Diário Oficial Eletrônico

DECRETO Nº 358/2026, de 9 de Setembro de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 08 de setembro de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e planejamento Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Katiucia Maria Batista, ......................................................., declaro que estou ciente da designação como Gestora, ora atribuída, e das funções inerentes a esta. Eu, Maisa Silva Tognon, ......................................................., declaro que estou ciente da designação como Gestora, ora atribuída, e das funções inerentes a esta. Eu, REGINALDO FRANCISCO DE CARVALHO................................................... declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, JONAS LEONARDO DA SILVA......................................................, declaro que estou ciente da designação de Fiscal Suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 180/2026 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES, Secretária Municipal de Governo e Planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o PROCESSO Nº 138/2026, Dispensa Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 09 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2232 | Página 12 de 30 Presencial nº 30/2026 , Contrato nº 121/2026 firmado junto com a empresa PUBLIK PRODUTORA DE AUDIOVISUAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para a prestação mensal e integrada de serviços de produção audiovisual e cobertura fotográfica institucional. Resolve: Art. 1º. Designar a servidoras Katiúcia Maria Batista e Maisa Silva Tognon como Gestoras do contrato, a Sra. Marcia Aparecida de Oliveira ocupante do cargo de superintendente portadora do CPF:475.xxx.xxx-91 como fiscal titular a Sra. Luciana Lissone da Silva, portadora do CPF: 996.xxx.xxx-15, ocupante do cargo de superintendente como fiscal suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão:

prorrogável na forma da Lei n° 14.133/2021. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execuçãodo objeto da presente licitação correrão a cargo da seguinte dotação orçamentária: 02.000 - Executivo, 02.001 - Gabinete do Prefeito, 04.122.0006 - Administração Geral, 4.055 - Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito, 3.3.90.00 - Aplicações Diretas. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM:Jean Carlos Silva Gomes - Pela Contratante e JEFFERSON DIOGO DUARTE DE MORAES – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 08 de setembro de 2026. ............................................................................................................................................................................................................................... Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEMAP/GABIP N° 178/2026. Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES, Secretária Municipal de Governo e Planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo nº 123/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2026, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/2026 firmado junto com as empresas MAX DIAGNOSTICA COMERCIO E LOCACAO DE ARTIGOS LABORATORIAIS LTDA, W.N. DIAGNOSTICA LTDA. DO OBJETO E DOS RECURSOS FINANCEIROS: Registro de Preços para aquisição Insumos Laboratoriais para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Deodápolis - MS. Resolve: Art. 1º. Designar as servidoras Katiúcia Maria Batista e Maisa Silva Tognon como Gestoras do contrato, o Sr. (a) REGINALDO FRANCISCO DE CARVALHO, ocupante do cargo de biomédico, inscrito no CPF: 109.xxx.xxx-14 como fiscal titular e JONAS LEONARDO DA SILVA ocupante do cargo de biomédico, inscrito no CPF: 011.xxx.xxx-04 como fiscal suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 09 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2232 | Página 11 de 30 I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. II. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. III. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. IV. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para o pagamento. Art. 3º Os servidores estão cientes que suas atribuições estão descritas Instrução Normativa n. 003\2022, que

Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 121/2026 PROCESSO LICITATORIO Nº 138/2026 Dispensa Presencial nº 30/2026 PARTES:MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS através do Gabinete do prefeito e a Empresa PUBLIK PRODUTORA DE AUDIOVISUAL LTDA. DO OBJETO: O objetodo presente contratoé a Contratação de empresa especializada para a prestação mensal e integrada de serviços de produção audiovisual e cobertura fotográfica institucional. DO VALOR: O valor total do respectivo contrato é de R$ 32.900,00 (Trinta e dois mil e novecentos reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 8 (oito) meses contados da assinatura do contrato,

Extrato de Ata EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/2026 PROCESSO Nº 123/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2026 PARTES: Fundo Municipal de saúde de Deodápolis e as empresas: MAX DIAGNOSTICA COMERCIO E LOCACAO DE ARTIGOS LABORATORIAIS LTDA, W.N. DIAGNOSTICA LTDA. OBJETO: objeto desta ata é o Registro de Preços para aquisição Insumos Laboratoriais para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Deodápolis - MS. PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: LOTE 01. Empresa: MAX DIAGNOSTICA COMERCIO E LOCACAO DE ARTIGOS LABORATORIAIS LTDA Lote 1 2 3 QUANT. 18 18 24 VALOR VALOR UNIT. TOTAL FR SOLUÇÃO DE LIMPEZA: SOLUÇÃO BIOTECNICA DESTINADA À LIMPEZA DE ANALISADORES BIOQUÍMICOS AUTOMÁTICOS E SEMIAUTOMÁTICOS, REMOVENDO OS RESÍDUOS QUE PERMANECEM EM TUBULAÇÕES, MANGUEIRAS E CUBETAS DE FLUXO CONTÍNUO APÓS A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. CONTENDO: TAMPÃOCARBONATO, ESTABILIZANTE, DETERGENTE E

Citação de notificação por edital ....................................... 27 SECRETARIAS ......................................................................... 28 Portarias Seplan ................................................................ 28 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 09 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2232 | Página 2 de 30 PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos

Extrato de Ata ..................................................................... 2 Extrato de Contrato ........................................................... 10 Portarias SEGAF/GABIP ...................................................... 10 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 14 Decretos ............................................................................ 14 Notas de Empenho ............................................................ 18 Advertências / Notificações ................................................. 26 Notificações ....................................................................... 26

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2

se o presente EDITAL DE LANÇAMENTO para dar ciência aos contribuintes acerca dos débitos constituídos, possibilitando-lhes o conhecimento dos atos praticados pela Administração Tributária Municipal e a adoção das providências cabíveis, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação municipal. CONTRIBUINTE CNPJ/CPF QUADRA/LOTE/BAIRRO AUTO DE INFRAÇÃO PENALIDADE BASALTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA **.***.702/0001-8910 / 03 / PORTAL DOS IPÊS 046/2026 100 UFIDS BASALTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA **.***.702/0001-8910 / 09 / PORTAL DOS IPÊS 047/2026 100 UFIDS BASALTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA **.***.702/0001-8910/ 10 / PORTAL DOS IPÊS 048/2026 100 UFIDS

DECRETO Nº 355/2026, de 8 de Setembro de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 13.730,85, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.361.2.4103-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.550.0000.000000 Transferência do Salário-Educação R$13.730,85 13.730,85 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.361.2.4100-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.550.0000.000000 Transferência do Salário-Educação 15.001.12.365.10.4036-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.550.0000.000000 Transferência do Salário-Educação R$13.330,34 13.330,34 R$400,51 400,51 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 8 de Setembro de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: CONTDANTAS. Emissão: 08/09/2026, às 12:10:10. Protocolo: cb28dee1-decf-4e97-b746-cd00eddefb39 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de setembro de 2026

DECRETO Nº 356/2026, de 8 de Setembro de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Para que produza seus efeitos legais, expede-se o presente Edital de Lançamento, a ser publicado na imprensa oficial do Município de Deodápolis/MS. Os contribuintes nele relacionados ficam formalmente cientificados dos respectivos lançamentos, considerando- Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2231 | Página 3 de 22 se efetivada a intimação após o decurso do prazo legal da publicação, iniciando-se, a partir de então, os prazos para adoção das providências cabíveis, nos termos da legislação municipal vigente. Deodápolis/MS, 08 de setembro de 2026. _________________________________________ ADRYELLE CRISTINA CARDOSO DA SILVA DIRETORA DA TRIBUTAÇÃO ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 08 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2231 | Página 4 de 22 Licitações e Contratos Homologação / Adjudicação Licitações e Contratos Homologação / Adjudicação TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Findado o prazo recursal, adjudico e homologo o procedimento licitatório, referente ao processo nº 123/2026 na Modalidade Pregão Eletrônico nº 42/2026, que tem como objeto o Registro de Preços para aquisição Insumos Laboratoriais para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Deodápolis - MS, em favor das empresas: MAX DIAGNOSTICA COMERCIO E LOCACAO DE ARTIGOS LABORATORIAIS LTDA; CNPJ/MF 07.776.581/0001-05, nos lotes 1 e 2, com o valor global de R$ 57.595,54 (cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). W.N. DIAGNOSTICA LTDA; CNPJ/MF 09.100.467/0001-88, no lote 3, com o valor global de R$ 3.643,17 (três mil seiscentos e quarenta e três reais e dezessete centavos). Deodápolis – MS 04 de setembro de 2026. JEAN CARLOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE N°. 002/2026 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS, por intermédio do setor competente, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE LANÇAMENTO, para fins de ciência dos proprietários ou possuidores dos imóveis abaixo relacionados acerca das penalidades decorrentes das irregularidades constatadas pela Fiscalização Municipal, relativas ao descumprimento das normas de limpeza, conservação e manutenção de imóveis. A fiscalização e as providências administrativas adotadas encontram fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 015/2025 – Código de Posturas Municipal, que estabelece aos proprietários ou possuidores o dever de conservar em perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios e terrenos, mantendo-os limpos e em adequadas condições de higiene. Nos termos do § 4º do art. 79, os proprietários ou possuidores que deixarem de cumprir as exigências previstas no referido dispositivo serão notificados pessoalmente ou por edital, publicado uma única vez na imprensa oficial municipal, para que promovam a limpeza e regularização do imóvel no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação, admitida a prorrogação por igual período mediante requerimento devidamente justificado da parte interessada. Verificada a permanência das irregularidades, foram adotadas as providências fiscais cabíveis, com a expedição das respectivas Notificações Fiscais, oportunizando-se aos responsáveis prazo para regularização da situação, apresentação de defesa e manifestação, nos termos da legislação municipal. Contudo, mesmo após o regular andamento do procedimento fiscal, o transcurso dos prazos concedidos e as oportunidades asseguradas para regularização e exercício do direito de defesa, os contribuintes abaixo relacionados não promoveram o integral cumprimento das determinações, não apresentaram manifestação ou defesa e tampouco efetuaram o recolhimento das penalidades aplicáveis. Diante da ausência de manifestação e do não atendimento das determinações no prazo legal, as respectivas Notificações Fiscais foram convertidas em Autos de Infração, nos termos do art. 158 e seu parágrafo único, prosseguindo-se com a constituição dos respectivos processos fiscais e o lançamento das penalidades correspondentes. Assim, diante do esgotamento das providências administrativas anteriormente adotadas e da ausência de

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Administrativos .............................................................. 2 Editais de intimação ............................................................ 2 Licitações e Contratos ............................................................ 4 Homologação / Adjudicação ................................................ 4 Autorização de Contratação Direta ...................................... 5 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 6 Decretos .............................................................................. 6 Notas de Empenho .............................................................. 8 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis