Diário Oficial Eletrônico

A Secretaria Municipal de Educação, conforme Lei Complementar N° 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2021, vem por meio de este convocar os professores classificados em chamamento público 001/2024 que tenham interesses para aulas TEMPORÁRIAS da Rede Municipal de Ensino para a sua lotação nas devidas cargas horarias, turnos e disciplinas, a lotação acontecerá no dia 26 de Março de 2024 na Secretaria Municipal de Educação localizada Av. Deodato Leonardo da Silva, N91-A, Praça da Juventude, conforme horário determinado, o não comparecimento entendera como recusa. Segue abaixo a CONVOCAÇÃO: Cada professor (a) deverá comparecer observando horários para comparecimento: ENSINO FUNDAMENTAL ( VESPERTINO ) (Chamamento público 01/2024) 6 VALDENICE VILELA DO NASCIMENTO 7:20 h 7 DIEGO APARECIDO DE LIMA 7:20 h *A convocação não garante vaga de lotação. Secretaria Municipal de Educação ...............................................................................................................................................................................................................................

EDITAL Nº 41/2024 SEMED/COOR Deodápolis/MS, 22 de Março de 2024. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 105 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. CONVOCAÇÃO

EDITAL Nº 40/2024 SEMED DEODÁPOLIS/MS, 22 DE MARÇO DE 2024 RESULTADO FINAL DE CHAMADA PÚBLICAPARA CADASTRO RESERVADE MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR – CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERANDO as vagas transitórias, sendo que, a lista de vagas do processo seletivo de provas e/ou títulos foram esgotada. CONSIDERANDO a obrigatoriedade da prestaçãodos serviços públicos; CONSIDERANDO os dispostos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, ampara a contratação temporária por excepcional interesse público, inclusive dispensando processo seletivo; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 001 de 13 de janeirode 2021; A Secretária Municipalde Educação, torna público, o resultado final do processo de Chamada Pública para Monitores de transporte Escolar, fica assim homologado o referido chamamento publico. Monitores de transporte Escolar Pontos Classificação preliminar Eliane Vitorino Quevedo Camargo 3,5 1 Maria de Souza Soares Ferreira 2,0 2 Josiane de Lima Santhiago 1,5 3 Luciane B. Avanci de Souza 0,0 4 Thalita Saraiva Alves 0,0 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ...............................................................................................................................................................................................................................

Art. 1º Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 019/2024, de 23 de janeiro de 2024, para apuração dos fatos descritos na decisão do chefe do poder executivo do Município. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de março de 2024. Valdir Luiz Sartor Prefeito Municipal de Deodápolis ............................................................................................................................................................................................................................... Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação

atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº006/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e, CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº053/2017 de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre a organização, atribuições e Institui Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar; CONSIDERANDO, a Decisão do Chefe do Poder Executivo, solicitando a prorrogação da Sindicância Investigativa de nº 01/2024. CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público; RESOLVE

PORTARIA Nº068/2024 DE 21 DE MARÇO DE 2024 Prorrogação de prazo para conclusão de Sindicância Investigativa nº 01/2024, e dá outras providências. VALDIR LUIZ SARTOR , prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas

O Fundo Municipal de Transito, criada pela Lei nº 709 de 05 de setembro de 2019, dotada de personalidade jurídica própria. A 2 - Domicilio da Entidade; A sede Administrativa do Fundo Municipal de Transito, fica na Av Francisco Alves, n440 , bairro Centro, em Deodápolis estado do Mato Grosso do Sul. A 3 - Atividade da Entidade; O Fundo Municipal de Transito que é a unidade de orçamento, de finanças e contábil do Sistema Municipal de Transportes e Trânsito no Município de Deodápolis, e tem como objetivo garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte público e trânsito no Município. A 4 - Declaração de Conformidade com a Legislação e Normas Contábeis; As Demonstrações Contábeis foram elaboradas em observância às práticas contábeis adotadas no Brasil para as Entidades Públicas, conforme orientações expedidas Pelo Conselho Federal de

Gestão Ambiental, criada pela Lei Municipal nº 662 de 07 de dezembro de 2017, dotada de personalidade jurídica própria. A 2 - Domicilio da Entidade; A sede Administrativa do Fundo Municipal do Meio Ambiente, fica na Av. Francisco da Silva, nº 440, bairro Centro, em Deodápolis estado do Mato Grosso do Sul. A 3 - Atividade da Entidade; O Fundo Municipal do Meio Ambiente é responsável por objetivo proporcionar recursos e meios para o envolvimento de programas, projetos e ações voltados, a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no município de Deodápolis/MS, sendo instrumento de capacitação, repasse e aplicação de recursos visando a melhoria da qualidade de vida da população local. A 4 - Declaração de Conformidade com a Legislação e Normas Contábeis; As Demonstrações Contábeis foram elaboradas em observância às práticas contábeis adotadas no Brasil para as Entidades Públicas, conforme orientações expedidas Pelo Conselho Federal de Contabilidade, orientações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN,

Assistência Social, criada pela Lei Municipal nº 652 de 18 de junho de 2017, dotada de personalidade jurídica própria. A 2 - Domicilio da Entidade; A sede Administrativa do Fundo Municipal de Investimento Social, fica na Av. Francisco da Silva, nº 440, bairro Centro, em Deodápolis estado do Mato Grosso do Sul. A 3 - Atividade da Entidade; O Fundo Municipal de Investimento Social é responsável pela gestão do instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na LOAS, como benefícios, serviços, programas e projetos, na área de assistência social, passa a ser regido pela presente Lei. A 4 - Declaração de Conformidade com a Legislação e Normas Contábeis; As Demonstrações Contábeis foram elaboradas em observância às práticas contábeis adotadas no Brasil para as Entidades Públicas, conforme orientações expedidas Pelo Conselho Federal de Contabilidade, orientações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN,

é composta, segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, por Restos a pagar, serviços da Dívida a pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria. Os restos a Pagar Processados são as despesas liquidadas e com recursos financeiros disponíveis, cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Os Restos a Pagar Não Processados referem-se a despesas que já foram empenhadas, mas que ainda está em processo de liquidação, seja porque o bem ou serviço não foi entregue totalmente, ou essa entrega ainda se encontra em fase de análise e conferência. Inscrição de Restos a Pagar no Exercício de 2023, assim se comportou: Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 51 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.Os Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, são Ingressos extra orçamentários, ou seja, são recursos financeiros de caráter temporário, que não se incorporam ao Patrimônio do Fundo Municipal, do qual o Fundo é mero agente depositário, a seguir apresentaremos a sua composição analítica: O Saldo Financeiro na Conta Caixa e Equivalente de Caixa para o exercício seguinte, soma o montante de R$ 55.591,54, conforme Anexo 13 - Balanço Financeiro apresentados nas Demonstrações. Analisando-se o quadro acima, verifica-se uma suficiência financeira muito confortável para a inscrição de empenhos em restos a pagar no exercício 2023. ANEXO 18 – DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA O objetivo deste demonstrativo é o de contribuir para a transparência da gestão pública, visto permitir maior gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público. Conforme conceitua o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – Parte V, a Demonstração dos Fluxos de Caixa demonstra as movimentações ocorridas no caixa e nos equivalentes de caixa, nos seguintes fluxos: a) Fluxo de caixa das operações: que compreende os ingressos e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento; b) O fluxo de caixa dos investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza; c) O fluxo de caixa dos financiamentos inclui recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 52 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.A Demonstração de Fluxos de Caixa (DFC), foi elaborada pelo Método direto e evidenciam as alterações de caixa e equivalentes de caixa verificadas no exercício de 2023, em observância as normas aplicáveis. A Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC, indica quais foram as saídas e entradas de dinheiro no caixa durante o período e o resultado desse fluxo. D 18 - Pontos De Destaque A Geração Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa, totalizam um Superavit R$ -26.425,10. A Apuração do Fluxo de Caixa do Exercício de

Segundo o art. 103 da Lei nº 4320/64, deve demonstrar “a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com o saldo em espécie provenientes do exercício anterior, e o que se transferem para o exercício seguinte”. No mesmo normativo, entretanto foi prevista uma exceção. O parágrafo único do art. 103 preconiza que os restos a pagar inscritos no exercício, ou seja, os empenhos emitidos e não pagos, devem ser computados na receita extra orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Enquanto o Balanço Orçamentário evidencia as receitas arrecadadas de R$:5.857,21 e as despesas executadas de R$ 270.960,10 por categoria económica o Balancete Financeiro os evidencia por “fontes” de arrecadações. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 46 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.D 6 - Receita Orçamentária; Receitas orçamentárias são aquelas que entram de forma definitiva no patrimônio, são recursos próprios para o custeio dos benefícios previdenciários. As receitas orçamentárias estão compostas da forma que segue: 4.1.3.2.1.01.0.2.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 7.000,00 4.1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Restituições FMHIS 1.000,00 Total 8.000,00 D 7 - Transferências Financeiras Recebidas; As Transferências Financeiras Recebidas são repasses financeiros do poder Executivo Municipal ao Fundo Municipal de Habitação, para acobertar o pagamento de despesas administrativas e para atender os programas e projetos do Fundo Municipal Durante o exercício de 2023 foram repassados ao Fundo Municipal o montante de R$ 230.410,74 D 8-a – Inscrição de Restos a Pagar Não Processados; Inscrição de Restos a Pagar não Processados R$:34.813,73 D 8-b – Inscrição de Restos a Pagar Processados; Compreende empenhos não processados e inscritos em Restos a Pagar, como segue: Naõ houve D 8-c - Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados; São Ingressos extra orçamentários, ou seja, são recursos financeiros de caráter temporário, que não se incorporam ao Patrimônio do Fundo Municipal, do qual o Fundo é mero agente depositário, a seguir apresentaremos a sua composição analítica: Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados R$:41.809,63 D 9 - Saldo em Espécie do Exercício Anterior; Representa o somatório dos saldos das contas do subgrupo Caixa e Equivalentes de Caixa, no final do exercício anterior, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei 4.320/64, diante do exposto, apresentaremos a composição dos recursos disponíveis. O Saldo em Espécie do Exercício Anterior é de R$ 82.016,64 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 47 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.D 10 - Despesas Orçamentárias; Despesa Orçamentária é aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada, conforme disciplina o art. 58 da Lei. 4.320/64, desta forma, foram empenhados no exercício o montante total de R$ 270.960,10. D 10-a - Pagamento de Restos a Pagar Não Processados; Compreende os valores pagos de Restos processados em exercícios anterior, desta f

Poder Legislativo Municipal em 02 de Dezembro de 2022, pela lei Municipal nº 796 de 24 de junho de 2022, portanto, a sua execução ocorreu levando em consideração as diretrizes emanadas da Lei 4320/64 e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP 9º edição. As receitas foram lançadas pelo efetivo ingresso, assim como as despesas foram devidamente processadas, conforme estabelece o art. 35 da Lei 4320/64. A seguir, apresentaremos o detalhamento de todos os valores apresentados no Balanço Orçamentário Anual, como segue: D 1 - Receitas Orçamentárias; Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 43 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.As receitas e despesas são apresentadas conforme a classificação por natureza. No caso das receitas são informadas pelos valores líquidos. A Receita Prevista na LOA foi de R$ 8.000,00 e com a Atualização da receita passou a ser R$ 8.000,00 e a Arrecadada no exercício foi de R$ 5.857,21, apresentando uma diferença de arrecadação no montante de (R$ 2.142,79). Não houve atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas antes e após a data da publicação da LOA, que compõem a coluna Previsão Inicial da receita orçamentária. D 2 - Despesas; As Despesas foram executadas com o seguinte detalhamento por tipo de credito: A Despesa Atualizada foi de R$ 594.450,00, sendo que as Despesas empenhadas foram de R$ 270.960,10, despesas liquidadas de R$ 236.146,37e a despesa paga no exercício de R$ 236.146,37. Os resultados constantes do Balanço Orçamentário do Fundo Municipal de Habitação de 2023, podem ser observados abaixo: ● (a) Receita Orçamentária Arrecadada R$ 5.857,21 ● (b) Despesa Orçamentária Realizada R$ 270.960,10 ● (c) Déficit Orçamentário (a – b) R$ 265.102,89 O Déficit Orçamentário apresentado no Balanço Orçamentário – Anexo 12 é coberto pelo saldo financeiro que a entidade possuía no final do exercício anterior (2022) no valor de R$ 82.016,64, e transferência financeira recebida da entidade Prefeitura no montante de R$ 230.41,74, como demonstrado no Balanço Financeiro – Anexo 13, portanto, não houve desequilíbrio financeiro na entidade. No quadro acima, verifica-se as origens de recursos do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro de forma expressivo. Isso se deve a apuração que se dá utilizando-se de sub fontes, com o controle individualizado por convênio ou congêneres, Transferências fundo a fundo com a identificação de cada programa/bloco/incremento etc. Ocorreram atualizações orçamentárias através de aberturas de Créditos adicionais, por meio de Decretos autorizados pela Lei Orçamentaria. O regime orçamentário e o critério de classificação adotados no orçamento aprovado, sendo que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 44 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.arrecadação e recolhimento. E a classificação orçamentária das despesas obedecerá aos

Decreto nº 46/2021, conforme relatório emitido pela mesma. B 5 - Alteração de Política Contábil; Destacamos que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com as Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional, em conformidade com o MCASP, instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. Os registros Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 42 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.obedecem ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, não havendo, portanto, alteração na política contábil. NOTAS “C” – OUTRAS INFORMAÇÕES; Os Demonstrativos Contábeis apresentados neste relatório, foram elaborados em seu formato simplificado (resumido), em atenção ao que estabelece o § 11º NBC T 16.6, homologada pela

Contabilidade, orientações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, lei complementar nº 101/2000, Lei 4.320/64 e Resolução TC/MS nº 088/2018. A contabilização do exercício de 2023 foi realizada no Sistema de Software de Contabilidade, da Empresa STAFS SISTEMAS, compreendendo todas às Secretárias e Fundos Municipais. As Demonstrações Contábeis e suas respectivas notas explicativas estão apresentadas com valores em Reais. As Demonstrações Contábeis foram analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal do Fundo em 22 de março de 2024, conforme Ata de Reunião nº 01/2024. NOTAS “B” – RESUMO DA POLÍTICA CONTÁBIL ADOTADA; Dentre as principais práticas adotadas para a preparação das demonstrações contábeis, destacamos: B 1 - Receitas e Despesas; Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 41 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.As receitas e despesas foram reconhecidas segundo o regime contábil de competência, em atenção às orientações expedidas pelo Manual de Contabilidade Pública 9º Edição, ressaltamos que a referida regra não se aplica aos Demonstrativos oriundos da Execução Orçamentária, que possuem registro misto, conforme norteia o art. 35 da lei. 4.320/64. B 2 - Caixa e Equivalente de Caixa; Estão representados por depósitos em conta corrente livre para movimentação, registrados ao custo histórico. A composição encontra-se destacado nos autos do processo. B 3 - Estoques; Os demonstrativos contábeis apresentam movimentação de estoque com saldo final zerado, haja vista, que todos os Gastos Administrativos são para consumo imediato. Sendo assim, para efeito de encerramento de balanço, solicitamos ao responsável pelo almoxarifado central, que providenciasse a devida averiguação física dos materiais, ocasião que foi lavrado o Termo de Conferência de Almoxarifado. Devidamente assinado, o referido documento atesta a inexistente de estoque ao encerramento do presente exercício financeiro. B 4 - Imobilizado; As aquisições de Ativo Imobilizado, efetuada através do Fundos Municipal, quer com recursos próprios do Município ou com recursos de Convênios concedidos por outros Entes, são registradas e identificadas por onde foram adquiridas e transferidas o seu registro e controle, para a Prefeitura Municipal, unidade oriunda dos recursos do Fundo e a qual o Fundo se vincula. Sendo assim, para efeito de encerramento de balanço, solicitamos ao responsável pelo patrimônio central, que providenciasse a devida averiguação física dos bens, ocasião que foi lavrado o Termo de Conferência de Almoxarifado. Devidamente assinado, o referido documento atesta a inexistente de bens ao encerramento do presente exercício financeiro. Todo trabalho foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, instaurada pelo

Social, criada pela Lei nº 537 de 03 de setembro de 2009, dotada de personalidade jurídica própria. A 2 - Domicilio da Entidade; A sede Administrativa do Fundo Municipal de habitação, fica na Av Francisco Alves, n440 , bairro Centro, em Deodápolis estado do Mato Grosso do Sul. A 3 - Atividade da Entidade; O Fundo Municipal de Habitação é responsável pela gestão do com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais e interesse social direcionadas a população de menor renda. A 4 - Declaração de Conformidade com a Legislação e Normas Contábeis; As Demonstrações Contábeis foram elaboradas em observância às práticas contábeis adotadas no Brasil para as Entidades Públicas, conforme orientações expedidas Pelo Conselho Federal de