Diário Oficial Eletrônico

AVISO DE LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUISIVOS PARA ME, EPP E MEI. PREGÃO ELETRÔNICO N° 51/2026 PROCESSO Nº 145/2026 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 51/2026, pelo critério de julgamento de Menor Preço por Item, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, e demais legislação aplicável com a finalidade de selecionar empresa para o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento, confecção, impressão, personalização e instalação de materiais gráficos e serigrafia para atender as necessidades das Secretarias/Fundos de A. Social, Habitação, Trânsito, Saúde, Esporte, Educação, Finanças, Infraestrutura e o Gabinete do Prefeito do

Aviso de Resultado 2 .............................................................. Aviso de Licitação 3 ................................................................ Portarias SEGAF/GABIP 4 ........................................................ Portarias Seplan 6 .................................................................. Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 8 ............................................................................................. Decretos 8 .............................................................................. Notas de Empenho 12 ............................................................ Atos de Pessoal 24 ..................................................................... Portarias 24 ............................................................................ Quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2237 Página 1 de 25 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2237 | Página 2 de 25 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 45/2026 PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 117/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Desenvolvimento, Reformulação, Hospedagem, Manutenção, Suporte Técnico e evolução do Portal Institucional e do Diário Oficial Eletrônico, bem como fornecimento e gerenciamento de contas de correio eletrônico institucional, visando atender às necessidades da prefeitura municipal de Deodápolis - MS. EMPRESA VENCEDORA: DOBRE TECNOLOGIA LTDA , CNPJ/MF 57.084.336/0001-05, nos itens 1 – 2 – 3 – 4, perfazendo o valor global de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). Fica intimada desde já a empresa para realização da POC, a ser realizada no dia 18/09/2026, sexta-feira, às 09:00 horas (MS) no mesmo local previsto em edital. Deodápolis - MS, 15 de setembro de 2026. Jean Martins Sobral Pregoeiro Código registro TCE: 050EF2E29141759CFEF978A339CF2CA167ACCDAF Assinado digitalmente por Jean Martins Sobral DN: C=BR, OU="Licitação ", O="Prefeitura de Deodápolis ", CN=Jean Martins Sobral, [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento

DECRETO Nº 370/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (CRÉDITO SUPLEMENTAR) DECRETO Nº 370/2026, de 16 de Setembro de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DEODÁPOLIS e

autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.222.483,42, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.365.10.3037-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.569.0000.000000 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.222.483,42 1.222.483,42 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.365.10.3017-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.569.0000.000000 Outras Transferências de Recursos do FNDE Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 16 de Setembro de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: CONTDANTAS. Emissão: 16/09/2026, às 16:23:25. Protocolo: 1e472e14-effb-476c-b9d7-7ee743408238 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Site: www.deodapolis.ms.gov.br • e-mail: [email protected] • Telefone: (67) 3448-1925 R$ 1.222.483,42 1.222.483,42 DIÁRIO OFICIAL DEODÁPOLIS - MS 3 QUARTA-FEIRA 16 DE SETEMBRO DE 2026 ANO 2026 | ED. 2237 A EXTRA DEODÁPOLIS

DECRETO Nº 370/2026, de 16 de Setembro de 2026. Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DEODÁPOLIS e

PORTARIA Nº 129/2026 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 “Dispõe sobre Exoneração a Pedido da Servidora que menciona e dá outras providências”. GIOVANI DE SOUZA BARELI, Secretário Municipal de Saúde de Deodápolis/MS no uso de suas atribuições Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2237 | Página 25 de 25 legais, especialmente aquela prevista no Decreto 220/2025 de 11 de julho de 2025. RESOLVE; ARTIGO 1º EXONERAR A PEDIDO da Servidora Público Municipal a Sr.ª EVELLYN ALVES SCHAUTZ, Matricula nº 3620/1. Contratada para ocupar o Cargo de ENFERMEIRA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUS, desta Prefeitura. A partir de 13 de setembro de 2026. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 13 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 16 de setembro de 2026. GIOVANI DE SOUZA BARELI Secretário Municipal de Saúde ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

PORTARIA Nº 128/2026 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 “Conceder a ferias a Servidora que menciona e dá outras providências”. GIOVANI DE SOUZA BARELI, Secretário Municipal de Saúde de Deodápolis/MS no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto 220/2025 de 11 de julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias a Servidora Público Municipal a Sr.ª SOLANGE REGINA RODRIGUES, ocupante do Cargo Efetivo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, SIMBOLO SAU, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUS, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 25/03/2023 a 24/03/2024. Sendo que as férias serão gozadas no período de 10/10/2026 a 08/11/2026. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretaria Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 16 de setembro de 2026. GIOVANI DE SOUZA BARELI Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 234/2026 15 DE SETEMBRO DE 2026. “Concede a Concessão de redução de carga horaria a servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO: A conclusão do RELATORIO MEDICO manifestando favorável ao pedido formulado pela servidora. R E S O L V E: ARTIGO 1º- CONCEDER a Concessão da redução da carga horaria da Servidora Pública Municipal a Sr.ª JAQUELINE FERREIRA PINTO, Matricula nº 3170/1. Ocupante do cargo Efetivo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, designada para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, lotada na SEMECET, desta Prefeitura, com redução de carga horaria de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, para exercer as atribuições funcionais compatível com sua situação atual sem prejuízos de seus vencimentos anteriores em razão do caráter social excepcional da medida. ARTIGO 2º- A concessão será concedida pelo período de não superior a seis 06 (seis) meses. A partir de 03 de setembro de 2026. Conforme RELATORIO MEDICO emitido com base na avaliação clínica realizada nesta data. ARTIGO 3º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 03 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 15 de setembro de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................

DECRETO Nº 368/2026, de 15 de Setembro de 2026. Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 10.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001.4.451.7.4083-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$10.000,00 10.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001.15.452.7.4085-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$10.000,00 10.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 16 de Setembro de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: WelintonAyres. Emissão: 16/09/2026, às 11:23:02. Protocolo: e8a01ad4-1864-494a-b968-8049a48a804d Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2237 | Página 9 de 25 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DEODÁPOLIS C.N.P.J.: 15.821.785/0001-30 Município: DEODÁPOLIS Página : 1 / 1

DECRETO Nº 369/2026, de 16 de Setembro de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Municipal nº 261/2026, de 10 de julho de 2026, Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento para realização de exames laboratoriais para realização de campanhas e programas, atendendo as necessidades da secretaria municipal de saúde. I – LUANA MINHOS DE SOUZA II – THAIS SOARES SARTORI III – CAMILA MOREIRA IV – LUCIENE ALEXANDRE V – GIOVANI DE SOUZA BARELI Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal conduzir os estudos técnicos necessários à fase preparatória da contratação, compreendendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência, da estimativa de preços, do Mapa de Gerenciamento de Riscos e dos demais documentos pertinentes, bem como a definição dos requisitos técnicos, funcionais, operacionais e das especificações do objeto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com a regulamentação municipal vigente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Governo e Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de agosto de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e Planejamento End.: Av. Francisco Alves da Silva, N° 443 - Centro – CEP: 79.790-000 - Deodápolis/MS - Telefone: (67)3448-1925 E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2237 | Página 7 de 25 Órgão: Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS Setor: Secretaria Municipal de Governo e Planejamento/Gabinete da Secretária PORTARIA SEGPLAN Nº 161, DE 11 DE SETEMBRO 2026. Dispõe sobre a Equipe de Planejamento para ESTUDO DA NECESSIDADE RELACIONADA

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 14 de setembro de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e planejamento Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Katiúcia Maria Batista, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Maisa Silva Tognon, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Fernanda Monique da Silva Santos, ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Srª Maria de Fatima da Silva Souza, ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2237 | Página 6 de 25 Portarias Seplan Portarias Seplan Órgão: Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS Setor: Secretaria Municipal de Governo e Planejamento/Gabinete da Secretária PORTARIA SEGPLAN Nº 160, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. "Dispõe sobre a Equipe de Planejamento para REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS E PROGRAMAS, ATENDENDO AS

prorrogável na forma da Lei n° 14.133/2021. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execuçãodo objeto da presente licitação correrão a cargo da seguinte dotação orçamentária: 10.000 - Secretaria Municipal de A. Social, Habitação e Cidadania, 10.024 - Fundo Municipal de A. Social, 08.243.0001 - Assistência à Criança e ao Adolescente, 4.130 - Executar Atividades do Conselho Tutelar, 3.3.90.00 - Aplicações Diretas. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Helaynne Rosienni Santana Gomes - Pela Locatária, e José Terto Gomes – Pela Locadora. Deodápolis - MS, 14 de setembro de 2026. ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL N° 183/2026 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES, Secretária Municipal de Governo e Planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o PROCESSO Nº 139/2026, inexigibilidade Nº 39/2026, Contrato nº 123/2026 firmado junto com o Sr. José Terto Gomes. Objeto: O objeto do presente instrumento é a Locação de Imóvel, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, visando Instalação Provisória do Conselho Tutelar. Resolve: Art. 1º. Designar a servidoras Katiúcia Maria Batista e Maisa Silva Tognon como Gestoras do contrato, a Sra. Fernanda Monique da Silva Santos CPF: 051.xxx.xxx-54 ocupante do cargo de diretora de departamento como fiscal titular e a Sra. Maria de Fatima da Silva Souza, portadora do CPF: 789.xxx.xxx04, ocupante do cargo de costureira como fiscal suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. II. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. III. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. IV. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para o pagamento. Art. 3º Os servidores estão cientes que suas atribuições estão descritas Instrução Normativa n. 003\2022, que normatiza critérios para a atuação de Fiscais de Contratos Administrativos, tais como: a) a falta ou deficiência no Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2237 | Página 5 de 25 cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa; b) a partir deste

EXTRATO DO CONTRATO Nº 123/2026 PROCESSO LICITATORIO Nº 139/2026 Inexigibilidade de licitação nº 39/2026 PARTES:Fundo Municipal de Assistência Social e o Sr. José Terto Gomes. DO OBJETO: O objetodo presente contratoé a Locação de Imóvel, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, visando Instalação Provisória do Conselho Tutelar. DO VALOR: O valor total do respectivo contrato é de R$ 23.068,20 (vinte e três mil, sessenta e oito reais e vinte centavos). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato,