Diário Oficial Eletrônico

DECRETO Nº 108/2024, de 2 de Setembro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DECRETO Nº 107/2024, de 2 de Setembro de 2024. Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DECRETO Nº 105/2024, de 15 de Agosto de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DECRETO Nº 104/2024, de 15 de Agosto de 2024. Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 847/2023, de 14 de Dezembro de 2023. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 2.062.391,57, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018 - FUNDO MUNIPAL DE SAUDE 09.018.10.301.51.2071-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$15.000,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 15.000,00 13.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.030 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.030.4.122.57.2088-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$64.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 64.000,00 13.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.030 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.030.4.122.57.2088-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$223.357,69 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 223.357,69 13.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.030 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.030.4.122.57.2088-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$16.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 16.000,00 10.000 - SECRETARIA MUN ASSIST. SOCIAL, HABIT. E CIDADANIA 10.024 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.024.8.244.2.2005-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$4.870,00 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 4.870,00 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018 - FUNDO MUNIPAL DE SAUDE 09.018.10.122.52.2077-3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$16.298,88 1.500.1002 Recursos não Vinculados de Impostos 16.298,88 02.00 - EXECUTIVO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 02.001.1.122.45.2055-3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$27.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 27.000,00 10.000 - SECRETARIA MUN ASSIST. SOCIAL, HABIT. E CIDADANIA 10.024 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.024.8.244.1.2004-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL R$1.000,00 1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.000,00

DECRETO Nº 100/2024, de 1 de Agosto de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Aviso de Resultado 51 ............................................................ Quinta-feira, 24 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1772 Página 1 de 51 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 24 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1772 | Página 2 de 51 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.Página : 1 / 15 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS C.N.P.J.: 03.903.176/0001-41 Município: DEODÁPOLIS Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: fernandadelgrand. Emissão: 22/10/2024, às 10:01:43. Protocolo: f801d077-4eb1-4cff-bdb1-abefa5d52e27

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0 46/2024 PROCESSO LICITATORIO Nº 107/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2024 PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a empresa REYS INSDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA . OBJETO: O objeto desta ata é o registro de preço para AQUISIÇÃO FUTURA DE 4 PLAYGROUND – PARQUINHO INFANTIL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS E CRECHER DO MUNICÍPIO. PREÇOS: Os materiais, suas especificações, quantidades estimadas de fornecimento durante o prazo de vigência desta ATA e o preço a ser praticado pelo Fornecedor são os seguintes: Empresa: REYS INSDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Item Especificação Quant. Marca/Fabric V. Unit. R$ Valor Total R$ 1 PLAYGROUND INFANTIL - 04 - TORRE MADEIRA PLÁSTICA COM COBERTURA Torre com cobertura composta por 4 pilares em madeira plástica revestida, medindo no mínimo 90mm x 90mm com reforço interno, interligados em cima por um quadro de metalão 20mm x 20mm, parede 1,20mm, e ao centro por uma plataforma feita em polietileno rotomoldado pigmentado, fixada com parafusos medindo 1000mm x 1000mm. Cobertura em polipropileno em rotomoldado pigmentado (colorido), com aditivos em sua composição que prolongam a manutenção de sua coloração original c/ 4 caídas de água medindo 1260mm x 1260mm. Medidas da torre (instalada): altura total aproximada: 3100mm x 1000mm de largura x 1000mm de comprimento. Inclusos grades de proteção lateral nas saídas sem equipamentos ou ligações, confeccionada em plástico rotomoldado, colorido, vazado, medida aproximada: 810mm x

RESOLUÇÃO 048 CONTRAN, PARA SER UTILIZADO POR PACIENTES OU ACOMPANHANTES. DEVERÁ SER APRESENTANDO JUNTAMENTE COM A PROPOSTA DE PREÇOS LAUDO TÉCNICO DE ENSAIO DOS CINTOS DE SEGURANÇA, EMITIDA POR LABORATÓRIO CREDENCIADO NO INMETRO EM NOME DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ESSA TRANSFORMAÇÃO PERANTE O DENATRAN. O BANCO DEVERÁ ESTAR LOCALIZADO NO LADO DIREITO DA VIATURA PARALELAMENTE À MACA E VOLTADO PARA A VÍTIMA. NÃO PODERÁ HAVER CANTOS Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 23 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1771A Extra | Página 26 de 36 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.VIVOS, SUPERFÍCIES PONTIAGUDAS OU OUTROS OBSTÁCULOS QUE POSSAM CAUSAR FERIMENTOS OU IMPEÇAM O TRABALHO DOS SOCORRISTAS NO INTERIOR DO COMPARTIMENTO, PRINCIPALMENTE COM A VIATURA EM MOVIMENTO. A TAMPA DESTE BANCO POSSUIRÁ DOIS SISTEMAS DE DOBRADIÇA COM MOLA PARA SUSTENTAR A TAMPA ABERTA, UM EM CADA LATERAL; - SUPORTES PARA CILINDROS DE OXIGÊNIO: DOIS SUPORTE PARA CILINDRO DE OXIGÊNIO DE 3.5 M³, CONFECCIONADO COM TUBOS DE AÇO E PINTURA ANTICORROSIVA, COM CINTAS REGULÁVEIS E MECANISMO RESISTENTE A VIBRAÇÕES, TREPIDAÇÕES E/OU CAPOTAMENTOS, POSSIBILITANDO RECEBER CILINDROS DE CAPACIDADE DIFERENTES FIRMEMENTE

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2024 PROCESSO LICITATORIO Nº 89/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2024 PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e as empresas: GRANDOURADOS VEICULOS LTDA ; VILLE DE FRANCE VEICULOS LTDA E BEM ESTAR HOSPITALAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E MATERIAIS PARA SAUDE LTDA, OBJETO: O objeto desta ata é o registro de preço para AQUISIÇÃO FUTURA DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. . PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: GRANDOURADOS VEICULOS LTDA Item Especificação Quant Unid Marca Fabric. V. Unit. Valor Total 01 VEÍCULO COM AS ESPECÍFICAÇÕES MINIMAS : SEDAN MOTOR 1.3 OU SUPERIOR, ZERO KM, MODELO E ANO 2023 OU SUPERIOR, COM CAPACIDADE PARA 05 PASSAGEIROS, NA COR BRANCA, BICOMBUSTÍVEL (FLEX.), AR CONDICIONADO FABRICA, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, 04 PORTAS LATERAIS, 02 AIRBAGS FRONTAIS(MOTORISTA E PASSAGEIRO), FREIOS ABS: MAÇANETAS E ESPELHO RETROVISOR , VIDRO S ELÉTRICOS DIANTEIRO, CINTO DE SEGURANÇA PARA 5 PESSOAS, TRANSMISSÃO MANUAL DE 5 MARCHAS A FRENTE E UMA RÉ, TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE NO MÍNIMO 40 LITROS, RODAS DE LIGA LEVE, APOIO DE CABEÇA DIANTEIRO COM REGULAGEM DE ALTURA, COMPUTADOR DE BORDO, ALARME,

e publicação do extrato vigerá por 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Deodápolis/MS, 08 de abril de 2024. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 23 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1771A Extra | Página 18 de 36 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Extrato de Ata Extrato de Ata Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 23 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1771A Extra | Página 7 de 36 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.6 ÁGUA MINERAL COM GÁS - GARRAFA PLÁSTICA DESCARTÁVEL LACRADA, COM APROXIMADAMENTE 500 ML. FARDO COM 12 UNIDADES. 432 FARDO ACQUA PURA 22,00 9.504,00 7 ÁGUA MINERAL SEM GÁS - GARRAFA PLÁSTICA DESCARTÁVEL LACRADA, COM APROXIMADAMENTE 500 ML. FARDO COM 12 UNIDADES. 697 FARDO ACQUA PURA 20,30 14.149,10 8 ÁGUA MINERAL, EM COPO, DE 200 ML (SEM GÁS), COM TAMPA, CONTENDO NO RÓTULO A COMPOSIÇÃO QUÍMICA, REGISTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CAIXA COM 48 COPOS. 523 UN ACQUA PURA 37,75 19.743,25 9 ALHO, IN NATURA - KG. CABEÇAS INTEIRAS, SEM FERIMENTOS OU DEFEITOS, DENTES GRANDES E UNIFORMES, EMBALADOS EM SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES DE APROXIMADAMENTE 1 KG. 302 KG TOCAIA 28,60 8.637,20 10 AMEIXA IN NATURA, KG. DEVEM ESTAR FIRMES E COM COLORAÇÃO UNIFORME, SEM RACHADURAS, NÃO DEVE APRESENTAR PRESENÇA DE LARVAS OU PARASITAS. 163 KG CEASA 23,15 3.773,45 11

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2024 PROCESSO Nº 40/2024 PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2024 PARTES: SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO ; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ; AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ; AGENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO ; SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE e as empresas B. A. MARQUES LTDA – ME; L. DA S. SANTOS LTDA – ME E DU NONNI ALIMENTOS LTDA. OBJETO: O objeto desta ata é o registro de preço para AQUISIÇÃO FUTURA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE E AGENCIAS DE HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO . . PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: B A MARQUES LTDA - ME Item Especificação Quant Unid. Marca Fabric V. Unit. Valor Total 1 ABACATE, IN NATURA - KG. CASCA LISA, COM BRILHO, FIRME, SEM A PRESENÇA DE PERFURAÇÕES, MACHUCADOS, ESTAR LIVRE DE PARASITAS, INSETOS E SUJIDADES. 30 KG CEASA 8,75 262,50 2 ABACAXI, IN NATURA - MADURO, CONTER COROA, CASCA SEM SUJIDADES, PERFURAÇÕES OU MACHUCADOS. 525 UN CEASA 8,95 4.698,7 3 AÇÚCAR CRISTAL, BRANCO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE POLIPROPILENO TRANSPARENTE ORIGINAL DO FABRICANTE COM APROXIMADAMENTE 5 KG, ASPECTO GRANULOSO FINO A MÉDIO, ISENTO DE MATÉRIA TERROSA, LIVRE DE UMIDADE E FRAGMENTOS ESTRANHOS, REGISTRO NO MA, INFORMAÇÕES DO FABRICANTE, ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO E DATA DE

respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000; III. Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos I e II anterior deverão ser anulados pelo ordenador de despesas; IV. Serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2024, após a liquidação e pagamento das faturas do mês, todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal; V. Poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar, as despesas com pessoal e encargos referentes ao mês de dezembro de 2024 e programadas para pagamento no mês de janeiro/2025, período em que o município deverá ter ingressados os recursos financeiros correspondentes, caso não sejam apurados outros recursos até o dia 31 de dezembro/2024; VI. Poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados os empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou do Estado, ingressadas ou não até o dia 31/12/24, desde que estejam as verbas comprovadamente comprometidas em sua origem; VII. A Secretaria Municipal de Finanças providenciará o cancelamento dos saldos das contas de restos à pagar processados e não processados relativos aos exercícios anteriores a 2024, e saldos de empenhos não processados, mediante autorização de seu Secretário. §1º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a cancelar os saldos de restos à pagar processados ou não processados no Balanço do exercício de 2024 e anteriores, considerados insubsistentes ou que não estão devidamente legalizados e autorizada a anular empenhos ou de saldos de empenho até dia 31 de dezembro de 2024. §2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido a conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. Art. 18 As receitas reconhecidas e não arrecadadas até 31 de dezembro de 2024 poderão constar do ativo do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações Patrimoniais, nas variações ativas, independentemente de ter ocorrido o recebimento, de acordo com normas legais. Art. 19 A Secretaria Municipal de Finanças deverá fazer o levantamento dos valores existentes na Tesouraria no final do exercício de 2024, no dia 31 de dezembro de 2024. Art. 20 Até o dia 10 de dezembro de 2024 a Secretaria Municipal de Finanças deverá solicitar às instituições financeiras ou outros credores a posição da dívida fundada em 31 de dezembro de 2024 para inscrição no balanço patrimonial. CAPÍTULO VII DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS Art. 21 A Procuradoria Geral do Municipio deverá apresentar até 30 de novembro/2024 a relação nominal dos precatórios judiciais para contabilização desses junto a Prestação de Contas do exercício de 2024, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a relação de precatórios recebidos em 2024. CAPÍTULO VIII DO PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO Art. 22 Fica determinado aos servidores responsáveis por bens móveis de todas as unidades orçamentárias que até 30 de novembro de 2024, confiram detalhadamente todos os bens que estão sobre a sua responsabilidade e proceda a solicitação para que a Secretaria Municipal de Administração atualize no sistema de patrimônio, de forma a atualizar os Termos de Responsabilidade. Parágrafo único – Fica determinado ao Setor de Patrimônio que provide

as normas instituídas neste Decreto, na Lei nº 101/2000, na Lei 4.320/64 e demais normas sobre o assunto. CAPÍTULO I DO ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS Art. 3º Os Secretários Municipais e demais ordenadores de despesas deverão providenciar o encerramento dos contratos de prestação de serviços e aquisição de bens e consumo, que não são de interesse da administração municipal até 29 de novembro de 2024. Parágrafo único - Os Secretários Municipais de cada pasta e os demais ordenadores de despesas ficam responsáveis por elaborar as justificativas dos contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens visando sua supressão, ou se for o caso, a rescisão, desde que não prejudique o atendimento às funções públicas essenciais. Art. 4º Aos compromissos financeiros resultantes de Convênios, termos de ajustes ou transferências voluntárias realizadas com outros entes da federação não se aplicam às normas estabelecidas no artigo anterior. CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO Art. 5º As Secretarias terão até o dia 08 de novembro de 2024 para encaminharem à Secretaria Municipal de Finanças, os saldos de empenho passíveis de cancelamento com suas respectivas justificativas. CAPÍTULO III DO ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS Art. 6º A realização de processos licitatórios com recursos próprios obedecerá aos seguintes prazos limites: I. Fica vedado a partir de 08 de novembro de 2024, a abertura de novos processos licitatórios que envolvam a utilização de recursos próprios do município, excetuando-se os destinados à aquisição ou contratação de produtos e serviços essenciais à manutenção das atividades da administração municipal. Em tais casos, será necessária expressa autorização do prefeito municipal, devidamente validada pela Secretária de Finanças. Ademais, os processos que Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 23 de outubro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1771A Extra | Página 3 de 36 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ultrapassarem o exercício financeiro vigente deverão contar com anuência da Comissão de Transição; CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E EMISSÃO DE EMPENHO Art. 7º- O prazo máximo para emissão de Autorização de Fornecimento – AF aos fornecedores e prestadores de serviços, será o dia 10 de novembro de 2024, após essa data não será permitida sua emissão. Art. 8º A emissão de empenhos de despesa com recursos próprios do município será realizada até o dia 10 de novembro/2024, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria. Parágrafo único - A vedação de emissão de empenho de despesa com recursos próprios previsto no “caput” tem como exceção os empenhos de despesa com pessoal e encargos, despesas com pagamento de dívidas de longo prazo, despesas com energia elétrica, abastecimento água e telefonia, despesas necessárias para cumprimento de índices constitucionais e contratos objeto de processos licitatórios abertos ou em andamento até o dia 08 de novembro de 2024. CAPÍTULO V DO PAGAMENTO Art. 9º A emissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos limites: I- os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida pública debitados à conta de transferências do Estado ou da União, e outros débitos descontados diretamente de contas bancárias e o pagamento da folha de servidores e encargos poderão ser realizadas até o dia 31 de dezembro de 2024;