Diário Oficial Eletrônico

legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Municipal nº 261/2026, de 10 de julho de 2026, Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.” I – ÉRICA PEREIRA DA SILVA II – THAIS SOARES SARTORI IV – ANNA JULYA BILÓ SOARES V – ALESSANDRA TERTULIANA ALVES DE OLIVEIRA Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal conduzir os estudos técnicos necessários à fase preparatória da contratação, compreendendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência, da estimativa de preços, do Mapa de Gerenciamento de Riscos e dos demais documentos pertinentes, bem como a definição dos requisitos técnicos, funcionais, operacionais e das especificações do objeto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com a regulamentação municipal vigente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Governo e Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 02 dias do mês de setembro de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e Planejamento End.: Av. Francisco Alves da Silva, N° 443 - Centro – CEP: 79.790-000 - Deodápolis/MS - Telefone: (67)3448-1925 E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 03 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2229 | Página 26 de 28 Órgão: Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS Setor: Secretaria Municipal de Governo e Planejamento/Gabinete da Secretária PORTARIA SEGPLAN Nº 154, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026. "Dispõe sobre a Equipe de Planejamento para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE

atribuições que lhe confere o cargo, em face da Cláusula Décima Primeira do Edital do PREGÕES ELETRÔNICOS nº 30/2025 e 32/2025, combinada com a Cláusula Oitava das Atas de Registro de Preços nº 54/205 e 56/2025 - DAS PENALIDADES E DA OBRIGAÇÕES DAS PARTES, daqui por diante denominada simplesmente notificante. NOTIFICADA: MULTKA COMERCIO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.258.610/0001-93, com sede na Rua dos Missionários, nº 652, Jardim Caramuru, na cidade de Dourados/MS neste ato representado pelo sócio Sr. Teddy Willian Alves Ferreira, portador do RG n° 2XXXXX2, inscrito no CPF sob o n° 00XXXXXXXXX-30, doravante denominada simplesmente notificada. Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seus fiscais de contrato que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos. Conforme informações fornecidas pela Servidora, Fiscal de Contrato, ao final assina, Sr.ª Camila Moreira, informa notificada para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, possa estar enviando os produtos requisitados nas Solicitações de Fornecimento: 1) nº 391/2026, emitida em 25/05/2026, referente a Ata de Registro de Preços nº 54/2025 do Processo nº 141/2025, gerado pelo Pregão Presencial nº 30/2025 (NÃO ENTREGUE); 2) nº 392/2026, emitida em 25/05/2026, referente a Ata de Registro de Preços nº 56/2025, do Processo nº 138/2025, gerado pelo Pregão Presencial nº 32/2025 (NÃO ENTREGUE) Enviadas para a empresa, no e-mail: [email protected], pelo e-mail: [email protected], e no dia 06/08/2026 reenviadas no novo endereço de e-mail: multkafi[email protected] pelo e-mail: [email protected]. Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em requerer urgente os materiais de pintura e elétricos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, visto que a falta desses produtos acarretará prejuízos a administração, sob pena das sanções previstas na Lei 14.133/2021. Deste modo, a fim de evitar prejuízos à notificada, bem como para que haja a contenção deste comportamento (descumprimento das cláusulas editalícias). A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante para que a notificada tome conhecimento do que vem ocorrendo, bem como evite a reiteração do comportamento, sob pena de responder os prejuízos legais. Ademais, a fim de evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para querendo, aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

PORTARIA Nº 231/2026 03 DE SETEMBRO DE 2026. “Concede a PERMANENCIA DA READAPTAÇÃO da servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO: o disposto no Art. 14 do Estatuto dos Servidores Público do Município de Deodápolis MS, Lei Complementar nº 006 de dezembro de 2015. R E S O L V E: Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 03 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2229 | Página 23 de 28 ARTIGO 1º- CONCEDER a Permanência da readaptação da Servidora Pública Municipal a Sr.ª MARIA JOSE DOS SANTOS MENDES ANDRADE, Matricula nº 1315/1. Ocupante do cargo Efetivo de ZELADOR, lotada na SEMED, desta Prefeitura, para exercer as atribuições funcionais compatível com sua situação atual sem prejuízos de seus vencimentos anteriores, em virtude de estar impossibilitado de exercer as suas atividades atuais. ARTIGO 2º- A readaptação será concedida pelo período de não superior a seis 06 (seis) meses. A partir de 22 agosto de 2026. Conforme Laudo Médico de Readaptação de 22/08/2026. ARTIGO 3º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeito retroagem a 22 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de setembro de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Advertências / Notificações Advertências / Notificações Notificações Notificações Notificação nº 012/2026/SEMUS Deodápolis/MS, 02 de Setembro de 2026. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICANTE: A Secretaria Municipal de Saúde de Deodápolis/MS, inscrita no CNPJ/MF 12.270.817/0001-69, neste ato representada pela Secretária de Saúde, com sede na Rua Padre Amadeu Amadori, s/n, no uso das

PORTARIA Nº 230/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 “Declara vacância de Cargo Público por Aposentadoria e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que o artigo 58, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 006 de 16/12/2015 estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo, e o artigo 247, parágrafo único, que determina a declaração da vacância do cargo do servidor aposentado. CONSIDERANDO a Constituição federal em seu art. 37, parágrafo 14, incluído pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019 que prevê o rompimento do vínculo em função de aposentadoria concedida por idade. CONSIDERANDO o Recurso Extraordinário de nº 1302501 de 25 de agosto de 2021, do Supremo Tribunal Federal. CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS onde atesta que a servidora está aposentada, conforme benefício nº 244.769.383-9. R E S O L V E: ARTIGO 1º- Declarar a vacância do cargo de Provimento Efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, desta prefeitura, exercido pela servidora, a Sr.ª IRENE DE SOUZA SILVA, Matrícula 604/1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, desta Prefeitura. ARTIGO 2º- Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de setembro de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 019/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 “Conceder a ferias ao Servidor que menciona e dá outras providências”. JULIANI GARCIA BERLOFFA ANDRADE, Secretária Municipal de Finanças de Deodápolis Ms no uso de suas atribuições legais. especialmente aquela prevista no Decreto 220/2025 de 11 de Julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias ao Servidor Público Municipal o S.r.º CARLOS ALBERTO BATISTA, ocupante do Cargo Efetivo de TECNICO EM FINANÇAS, SIMBOLO ANM, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASSEMF, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 01/06/2024 a 31/05/2025. Sendo que as férias serão gozadas no 2º período de 20 (vinte) dias, a partir de 08/09/2026 a 27/09/2026. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretaria Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de setembro de 2026. JULIANI GARCIA BERLOFFA ANDRADE Secretária Municipal de Finanças ...............................................................................................................................................................................................................................

DECRETO Nº 351/2026, de 3 de Setembro de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 26.510,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.122.8.4077-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1002.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$26.510,00 26.510,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.122.8.4077-3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1002.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$26.510,00 26.510,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 2 de Setembro de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: alberto.carlos. Emissão: 02/09/2026, às 16:17:50. Protocolo: 62bc884e-c461-45ac-87b6-32b6fb0de905 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 03 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2229 | Página 8 de 28 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS C.N.P.J.: 12.270.817/0001-69 Município: DEODÁPOLIS Página : 1 / 1

DECRETO Nº 350/2026, de 2 de Setembro de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Aviso de Resultado Aviso de Resultado RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 130/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 46/2026 OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Malharias, para atendimento das Secretarias de Saúde, Infraestrutura, Meio Ambiente, Assistência Social, Planejamento, Educação, Administração e o Gabinete do Prefeito. Empresas vencedoras: A L DA SILVA CONFECCOES; CNPJ/MF 36.424.884/0001-59, nos itens 1 - 3 - 9 - 10, com o valor total de R$ 51.636,00 (cinquenta e um mil seiscentos e trinta e seis reais). MULTI WORK COMERCIO E SERVICOS LTDA; CNPJ/MF 42.456.341/0001-16, nos itens 2 – 6 - 7 - 8 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 28 - 29 - 30 - 31 - 33 - 34 - 35, com o valor total de R$ 110.701,01 (cento e dez mil setecentos e um reais e um centavo). G & L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; CNPJ/MF 01.236.234/0001-03, nos itens 4 11, com o valor total de R$ 82.031,80 (oitenta e dois mil e trinta e um reais e oitenta centavos). VALLS NEGOCIOS LTDA; CNPJ/MF 39.447.638/0001-00, no item 5, com o valor total de R$ 2.134,50 (dois mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). M TESTA ATACADO LTDA; CNPJ/MF 43.044.418/0001-03, no item 12, com o valor total de R$ 1.861,00 (mil oitocentos e sessenta e um reais). O item 32 restou fracassado. Deodápolis - MS, 02 de setembro de 2026. Dalvan dos Santos Franco Assinado digitalmente por Dalvan dos Santos Franco ND: C=BR, OU=Departamento de Licitação, O=Prefeitura DeodápolisMS, CN=Dalvan dos Santos Franco, [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Data: 2026.09.02 10:54:42-04'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1 Dalvan dos Santos Franco Pregoeiro Código registro TCE: E3FA8F12B7816A529BDE61DDD333E85AD3CFD342 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 03 de setembro de 2026

Aviso de Cancelamento de Licitação Licitações e Contratos

PORTARIA Nº228 de 02 de setembro de 2026 “Designa servidores que menciona e dá outras providências ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO que os servidores RITHIERY CORDEIRO CARDOSO e AMANDA CAROLINE SEXTITO foram aprovados em concurso público para o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, cujas atribuições abrangem a fiscalização de obras, posturas, higiene e segurança pública; CONSIDERANDO que, em razão da reestruturação administrativa promovida pela Lei Complementar Municipal nº008 de 26 de agosto de 2026, o cargo de Fiscal de Obras e Posturas foi desmembrado nos cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas, tendo os referidos servidores, com expressa anuência, optado pela permanência no cargo de Fiscal de Obras; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 008/2026 criou 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Fiscal de Posturas, ainda não providos; CONSIDERANDO a necessidade imperiosa e inadiável de continuidade das ações de fiscalização urbanística, de posturas, higiene e segurança pública no âmbito deste Município, até o provimento dos cargos por meio de concurso público; CONSIDERANDO a correlação, afinidade e compatibilidade entre as atribuições dos cargos de Fiscal de Obras e Fiscal de Posturas, bem como a compatibilidade de horários para o exercício simultâneo das funções; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR, em caráter temporário e excepcional, os servidores RITHIERY CORDEIRO CARDOSO, matrícula nº 3076/1, e AMANDA CAROLINE SEXTITO, matrícula nº 3077/1, ocupantes do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Obras, para exercerem, com a expressa anuência dos interessados, as atribuições do cargo de Fiscal de Posturas, em razão da correlação e afinidade entre as funções de fiscalização do Município e da compatibilidade de horários. Parágrafo único. A designação de que trata o caput não importa em cumulação de cargos públicos, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, nem em alteração do vínculo funcional dos servidores, que permanecem ocupantes do cargo de Fiscal de Obras. GABINETE DO PREFEITO Avenida Francisco Alves da Silva, 443 – Centro – Deodápolis/MS – CEP: 79.790-009 Telefone: (67) 2108-0805 - E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 03 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2229 | Página 3 de 28 Art. 2º O exercício das atribuições do cargo de Fiscal de Posturas ocorrerá sem prejuízo das funções ordinárias do cargo de origem (Fiscal de Obras), observada a compatibilidade de horários e a inexistência de conflito entre as atribuições. Art. 3º A presente designação não caracteriza desvio de função, por se tratar de atribuições

Aviso de Cancelamento de Licitação ................................... 4 Aviso de Resultado .............................................................. 6 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 7 Decretos .............................................................................. 7 Notas de Empenho ............................................................ 10 Atos de Pessoal ..................................................................... 22 Portarias ............................................................................ 22 Advertências / Notificações ................................................. 23 Notificações ....................................................................... 23 SECRETARIAS ......................................................................... 25 Portarias Seplan ................................................................ 25 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 03 de setembro de 2026

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Portarias .............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 4

O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP. ou através de solicitação no e-mail: [email protected] Poderão participar deste Pregão as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 67 2180 - 0805, no horário das 07:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 1 de setembro de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal Código registro TCE: AFC86687AD7C52F5B1F6741B46E34D9E54FAFFDD Assinado digitalmente por JEAN CARLOS SILVA GOMES DN: C=BR, OU=PREFEITO MUNICIPAL, O=PREFEITURA DE DEODAPOLIS, CN="JEAN CARLOS SILVA GOMES ", [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 JEAN CARLOS SILVA GOMES

AVISO DE LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUSIVO PARA ME, EPPs e MEI. PREGÃO PRESENCIAL Nº 49/2026 PROCESSO N° 140/2025 OBJETO: Contratação futura de empresa para Prestação de Ser viços de Hospedagem para atendimento das Secretarias/Agência s de Educação, Saúde, Assistência Social, Trânsito, Planejamento, Finanças e Gabinete do Prefeito. TIPO: Menor Preço Por Item VALOR ESTIMADO: O valor total estimado da contratação é de R$ 593.383,45 DATA DA ABERTURA : 17 de setembro de 2026, às 9:00 horas (MS)