Diário Oficial Eletrônico

poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitati vos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo

instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços

Lei nº 14.133, de 2021. 4.9. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 3/20 ANO XV N° 2487 – Segunda – Feira 01 de Abril de 2024

forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e 4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços. 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1. 4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. 4.8. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e enti dades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da

paro fornecimento nas condições definidas no edital e seus anexos e, se for o caso, com as demais classificadas que aceitarem fornecer os produtos pelo preço do primeiro menor preço, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos. 2/20 ANO XV N° 2487 – Segunda – Feira 01 de Abril de 2024

atendendo as condições previstas no Edital de licitação, e em conformidade com as disposições a seguir observada as condições enunciadas nas cláusulas que se seguem: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui o objeto da presente ata de registro de preços VISANDO FUTURA E EVENTUAL contratação de empresa especializada locação de impressoras multifuncionais para atender as demandas da secretaria municipal de educação pelo período de 12 meses. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A presente Ata de Registro é o documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados, com características de compromisso da licitante vencedora, se convocadas, vierem celebrar contrato

atribuições legais, torna público o presente Edital de divulgação do Resultado Oficial do Programa Mais Oportunidades. 1. ENSINO MÉDIO CANDIDATO NOTA CLASSIFICAÇÃO Milena Cardoso de Assis 82,33 1 o Gabriel Silva Estevão 81,33 2 o Felipe Bento de Oliveira 81,00 3 o Matheus Souza Cruz 73,33 4 o Mellyssa Basso Ataide e Oliveira 71,00 5 o Emilly Mainara Gomes Catelan 71,00 6 o Geovana Berloffa da Silva 70,00 7 o Leonardo Alencar Schueroff 69,33 8 o Ana Livia Menezes da Silva 69,33 9 o Erica do Carmo Alves 68,66 10 o Cristian Ernandes Freitas Matos 68,33 11 o Emily dos Santos Pereira 67,33 12 o Alanis Brenda de Araujo Gonçalves 65,00 13 o Adriana Andrade da Silva 64,66 14 o Manuelli Vitória Vieira Capilé 63,66 15 o Nicaely Vieira Souza 63,66 16 o Luiz Miguel da Silva 63,33 17 o Ana Vitória Vieira Santos 63,00 18 o Karolina Torres de Oliveira 62,33 19 o Julia Martins Touro Ferreira 62,00 20 o Gisely Aparecida Bianch 61,00 21 o Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 28 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1633A Extra | Página 3 de 4 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

EDITAL 009/2024 A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para Seleção de Estagiários do Município de Deodápolis, designada por meio da Portaria SEGAF nº 002 de 09 de fevereiro de 2024, no exercício de suas

terem sido apresentadas no prazo estipulado no edital 001/2024. Deodápolis, 28 de março de 2024. Ana Caroline Berloffa Pelozo PRESIDENTE ...............................................................................................................................................................................................................................

atribuições legais, torna público o presente Edital de divulgação da resposta dos recursos ao Resultado Preliminar do Programa Mais Oportunidades. Nome completo: Matheus Sousa Cruz MOTIVO ALEGADO PELO CANDIDATO : O candidato alega que, por equívoco, não enviou a declaração de nível técnico e foi selecionado para a vaga de nível médio, quando na verdade preferia concorrer à vaga de nível técnico. RESPOSTA: ( ) DEFERIDO ( X) INDEFERIDO FUNDAMENTAÇÃO: Após a análise do caso do candidato, conclui-se que as devidas documentações deveriam

EDITAL 008/2024 A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para Seleção de Estagiários do Município de Deodápolis, designada por meio da Portaria SEGAF nº 002 de 09 de fevereiro de 2024, no exercício de suas

O presente Contrato é celebrado de acordo com Art. 74, Inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021 e demais alterações posteriores correlatas. DATA: 13/03/2024 ASSINAM: GILBERTO DIAS GUIMARÃES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – CONTRATANTE E ANA PAULA MELLO GOMES WILKE - CONTRATADA. ...............................................................................................................................................................................................................................

Extrato de Contrato Extrato de Contrato EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO LICITATÓRIO N° 006/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2024 PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS – MS E MOTA E WILKE LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assessoria e consultoria técnica no processo de elaboração de minuta de projeto de lei visando implementar proposta de emenda de revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como auxílio técnico ao corpo do Órgão Legislativo para identificação das necessidades locais e implementação das alterações. DO PRAZO DE DURAÇÃO: O prazo para a prestação dos serviços, objeto do presente contrato, são de 03 (três) meses, a partir de sua assinatura. DO VALOR: O valor contratual ora pactuado para este contrato é de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais de R$ 12.833,33 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - os recursos destinados ao cumprimento dos encargos decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentaria: 01.001 – Câmara Municipal de Deodápolis 031 - Ação Legislativa, 0001 - Manutenção das Atividades do Legislativo, 2052 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.35.00 – Serviço de Consultoria. FUNDAMENTO LEGAL:

EDITAL Nº 43/2024 SEMED/COOR Deodápolis/MS, 26 de Março de 2024. CONVOCAÇÃO A Secretaria Municipal de Educação, conforme Lei Complementar N° 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2021, vem por meio de este convocar os professores classificados em chamamento público 001/2024 que tenham interesses para aulas TEMPORÁRIAS da Rede Municipal de Ensino para a sua lotação nas devidas cargas horarias, turnos e disciplinas, a lotação acontecerá no dia 01 de Abril de 2024 na Secretaria Municipal de Educação localizada Av. Deodato Leonardo da Silva, N91-A, Praça da Juventude, conforme horário determinado, o não comparecimento entendera como recusa. Segue abaixo a CONVOCAÇÃO: Cada professor (a) deverá comparecer observando horários para comparecimento: PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (VESPERTINO) (Chamamento público 01/2024) 11 MARCELIETE DA S. M. SILVA 07:20 h 12 KELY VANESSA DA SILVA PALHARINI 07:20 h 13 MARILEIDE MARINHO VENÂNCIO 07:20 h *A convocação não garante vaga de lotação. Secretaria Municipal de Educação ............................................................................................................................................................................................................................... PODER LEGISLATIVO Poder Legislativo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Ratificação Ratificação RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 Processo Licitatório Nº 006/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS - MS , no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Licitatório. 1 - Adoto a justificativa de Inexigibilidade de Licitação, embasado no Artigo 74 inciso III, alínea f, da Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações posteriores, conforme orçamentos, Reserva Orçamentária, Justificativa e Autorização da Despesa. 2 - RATIFICO, a inexigibilidade de licitação para prestação de serviço de assessoria e consultoria técnica no processo de elaboração de minuta de projeto de lei visando implementar proposta de emenda de revisão e atualização do Regimento Interno. HOMOLOGO em favor da empresa abaixo citada. Empresa Vencedora: MOTA E WILKE Ltda , com sede a Rua Manoel Antônio Paes de Barros, n°449. Sala 06, Centro, em Aquidauana - MS, CNPJ 45.303.544/0001-60. Valor Total: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil reais e quinhentos reais). Prazo: 3 (três) meses, a contar de 13 de março de 2024. Condições de Pagamento : pagamento parcelado conforme fornecimento do serviço e entrega da correspondente Nota Fiscal com a comprovação da regularidade fiscal. Dotação Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Deodápolis, 031-Ação Legislativa, 0001 - Manutenção das Atividades do Legislativo, 2052 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, 3.3.90.35.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ. Deodápolis - MS, 27 de março de 2024. _______________________ GILBERTO DIAS GUIMARÃES Presidente da Câmara Municipal Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 28 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1633 | Página 48 de 48 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

exercício, é composta, segundo o art. 92 da Lei nº 4.320/64, por Restos a pagar, serviços da Dívida a pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria. Os restos a Pagar Processados são as despesas liquidadas e com recursos financeiros disponíveis, cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Os Restos a Pagar Não Processados referem-se a despesas que já foram empenhadas, mas que ainda está em processo de liquidação, seja porque o bem ou serviço não foi entregue totalmente, ou essa entrega ainda se encontra em fase de análise e conferência. Inscrição de Restos a Pagar no Exercício de 2023, assim se comportou: Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 28 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1633 | Página 44 de 48 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Os Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, são Ingressos extra orçamentários, ou seja, são recursos financeiros de caráter temporário, que não se incorporam ao Patrimônio do Fundo Municipal, do qual o Fundo é mero agente depositário, a seguir apresentaremos a sua composição analítica: O Saldo Financeiro na Conta Caixa e Equivalente de Caixa para o exercício seguinte, soma o montante de R$ 3.498.041,91, conforme Anexo 13 - Balanço Financeiro apresentados nas Demonstrações. Analisando-se o quadro acima, verifica-se uma suficiência financeira muito confortável para a inscrição de empenhos em restos a pagar no exercício 2023. ANEXO 18 – DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA O objetivo deste demonstrativo é o de contribuir para a transparência da gestão pública, visto permitir maior gerenciamento e controle financeiro dos órgãos e entidades do setor público. Conforme conceitua o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – Parte V, a Demonstração dos Fluxos de Caixa demonstra as movimentações ocorridas no caixa e nos equivalentes de caixa, nos seguintes fluxos: Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 28 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1633 | Página 45 de 48 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.a) Fluxo de caixa das operações: que compreende os ingressos e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento; b) O fluxo de caixa dos investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza; c) O fluxo de caixa dos financiamentos inclui recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos. A Demonstração de Fluxos de Caixa (DFC), foi elaborada pelo Método direto e evidenciam as alterações de caixa e equivalentes de caixa verificadas no exercício de 2023, em observância as normas aplicáveis. A Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC, indica quais foram as saídas e entradas de dinheiro no caixa durante o período e o resultado desse fluxo. D 18 - Pontos De Destaque A Geração Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa, totalizam um Superavit R$ -