Diário Oficial Eletrônico

decisão fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades das Secretarias: Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social, Produção e Turismo e Infraestrutura. Aral Moreira-MS, 28 de maio de 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal

Lei Complementar nº 43 de 27 de novembro de 2023 ANEXO III VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS Profissional do Magistério Municipal - 20 Horas CLASSE NIVEL A B C D E F G H 1,00 1,05 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,35 1,00 I (1,00) (nível especial em extição) R$ 2.519,11 R$ 2.645,06 R$ 2.771,02 R$ 2.896,97 R$ 3.022,93 R$ 3.148,88 R$ 3.274,84 R$ 3.400,79 1,35 II R$ 3.400,79 R$ 3.570,83 R$ 3.740,87 R$ 3.910,91 R$ 4.080,95 R$ 4.250,99 R$ 4.421,03 R$ 4.591,07 1,50 III R$ 3.778,66 R$ 3.967,59 R$ 4.156,53 R$ 4.345,46 R$ 4.534,39 R$ 4.723,33 R$ 4.912,26 R$ 5.101,19 1,9333 IV R$ 4.861,88 R$ 5.104,97 R$ 5.348,07 R$ 5.591,16 R$ 5.834,26 R$ 6.077,35 R$ 6.320,44 R$ 6.563,54 * Coeficiente de um nível para outro é de 1,35/1,50/1,9333 * Coeficiente de uma referencia para outra é de 1,05 Profissional do Magistério Municipal - 20 Horas (TABELA ESPECIAL PARA PROFISSIONAL DO MAGISTERIO EFETIVO ATE 2023) CLASSE NIVEL A B C D E F G H 1,00 1,10 1,15 1,20 1,25 1,30 1,35 1,40 1,00 I (1,00) (nível especial em extição) R$ 2.519,11 R$ 2.771,02 R$ 2.896,98 R$ 3.022,93 R$ 3.148,89 R$ 3.274,84 R$ 3.400,80 R$ 3.526,75 1,35 II R$ 3.400,79 R$ 3.740,87 R$ 3.910,91 R$ 4.080,95 R$ 4.250,99 R$ 4.421,03 R$ 4.591,07 R$ 4.761,11 1,50 III R$ 3.778,66 R$ 4.156,53 R$ 4.345,46 R$ 4.534,39 R$ 4.723,33 R$ 4.912,26 R$ 5.101,19 R$ 5.290,12 1,9333 IV R$ 4.861,88 R$ 5.348,07 R$ 5.591,16 R$ 5.834,26 R$ 6.077,35 R$ 6.320,44 R$ 6.563,54 R$ 6.806,63 ANO XVI Nº 2685 Quarta-Feira 28 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3

Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 43 de 27 de novembro de 2023 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Aral Moreira MS, ) e dá outras providências. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Aral Moreira MS, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) no vencimento base da tabela nível I, classe “A” referente as tabelas dos vencimentos dos cargos efetivos dos profissionais do magistério municipal. Parágrafo Único. O reajuste que menciona o “caput” deste artigo passa a vigorar a partir de 01 de maio de 2025. Art. 2º O anexo III da Lei Complementar 43 de 27 de novembro de 2023, referente ao vencimento dos cargos efetivos dos profissionais do magistério passam a vigorar nos termos do anexo I da presente Lei. Art. 3º Em relação ao contrato temporário do profissional do magistério municipal, será aplicado como salário base o valor constante da tabela do nível I, classe “A” do vencimento do cargo efetivo do profissional do magistério municipal – 20 horas, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2025, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 28 DE MAIO DE 2025. (Assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2685 Quarta-Feira 28 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

LEI COMPLEMENTAR Nº 938/2025 DE 28 DE MAIO DE 2025

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023 PARTES: Contratante: Município de Aral Moreira/MS Contratada: Aguiar Transporte Escolar Eireli OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2023 por mais 02 (dois) meses, com efeitos práticos para 38 (trinta e oito) dias letivos, visando à continuidade e ampliação dos serviços de transporte escolar no Município de Aral Moreira/MS. VALOR DO PRESENTE ADITIVO: R$ 354.392,94 (trezentos e cinquenta e quatro mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos). VALOR GLOBAL DO CONTRATO APÓS O ADITIVO: R$ 3.412.073,72 (três milhões quatrocentos e doze mil setenta e três reais e setenta e dois centavos). REGÊNCIA LEGAL: Art. 57, II, e art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, com fundamento na excepcionalidade prevista no Acórdão nº 215/1999 – Plenário do TCU. ASSINANTES: Contratante: Elaine Aparecida Soligo – Prefeita Municipal Contratada: Marcelo Ricardo Nascimento Data da assinatura: 27 de maio de 2025 Município de Aral Moreira/MS ANO XVI Nº 2684 Terça-Feira 27 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6

EC nº 41/2003 e Lei Complementar nº 14/2008. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE. Aral Moreira/MS, 26 de Maio de 2025. Vaulteir Ferreira de Lima Cristiane Kleinschmitt Diretor Presidente Diretor Administrativo e Benefícios Matricula 356503 Matricula 4162011 ANO XVI Nº 2684 Terça-Feira 27 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5

conferidas pela Lei Municipal Nº 14/2008. RESOLVE; Art. 1º - Conceder o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, para o dependente Sr. LÚCIO SELAYA na condição de cônjuge da segurada falecida Selva Rodrigues, com fundamento no art. 40, § 7° I, da CF/88, com redação conferida pela

PORTARIA Nº 05/2025 CONCEDE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO SR. LUCIO SELAYA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA SERVIDORA FALECIDA SELVA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aral Moreira/MS PREVIARAL, representado pelos seus Diretores, no uso de suas atribuições legais

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00 78/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0089/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 043/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA : GRÁFICA E EDITORA MARTINS LTDA EPP , inscrita no CNPJ sob o n° 11.314.154/0001-74. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de gráfica, comunicação visual e artes impressas visando atender as necessidades das Secretarias Municipais de Aral Moreira. Valor Total: R$ 43.262,50 (quarenta e três mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos. Dotação Orçamentária: Ficha nº 72-020301-01122010320060000-33903041-material para utilização em gráfica. Ficha nº 216-020701-12122011220140000-33903041-material para utilização em gráfica. Ficha nº 493-020801-08244015320270000-33903041-material para utilização em gráfica. Ficha nº 663-011201-27812011321990000-33903041-material para utilização em gráfica. Ficha nº 164-020601-10301015920340000-33903041-material para utilização em gráfica. Forma de Pagamento: O valor global do presente Contrato para a vigência inicial, importa em R$ 43.262,50 (quarenta e três mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos. Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Modalidade de Licitação: De acordo com o art. 75 inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA - MS CONTRATADA: GRÁFICA E EDITORA MARTINS LTDA EPP Aral Moreira-MS, 21 de Maio de 2025. ANO XVI Nº 2684 Terça-Feira 27 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4

n° 11.314.154/0001-74. Tal decisão fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades das Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Aral Moreira-MS, 21 de Maio de 2025. (Assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2684 Terça-Feira 27 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO LEI 936/2025 – DE 26 DE MAIO DE 2025 “DENOMINA O ABATEDOURO DE FRANGO LOCALIZADO NA RODOVIA MS -286, KM 01, PARQUE INDUSTRIAL, MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA – MS, COMO “WILFRIDO FERNANDES DOS SANTOS”. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado “ABATEDOURO DE FRANGO WILFRIDO FERNANDES DOS SANTOS” o abatedouro de frango localizado na Rodovia MS-286, km 01, no Parque Industrial do Município de Aral Moreira – MS. Art. 2º Os dados biográficos do homenageado passam a integrar esta Lei como anexo, para fins de registro histórico e institucional. Art. 3º A Administração Municipal providenciará a confecção e a instalação de placa de identificação no local, contendo os dados do homenageado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ARAL MOREIRA, 26 DE MAIO DE 2025. (Assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2684 Terça-Feira 27 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

EXTRATO DE CONTRATO N º 0079/2025 Processo Administrativo nº 0102/2025 Inexigibilidade nº 0030/2025. Locatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS, inscrito no CNPJ sob o n° 03.759.71/0001-13. Locador: JUVENAL DE OLIVEIRA BAMBIL, inscrito no CPF sob o n° 011.360.361- 10. Objeto: Locação Social de um imóvel Localizado na Rua Altair Matoso de Oliveira, Bairro Planalto, Lote 11 da Quadra 01, no Município de Aral Moreira/MS, destinado a garantir moradia digna às famílias removidas da área do lixão municipal. Valor total anual: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Vigência: maio 2025 à dezembro 2025. Dotação Orçamentária: FICHA 495 02 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 020801 – Gabinete do Secretario de Assistência Social 08 – Assistência Social 08 244 – Assistência Comunitária 08 244 0153 – Aprimoramento da gestão do SUAS 08 244 0153 2027 0000 – Manutenção das atividades da Secretaria 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa física Aral Moreira/MS, 26 de maio de 2025. ANO XVI Nº 2683 Segunda-Feira 26 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5

AVISO DE CONVOCAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO TOMADA DE PREÇOS N. 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO 056/2023 Modalidade: Tomada de Preços Objeto: Contratação, sob o regime de empreitada por preço global, de empresa especializada para construção de unidade habitacional de 42,56m² para programa lote urbanizado e convênio para substituição de moradia precária realizada em parceria com o governo do estado e o Município de Aral Moreira/MS a ser realizada no Distrito de Rio Verde. O Município de Aral Moreira/MS, torna público que em face do Termo de Rescisão unilateral, realizada com o primeiro colocado, a empresa SCM COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ n. 41.499.247/0001-62, fica CONVOCADO o licitante remanescente, na ordem de classificação, que assim se apresenta: Empresa: LLT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EIRELLI, CNPJ: 34.380.108/0001 - 51, classificada em segundo lugar referente ao item 01, para assumir o primeiro colocado no procedimento administrativo, conforme art. 64, §2º, da Lei 8.666/1993. Aral Moreira-MS, 26 de maio de 2025. (Assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2683 Segunda-Feira 26 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO