Diário Oficial Eletrônico

Rememora-se que a Lei Complementar n. 123/06 simplifica, favorece competitividade e reduz burocracias, mas não elimina requisitos técnicos, habilitação profissional ou fiscalização por conselho. Ademais, o próprio sistema profissional entende que a atividade extrapola o enquadramento compatível com MEI, logo, podese depreender que há complexidade suficiente para o serviço que justifique as restrições impostas e portanto, devem ser observadas pela Administração Pública a fim de resguardar-se quanto a execução do objeto, visando o devido interesse público envolvido. Outrossim, não prospera a alegação de “alteração superveniente do edital sem prazo razoável para alteração” pois, conforme dito pelo próprio impugnante, tal alteração ocorreu em 18 de março de 2026, e o certame ocorrerá no dia 03 de junho de

Edital no tocante a exclusão da alínea “g” do item 7.3 do edital que exige certidão de registro da empresa no CREA ou CFT/CRT ou a suspensão do certame com reabertura de prazo para os MEIs interessados participarem do certame, haja vista alegação de que estes estariam sendo impedidos de pleitear os respectivos registros, por força da decisão plenária PL 1748/2020 Confea. Sobreleva registrar que é dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir as melhores especificações técnicas ao fim público que se almeja, aliados à documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, especialmente aqueles que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeiro dos licitantes, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 02 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2164 | Página 18 de 28 Nesse sentido, o inciso XXI, do Artigo 37, da Constituição Federal, ao dispor sobre as exigências de qualificação, estabelece que: “Art. 37 (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (...)” Os atos da Administração Pública, para serem válidos, devem respeitar o princípio da razoabilidade, também chamado pela doutrina de Princípio da vedação de excessos. Ou seja, as exigências perpetradas pela Administração não poderão conter excessos e deverão ser razoáveis em relação ao seu objeto. Com relação à questão suscitada, verificamos que já fora enfrentada anteriormente pela administração por meio de impugnação apresentada pela empresa Construsilver Engenharia Comércio e Serviços onde acatou-se a inclusão dos documentos que agora se ataca. Assim, tendo em consideração os argumentos anteriormente apresentados, a decisão da administração e os novos argumentos apresentados pelo atual impugnante, não se vislumbram novos elementos ou argumentos que justifiquem alterações no que já foi decidido, de forma que a Certidão de Registro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, ou Conselho Regional dos Técnicos Industriais CFT CRT, de fato, é necessária e suficiente aos presentes autos de Pregão Presencial Nº. 013/2026.

ao art. 164 da lei n. 14.133/21, senão vejamos: Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 02 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2164 | Página 17 de 28 Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Sendo assim, atendidos os pressupostos de admissibilidade de interposição de impugnação quais sejam, legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, tempestividade e inconformismo da empresa insurgente, esta Comissão tomou conhecimento, para à luz dos preceitos legais, analisar os fundamentos aduzidos pela impugnante. 3. DA APRECIAÇÃO – MÉRITO A empresa Anderson dos Santos Silva MEI requer que seja retificado o

Lei n. 14.133/21, apresenta para os fins administrativos a que se destinam suas considerações e decisão acerca da Impugnação recebida. 1. DA IMPUGNAÇÃO Trata-se de Impugnação ao Edital, interposta pela empresa Anderson do Santos Silva MEI, referente ao Processo Administrativo nº. 40/2026, Modalidade Pregão Presencial nº. 40/2026, cujo objeto é o registro de preços para serviços de instalação, manutenção e higienização de ar-condicionado, para atendimento de diversas secretarias municipais. 2. DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cabe apreciar o requisito de Admissibilidade da referida Impugnação, ou seja, apreciar se foi interposta dentro do prazo estabelecido para tal. Assim, verificou-se que atende plenamente às exigências do Edital, visto que a impugnação foi apresentada no dia 29 de maio de 2026. Dessa forma, tendo em vista que a sessão pública para abertura das propostas está prevista para o dia 03 de junho de 2026, portanto, de fato, foi interposta dentro do prazo, em conformidade com a exigência do Edital, assim como em relação

RESPOSTA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2026 Processo Administrativo n. 40/2026 IMPUGNANTE: ANDERSON DOS SANTOS SILVA MEI. O Pregoeiro do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício das suas atribuições legais e por força do Parágrafo Único, do artigo 164, da

LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto n.º Municipal, de 160/2026 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP. ou através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodapolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 67 2180 - 0805, no horário das 07:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 1 de junho de 2026. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Assinado digitalmente por PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA DN: C=BR, OU="FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ", O="SECRETARIO DE SAUDE ", CN="PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA ", [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura Código registro TCE: 471EE865BE8406A8327953A1935E1C8726334601 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 02 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2164 | Página 16 de 28 Resposta de Impugnação Resposta de Impugnação

Aviso de Licitação Aviso de Licitação REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 941 de 26 de fevereiro de 2026 e Lei Federal nº 13.019/2014. ASSINAM: Jean Carlos Silva Gomes - Concedente Luiz Fernando Pereira de Santana - Colaborador Deodápolis - MS, 18 de maio de 2026. 1 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 02 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2164 | Página 15 de 28

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 008/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis Através do Poder Executivo Municipal e a entidade Associação dos Amigos de Porto Vilma OBJETO: angariar recursos para dar continuidade às atividades de recuperação do salão. Mobilizar a comunidade, iniciar os trabalhos de reboco, contrapiso, cobertura, realizar elétrica e hidráulica, construir banheiros, cozinhas e outros . Concluir coberturas, instalação de forros, elétrica, hidráulica. DO PRAZO: O prazo de vigência do contrato será até 31 de maio de 2026. VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta Mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 948 de 26 de março de 2026 e Lei Federal nº 13.019/2014. ASSINAM: Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues - Concedente Evandro Negrini - Colaborador Deodápolis - MS, 22 de maio de 2026. 1 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 02 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2164 | Página 14 de 28

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 010/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis Através do Poder Executivo Municipal e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Deodápolis – APAE. OBJETO: Repasse de recursos financeiros oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar à entidade parceira, com a finalidade de assegurar a oferta de alimentação escolar aos alunos atendidos. DO PRAZO: O prazo de vigência do contrato será até 31 de dezembro de 2026. VALOR TOTAL: R$ 6.269,00 (seis mil, duzentos e sessenta e nove reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 942 de 26 de fevereiro de 2026 e Lei Federal nº 13.019/2014. ASSINAM: Jean Carlos Silva Gomes - Concedente Luiz Fernando Pereira de Santana - Colaborador Deodápolis - MS, 18 de maio de 2026. 1 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 02 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2164 | Página 13 de 28

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 009/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis Através do Poder Executivo Municipal e a entidade Associação dos Amigos de Porto Vilma OBJETO: Realizar a aquisição de 100 mesas e 400 cadeiras. Contribuir para melhor acolhimento da população na participação dos eventos de quaisquer natureza, promovidos pela diretoria ou por qualquer outra entidade que deseje utilizar tal espaço, seja igreja, associações diversas, escola, eventos de natureza beneficente, e outros. DO PRAZO: O prazo de vigência do contrato será até 31 de maio de 2026. VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil reais).

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS Torna-se público para conhecimento de terceiros eventualmente interessados, não identificados ou não localizados, que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual LUANA FERREIRA DE ARAUJO busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 180,00 MT2 (Cento e oitenta metros quadrados) localizado na Quadra: 67 Lote: 09 – Bairro: Jardim Deodápolis Matricula n° 8.498, inscrito no CRI do município e comarca de Deodápolis/ MS. Em caso de oposição, o interessado deve realizar o protocolo formal no prazo de 30 dias a contar da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhem no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 01 de junho de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 02 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2164 | Página 12 de 28 Licitações e Contratos Extrato Licitações e Contratos Extrato

PORTARIA Nº 008/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026. “Conceder férias a Servidora que menciona e dá outras providências”. JULIANI GARCIA BERLOFFA ANDRADE, Secretária Municipal de Finanças de Deodápolis Ms no uso de suas atribuições legais. especialmente aquela prevista no Decreto 220/2025 de 11 de Julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias a Servidora Público Municipal a Sr.ª TEREZINHA NUNES DA ROCHA, ocupante do Cargo em Provimento Efetivo de FISCAL DE TRIBUTOS, símbolo ANM, lotado no - SEMF, desta Prefeitura, Referente ao período aquisitivo de 10/07/2024 a 09/07/2025. Sendo que as férias serão gozadas no 1º período de 10 (dez) dias, a partir de 22/06/2026 a 01/07/2026. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretaria Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 02 de junho de 2026. JULIANI GARCIA BARLOFFA ANDRADE Secretária Municipal de Finanças ............................................................................................................................................................................................................................... Atos Administrativos Atos Administrativos Editais de intimação Editais de intimação PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 417 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: LUANA FERREIRA DE ARAUJO Intimado: · (ESPÓLIO) DEODATO LEONARDO DA SILVA, residente na Rua: Padre Amadeu Amadori S/N, nesta comarca e Município de Deodápolis/MS. INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRÍCULA Fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual LUANA FERREIRA DE ARAUJO busca a regularização do imóvel descrito abaixo, no qual vossa senhoria consta como titular da propriedade na matrícula: Lote urbano com 180,00 mt2 (Cento e oitenta metros quadrados) localizado na Quadra: 09 Lote: 67 – Bairro: Jardim Deodápolis Matricula n° 8.498, registrado no CRI no município e comarca de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 01 de junho de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 417 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB - S REQUERENTE: LUANA FERREIRA DE ARAUJO INTIMADO (s): Município de Deodápolis - MS