Diário Oficial Eletrônico

CLÁUSULA X - DA PUBLICAÇÃO: O extrato da Ata e os preços registrados serão publicados pelo Município no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n.

resultante deste certame, a partir de 28/03/2024 e publicação do extrato vigerá por 12 meses. CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES E DA OBRIGAÇÕES DAS PARTES: As penalidades e a obrigação das partes são as constantes do Edital, Termo de Referência e seus anexos do PREGÃO ELETRÔNICO 14/2024 que são partes integrantes desta ata independentemente de transcrição. CLÁUSULA IX - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO: O fornecedor terá seu registro cancelado quando: I. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável; II. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV. Tiver presentes razões de interesse público. V. For liberado §1º. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente. §2º. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados. §3º. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal Deodápolis - MS. Pelo decurso do seu prazo de vigência; I. Se não restarem fornecedores registrados; II. Por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento das obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; III. Por razões de interesse público, devidamente justificadas. §4º. No cancelamento da ata ou do registro do preço do FORNECEDOR, por iniciativa da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, com prazo de cinco dias úteis para apresentação de defesa, contados da notificação, pessoal ou por publicação no Diário Oficial do Município. §5º. Nos casos de Revisão dos Preços Registrados e de Cancelamento da Ata ou do Preço Registrado, a Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, mediante decisão fundamentada, poderá suspender preventivamente o registro do preço do FORNECEDOR ou a ata de registro de preços.

acordo com o que estabelece a Lei n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores, e em casos omissos, a legislação civil em vigor. CLÁUSULA VII - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata de Registro de Preços

edital da licitação, para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro. §10. Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela PREFEITURA DE DEODÁPOLIS - MS, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas. Liberado o FORNECEDOR, a Prefeitura de Deodápolis - MS poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o objeto, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 11 de abril de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1641 | Página 7 de 40 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. CLÁUSULA V - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do FORNECEDOR, pelos danos causados à Prefeitura Municipal de DEODÁPOLIS - MS ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. A gestão e fiscalização ficará a cargo do agente público indicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, o servidor Joabe Lucas Diniz Costa, portador do CPF 059.476.671-00, ocupante do cargo de Assistente Administrativo como Gestor; O servidor Cleiton Fernando Monteiro Viana, portador do CPF: 040.683.021-54, ocupante do cargo de Serviços Gerais como Fiscal Titular; A servidora Jelcinede Nita dos Santos portador do CPF: 614.885.181-49, ocupante do cargo de Assistente de Administração, como Fiscal Suplente. Nomeados pela PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 052/2024. CLÁUSULA VI - DA RESCISAO: - A rescisão das obrigações decorrentes do presente Pregão se processará de

dotações orçamentárias constantes do Edital PREGÃO ELETRÔNICO 14/2024, parte integrante desta Ata. CLÁUSULA II - DOS PREÇOS REGISTRADOS : Os Materiais, suas especificações, quantidades estimadas de fornecimento durante o prazo de vigência desta ATA e o preço a ser praticado pelo Fornecedor são os seguintes: Empresa: VANESSA V. A. DA SILVA LTDA- ME ItemEspecificação Marca Fabric. Quant.UnidV. UnitValor Total 01 VIGA G. EM AÇO CHAPA 12. COM 100MM DE LARGURA. 40 MM DE ALTURA R DOBRA DE NO MÍNIMO 15MM, ESPESSURA DA CHAPA 3,0MM, COM 6 M DE COMPRIMENTO PROPRIA 180 Unid189,99 34.198,20 06 CANTONEIRA EM AÇO ¾, CHAPA 14 PROPRIA 8 Unid.50,20 401,60 Valor Total R$ 34.599,80 Empresa: TELAFER COMERCIO DE TELAS E FERRAGENS LTDA – ME ItemEspecificação Marca Fabric. Quant.UnidV. Unit.Valor Total 02 VIGA G. EM AÇO CHAPA 12. COM 120MM DE LARGURA. 40 MM DE ALTURA R DOBRA DE NO MINIMO 15MM_ ESPESSURA DA CHAPA SOUFER 45 Unid.222,00 9.990,00 03 PERFIL U EM AÇO 68MMX30MMX2MM CHAPA 14 SOUFER 12 Unid.88,00 1.056,00 04 PERFIL U EM AÇO ENRIJECIDO 75MMX30MMX2MM CHAPA 14 SOUFER 40 Unid.123,00 4.920,00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 11 de abril de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1641 | Página 5 de 40 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 05 PERFIL U EM AÇO 75MMX30MMX2MM CHAPA 14 SOUFER 20 Unid.110,00 2.200,00 10 VIGA PERFIL I DE FERRO, COM 4 POLEGADAS POR 6M DE

de Referência e do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO 14/2024 que são partes integrantes desta ata independentemente de transcrição. §4º. A despesa decorrente da contratação do objeto desta licitação correrá à conta dos recursos constante das

§2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições do Edital de PREGÃO ELETRÔNICO 14/2024 e seus anexos. 3º. As condições de entrega, recebimento e pagamento e as obrigações contratuais são as constantes do Termo

As ME, EPP e MEI interessadas poderão adquirir o edital e seus anexos, mediante download no endereço eletrônico: www.deodapolis.ms.gov.br ou no site da plataforma: https://www.licitanet.com.br/ no e-mail [email protected] portal pncp.gov.br ou junto ao Departamento de Licitações: que fornecerá cópia por meio magnético. Neste caso, para obter o arquivo, o interessado deverá levar um pen drive; e, a retirada do

26/2024, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e demais legislação aplicável, com a finalidade de selecionar empresa, pelo critério de Menor Preço, para Registro de Preços para aquisição futura de bandeiras, mastro, tachão e piso tático, para atender as demandas da secretaria municipal de infraestrutura produção e meio ambiente, de conformidade com as

AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI PREGÃO ELETRÔNICO N° 26/2024 PROCESSO Nº 55/2024 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS , torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N°

Edital e seus anexos far-se-á em dias úteis, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, situada à Av. Francisco Alves da Silva, 443, Centro de Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 11 de abril de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1641 | Página 3 de 40 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Deodápolis - MS. Deodápolis - MS, 9 de abril de 2024. VALDIR LUIZ SARTOR P/ Secretaria Municipal de Infraestrutura ...............................................................................................................................................................................................................................

Os interessados poderão adquirir o edital e seus anexos, mediante download no endereço eletrônico: www.deodapolis.ms.gov.br ou no site da plataforma: https://www.licitanet.com.br/ no e-mail [email protected] portal pncp.gov.br ou junto ao Departamento de Licitações: que fornecerá cópia por meio magnético. Neste caso, para obter o arquivo, o interessado deverá levar um pen drive; e, a retirada do

Deodápolis-MS, de conformidade com as especificações e forma prevista no Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, via Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento constante da página eletrônica: https://www.licitanet.com.br/ Recebimento das propostas: 10/4/2024, às 08:30 horas, mediante sua inserção na página eletrônica https://www.licitanet.com.br/ Do encerramento do recebimento das propostas: 24/4/2024, às 09:00 horas (Horário de DF); Início da disputa: 24/4/2024, às 09:15 horas (Horário de DF); Modo de disputa adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico: ABERTO Endereço eletrônico da disputa: https://www.licitanet.com.br/

AVISO DE LICITAÇÃO AMPLA CONCORRÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO N° 19/2024 PROCESSO Nº 44/2024 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS , torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 19/2024, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a finalidade de selecionar empresa, pelo critério de Menor Preço, para Contratação de empresa para fabricação e montagem de um Barracão Pré-Moldado de Concreto no Modulo Esportivo Sebastião Rodrigues dos Santos em

LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, subsidiariamente, Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 147/2014 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodapolis - MS. Poderão participar deste Pregão as ME, EPPs e MEI, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone 0xx(67) 3448 -1894, ramal 220 ou no setor de licitação, no horário das 07:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Deodápolis - MS, 10 de abril de 2024. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Saúde ............................................................................................................................................................................................................................... REPUBLICADO PARA ALTERAÇÃO DO EDITAL