Diário Oficial Eletrônico

Imobiliários do Município, designada pelo Decreto Municipal n. 018, de 14 de fevereiro de 2024, no valor de R$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e cinquenta reais), cujos valores deverão ser oferecidos como indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3º. A desapropriação deverá ser processada de forma amigável ou judicial, dependendo da possibilidade de acordo com o proprietário do imóvel, objeto da presente desapropriação, mediante depósitos prévios dos valores das indenizações e/ou compensação de eventuais débitos, observadas as avaliações feitas, na forma como previsto no

Decreto-Lei n. 3.365, de 21.6.1941; Considerando o interesse público de se adquirir o imóvel atendendo às necessidades da administração; Considerando que no local que ora declara de interesse, o Município necessita iniciar execução de obras de drenagem de águas pluviais; DECRETA: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação em caráter de urgência para fins de execução de obras de drenagem de águas pluviais, a saber: I - uma área de terras medindo 1.250 metros quadrados (um mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), do lote de terras em nome de Aluisio Antonio da Silva, CPF n.º 827.514.631-34, área da matrícula nº 2.079, folha 01 a 05 do Livro nº 02 do SRI da Comarca de Deodápolis/MS, sendo parte ideal do imóvel com área de terras medindo 1ha 4.200m, localizado na 11ª linha lado poente, município de Deodápolis, neste Estado. II - perímetro: “vértice P-01, de coordenadas n 7.535.601,459m e 785.873,690m, situado no limite do Lote Rural 32 da Quadra 71 com Parte desse mesmo imóvel, deste, segue confrontando parte deste imóvel com azimute de: 112°13’42’’ e distância de: 125m, até o vértice P-02, de coordenadas N 7.535.554,169m e 785.989,405m; situado no limite da Parte desse mesmo imóvel com Parte do Lote Rural 34 da Quadra 71, deste, segue confrontando com Parte do lote Rural 34 da Quadra 71 com azimute de: 202°44’54’’ e distância de:10m até o vértice P-03, de coordenadas N 7.535.544,947m e 785.985,538m, situado no limite da Parte do Lote Rural 34 da Quadra 71 com Parte desse mesmo imóvel, deste, segue confrontando a Parte desse mesmo imóvel com azimute de: 292°13’42 e distância de: 125m até o vértice P-04, de coordenadas N 7.535.592,236m e 785.869,823m, situado no limite da parte desse mesmo imóvel Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 9 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. com lote rural 32 da quadra 71, deste, segue confrontando o Lote Rural 32 da Quadra 71com azimute de: 22°44’54e distância de: 10m até o vértice P-01, de coordenadas N 7.535.601,459m e 785.873,690m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. O imóvel se encontra a 1250m da Rodovia Estadual MS 376 – Lado Poente no Perímetro Urbano de Lagoa Bonita .” Art. 2º. O imóvel rural especificado nos incisos I e II, do artigo 1º, foi avaliado pela Comissão de Valores

DECRETO N. 031/2024 DE 18 DE MARÇO DE 2024. “Declara imóvel rural como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras providências” VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 7º, §5º c/c 8º, inciso XXXVI da Lei Orgânica do Município e no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; Considerando o disposto no art. 5º, alíneas “d”, “e”, “g”, “h” e “m”,e a competência estabelecida no art. 6º do

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município. Prefeitura Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 22 dias do mês de março de 2024. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Saúde ............................................................................................................................................................................................................................... Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 21 de fevereiro de 2024. Jean Carlos Silva Gomes Secretário Municipal de Gestão e Finanças Valdir Luiz Sartor Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Joabe Lucas Diniz Costa,.............................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Caroline Aparecida Guimarães Canupa, ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Orlindo dos Santos Souza, .................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 040/2024. Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jean Carlos Silva Gomes, Secretário Municipal de Gestão administrativa e financeira, e, Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo Licitatório nº 11/2024 Dispensa n° 2/2024, Contrato 031/2024, firmado junto com a empresa: AUTO POSTO COSTA MATOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é o FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS TIPO GASOLINA E DIESEL, PARA ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS, FUNDOS E GABINETE. Resolve: Art. 1º. Art. 1º. Designar o servidor Joabe Lucas Diniz Costa, portador do CPF 059.476.671-00, ocupante do cargo de Assistente Administrativo como Gestor; O servidor Luiz Gustavo de Lima Souza, portadora Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 6 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. do CPF: 064.185.661-06, ocupante do cargo de Assessor Fiscal Titular O servidor Arnaldo Felix de Melo, portadora do CPF: 562.008.031-53, ocupante do cargo de Motorista como Fiscal Suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências

Aviso de Resultado Aviso de Resultado RESULTADO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 4/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 27/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS - MS, por intermédio do Agente de contratação, torna público o RESULTADO DO JULGAMENTO DA PROPOSTA e HABILITAÇÃO da Concorrência Pública nº 4/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia especializada em obras de construção, tendo como objetivo revitalização da praça do jardim américa com fechamento de alambrado para atender as necessidades da secretaria de infraestrutura. Empresa vencedora: CONSTRUTORA QUEIROZ LTDA , com o valor global de R$ 109.700,00 (cento e nove mil e setecentos reais). Fica aberto prazo para interposição de recurso conforme inciso I do Art. 165 da Lei 14.133/21. Deodápolis - MS, 20 de março de 2024. DALVAN DOS SANTOS FRANCO Agente de contratação ............................................................................................................................................................................................................................... RESULTADO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 5/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 28/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS - MS, por intermédio do Agente de contratação, torna público o RESULTADO DO JULGAMENTO DA PROPOSTA e HABILITAÇÃO da Concorrência Pública nº 5/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Revitalização da Praça do Jardim Europa para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Empresa vencedora: MB CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA , CNPJ/MF 23.920.254/0001-23, com o valor global de R$ 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais). Fica aberto prazo para interposição de recurso conforme inciso I do Art. 165 da Lei 14.133/21. Deodápolis - MS, 22 de março de 2024. DALVAN DOS SANTOS FRANCO Agente de contratação ............................................................................................................................................................................................................................... RESULTADO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 3/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 26/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS - MS, por intermédio do Agente de contratação, torna público o RESULTADO DO JULGAMENTO DA PROPOSTA e HABILITAÇÃO da Concorrência Pública nº 3/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para execução de Drenagem e Pavimentação Asfáltica e Calçamento em vias urbanas no município de Deodápolis - MS, com Recursos do Convenio TRANSFEREGOV Nº 950052/2023 e contrapartida do município. Empresa vencedora: GMG CONSTRUTORA LTDA, com o valor global de R$ 1.749.600,00 (um milhões setecentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais). Fica aberto prazo para interposição de recurso conforme inciso I do Art. 165 da Lei 14.133/21. Deodápolis - MS, 20 de março de 2024. DALVAN DOS SANTOS FRANCO Agente de contratação Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 4 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ...............................................................................................................................................................................................................................

LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, subsidiariamente, Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 147/2014 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodapolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone 0xx(67) 3448 -1894, ramal 220 ou no setor de licitação, no horário das 07:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 3 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Deodápolis - MS, 25 de março de 2024. JEAN CARLOS SILVA GOMES Secretário Municipal de Administração ...............................................................................................................................................................................................................................

Edital e seus anexos far-se-á em dias úteis, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, situada à Av. Francisco Alves da Silva, 443, Centro de Deodápolis - MS. Deodápolis - MS, 25 de março de 2024. VALDIR LUIZ SARTOR P/ Secretaria Municipal de Infraestrutura ...............................................................................................................................................................................................................................

Os interessados poderão adquirir o edital e seus anexos, mediante download no endereço eletrônico: www.deodapolis.ms.gov.br ou no site da plataforma: https://www.licitanet.com.br/ no e-mail [email protected] portal pncp.gov.br ou junto ao Departamento de Licitações: que fornecerá cópia por meio magnético. Neste caso, para obter o arquivo, o interessado deverá levar um pen drive; e, a retirada do

com as especificações e forma prevista no Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, via Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento constante da página eletrônica: https://www.licitanet.com.br/ Recebimento das propostas: 26/2/2024, às 08:30 horas, mediante sua inserção na página eletrônica https://www.licitanet.com.br/ Do encerramento do recebimento das propostas: 10/4/2024, às 09:00 horas (Horário de DF); Início da disputa: 10/4/2024, às 09:15 horas (Horário de DF); Modo de disputa adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico: ABERTO Endereço eletrônico da disputa: https://www.licitanet.com.br/

Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO AMPLA CONCORRÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO N° 19/2024 PROCESSO Nº 44/2024 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 19/2024, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a finalidade de selecionar empresa, pelo critério de Menor Preço, para Contratação de empresa para fabricação e montagem de um Barracão Pré-Moldado de Concreto no Modulo Esportivo Sebastião Rodrigues dos Santos em Deodápolis-MS, de conformidade

Extrato de Contrato 114 ......................................................... Ratificação 116 ....................................................................... Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 Página 1 de 118 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 2 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos

Citação de notificação por edital 107 ..................................... Conselhos Municipais 108 ......................................................... Conselho Municipal de Habitação 108 .................................... Poder Legislativo 109 ....................................................................... Atos Legislativos 109 ................................................................. Atas das Sessões 109 ............................................................. Outros atos de processo legislativo 111 ................................. Licitações e Contratos 114 ........................................................

Aviso de Licitação 2 ................................................................ Aviso de Resultado 3 .............................................................. Portarias SEGAF/GABIP 4 ........................................................ Outros atos 7 .......................................................................... Atos Oficiais 8 ............................................................................. Decretos 8 .............................................................................. Portarias 9 .............................................................................. Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 11 ........................................................................................... Notas explicativas 11 ............................................................. Notas de Empenho 92 ............................................................ Outros Atos 104 .......................................................................... Secretaria Municipal de Educação 104 ................................... Atos de Pessoal 105 ................................................................... Outros atos 105 ...................................................................... Notificações 107 .........................................................................

-SERÁ DISCUTIDO E VOTADO O PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 006/2024 DE 05/03/24 DO EXECUTIVO QUE: 'INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS-MS, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVOS AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 960/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’. -SERÁ DISCUTIDO E VOTADO O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO N° 008 DE 23/02/24 (VER. FLÁVIO H. P. BARRETO) QUE: 'ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM ATLETA NO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS-MS’. -SERÁ DISCUTIDO E VOTADO O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO N° 009 DE 27/02/24 (VER. FLÁVIO H. P. BARRETO) QUE: 'INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO À PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS- MS’. -SERÁ LIDO, DISCUTIDO E VOTADO O REQUERIMENTO N° 015/2024 (VER. FLÁVIO H. P. BARRETO) QUE ENCAMINHA EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SENHOR JEAN CARLOS DA SILVA GOMES, COM CÓPIAS AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR VALDIR LUIZ SARTOR, E, AINDA, À PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, SENHORA TARSILLA BAGGIO UCHOA NEGRINI SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE NORMAS JURÍDICAS VIGENTES QUE REGULAMENTAM E FOMENTAM A COBRANÇA DA COSIP, ESCLARECIMENTO INDIVIDUALIZADO DAS FAIXAS DE VALORES COBRADOS POR FAIXA DE CONSUMO E POR TIPO DE CONSUMIDOR, EVENTUAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A ATUALIZAÇÃO OU AUMENTO DE VALORES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE JULGAR NECESSÁRIOS’. VER: GILBERTO DIAS GUIMARÃES - PRESIDENTE ............................................................................................................................................................................................................................... Licitações e Contratos Licitações e Contratos Ratificação Ratificação CÂMARA MUNICIPALDE DEODÁPOLIS Estado de Mato Grosso do Sul RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024 Processo Licitatório Nº 015/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE DEODÁPOLIS - MS , no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Licitatório. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 22 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1630 | Página 61 de 61 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1 - Adoto a justificativa de Inexigibilidade de Licitação, embasado no Artigo 74 inciso III, alínea f, da Lei Federal14.133/2021, e suas alterações posteriores, conforme Orçamento, Reserva Orçamentária, Justificativa e Autorização da Despesa. 2 - RATIFICO, a inexigibilidade de licitação para a aquisição de 01 (uma) inscrições para o "Seminário Estadual com os temas: “O papel do poder público na fiscalização – Gestão fiscal responsavel; Legislativo e a implantação da Nova lei dei licitações e contratos – Gestão de riscos; Plano de contratação anual e planejamento de contratação e o Poder legislativo e seus desafios” a ser realizado nos dias 20, 21 e 22 de março em Campo Grande - MS . HOMOLOGO em favor da empresa abaixo citada: Empresa Vencedora: M M- - Assessoria treinamentos e pesquisas Ltda., com com sede a Rua Treze de Junho, n°3286, Bairro Monte Castelo, Campo Grande- MS, CNPJ 51.671.072/0001- 00. Valor Total: R$890