas de produtos do Almoxarifado da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS. Art.2º- A realização quanto ao controle patrimonial deverá ser feita da seguinte forma: I – programar, coordenar, orientar e controlar as atividades referentes ao levantamento patrimonial da entidade; II – realizar o levantamento físico dos bens patrimoniais em toda a entidade; III – emplaquetar os bens patrimoniais móveis; Art.3º- A realização quanto ao controle de entradas/saídas de produtos do Almoxarifado deverá ser feita da seguinte forma: I- O fornecimento de bens e materiais de consumo será realizado unicamente pelo setor de Almoxarifado, que fará sua distribuição às unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Aral Moreira- MS, de acordo com a demanda das mesmas; II- Será solicitado verbalmente ao servidor responsável todo bem e material o qual fará anotação em planilha que será rubricada pelo solicitante; III- Deverá ser realizado constantemente a contagem do estoque físico, evitando possibilidade de diferenças entre o controle de almoxarifado e estoque real; IV- Constatada a diminuição do nível do estoque de qualquer material ou bem de consumo, o servidor responsável deverá comunicar ao Presidente da Câmara Municipal; V- O servidor responsável pelo almoxarifado deverá lançar no Sistema todas as entradas e saídas de bens e materiais de consumo do estoque; VI- Após o lançamento no Sistema, o servidor responsável arquivará mensalmente em pasta, organizado por ordem cronológica; VII- O valor dos itens deverá ser correspondente às notas Fiscais de compra;Art.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2024.Art.5º- Revogam- se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 04 de janeiro de 2024. Wilson Gonçalves de Oliveira Presidente

o Pregoeiro, nos termos do § 3° do art. 3° do Decreto Municipal nº 036/2009; Art. 3º- Compete ao pregoeiro: I – Coordenar o processo licitatório II – Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração e pela equipe de apoio; III – Conduzir a sessão pública; IV – Credenciar os interessados; V – Receber os envelopes os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; VI – Verificar e julgar as condições de habilitação; VII – Realizar a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; VIII – Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; IX – Indicar o vencedor do certame; X– Elaborar e assinar a Ata do Pregão; XI – Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; XII – Encaminhar o processo devidamente instruído após a adjudicação à autoridade superior e propor a homologação; e XIII – Havendo recurso, encaminhá-lo à autoridade competente, com todas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários, para subsidiar a decisão. Art. 4º- Nas licitações pertinentes a serviços comuns de engenharia será obrigatória a atuação do Membro Geiciey Dias Cavallo, e no caso de aquisição de bens e serviços envolvendo tecnologia da informação será obrigatória à participação do servidor Célia Beatriz Ximenes de Souza. Art. 5° - O período de vigência desta Comissão de é de 01 (um) ano a contar da publicação e deverá obedecer aos princípios da Administração Pública e em especial os da licitação pública. Art.6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 04 de janeiro de 2024. Wilson Gonçalves de Oliveira Presidente (assinatura no original) Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra- se. 2/3

PORTARIA Nº 004/2024 Dispõe sobre nomeação do pregoeiro e membros da equipe de apoio, da Câmara Municipal de Aral Moreira- MS e dá outras providências. WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º- Designar o pregoeiro da Câmara Municipal de Aral Moreira -MS, bem como os membros da equipe de apoio, visando à realização de pregões, de acordo com a Lei Federal n° .10520/02 e Decreto Municipal n° . 36/2009, conforme segue abaixo: Sergio Alan Junior Martins – Pregoeiro; Geiciey Dias Cavallo – Membro de apoio; Célia Beatriz Ximenes de Souza – Membro de apoio; Art. 2º- O pregoeiro da Câmara Municipal de Aral Moreira tem por missão realizar licitações nas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico. §1º – A indicação do Pregoeiro será realizada em cada processo licitatório modalidade Pregão, sendo que os demais atuarão como Membros da Equipe de Apoio, devendo conter no mínimo dois integrantes para auxiliar

PORTARIA Nº 003/2024 WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º- Constituir a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Aral Moreira, com atribuições previstas na Lei Federal n° . 8.666/93, composta pelos seguintes membros: Terezinha Rosely Olmedo – Presidente; Geiciely Dias Cavallo – Membro de Apoio; Célia Beatriz Ximenes de Souza – Membro de Apoio; Rafael Santana de Souza – Membro de Apoio. Parágrafo Único – Na ausência do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, a presidência será exercida pelos Membros de Apoio, conforme ordem acima, bem como deverá funcionar com todos os membros. Art. 2° - A Comissão Permanente de Licitação poderá receber assessoria de profissional habilitado para auxiliar no julgamento de propostas recebidas, e também nos pedidos de inscrição cadastral, alteração ou cancelamento, especialmente nos casos de obras, serviços de ponte e aquisição de materiais, máquinas e equipamentos. Art. 3° - O período de vigência desta Comissão será de 01 (um) ano, a contar da publicação e deverá obedecer aos princípios da Administração Pública e em especial os da Licitação Pública. Art.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2024. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 04 de janeiro de 2024. Wilson Gonçalves de Oliveira Presidente (assinatura no original) Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra- se.

descritos no Anexo I parte integrante deste edital convocatório” , realizado em 20 de dezembro de 2023 as 08:00 hs, que por medida liminar do Estado de Mato Grosso do Sul o mesmo está suspenso, e que tão logo seja resolvida as questões que se fizeram na determinação TCE serão adotadas medidas administrativas cabíveis, conforme o caso . . Aral Moreira-MS, 02 de janeiro de 2024. ______________________________ Augusto Olmedo de Mattos Pregoeiro

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 051/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 139/2023. O MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA- MS, através do Pregoeiro Oficial abaixo subscrito, comunica aos interessados que a licitação referente ao Pregão Presencial em epígrafe, publicado no Diário Oficial do Município de 07 de dez embro de 2023, que tem por objetivo a “ contratação de empresa especializada em locação de software de gestão pública nas áreas de administração, contabilidade, arrecadação, e controladoria, com serviços de conversão de dados, instalação, configuração e treinamento, incluindo suporte técnico e atualização de licenças, conforme critérios, especificações e necessidades

PORTARIA Nº 050/2023 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. O Vereador GILBERTO DIAS GUIMARÃES, Presidente da Câmara Municipal de Deodápolis – MS., no uso de suas atribuições legais que a Lei lhe confere: RESOLVE: Artigo – 1º - EXONERAR o funcionário PAULO DE SOUZA FILHO, do cargo de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA –

Resolução CMAS Nº. 025/2023 “Dispõe sobre o Plano de Ação do Recurso do FEAS para o Exercício de 2024”. O Conselho Municipal de Assistência Social de Deodápolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Assistência Social, em reunião ordinária realizada em 19 de dezembro de 2023, resolve: Art.1º Aprovar o Plano de Ação para Cofinanciamento Estadual de Assistência Social para exercício de 2024; Art.2º Aprovar o critério de partilha para as instituições que compõem a rede de atendimento socioassistencial, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, conforme detalhado a seguir: AÇÕES METAS TOTAL ANUAL (R$) Atendimento aos Benefícios Eventuais – CRAS Avenida Francisco Alves da Silva nº 188 CNPJ: 15.821.785/0001-30 – FMAS DIRETA 300 R$ 64.800,00 PSEMC - Serviço de Proteção Social Especial, Def./Idosa/Família Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAEDeodápolis 87 R$ 151.200,00 PSEAC – Associação Douradense de Assistência Social - Lar Ebenezer Instituição de Acolhimento 10 R$ 24.000,00 TOTAL R$ 240.000,00

resultado, de acordo com termo § 3º, do artigo 5° da lei complementar nº13, de 14 de dezembro 2022. Compareçam no prazo de 60 dias na agencia fazendária, munidos de documento de identificação com foto, e documento do imóvel sorteado, para protocolo, análise da documentação pela comissão e posterior retirada dos prêmios. IMÓVEL ENDEREÇO CPF NOME PREMIO 3545 R. FRANCISCO DA SILVA DE SOUZA, PRESIDENTE CASTELO 033.XXX.XXX-05 LINDINES GUISSO RODRIGUES CELULAR 303 R. JOÃO BEZERRA SOBRINHO, CENTRO 637.XXX.XXX-15 JOSÉ DA SILVA CINTRA CELULAR 4880 R.JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, JARDIM EUROPA 445.XXX.XXX-53 LAURI FERREIRA DE ANDRADE BICICLETA 6714 R. IPE AMARELO, PORTAL DOS IPES 542.XXX.XXX-68 VALDIR DE ALMEIDA MOREIRA BICICLETA 5285 R. RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, JARDIM OLIVEIRA 760.XXX.XXX-20 LUZIA PRIMO SERRAO MÁQUINA DE LAVAR 2495 R. PADRE AMADEU AMADORI, JARDIM SÃO JOSÉ 092.XXX.XXX-04 EVA APARECIDA BENTO DO NASCIMENTO TELEVISOR 1011 R. RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, CENTRO 582.XXX.XXX-34 ANA LUCIA ANGELICA DE MORAIS AR CONDICIONADO 3648 R. SÃO PEDRO, PRESIDENTE CASTELO 171.XXX.XXX-20 ISAIAS FERNANDES MORAES NOTEBOOK Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sábado, 30 de dezembro de 2023 Ano 2023 | Edição nº 1578 | Página 28 de 39 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sábado, 30 de dezembro de 2023 Ano 2023 | Edição nº 1578 | Página 29 de 39 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 28/12/2023Data do Empenho: N° do Empenho: 131/2023 ORDINARIO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 30.788.353/0001-69 Município: C.N.P.J.: DEODÁPOLIS Usuário: junior_deo NOTA DE EMPENHO FUNDO MAN.DES.EDU.BAS.VAL.PROF.EDUC. Data: Página: 1 28/12/2023 /1 07.000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC 12.366.40

De acordo com o especificado no decreto nº143, de 13 de dezembro de 2023 em seu Art. 17. Os contemplados serão contatados pela Comissão Organizadora e o resultado dos sorteios será divulgado pela Imprensa Oficial Municipal, do site da Prefeitura, da mídia local. Seque tabela constando o código do imóvel sorteado, endereço, cpf, nome e o premio para o qual foi sorteado. Pra que cumprindo o exposto no Art. 12.do já mencionado decreto: O direito aos prêmios não reclamados prescreve em 60(sessenta) dias, contados a partir da data de recebimento da notificação da comissão de administração e organização do programa ´´Em dia com o IPTU`` ou da publicação do

Portaria Nº 300/2023 de 21 de agosto de 2023 ............................................................................................................................................................................................................................... Outros Atos Outros Atos RELAÇÃO SORTEADOS CAMPANHA “IPTU EM DIA”