Diário Oficial Eletrônico

exercício, é composta, segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, por Restos a pagar, serviços da Dívida a pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 38 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.Os restos a Pagar Processados são as despesas liquidadas e com recursos financeiros disponíveis, cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Os Restos a Pagar Não Processados referem-se a despesas que já foram empenhadas, mas que ainda está em processo de liquidação, seja porque o bem ou serviço não foi entregue totalmente, ou essa entrega ainda se encontra em fase de análise e conferência. Inscrição de Restos a Pagar no Exercício de 2023, valor de R$:5.990,00. Os Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, são Ingressos extra orçamentários, ou seja, são recursos financeiros de caráter temporário, que não se incorporam ao Patrimônio do Fundo Municipal, do qual o Fundo é mero agente depositário, a seguir apresentaremos a sua composição analítica: O Saldo Financeiro na Conta Caixa e Equivalente de Caixa para o exercício seguinte, soma o montante de R$ 30.509,79, conforme Anexo 13 - Balanço Financeiro apresentados nas Demonstrações. Analisando-se o quadro acima, verifica-se uma suficiência financeira muito confortável para a inscrição de empenhos em restos a pagar no exercício 2023. ANEXO 18 – DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA O objetivo deste demonstrativo é o de contribuir para a transparência da gestão pública, visto permitir maior gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público. Conforme conceitua o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – Parte V, a Demonstração dos Fluxos de Caixa demonstra as movimentações ocorridas no caixa e nos equivalentes de caixa, nos seguintes fluxos: a) Fluxo de caixa das operações: que compreende os ingressos e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento; b) O fluxo de caixa dos investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza; Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 39 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.c) O fluxo de caixa dos financiamentos inclui recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos. A Demonstração de Fluxos de Caixa (DFC), foi elaborada pelo Método direto e evidenciam as alterações de caixa e equivalentes de caixa verificadas no exercício de 2023, em observância as normas aplicáveis. A Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC, indica quais foram as saídas e entradas de dinheiro no caixa durante o período e o resultado desse fluxo. D 18 - Pontos De Destaque A Geração Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa, totalizam um Superavit R$ 11.141,43 A Apuração do Fluxo de Caixa

Segundo o art. 103 da Lei nº 4320/64, deve demonstrar “a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com o saldo em espécie provenientes do exercício anterior, e o que se transferem para o exercício seguinte”. No mesmo normativo, entretanto foi prevista uma exceção. O parágrafo único do art. 103 preconiza que os restos a pagar inscritos no exercício, ou seja, os empenhos emitidos e não pagos, devem ser computados na receita extra orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 33 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.Enquanto o Balanço Orçamentário evidencia as receitas arrecadadas de R$ 11.141,43 e as despesas executadas de R$ 5.990,00 por categoria económica o Balancete Financeiro os evidencia por “fontes” de arrecadações. D 6 - Receita Orçamentária; Receitas orçamentárias são aquelas que entram de forma definitiva no patrimônio, são recursos próprios para o custeio dos benefícios previdenciários. As receitas orçamentárias estão compostas da forma que segue: D 7 - Transferências Financeiras Recebidas; As Transferências Financeiras Recebidas são repasses financeiros do poder Executivo Municipal ao Fundo Municipal de Infância e Adolescência, para acobertar o pagamento de despesas administrativas e para atender os programas e projetos do Fundo Municipal Durante o exercício de 2023 não foram repassados ao Fundo Municipal nenhum valor. D 8-a – Inscrição de Restos a Pagar Não Processados; Compreende empenhos não processados e inscritos em Restos a Pagar. O fundo não teve restos a pagar não processados. D 8-b – Inscrição de Restos a Pagar Processados; Compreende empenhos não processados e inscritos em Restos a Pagar, o valor de 5.990,00. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 34 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. D 8-c - Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados; São Ingressos extra orçamentários, ou seja, são recursos financeiros de caráter temporário, que não se incorporam ao Patrimônio do Fundo Municipal, do qual o Fundo é mero agente depositário, a seguir apresentaremos a sua composição analítica. D 9 - Saldo em Espécie do Exercício Anterior; Representa o somatório dos saldos das contas do subgrupo Caixa e Equivalentes de Caixa, no final do exercício anterior, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei 4.320/64, diante do exposto, apresentaremos a composição dos recursos disponíveis. O Saldo em Espécie do Exercício Anterior é de R$ 19.368,36 D 10 - Despesas Orçamentárias; Despesa Orçamentária é aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada, conforme disciplina o art. 58 da Lei. 4.320/64, desta forma, foram empenhados no exercício o montante total de R$ 5.990,00. D 10-a - Pagamento de Restos a Pagar Não Processados; Compreende os valores pagos de Restos processados em exercícios anterior.

pelo Poder Legislativo Municipal em 02 de dezembro de 2022, pela lei Municipal nº 815/2022, portanto, a sua execução ocorreu levando em consideração as diretrizes emanadas da Lei 4320/64 e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP 9º edição. As receitas foram lançadas pelo efetivo ingresso, assim como as despesas foram devidamente processadas, conforme estabelece o art. 35 da Lei 4320/64. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 30 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.A seguir, apresentaremos o detalhamento de todos os valores apresentados no Balanço Orçamentário Anual, como segue: D 1 - Receitas Orçamentárias; As receitas e despesas são apresentadas conforme a classificação por natureza. No caso das receitas são informadas pelos valores líquidos. A Receita Prevista na LOA foi de R$ 20.000,0 e a Arrecadada no exercício foi de 11.141,43, apresentando uma diferença de arrecadação no montante de 8.858,57. Não houve atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas antes e após a data da publicação da LOA, que compõem a coluna Previsão Inicial da receita orçamentária. D 2 - Despesas; As Despesas foram executadas com o seguinte detalhamento por tipo de credito: A Despesa Atualizada foi de R$ 28.000,00, sendo que as Despesas empenhadas foram de R$ 5.990,00, despesas liquidadas de R$ 5.990,00 e a despesa paga no exercício de R$ 0,00. Os resultados constantes do Balanço Orçamentário do Fundo Municipal de Infância de 2023, podem ser observados abaixo: ● (a) Receita Orçamentária Arrecadada R$ 11.141,43 ● (b) Despesa Orçamentária Realizada R$ 5.990,00 ● (c) Superavit Orçamentário (a – b) R$ 5.151,43 A entidade possuía no final do exercício anterior (2022) no valor de R$ 19.369,36 e transferência financeira recebida da entidade Prefeitura no montante de R$ 0,00, como demonstrado no Balanço Financeiro – Anexo 13, portanto, não houve desequilíbrio financeiro na entidade. No quadro acima, verifica-se as origens de recursos do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro de forma expressivo. Isso se deve a apuração que se dá utilizando-se de sub fontes, com o controle individualizado por convênio ou congêneres, Transferências fundo a fundo com a identificação de cada programa/bloco/incremento etc. Ocorreram atualizações orçamentárias através de aberturas de Créditos adicionais, por meio de Decretos autorizados pela Lei Orçamentaria. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 31 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.O regime orçamentário e o critério de classificação adotados no orçamento aprovado, sendo que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. E a classificação orçamentária das despesas obedecerá aos parâmetros de distinção entre material permanente e de consumo. D 3 - Detalhamento das Despesas Executadas por Tipos de Créditos (Inicial, Suplementar, Especial e Extraordinários) A relação

instaurada pelo Decreto nº 034/2021, conforme relatório emitido pela mesma. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 29 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.B 5 - Alteração de Política Contábil; Destacamos que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com as Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional, em conformidade com o MCASP, instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. Os registros obedecem ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, não havendo, portanto, alteração na política contábil. NOTAS “C” – OUTRAS INFORMAÇÕES; Os Demonstrativos Contábeis apresentados neste relatório, foram elaborados em seu formato simplificado (resumido), em atenção ao que estabelece o § 11º NBC T 16.6, homologada

Municipal de Assistência Social, criada pela Lei Municipal nº 652 de 18 de junho de 2017, dotada de personalidade jurídica própria. A 2 - Domicilio da Entidade; A sede Administrativa do Fundo Municipal de Investimento Social, fica na Av. Francisco da Silva, nº 440, bairro Centro, em Deodápolis estado do Mato Grosso do Sul. A 3 - Atividade da Entidade; O Fundo Municipal de Infância e Adolescência é responsável pela gestão do instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na LOAS, como benefícios, serviços, programas e projetos, na área de assistência social, passa a ser regido pela presente Lei. A 4 - Declaração de Conformidade com a Legislação e Normas Contábeis; As Demonstrações Contábeis foram elaboradas em observância às práticas contábeis adotadas no Brasil para as Entidades Públicas, conforme orientações expedidas Pelo Conselho Federal de Contabilidade, orientações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN,

exercício, é composta, segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, por Restos a pagar, serviços da Dívida a pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria. Os restos a Pagar Processados são as despesas liquidadas e com recursos financeiros disponíveis, cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Os Restos a Pagar Não Processados referem-se a despesas que já foram empenhadas, mas que ainda está em processo de liquidação, seja porque o bem ou serviço não foi entregue totalmente, ou essa entrega ainda se encontra em fase de análise e conferência. Inscrição de Restos a Pagar no Exercício de 2023, assim se comportou: Os Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, são Ingressos extra orçamentários, ou seja, são recursos financeiros de caráter temporário, que não se incorporam ao Patrimônio do Fundo Municipal, do qual o Fundo é mero agente depositário, a seguir apresentaremos a sua composição analítica: O Saldo Financeiro na Conta Caixa e Equivalente de Caixa para o exercício seguinte, soma o montante de R$ 894.845,14, conforme Anexo 13 - Balanço Financeiro apresentados nas Demonstrações. Analisando-se o quadro acima, verifica-se uma suficiência financeira muito confortável para a inscrição de empenhos em restos a pagar no exercício 2023. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 25 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.ANEXO 18 – DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA O objetivo deste demonstrativo é o de contribuir para a transparência da gestão pública, visto permitir maior gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público. Conforme conceitua o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – Parte V, a Demonstração dos Fluxos de Caixa demonstra as movimentações ocorridas no caixa e nos equivalentes de caixa, nos seguintes fluxos: a) Fluxo de caixa das operações: que compreende os ingressos e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento; b) O fluxo de caixa dos investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza; c) O fluxo de caixa dos financiamentos inclui recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos. A Demonstração de Fluxos de Caixa (DFC), foi elaborada pelo Método direto e evidenciam as alterações de caixa e equivalentes de caixa verificadas no exercício de 2022, em observância as normas aplicáveis. A Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC, indica quais foram as saídas e entradas de dinheiro no caixa durante o período e o resultado desse fluxo. D 18 - Pontos De Destaque

Segundo o art. 103 da Lei nº 4320/64, deve demonstrar “a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com o saldo em espécie provenientes do exercício anterior, e o que se transferem para o exercício seguinte”. No mesmo normativo, entretanto foi prevista uma exceção. O parágrafo único do art. 103 preconiza que os restos a pagar inscritos no exercício, ou seja, os empenhos emitidos e não pagos, devem ser computados na receita extra orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Enquanto o Balanço Orçamentário evidencia as receitas arrecadadas de R$ 10.307.428,78 e as despesas executadas de R$ 10.681.549,75 por categoria económica o Balancete Financeiro os evidencia por “fontes” de arrecadações. D 6 - Receita Orçamentária; Receitas orçamentárias são aquelas que entram de forma definitiva no patrimônio, são recursos próprios para o custeio dos benefícios previdenciários. As receitas orçamentárias estão compostas da forma que segue: Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 18 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.D 7 - Transferências Financeiras Recebidas; As Transferências Financeiras Recebidas são repasses financeiros do poder Executivo Municipal ao Fundo FUNDEB, para acobertar o pagamento de despesas administrativas e para atender os programas e projetos do Fundo Municipal Durante o exercício de 2023 foram repassados ao Fundo Municipal o montante de R$ 0,00. D 8-a – Inscrição de Restos a Pagar Não Processados; Compreende empenhos não processados e inscritos em Restos a Pagar, como segue D 8-b – Inscrição de Restos a Pagar Processados; Compreende empenhos processados e inscritos em Restos a Pagar, como segue Valor dos restos processados R$:109.478,95 D 8-c - Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados; São Ingressos extra orçamentários, ou seja, são recursos financeiros de caráter temporário, que não se incorporam ao Patrimônio do Fundo Municipal, do qual o Fundo é mero agente depositário, a seguir apresentaremos a sua composição analítica: D 9 - Saldo em Espécie do Exercício Anterior; Representa o somatório dos saldos das contas do subgrupo Caixa e Equivalentes de Caixa, no final do exercício anterior, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei 4.320/64, diante do exposto, apresentaremos a composição dos recursos disponíveis.

homologada pela Resolução CFC nº 1.133/2008. Cadastro dos Responsáveis: NOME Valdenir Aparecido Duarte CARGO Gerente Municipal de Educação RG 19817838 SSP/SP CPF 058.728.838-89 ENDEREÇO Av. Genario da Costa Matos, 340 Centro Deodapolis/MS TELEFONE (67) 34482029 FILIAÇÃO PERIODO CARGO/MANDATO 2023/2023 NOTAS “D” – DETALHAMENTO DOS ITENS DAS DEMONSTRAÇÕES; BALANÇO ORÇAMENTÁRIO O Balanço Orçamentário tem o propósito de apresentar a movimentação orçamentária do Fundo Municipal FUNDEB, ocorrida ao longo do exercício financeiro de 2023, conforme versa o art. 102 da Lei 4.320/1964. Sendo assim, o Orçamento apresentado no Balanço Orçamentário foi devidamente aprovado pelo Poder Legislativo Municipal em 02 de dezembro de 2022, pela lei Municipal nº 815/2022 portanto, a sua execução ocorreu levando em consideração as diretrizes emanadas da Lei 4320/64 e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP 9º edição. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 14 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.As receitas foram lançadas pelo efetivo ingresso, assim como as despesas foram devidamente processadas, conforme estabelece o art. 35 da Lei 4320/64. A seguir, apresentaremos o detalhamento de todos os valores apresentados no Balanço Orçamentário Anual, como segue: D 1 - Receitas Orçamentárias; As receitas e despesas são apresentadas conforme a classificação por natureza. No caso das receitas são informadas pelos valores líquidos. A Receita Prevista na LOA foi de R$ 7.000.000,00 e a Arrecadada no exercício foi de R$ 10.307.428,78, apresentando uma diferença de arrecadação no montante de (R$ 3.307.428,78. Não houve atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas antes e após a data da publicação da LOA, que compõem a coluna Previsão Inicial da receita orçamentária. D 2 - Despesas; As Despesas foram executadas com o seguinte detalhamento por tipo de credito: A Despesa Atualizada foi de R$ 11.531.535,35, sendo que as Despesas empenhadas foram de R$ 10.681.549,75, despesas liquidadas de R$ 10.072.433,86 e a despesa paga no exercício de R$ 9.963.254,91. Os resultados constantes do Balanço Orçamentário do Fundo Municipal FUNDEB de 2023, podem ser observados abaixo: ● (a) Receita Orçamentária Arrecadada R$ 10.307.428,78

instaurada pelo Decreto nº 34/2021, conforme relatório emitido pela mesma. B 5 - Alteração de Política Contábil; Destacamos que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com as Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional, em conformidade com o MCASP, instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. Os registros obedecem ao disposto na Lei Federal nº 4.320/64, não havendo, portanto, alteração na política contábil. NOTAS “C” – OUTRAS INFORMAÇÕES; Os Demonstrativos Contábeis apresentados neste relatório, foram elaborados em seu formato simplificado (resumido), em atenção ao que estabelece o § 11º NBC T 16.6,

STN, lei complementar nº 101/2000, Lei 4.320/64 e Resolução TC/MS nº 088/2018. A contabilização do exercício de 2023 foi realizada no Sistema de Software de Contabilidade, da Empresa STAF Sistema LTDA (BETHA),,, compreendendo todas às Secretárias e Fundos Municipais. As Demonstrações Contábeis e suas respectivas notas explicativas estão apresentadas com valores em Reais. As Demonstrações Contábeis foram analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal . NOTAS “B” – RESUMO DA POLÍTICA CONTÁBIL ADOTADA; NOTAS EXPLICATIVAS Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Notas explicativas Notas explicativas Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 12 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.Dentre as principais práticas adotadas para a preparação das demonstrações contábeis, destacamos: B 1 - Receitas e Despesas; As receitas e despesas foram reconhecidas segundo o regime contábil de competência, em atenção às orientações expedidas pelo Manual de Contabilidade Pública 9º Edição, ressaltamos que a referida regra não se aplica aos Demonstrativos oriundos da Execução Orçamentária, que possuem registro misto, conforme norteia o art. 35 da lei. 4.320/64. B 2 - Caixa e Equivalente de Caixa; Estão representados por depósitos em conta corrente livre para movimentação, registrados ao custo histórico. A composição encontra-se destacado nos autos do processo. B 3 - Estoques; Os demonstrativos contábeis apresentam movimentação de estoque com saldo final zerado, haja vista, que todos os Gastos Administrativos são para consumo imediato. Sendo assim, para efeito de encerramento de balanço, solicitamos ao responsável pelo almoxarifado central, que providenciasse a devida averiguação física dos materiais, ocasião que foi lavrado o Termo de Conferência de Almoxarifado. Devidamente assinado, o referido documento atesta a inexistente de estoque ao encerramento do presente exercício financeiro. B 4 - Imobilizado; As aquisições de Ativo Imobilizado, efetuada através do Fundos Municipal, quer com recursos próprios do Município ou com recursos de Convênios concedidos por outros Entes, são registradas e identificadas por onde foram adquiridas e transferidas o seu registro e controle, para a Prefeitura Municipal, unidade oriunda dos recursos do Fundo e a qual o Fundo se vincula. Sendo assim, para efeito de encerramento de balanço, solicitamos ao responsável pelo patrimônio central, que providenciasse a devida averiguação física dos bens, ocasião que foi lavrado o Termo de Conferência de Almoxarifado. Devidamente assinado, o referido documento atesta a inexistente de bens ao encerramento do presente exercício financeiro.

Educação, criada pela Lei nº 517 de 01 de outubro de 2007, dotada de personalidade jurídica própria. A 2 - Domicilio da Entidade; A sede Administrativa do Fundo Municipal FUNDEB, fica na Av Francisco Alves, nº 440, bairro centro, em Deodápolis estado do Mato Grosso do Sul. A 3 - Atividade da Entidade; O Fundo Municipal FUNDEB é responsável pela gestão destinado á manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e a remuneração condigna dos trabalhadores da educação. A 4 - Declaração de Conformidade com a Legislação e Normas Contábeis; As Demonstrações Contábeis foram elaboradas em observância às práticas contábeis adotadas no Brasil para as Entidades Públicas, conforme orientações expedidas Pelo Conselho Federal de Contabilidade, orientações da Secretaria do Tesouro Nacional –

especial a Portaria nº 017/2024. Deodápolis, 25 de março de 2024. Valdir Luiz Sartor Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 11 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. NOTAS “A” – INFORMAÇÕES GERAIS; A 1 - Natureza Jurídica da Entidade; O Fundo Municipal de FUNDEB é um Fundo vinculado a Secretaria Municipal de

e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Nomear de acordo com os dispositivos dos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133 de 2021, o agente da contratação, pregoeiro e equipe de apoio, pelo período de 01 (um) ano, sendo os seguintes servidores: Servidor Matrícula Agente da contratação - Pregoeiro - Titular Clóvis de Souza Lima 367/1 Agente da contratação - Pregoeiro - Suplente Jean Martins Sobral 2466/1 Equipe de apoio Claudia Geani Torres 3162/1 Equipe de apoio Hermes de Souza Junior 1154/1 Equipe de apoio Jair Antonio Estevão 2755/2 Agente da contratação - Pregoeiro - Titular Jean Martins Sobral 2466/1 Agente da contratação - Pregoeiro - Suplente Clóvis de Souza Lima 367/1 Equipe de apoio Claudia Geani Torres 3162/1 Equipe de apoio Hermes de Souza Junior 1154/1 Equipe de apoio Jair Antonio Estevão 2755/2 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 26 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1631 | Página 10 de 118 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Agente da contratação - Pregoeiro - Titular Dalvan dos Santos Franco 2482/2 Agente da contratação - Pregoeiro - Suplente Sara Regina da Silva Perez 2340/3 Equipe de apoio Adryelle Cristina Cardoso 3075/2 Equipe de apoio Adriano Araújo Pimentel 2123/4 Art. 2º Os servidores nomeados no art. 1º, atuarão no âmbito dos processos licitatórios realizados em todas as modalidades licitatórias. Art. 3º Os servidores nomeados por este ato ficarão vinculados à Secretária Municipal de Administração e Finanças, responsável por todas as providências necessárias ao funcionamento dos seus trabalhos. Art. 4º O Pregoeiro/agente da contratação poderá solicitar sempre que necessário o auxílio de qualquer órgão ou servidor do Município, em especial à Assessoria Jurídica e ao Controle Interno. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em

PORTARIA Nº. 069, DE 25 DE MARÇO DE 2024. “NOMEIA AGENTE DA CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS-MS NO ÂMBITO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.” OPREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

inciso XXIV, do art. 5º da Constituição Federal e no art. 10, segunda parte, do mesmo Decreto-Lei n. 3.365, de 21.6.1941. Art. 4º. Nos termos do art. 15 do Decreto Lei n. 3.365, de 21.06.1941, modificado pela Lei n. 2.786, de 21.05.1956, a presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata imissão na posse. Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Deodápolis- MS, 18 de março de 2024. Valdir Luiz Sartor Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Portarias Portarias