Diário Oficial Eletrônico

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 967, de 01 de setembro de 2026, que estabelece normas relativas ao processo de seleção e recondução dos Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 967, de 01 de setembro de 2026, segundo o qual, em caso de recondução, será considerado inapto ao processo de seleção de Diretor das Unidades Escolares o Diretor que não estiver com as prestações de contas das verbas municipais aprovadas, ou que haja restrições na situação fiscal da Unidade Escolar à época da seleção; CONSIDERANDO a necessidade de conferir e validar a documentação comprobatória da aplicação dos recursos públicos destinados às Unidades Escolares, bem como verificar o cumprimento dos indicadores de desempenho da gestão escolar; CONSIDERANDO o Comunicado Interno emitido pela SEMECET em 28 de agosto de 2026, encaminhado às Unidades Escolares, estabelecendo como prazo limite para recebimento da documentação referente ao processo de recondução o dia 14 de setembro de 2026, às 16h; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET, a Comissão de Avaliação Técnica de Gestão, destinada a receber, conferir, analisar, validar e emitir parecer técnico sobre as prestações de contas e os indicadores de desempenho dos Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que pleiteiam recondução ao cargo. Art. 2º A Comissão de Avaliação Técnica de Gestão será composta pelos seguintes servidores: I – Antonio Ferreira de Carvalho, que a presidirá; II – Cleidivaldo Siqueira Pereira, membro; III – Micenita Pereira de Lima, membro; IV – Synara Fernanda de Almeida Sartor, membro. Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar, sempre que necessário, esclarecimentos, documentos complementares ou informações aos responsáveis pela gestão da Unidade Escolar, aos setores administrativos e financeiros da SEMECET ou a outros órgãos da Administração Municipal. Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação Técnica de Gestão: I – receber a documentação apresentada pelos Diretores das Unidades Escolares que pleiteiam recondução ao cargo, observando o prazo estabelecido pela SEMECET; II – conferir a documentação apresentada, verificando sua integridade, autenticidade, compatibilidade e conformidade com as normas legais e administrativas aplicáveis; III – analisar a regularidade da aplicação dos recursos públicos municipais destinados à Unidade Escolar; IV – proceder à conferência dos livros-caixa, notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, termos de doação, extratos bancários e demais documentos comprobatórios relacionados à movimentação e Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 14 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2235 | Página 3 de 14 aplicação dos recursos da Unidade Escolar; V – verificar a existência de pendências, inconsistências, ressalvas ou restrições relacionadas à prestação de contas das verbas municipais; VI – verificar a situação fiscal da Unidade Escolar à época da análise, observando a existência de restrições que

PORTARIA Nº 198/2026 / SEMECET “Institui e designa Comissão de Avaliação Técnica de Gestão para recebimento, conferência, análise e validação das prestações de contas e dos indicadores de desempenho dos Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que pleiteiam recondução ao cargo, e dá outras providências”. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE DEODÁPOLIS – MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão administrativa e financeira das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

Aviso de Licitação ................................................................ 8 Homologação / Adjudicação ................................................ 9 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 10 Decretos ............................................................................ 10 Notas de Empenho ............................................................ 12 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 14 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2235 | Página 2 de 14 PODER EXECUTIVO Poder Executivo

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Portarias .............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 5 Inexigibilidade ..................................................................... 5 Dispensas ............................................................................ 7

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 3.500,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.122.8.4077-3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 1.500.1002.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$3.500,00 3.500,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.122.8.4078-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1002.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$3.500,00 3.500,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 11 de Setembro de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: junior_deo. Emissão: 11/09/2026, às 17:11:41. Protocolo: 60e72290-e7a2-4269-afca-85cdddc5a551 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

DECRETO Nº 363/2026, de 11 de Setembro de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

previstas no Decreto Municipal nº 261/2026, de 10 de julho de 2026, Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento para AQUISIÇÃO DE CHAPÉUS PERSONALIZADOS, DESTINADOS À UTILIZAÇÃO EM AÇÕES, CAMPANHAS E ATIVIDADES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE, INCLUINDO AS CAMPANHAS OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE I – LUANA MINHOS DE SOUZA II – THAIS SOARES SARTORI III – CAMILA MOREIRA IV – LUCIENE ALEXANDRE Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal conduzir os estudos técnicos necessários à fase preparatória da contratação, compreendendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência, da estimativa de preços, do Mapa de Gerenciamento de Riscos e dos demais documentos pertinentes, bem como a definição dos requisitos técnicos, funcionais, operacionais e das especificações do objeto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com a regulamentação municipal vigente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Governo e Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 dias do mês de agosto de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2234A Extra | Página 3 de 3 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página : 1 / 1 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS C.N.P.J.: 12.270.817/0001-69 Município: DEODÁPOLIS

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2 Portarias Seplan .................................................................. 2 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 3 Decretos .............................................................................. 3 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2234A Extra | Página 2 de 3

categorias, valores, documentos e regras do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e de suas retificações que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2234 | Página 35 de 35

divulgado, desde que atendam às exigências do Edital e estejam válidos na data em que foram apresentados. 3.2. Até 14 de setembro de 2026, os agentes culturais selecionados poderão apresentar documentação ainda não entregue, bem como complementar ou substituir documento já protocolado, mediante novo protocolo no Departamento de Cultura, assegurado tratamento isonômico a todos os convocados. 3.3. Permanecem inalterados o local de entrega, o horário de atendimento e a lista de documentos estabelecidos na Retificação nº 003/2026. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Permanecem inalteradas e integralmente válidas todas as demais disposições, condições,

2.1. As etapas ainda pendentes do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 passam a observar o cronograma abaixo, que substitui as datas anteriormente publicadas para as mesmas fases: Etapa Habilitação documental dos selecionados Data ou período 04/09/2026 a 14/09/2026 Publicação do resultado preliminar da habilitação 15/09/2026 Interposição de recursos da etapa de habilitação 16/09/2026 a 17/09/2026 Análise dos recursos da habilitação 18/09/2026 Publicação do resultado final da habilitação e homologação do resultado do Edital 21/09/2026 Convocação e assinatura dos Termos de Execução Cultural 22/09/2026 a 25/09/2026 Previsão de pagamento dos recursos A partir de 28/09/2026, conforme disponibilidade administrativa e financeira Período de execução dos projetos 28/09/2026 a 31/12/2026 Entrega do Relatório de Execução do Objeto Até 30/01/2027 3. DOS DOCUMENTOS JÁ PROTOCOLADOS E DA COMPLEMENTAÇÃO 3.1. Permanecem válidos os documentos protocolados dentro do prazo anteriormente

1.2. O item 3.1 do Edital de Resultado Final e Homologação da Etapa de Seleção e Convocação para Habilitação Documental passa a vigorar com a seguinte redação: “3.1. Ficam convocados os agentes culturais com situação SELECIONADO para apresentar a documentação de habilitação no período de 4 a 14 de setembro de 2026.”

procedimento, observados o Edital, a Lei nº 14.399/2022, a Lei nº 14.903/2024, o Decreto nº 11.453/2023, o Decreto nº 11.740/2023 e as demais normas aplicáveis. 1. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL 1.1. O item 13.2 do Edital, com a redação consolidada pela Retificação nº 003/2026, passa a vigorar com a seguinte alteração: Onde se lê: “13.2. A documentação deverá ser entregue e protocolada presencialmente, no período de 4 a 10 de setembro de 2026, no Departamento de Cultura, localizado no Ginásio de Esportes, Rua João Nicolau dos Santos, nº 11, Jardim São José, Deodápolis/MS, durante o expediente do órgão.” Leia-se: “13.2. A documentação deverá ser entregue e protocolada presencialmente, no período de 4 a 14 de setembro de 2026, no Departamento de Cultura, localizado no Ginásio de Esportes, Rua João Nicolau dos Santos, nº 11, Jardim São José, Deodápolis/MS, durante o expediente do órgão.”

Nº 004/2026 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – PNAB Ciclo 2, destinado à seleção de projetos culturais para celebração de Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB. A presente Retificação prorroga o prazo final para entrega da documentação da etapa de habilitação até 14 de setembro de 2026 e atualiza as datas das etapas subsequentes, a fim de assegurar prazo adequado aos agentes culturais convocados e organizar a continuidade do

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PNAB – CICLO 2 – DEODÁPOLIS/MS PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE HABILITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo, torna pública a presente RETIFICAÇÃO