Diário Oficial Eletrônico

DECRETO Nº 124/2024 DE 23 DE OUTUBRO 2024 “Dispõe sobre o encerramento de mandato estabelecendo normas relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial e à elaboração dos balanços gerais do Município de Deodápolis/MS, no exercício de 2024, e dá outras providências.” Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas Lei Orgânica do Município e: - Considerando a elaboração do balanço anual em atendimento às exigências contidas nas normas contábeis, em especial no MCASP – Manual Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na Lei 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal; - Considerando a normatização dos prazos para encerramento das aquisições de bens e contratação de serviços, dos processos licitatórios e da execução orçamentária; - Considerando a necessidade de estabelecer prazos para procedimentos de pagamento de despesas e inscrição de restos à pagar e outros procedimentos contábeis. D E C R E T A: Art.1º O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2024 deve observar os preceitos constantes neste Decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art.2º Os órgãos do Poder Executivo, da administração direta e indireta, regerão suas atividades de acordo com

Extrato de Ata 6 ..................................................................... Quarta-feira, 23 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1771A Extra Página 1 de 36 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 23 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1771A Extra | Página 2 de 36 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos

PORTARIA Nº 41/2024 WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA , Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º- Conceder 30 (trinta) dias de férias remuneradas ao servidor Paulo José Alves Júnior – Assessor Jurídico- Símbolo DAP-01, da Câmara Municipal, de 01 de outubro a 30 de outubro de 2024 , referente ao período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2024. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, co m efeitos retroativos a 01 de outubro de 2024. Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Wilson Gonçalves de Oliveira (assinatura no original) Publique- se, Registre- se, Afixe e Cumpra- se. 2/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 3/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 4/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 5/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 6/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 7/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 8/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 9/10 ANO XV N° 2587 – Quarta – Feira 23 de Outubro de 2024 10/10

conformidade com os projetos, memoriais, orçamento e demais exigências estabelecidas no edital e seus anexos. O Município de Aral Moreira/MS, torna público para ciência dos interessados, que tendo em vista o término do prazo de interposição de recursos quanto aos documentos de habilitação e que não foi apresentado recurso, o Município dará prosseguimento ao Processo Licitatório nº 103/2024 – Concorrencia Publica nº 010/2024, conforme o objeto em tela, realizando sessão pública de abertura do envelope de proposta da empresa habilitada no referido Processo, no dia 25/10/2024 às 08:00hs, no setor de Licitação na Sede da Prefeitura Municipal de Aral Moreira- MS. Aral Moreira-MS., 23 de Outubro de 2024. DENIZE GAMARRA DE OLIVEIRA AGENTE DE CONTRATAÇÃO CAMARA MUNICIPAL

AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0103 /2024 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 0 10/2024 OBJETO: Contratação de empresa de ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS VISANDO À “ CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA P ARA UNIDADE DE VALORIZAÇÃO DE RECICLÁVEIS NESTE MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA – MS”, na Rodovia MS 286, Km 01, com área de 700m², conforme Proposta 5001243 – Operação 4009310- 00, Instrumento de Repasse nº 5001243/2023, firmado entre a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante de ITAIPU e este Município de Aral Moreira/MS, com fornecimento de materiais, mão de obra, em conformidade com

especialmente pela Lei Nr. 14.133/2021, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve: 01 - ADJUDICAR a presente Licitação neste termos: A) Processo Licitatório: 000128/24 B) Modalidade: DISPENSA C) Número da Licitação: 72/2024 D) Data Homologação: 14/10/2024 E) Data de Adjudicação: 14/10/2024 F) Objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA) DE AR CONDICIONADO INSTALADOS NOS PRÉDIOS OCUPADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE, SENDO UBS CIRILO ROSSATTI, UBS VALDIR PAULO SOLIGO, POSTO DE SAÚDE NASCIMENTO MIRANDA, POSTO DE SAÚDE GENI QUINZANI, ESF ELIANA FERREIRA MACHADO, ESF VISTA ALEGRE, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUZIA, FARMACIA MUNICIPAL, VIGILANCIA EM SÁUDE, CO NSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, ACADEMIA DE SAUDE E ACADEMIA DA SAUDE INTERMEDIARIA E DEPARTAMENTOS DA ZONA URBANA E RURAL PERTECENTES A ESTA SECRETARIA. G) Fornecedor e Itens: Item 91712 Código LEONARDO DA SILVA JARA CNPJ: 53.739.068/0001-53 RUA 31 DE MARÇO, 770 A - , ARAL MOREIRA - MS, CEP: 79930- 000 Telefone: 6734881270 Descrição do Produto/Serviço Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total 1 001.135.631 LIMPEZA, MANUTENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO COMPLETA DE EVAPORADORA E CONDENSADORA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT 12.000 BTUS. SV 20 400,00 8.000,00 2 001.135.632 LIMPEZA, MANUTENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO COMPLETA DE EVAPORADORA E CONDENSADORA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT 18.000 BTUS. SV 15 400,00 6.000,00 3 001.135.633 LIMPEZA, MANUTENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO COMPLETA DE EVAPORADORA E CONDENSADORA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT 24.000 BTUS. SV 12 585,00 7.020,00

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 003/2024 AO CONTRATO Nº 148/2023. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 095/2023. TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2023 PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis – MS Através do Prefeito Municipal e a Empresa TECMS Construções e Serviços Ltda. DO PRAZO: A Cláusula Quinta - Do Prazo do Contrato n° 148/2023, de vigência do presente instrumento contratual, fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, iniciando-se em 16/10/2024 e encerrando-se em 15/01/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e justificativas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato 148/2023. ASSINAM: VALDIR LUIZ SARTOR – Pela Contratante e DEMECIO TAKESHI HIGA – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 21 de outubro de 2024. ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1769 | Página 5 de 34 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 16/10/2024Data do Empenho: N° do Empenho:1615/2024 Ordinário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 12.270.817/0001-69 Município: C.N.P.J.: DEODÁPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS Nota de Empenho 09.000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.51 Órgão: OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO Unidade: Projeto/Atividade: ATENÇÃO BÁSICA E VIGILANCIA - PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE ATENÇÃO BASICA Natureza de Despesa: 2082 1.500.1002 3.3.90.30.99.00.00.00 09.018 Funcional: FUNDO MUNIPAL DE SAUDE Recurso: UF: Valor geral: Número Licitação: 291.914,05 Especificação: Fonte de Recurso:

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 002/2024 AO CONTRATO 108/2023. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 088/2023. PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2023. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a SAGA – PROJETOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. DO PRAZO: A Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato n° 108/2023, fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, iniciando-se em 03/11/2024 e encerrando-se em 02/12/2024. DO VALOR: A Cláusula Segunda - Do Preço fica acrescida da importância de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1769 | Página 4 de 34 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. e oitenta reais) referente ao período em que o serviço será prestado. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no Artigo 57, parágrafo II da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e justificativas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato supracitado. ASSINAM: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO - PELA CONTRATANTE E HUGO JUSTINO INOCÊNCIO - PELA CONTRATADA Deodápolis - MS, 09 de outubro de 2024. ...............................................................................................................................................................................................................................

Extrato de Termo Adtivo Extrato de Termo Adtivo EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 016/2023 AO CONTRATO 002/2019. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 138/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2019. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a Empresa Clínica Médica Novak Miranda. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da Cláusula Segunda “Do Valor” e da Cláusula Sexta “Do Prazo” do Contrato 002/2020 em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. DO VALOR: A Cláusula Segunda – Do Valor do Contrato fica acrescida da importância de R$ 63.728,00 (sessenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais) do valor inicial do contrato. DO PRAZO: A Cláusula Sexta - Do Prazo do Contrato n° 002/2020, de vigência do presente instrumento contratual, fica prorrogado por mais 02 (dois) meses, iniciando-se em 17/10/2024 e encerrando-se em 16/12/2024. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no Artigo 57 e 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e justificativas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 002/2019. ASSINAM: Paulo Eduardo Firmino Siqueira - Pela Contratante e Dib Henrique Novak Miranda- Pela Contratada Deodápolis - MS, 18 de outubro de 2024. ...............................................................................................................................................................................................................................

Aviso de Resultado Aviso de Resultado RESULTADO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 12/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 148/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS - MS, por intermédio do Agente de contratação, torna público o RESULTADO DO JULGAMENTO DA PROPOSTA e HABILITAÇÃO da Concorrência Pública nº 12/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Execução de Drenagem de Águas Pluviais e Pavimentação Asfáltica em diversas Ruas do Bairro Santa Maria em Deodápolis, com recursos do Contrato de Repasse 944970/2023- Ministério das Cidades e contrapartida do município de Deodápolis - MS, conforme memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, Art. e Projetos para atendimento da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Empresa vencedora: GMG CONSTRUTORA LTDA , CNPJ/MF 14.021.849/0001-56, com o valor global de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais). Fica aberto prazo para interposição de recurso conforme inciso I do Art. 165 da Lei 14.133/21. Deodápolis - MS, 18 de outubro de 2024. DALVAN DOS SANTOS FRANCO Agente de contratação ...............................................................................................................................................................................................................................

Edital e seus anexos far-se-á em dias úteis, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, situada à Av. Francisco Alves da Silva, 443, centro de Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1769 | Página 3 de 34 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Deodápolis - MS. Deodápolis - MS, 18 de outubro de 2024. MARIA ROSARIO PEREIRA CALADO Secretaria Municipal de Educação ...............................................................................................................................................................................................................................

Os interessados poderão adquirir o edital e seus anexos, mediante download no endereço eletrônico: www.deodapolis.ms.gov.br ou no site da plataforma: https://www.licitanet.com.br/ no e-mail [email protected] portal pncp.gov.br ou junto ao Departamento de Licitações: que fornecerá cópia por meio magnético. Neste caso, para obter o arquivo, o interessado deverá levar um pen drive; e, a retirada do

especificações e forma prevista no Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, via Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento constante da página eletrônica: https://www.licitanet.com.br/ Recebimento das propostas: 21/10/2024, às 08:30 horas, mediante sua inserção na página eletrônica https://www.licitanet.com.br/ Do encerramento do recebimento das propostas: 6/11/2024, às 09:00 horas (Horário de DF); Início da disputa: 6/11/2024, às 09:15 horas (Horário de DF); Modo de disputa adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico: ABERTO Endereço eletrônico da disputa: https://www.licitanet.com.br/

Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO AMPLA CONCORRÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO N° 80/2024 PROCESSO Nº 155/2024 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS , torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 80/2024, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei complementar 123/2006 e demais legislação vigente, com a finalidade de selecionar empresa, pelo critério de Menor Preço Global, para Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Ampliação e Reformada Escola José Reis, no distrito de Lagoa Bonita para atender a Secretaria Municipal de Educação, de conformidade com as

Aviso de Licitação 2 ................................................................ Aviso de Resultado 3 .............................................................. Extrato de Termo Adtivo 3 ...................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 5 ............................................................................................. Notas de Empenho 5 .............................................................. Segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1769 Página 1 de 34 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1769 | Página 2 de 34 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Autorização de Contratação Direta Autorização de Contratação Direta Autorização da Autoridade Competente Conforme Artigo 72, Inciso VIlI, da Lei 14.133/2021 Dispensa de Licitação: 12/2024 Processo: 150/2024 Objeto: O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação para Aquisição de picolé em atendimento ao Gabinete do Prefeito em comemoração ao Dia das Crianças. Fundamento: Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021 Contratada: GABRIEL ASSUNÇÃO RABELO - MEI , inscrita no CNPJ: 34.447.072/0001-01, lotada na Rua Jonas Ferreira de Araújo nº 436 saída, CEP 79.790-000, Centro - Deodápolis/MS, vencedora, no item 1 com o valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e Demais Documentos Constante neste. Deodápolis - MS, 14 de julho de 2024. VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................