Diário Oficial Eletrônico

ARTIGO 2º - A servidora acima citada desempenhará as atribuições do Cargo conforme disposto no decreto nº 009 de 30 de Janeiro de 2017. ARTIGO 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação e seus efeitos retroagem a 02 de Abril de 2024, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 22 de Abril de 2024. VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 081/2024 DE 22 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre Nomeação da SRª BRUNA DANIELE DA SILVA e dá outras providências”. VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1ºNOMEAR a SRª BRUNA DANIELE DA SILVA, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR II, Símbolo ASS-2-1, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, desta Prefeitura. Em vagas Previstas conforme Anexo Único TABELA - 2 – GRUPO OCUPACIONAL II DA LCM Nº 003/2024 DE 01/04/2024.

LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 22 DE ABRIL DE 2024. “Institui, no âmbito do poder executivo do município de Deodápolis/MS, a Gratificação de Incentivo aos Indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023, de 17 de julho de 2023, e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. A presente lei regulamenta a utilização do incentivo da Portaria Ministerial nº. 960/2023 de 17 de julho de 2023, que institui o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, destinada as equipes de Saúde Bucal – eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às Estratégia de Saúde da Família – ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, e aos demais servidores especificados nesta Lei. Parágrafo único. O incentivo a que se refere o art. 1º desta Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Deodápolis/MS. Art. 2º. O prêmio variável previsto na Portaria Ministerial nº. 960/2023, será repassado pelo Ministério da Saúde, no Bloco de Custeio de Atenção Primária – Incentivo Financeiro da APS – Desempenho, ao Município de Deodápolis, considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal das ESFs e método de cálculo definido pelo Ministério da Saúde, previsto no Art. 15-B da Portaria GM/MS nº. 960/2023, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não repassar aos cofres municipais, fica o Município totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do Prêmio. Art. 3º. O recurso recebido pelo Município de Deodápolis em decorrência do cumprimento dos indicadores estabelecidos pela Portaria Ministerial nº. 960/2023, será destinado integralmente ao pagamento, mensal do Incentivo aos Indicadores de Desempenho da Saúde Bucal aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Coordenador(a) de Saúde Bucal, Cirurgião-Dentista, bem como, Técnicos e/ou Auxiliares de Saúde Bucal das Estratégias de Saúde da Família deste município, desde que cumpridos os indicadores e atingidos os resultados definidos na legislação federal atinente à matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do poder executivo Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 23 de abril de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1647 | Página 5 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. através de Decreto. § 1º A Gratificação será paga de forma proporcional aos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, sendo o repasse integral do valor recebido destinado aos trabalhadores das Equipes de Saúde Bucal. § 2º A referida gratificação não será devida nos períodos de afastamentos que não configuram efetivo exercício. § 3º Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde para o custeio da gratificação, o município automaticamente suspenderá o pagamento do mesmo. § 4º Também gozarão do direito de receber o incentivo de Gratificação, os Coordenadores de Saúde Bucal. Art. 4º. A Gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a metodologia de pagamento de desempenho da Portaria Ministerial n.º 960/2023, atingindo o valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de Saúde Bucal das Estratégias de Saúde da Família (modalidade I

Aviso de Resultado Aviso de Resultado Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 23 de abril de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1647 | Página 3 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2024 PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 48/2024 OBJETO: Registro de Preços para Futura Aquisição de Medicamentos Anti-Hipertensivos, Hipoglicemiantes e Controlados, para Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde. EMPRESA VENCEDORA: VITIMED COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ/MF 51.578.226/0001-05, nos itens 1 e 50 com o valor total de R$ 17.190,00 (dezessete mil cento e noventa reais). INOVACOES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA , CNPJ/MF 32.138.304/0001-06, nos itens 2, 19, 25 e 56 com o valor total de R$ 5.932,50 (cinco mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos); INOVAMED HOSPITALAR LTDA , CNPJ/MF 12.889.035/0001-02, nos itens 3, 4, 9, 15, 16,20 ,23, 32, 38, 40, 41,46 ,48, 49, 57, 60 e 67 com o valor total de R$ 114.109,70 (cento e quatorze mil cento e nove reais e setenta centavos); NF FARMACEUTICA E LOGISTICA LTDA , CNPJ/MF 40.951.414/0001-10, no item 4, 7, 10, 11, 12, 13, 18, 21, 22, 30, 43, 44 e 52 com o valor total de R$ 35.714,00 (trinta e cinco mil setecentos e quatorze reais); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF 81.706.251/0001-98, nos itens 6, 27, 28, 37 e 65 com o valor total de R$ 52.306,00 (cinquenta e dois mil trezentos e seis reais); TOP NORTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF 22.862.531/0001-26, no item 8 com o valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); FIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF 40.724.582/0001-73, nos itens 14, 34, 35, 53 e 61 com o valor total de R$ 18.718,00 (dezoito mil setecentos e dezoito reais); COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ/MF 67.729.178/0004-91, nos itens 17, 31, 42, 54, 62, e 64 com o valor total de R$ 25.078,00 (vinte cinto mil e setenta e oito reais); MG2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF 47.893.919/0001-15, no item 29 com o valor total de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil oitocentos reais); DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, CNPJ/MF 76.386.283/0001-13, nos itens 33, 51 e 58 com o valor total de R$ 26.440,000 (vinte e seis mil quatrocentos e quarenta reais); GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF 17.472.278/0001-64, nos itens 36 e 63 com o valor total de R$ 4.290,00 (quatro mil duzentos e noventa reais); MC MEDICALL PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF 27.330.244/0001-99, nos itens 39 e 59 com o valor total de R$ 1.279,00 (um mil duzentos e setenta e nove reais); A.D. DAMINELLI LTDA, CNPJ/MF 10.749.758/0001-80, nos itens 47 e 66 com o valor total de R$ 10.312,00 (dez mil trezentos e doze reais); CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ/MF 12.418.191/0001-95, no item 55 com o valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); Os itens 24, 26 e 45 foram considerados fracassados. Deodápolis - MS, 19 de abril de 2024 JEAN MARTINS SOBRAL Pregoeiro ............................................................................................................................................................................................................................... RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2024 PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 52/2024 OBJETO: Registro de preços para futuro fornecimento de materiais

LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, subsidiariamente, Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 147/2014, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodapolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone 0xx(67) 3448 -1894, ramal 220 ou no setor de licitação, no horário das 07:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Deodápolis - MS, 22 de abril de 2024. VALDIR LUIZ SARTOR P/Secretária Municipal de Infraestrutura ...............................................................................................................................................................................................................................

AVISO DE LICITAÇÃO AMPLA CONCORRÊNCIA PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2024 PROCESSO LICITATÓRIO N° 63/2024 OBJETO:Registro de Preços para aquisição futurade Pó de Pedra, Pedrisco, Pedra Pedrisco, Pedra Brita, Cbuq e Concreto Usinado, para atendimento da Secretaria de Infraestrutura do município. TIPO: Menor Preço por item VALOR ESTIMADO: O valor total estimado da aquisição é de R$ 3.471.611,50 DATA DA ABERTURA : 7 de maio de 2024, às 09:00 horas (MS)

O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br e através de solicitação no e-mail: [email protected] , portal da transparencia, link: http://www.deodapolis.ms.gov.br/e-sic/editais_licitacoes.php?tipo=1 e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodapolis - MS, Poderão participar deste Pregão todos os interessados que fazem parte da Agricultura Familiar, fornecedores das mercadorias relacionadas ao objeto da licitação outras informações poderão ser obtidas pelos telefone 0xx(67) 3448-1894, ramal 105 ou no setor de licitação, no horário das 07:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Deodápolis - MS, 22 de abril de 2024. MARIA ROSÁRIO PEREIRA CALADO Sec. Minic. de Educação ...............................................................................................................................................................................................................................

no Art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE nº 38/2009, Resolução nº 26/2013, Resolução nº 4/2015, Resolução nº 21/2021, torna público para os interessados que realizará a Chamada Pública para Aquisição de Gêneros Alimentícios Produzidos por Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural destinada ao preparo das refeições oferecidas aos alunos matriculados na Educação Básica das Instituições Educacionais da Rede Pública de Ensino do Município de Deodápolis/MS, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE. Para habilitar-se ao fornecimento. DATA DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROJETOS DE VENDA: 14/05/2024, as 14:00 horas (local). VALOR ESTIMADO DA AQUISIÇÃO: R$ 43.021,10

Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 2/2024 - COMPRA DA AGRICULTURA FAMILIAR. PROCESSO LICITATORIO Nº 61/2024. A Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS, através da Secretaria Municipal de Educação, considerando o disposto

Aviso de Licitação 2 ................................................................ Aviso de Resultado 2 .............................................................. Atos Oficiais 4 ............................................................................. Leis 4 ...................................................................................... Atos de Pessoal 6 ....................................................................... Portarias 6 .............................................................................. Outros Atos 9 .............................................................................. Terça-feira, 23 de abril de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1647 Página 1 de 10 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 23 de abril de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1647 | Página 2 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA 4/2024 PROCESSO Nº 58/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS - MS , através do Agente de Contratação, manifesta o interesse em obter Propostas de eventuais interessados visando a Contratação de empresa especializada em Seguro de Acidentes Pessoais para Passageiros - APP para assegurar os usuários do transporte escolar (estudantes) do Município de Deodápolis - MS, com base no Art. 75, inciso II da Lei federal 14.133/2021. Os interessados poderão obter o aviso completo de Dispensa e seus anexos, junto a Comissão de Agente da Contratação, sediada na Av. Francisco Alves da Silva 443, centro de Deodápolis - MS, no horário das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, no portal da transparencia link: http://www.deodapolis.ms.gov.br/e-sic/editais_licitacoes.php?tipo=1 no site: https://www.licitanet.com.br/ no Portal nacional de contas Publicas PNCP. e no e-mail: [email protected], PERÍODO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS De 22/4/2024 às 09:00 horas - DF. Até 25/4/2024 às 09:00 horas - DF PERÍODO DE LANCES De 25/4/2024 das 09:00 horas - DF Até 25/4/2024 às 16:00 horas - DF MARIA ROSÁRIO PEREIRA CALADO Secretária Municipal de Educação ...............................................................................................................................................................................................................................

LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, subsidiariamente, Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 147/2014 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodapolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone 0xx(67) 3448 -1894, ramal 220 ou no setor de licitação, no horário das 07:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Deodápolis - MS, 18 de abril de 2024. VALDIR LUIZ SARTOR P/Secretária Municipal de Infraestrutura Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 22 de abril de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1646A Extra | Página 27 de 27 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ............................................................................................................................................................................................................................... REPUBLICADO POR ALTERAÇÃO NO EDITAL

As ME, EPP e MEI interessadas poderão obter o edital completo de Dispensa e seus anexos, junto a Comissão de Agente da Contratação, sediada na Av. Francisco Alves da Silva 443, centro de Deodápolis - MS, no horário das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, no portal da transparencia link: http://www.deodapolis.ms.gov.br/e-sic/editais_licitacoes.php?tipo=1 no Portal nacional de contas Publicas PNCP. e no e-mail: [email protected] DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 24 de abril de 2024, as 14:00 horas (MS). VALDIR LUIZ SARTOR P/Sec. Municipal de Infraestrutura ...............................................................................................................................................................................................................................

Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA PRESENCIAL 6/2024 - EXCLUSIVA PARA ME, EPPs e MEI PROCESSO Nº 60/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS - MS, através do Agente de Contratação, manifesta o interesse em obter Propostas de eventuais interessados visando a aquisição de equipamentos de telefonia Via Protocolo de Internet (IP) e serviços de instalação para atender a demanda do Gabinete do Prefeito, com base no Art. 75, inciso II da Lei federal 14.133/2021.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 059/2024 PROCESSO LICITATORIO Nº 83/2023 PREGAO PRESENCIAL Nº 34/2023 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS e a LUIZ SAMPAIO DE OLIVEIRA & CIA LTDA – ME, DO OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços Funeral e Translado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com os itens, especificações, valores e saldos restantes da Ata de Registro de Preços nº 030/2023. DO VALOR: O valor total dos serviços, ora contratado é de R$ 53.575,00 (cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais), fixo e irreajustável. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 22 de abril de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1646A Extra | Página 26 de 27 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DA VIGÊNCIA: O prazo para execução do contrato para o fornecimento dos serviços será de 12 (doze) meses, contados da assinatura deste contrato podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão a cargo das seguintes dotações orçamentária: Fundo Municipal de Investimento Social, 10 - Secretaria Municipal de A. Social, 26 - Fundo Municipal de Investimento Social, Projeto de Atividade 2.012, despesa 6 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - PJ. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINAM: Márcia Cristina da Silva - Pela Contratante e Fabrizio Nunes de Oliveira -Contratada - Pela contratada. Deodápolis - MS, 15 de abril de 2024. ...............................................................................................................................................................................................................................