Diário Oficial Eletrônico

Extrato de Ata Extrato de Ata EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2023 PROCESSO LICITATORIO Nº 116/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 09 de abril de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1640 | Página 3 de 12 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ; SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚD SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ; SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ; AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO e GABINETE DO PREFEITO e as empresas ARPEJO COMUNICACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA; ELETRO CENTRO COMERCIO DE PECAS E ELETROELETRONICOS LTDA ; SUPERAR EIRELI EPP e GO VENDAS ELETRÔNICAS EIRELI . OBJETO O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para futura aquisição futura de Aparelhos de Ar Condicionado para atendimento das Secretarias Municipal de Administração, Infraestrutura, Assistência Social, Educação, Esporte, Saúde, Habitação e Gabinete do Prefeito, conforme itens, especificações e quantias, marcas e valores abaixo relacionados: PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: ARPEJO COMUNICACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA Item Especificação dos Aparelhos Quant. Marca Fabric V. Unit.V. Total R$ 02 AR CONDICIONADO 24000 BTUS, SPLIT INVERTER C/ CONTR.RE - APARELHO AR CONDICIONADO, CAPACIDADE REFRIGERAÇÃO 24.000 BTUS, TENSÃO: 110/ 220 V, TIPO:SPLIT, MODELO: SPLIT INVERTER, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS 1:CONTROLE REMOTO/DISPLAY DIGITAL/TIMER/ SELO PROCEL. GARANTIA MINIMA 12 MESES 15 TCL 3.600,0054.000,00 07 AR CONDICIONADO 24000 BTUS, SPLIT INVERTER C/

Retifico o Extrato do Termo Aditivo nº 001/2024 do Termo de Fomento 003/2023, publicado no Diário Oficial do Município de Deodápolis, Edição nº 1612, do dia 26 de fevereiro de 2024, página 6. Onde se lê: DO PRAZO: A Cláusula Nona - Do Prazo do Termo de Fomento nº 003/2023, de Vigência do presente instrumento contratual, fica prorrogado por mais 10 (dez) meses, iniciando-se em 11/03/2024 e encerrando - se em 11/12/2024. Leia-se: DO PRAZO: A Cláusula Nona - Do Prazo do Termo de Fomento nº 003/2023, de Vigência do presente instrumento contratual, fica prorrogado por mais 7 (sete) meses, iniciando-se em 11/03/2024 e encerrando - se em 11/10/2024. Onde se lê: DO VALOR: A Cláusula Quinta - Do Preço fica acrescida da importância de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Fundo municipal de Assistência Social - FEAS, pagos em 10 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para a SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) mensais, sendo esses valores a soma do termo de aditivo. Leia-se: DO VALOR: A Cláusula Quinta - Do Preço fica acrescida da importância de R$ 121.600,00 (cento e vinte e um mil e seiscentos reais), sendo R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Fundo municipal de Assistência Social - FEAS , pagos em 7 parcelas e R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) para a SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, pagos em 7 (sete) parcelas mensais, sendo esses valores a soma do termo de aditivo. ...............................................................................................................................................................................................................................

Aviso de Suspensão Aviso de Suspensão AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2024 PROCESSO LICITATORIO Nº 45/2023 OBJETO: Registro De Preços para eventual Contratação de empresa especializada para o fornecimento de pontos de acesso de Internet por fibra ótica, para atender a demanda das Secretarias de Saúde, Educação e Administração do município. A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Pregoeiro e sua equipe de apoio, TORNA PÚBLICO para os interessados a SUSPENSÃO da referida licitação, por tempo indeterminado, conforme solicitação e justificativa do Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, através da CI nº 044/2024/GABINETE/SEGAF. Informamos aos interessados que a nova data de abertura do certame será publicada no Diário Oficial do Município de Deodápolis. Deodápolis - MS, 09 de abril de 2024. Clovis de Souza Lima Pregoeiro ............................................................................................................................................................................................................................... Retificação Retificação RETIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2024 AO TERMO DE FOMENTO 003/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2023.

Aviso de Suspensão 2 ............................................................. Retificação 2 ........................................................................... Extrato de Ata 2 ..................................................................... Homologação / Adjudicação 6 ................................................ Atos Oficiais 6 ............................................................................. Decretos 6 .............................................................................. Atos de Pessoal 8 ....................................................................... Portarias 8 .............................................................................. Outros Atos 9 .............................................................................. Secretaria Municipal de Educação 9 ....................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 10 ........................................................................................... Notas de Empenho 10 ............................................................ Poder Legislativo 11 ......................................................................... Atos Legislativos 11 ................................................................... Atas das Sessões 11 ............................................................... Terça-feira, 09 de abril de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1640 Página 1 de 12 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 09 de abril de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1640 | Página 2 de 12 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos

Anexo VI, item 4, b, 5, da Resolução Normativa nº 054, de 14 de dezembro de 2016, do TCE/MS, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização de contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Aral Moreira/MS: SERVIDORA MATRICULA SECRETARIA GELSINA DA SILVA DUTRA 204601-1 SEC. MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAMELA CAROLINA SALINA RODRIGUES 504051-4 SEC. MUN. DE SAÚDE Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência de cada ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. § 1º - Na hipótese de haver prorrogações dos contratos, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais. Art. 3º - Responsabiliza- se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no átrio desta municipalidade com efeitos contados a partir de 01 de Abril de 2024 Aral Moreira MS, 04 de Abril de 2024 ALEXANDRINO AREVALO GARCIA PREFEITO MUNICIPAL 3/28 ANO XV N° 2491 – Sexta – Feira 05 de Abril de 2024

PORTARIA nº 93/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . ALEXANDRINO AREVALO GARCIA, Prefeito de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Aral Moreira- MS, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Artigo 1º - Designar as servidoras abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021; e do

Mattos, nomeado pela Portaria nº 022/2024, torna público, a suspensão da licitação sob a modalidade Pregão Presencial n° 006/2024 que tem por objetivo REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVEN TUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÓCULOS COM LENTES CORRETIVAS INCLUINDO A ARMAÇÃO, PARA CORRIGIR MIOPIAS, HIPERMIOPIAS, ASTIGMATISMOS, PRESBIOPIA E BAIXA VISÃO, AOS USUARIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. em virtude de correções a serem realizadas no edital. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Aral Moreira- MS, 05 de abril de 2024. AUGUSTO OLMEDO DE MATTOS PREGOEIRO P O R T A R I A Nº 138/2024 ALEXANDRINO ARÉVALO GARCIA, Prefeito de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Artigo 1º - EXONERAR a pedido a servidora RAFAELA BEZERRA GONÇALVES, Chefe de Almoxarifado, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com data retroativa a 01 de Abril de 2024. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrários. Aral Moreira MS, 05 de Abril de 2024. ALEXANDRINO ARÉVALO GARCIA PREFEITO MUNICIPAL P O R T A R I A Nº 137/2024 ALEXANDRINO ARÉVALO GARCIA, Prefeito de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 032/2024 O MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Comissão de Licitação , por intermédio do seu Pregoeiro Sr. Augusto Olmedo de

especialmente pela Lei Nr. 14.133/2021, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve: 01 - ADJUDICAR a presente Licitação neste termos: A) Processo Licitatório: 000036/24 B) Modalidade: DISPENSA C) Número da Licitação: 24/2024 D) Data Homologação: 02/04/2024 E) Data de Adjudicação: 02/04/2024 F) Objeto: contratação de prestação de serviços técnicos e especializados de digitalização e indexação de documentos, sua utilização é de extrema importância para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Aral Moreira pelo período de 10(dez) meses. G) Fornecedor e Itens: Item 2186 Código VANDERLEYA ALVES COINETE - ME CNPJ: 24.168.083/0001-90 R 31 DE MARCO, 770, SALA B - CENTRO, Aral Moreira - MS, CEP: 79930-000 Telefone: 6734881419 Descrição do Produto/Serviço Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total 1 001.135.528 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS MÊS 10 4.665,00 46.650,00 Total do Proponente 46.650,00 02 - Autorizar a emissão da(s) notas(s) de empenho correspondente(s). Ficha Exer. Fic. Unid. Exec. Funcional Categoria Fonte Recurso Valor Saldo Saldo Com Reserva 200 2024 020701 12.122.0112.2014.0000 3.3.90.39.05 1.500.1001 46.650,00 47.620,47 970,47

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°018 /2024 PREGÃO PRESENCIAL N° 002 /2024 O MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA, por intermédio do seu Pregoeiro, torna pública, a realização do pregão presencial, do tipo “menor preço POR ITEM”. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS PARA AGROINDÚSTRIA DE POLPA DE FRUTAS, A SER INSTALADA NO ASSENTAMENTO SANTA CATARINA NO MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA/MS. Data/Local: 16 de abril de 2024, às 08H 00min, no recinto da Prefeitura Municipal de Aral Moreira, sito á Rua Bento Marques, nº 795, Centro, Aral Moreira/MS. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a presente licitação somente serão admi tidos por escrito, endereçados ao Departamento de Compras e Licitação, localizado na Rua Bento Marques Nº 795 – Centro - CEP 79.930- 000, nesta Cidade, ou através do email: licitaçã[email protected], até o segundo dia que anteceder a data de recebimento dos envelopes I e II, no horário de 7h00min às 13h00min.

prevista no Decreto Municipal nº 186/2021; ou 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos

observados os limites previstos no Decreto Municipal nº 186/2021 8.5. Competirá ao órgão ou à enti dade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quanti tativo inicialmente informado pelo órgão ou pela enti dade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou enti dades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela enti dade gerenciadora, dos quanti tativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3 , a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 9.1.2. Não reti rar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese

aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 7.4. Em caso de atualização, o órgão gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. 7.4.1. §4º. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.4.2. O órgão ou enti dade gerenciadora comunicará aos órgãos e às enti dades que ti verem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efeti va alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o

Lei nº 14.133, de 2021.negociação do preço registrado 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso. 7.2.1. Neste caso o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas, havendo o reconhecimento pela comprovação, o órgão gerenciador deverá adotar a seguinte providência: I. Consultará os fornecedores do cadastro de reserva, sobre a possibilidade de assunção do preço no valor registrado para que no prazo de 02 (dois) dias úteis visando a manutenção do preço registrado e havendo interesse liberará o fornecedor requerente e promoverá o registro para o fornecedor na ordem de classificação, estabelecendo nova ordem e posicionando o fornecedor liberado para a última colocação. II. Permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida no inciso I, observadas as condições seguintes: a). as propostas com os novos preços deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador o qual será aberto em sessão pública; b). o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço requerido na forma do parágrafo primeiro deste artigo, sendo registrado o de menor valor e estabelecida nova ordem de classificação; c). Caso não haja sucesso na negociação o órgão gerenciador promoverá a atualização do preço requerido por meio de apostilamento. 7.3. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata,

alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 4/20 ANO XV N° 2487 – Segunda – Feira 01 de Abril de 2024