Diário Oficial Eletrônico

nomeados através do Decreto Municipal nº 63 de 01/04/2024 , Publicado no Diário Oficial nº2520, de 28/05/2024 página 7/38. 1. CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS PRESENTES CONFORME ABAIXO I - REPRESENTANTES DOS GESTOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS: TITULARES SUPLENTES Márcia Regina Bonacina (Diretora do Hospital e maternidade Santa Luzia Bibiana Romualda Olmedo Chaves (Coord. Vigilância Sanitária) Ricardo dos Santos Miranda (Secretario de Saúde) Luzinete Justo da silva (Vigilância Epidemiologica) II - REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NA ÁREA DA SAÚDE: TITULARES SUPLENTES Rodrigo Limeira Fernandes (Profissional de Educação Física) Daiane Fernandes Palmeira (Auxiliar epidemiológica) Kelli Fabiane Fabris (Assistente Social da Saúde) Vanessa Insaubralde Pires (Enf. Hospital e maternidade Santa Luzia) III - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SUS: TITULARES SUPLENTES Edna Selma Fernandes de Assis (Coord. CREAS) Walace Motta Santiago (Pastor Igreja Batista) Marilde Conceição Tavares ( Aposentada) Ângela Fonseca Paiva Santiago (Pastora Igreja Batista) Umberto Balbino Da Silva (Coord. APAE) Douglas Pinheiro do Amaral (Contador Câmara Municipal) 3. DELIBERAÇÃO: 3.1 – ELEIÇÃO DA MESA diretora Considerando o novo mandato do Conselho Municipal de Saúde cuja Posse se deu Conforme ATA DE POSSE nº 57 , de 02 anos inicia em 01/03/2024 o término do mandato será em 28/02/2026.Considerando a necessidade de eleger uma Mesa

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 0074 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-E. REQUERENTE: LUIZ PEREIRA ANDRADE CPF: 112.210.701-34 e Arlete de Moraes Andrade (cônjuge) Intimado: Terceiros(as) a quem interessar. Torna-se público para conhecimento de terceiros eventualmente interessados, não identificados ou não localizados, que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual LUIZ PEREIRA ANDRADE e Arlete de Moraes Andrade (cônjuge) busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 576,00 MT 2 (quinhentos setenta e seis metros quadrados) localizado na Quadra: 28 Lote: 08 – Distrito de Lagoa Bonita, inscrito no CRI na Matrícula nº 8.721. Em caso de oposição, o interessado deve realizar o protocolo formal no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 31 de Maio de 2024. PEDRO A. SOARES JUNIOR Diretor-Presidente/Agência Municipal de Habitação ...............................................................................................................................................................................................................................

Aviso de Resultado Aviso de Resultado RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2024 PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 84/2024 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para eventual AQUISIÇÃO DE 1.000 TONELADAS DE CBUQ - CONCRETO BETUMINOSO USINADO QUENTE, para atendimento da secretaria de infraestrutura do município. EMPRESA VENCEDORA: BASE ENGENHARIA LTDA - EPP , CNPJ/MF 05.589.827/0001-04, no item 1 com o valor total de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais). Deodápolis - MS, 04 de junho de 2024. JEAN MARTINS SOBRAL Pregoeiro ............................................................................................................................................................................................................................... RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2024 PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 83/2024 OBJETO: Registro de Preços para Aquisição Futura de Insumos e Materiais de Laboratório para atendimento da Secretaria Municipal De Saúde. EMPRESAS VENCEDORAS: MS SAUDE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP , CNPJ/MF 24.595.488/0001-05, nos itens 1, 2, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 27, 31, 34 e 36, com o valor total de R$ 15.744,49 (quinze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos); A C L ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - EPP , CNPJ/MF 22.627.453/0001-85, nos itens 10, 24, 26 e 28, com o valor total de R$ 1.465,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais); INOVACOES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - ME, CNPJ/MF 32.138.304/0001-06, nos itens 29, 30 e 33, com o valor total de R$ 3.851,00 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais). Deodápolis - MS, 04 de junho de 2024. JEAN MARTINS SOBRAL Pregoeiro ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 05 de junho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1672 | Página 3 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 20/05/2024Data do Empenho: N° do Empenho: 855/2024 ORDINARIO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 12.270.817/0001-69 Município: C.N.P.J.: DEODÁPOLIS Usuário: junior_deo NOTA DE EMPENHO FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS Data: Página: 1 05/06/2024 /1

Aviso de Resultado 2 .............................................................. Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 3 ............................................................................................. Notas de Empenho 3 .............................................................. Conselhos Municipais 9 ............................................................. Conselho Municipal de Habitação 9 ........................................ Quarta-feira, 05 de junho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1672 Página 1 de 10 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 05 de junho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1672 | Página 2 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos

EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO A Secretaria Municipal de Educação, comunica que a publicação realizada no Diario Oficial do Municipio de Deodapolis nº 1665 do dia 24/05/2024, pagina 13 a 15, referente ao EDITAL Nº 65/2024 SEMED CHAMADA PÚBLICA PARA CADASTRO RESERVA DE MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR – CONTRATO TEMPORÁRIO para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, fica declarada SEM EFEITO (CANCELADA). Deodápolis - MS 04 de Junho de 2024. ...............................................................................................................................................................................................................................

especialmente pela Lei Nr. 14.133/2021, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve: 01 - ADJUDICAR a presente Licitação neste termos: A) Processo Licitatório: 000068/24 B) Modalidade: DISPENSA C) Número da Licitação: 40/2024 D) Data Homologação: 03/06/2024 E) Data de Adjudicação: 03/06/2024 F) Objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA VI SANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE PANIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. G) Fornecedor e Itens: Ite m 174 Código PADARIA E CONFEITARIA SABOR E SABORES EIRELI-ME CNPJ: 02.978.130/0001-29 RUA BENTO MARQUES, 1011 - CENTRO, Aral Moreira - MS, CEP: 79930-000 Telefone: 6734881402 Descrição do Produto/Serviço Unidad e Quantida de Valor Unitário Valor Total 1 001.110. 493 BOLO DE TRIGO ( DIVERSOS SABORES ) Kg 400 48,90 19.560,0 0

O Edital poderá ainda ser obtido no site http://www.aralmoreira.ms.gov.br, ou no mesmo endereço citado acima, durante o expediente das 07h00min as 13h00min horas, pelo representante legal da empresa, ou através do requerimento de fotocópias, que serão fornecidas aos interessados. Aral Moreira – MS, 04 de junho de 2024. __________________________________ DENIZE GAMARRA DE OLIVEIRA AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Cópias do Edital e seus anexos deverão ser retirados no Departamento de Compras e Licitação até as 13h00min do último dia útil que anteceder a data marcada para abertura dos envelopes proposta e documentação, mediante apresentação do recolhimento da taxa no valor de R$ 30,00 (trinta reais), ou obtido através do site http://www.aralmoreira.ms.gov.br, nesse caso não será cobrado valor algum.

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°0 45/2024 CONCORRENCIA N° 05/2024 O MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA, por intermédio do seu AGENTE DE CONTRATAÇÕ , torna pública, a realização DA CONCORRENCIA , do tipo “EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL ”. OBJETO: contratação de empresa de ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS VISANDO À execução de “Construção de espaço para instalação da Subprefeitura no Distriito Vila Marques no Municipio de Aral Moreira/MS. Data/Local: 20 de JUNHO de 2024, às 08h00min, no recinto da Prefeitura Municipal de Aral Moreira, sito á Rua Bento Marques, nº 795, Centro, Aral Moreira/MS. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a presente licitação somente serão admitidos por escrito, endereçados ao Departamento de Compras e Licitação, localizado na Rua Bento Marques Nº 795 – Centro - CEP 79.930-000, nesta Cidade, ou através do email: licitaçã[email protected], até o segundo dia que anteceder a data de recebimento dos envelopes I e II, no horário de 7h00min às 13h00min.

e que atendem às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Local, ____ de ______________ de 2024. ______________________________ (Identificação e assinatura do representante legal do licitante) OBS.: 1 - A declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa; 2 - Abaixo da assinatura do representante legal, deverá ter carimbo do CNPJ. ...............................................................................................................................................................................................................................

termos do Inciso II do Art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, em sua atual redação. II - Os casos omissos neste instrumento, por ocasião da execução do objeto, serão aplicáveis à Legislação, pertinente à espécie; III - Compete ao CONTRATADO manter, durante toda a execução do presente contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. IV - A Câmara Municipal de Deodápolis - MS, comunicará aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, nos termos da legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO: O foro do presente contrato será o da Comarca de Deodápolis - MS, excluído qualquer outro. E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, firmam o presente termo, as partes contratantes e duas testemunhas que a tudo assistiram. Deodápolis - MS, ..........de......................de 2024. __________________________ GILBERTO DIAS GUIMARÃES Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 03 de junho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1670 | Página 48 de 49 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. P/ Contratante ______________________ xxxxxxxxxxxxxxx P/ Contratada Testemunhas: __________________ CPF. __________________ CPF. TERMO DE CIÊNCIAE NOTIFICAÇÃO CONTRATANTE (ÓRGÃO GERENCIADOR) CONTRATADA CONTRATO / ATA Nº (DE ORIGEM) OBJETO: Na qualidade de contratante e contratada, respectivamente, do termo acima identificado e cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final, e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercero direito de defesa,interpor recursos e o mais que couber. Local e Data: Contratante Contratada ANEXO IX MODELO DE PROCURAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2024 PROCESSO LICITATÓRIO N° 016/2024 EDITALNº 011/2024 Por este instrumento, a empresa , sediadaem , inscrita no CNPJ sob o nº , outorga poderes a , portador do documento de identidade nº , inscritono CPF sob o nº , para representá-la no PREGÃO PRESENCIAL Nº /2023 da Câmara Municipal de Deodápolis- MS, podendoformular ofertase lances de preços, desistir de recurso ou interpô-lo, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. ASSINATURA NOME COMPLETO Nº DO CPF DO MANDANTE Observação: - Favor preencher este anexo com o timbre da empresa se houver. - A firma do Mandante deve ser reconhecida

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. § 1º Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 03 de junho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1670 | Página 47 de 49 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. § 2º O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais assegurará ao CONTRATANTE o direito de extinguir o contrato a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial. § 3º A extinção por ato unilateral do CONTRATANTE sujeitará a CONTRATADA à multa rescisória de até 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato existente na data da extinção, independentemente de outras penalidades. § 4º Caso o valor do prejuízo do CONTRATANTE advindo da extinção contratual por culpa da CONTRATADA exceder o valor da Cláusula Penal prevista no parágrafo anterior, esta valerá como mínimo de indenização, na forma do disposto no art. 416, parágrafo único, do Código Civil. § 5º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo. CLÁUSULA SÉXTA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Dentro do prazo regulamentar, o CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato, no Diário Oficial do Município e afixado no mural de avisos da Câmara Municipal de Deodápolis - MS. CLÁUSULA SETIMA - DOS TRIBUTOS E DESPESAS Constituíra encargos exclusivos do CONTRATADO o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto. CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorr

previstas em lei, com fulcro no Título III, Capítulo VIII da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes modos: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI ,conforme art. 18-E, §2º, Lei Complementar nº. 123/2.006. Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do artigo 3º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. (Local e data) (Representante legal) Observação: 1. Assinalar com um “X” a condiçãoda empresa. 2. Esta declaração deveráser enviada junto à documentação de habilitação pela empresa que foi convocadapelo(a) pregoeiro(a) e que pretendeser beneficiado nesta licitação pela Lei Complementar 123/2006. ANEXO VIII MINUTA DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2024 PROCESSO LICITATÓRIO N° 016/2024

( ) MICROEMPRESA , conforme Inciso I do artigo 3º da Lei complementar nº 123 de 14/12/2006; ( ) EPP – EMPRESADE PEQUENO PORTE , conforme Inciso II do artigo3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016. ( ) COOPERATIVA, conforme disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007; Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 03 de junho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1670 | Página 45 de 49 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.