Diário Oficial Eletrônico

O Edital e seus anexos estarão à disposição no site da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS www.deodapolis.ms.gov.br no PNCP, ou solicitado através dos emails [email protected] ou [email protected] Outras informações deverão ser feitas junto a Secretaria Municipal de Saúde, através do e-mail [email protected] Deodápolis - MS, 19 de junho de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA Assinado digitalmente por JAQUELINE FACHIANO LACERDA DN: OU=SEC EDUCAÇÃO, O="PREF DEODAPOLIS ", CN=JAQUELINE FACHIANO LACERDA, E=editaisprefeituradeodapolis@gmail. com Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 JAQUELINE FACHIANO LACERDA Secretária Municipal de Educação Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 22 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2176 | Página 8 de 13

da Lei nº 14.133/2021, Art. 79, inciso I, Decreto nº 11.878/2024 e demais legislação aplicável. OBJETO: Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Prestação de Serviços Pedagógicos, para atender a Secretaria Municipal de Educação. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO: Os interessados podem enviarem no e-mail [email protected], aos cuidados Comissão de Credenciamento os documentos e o requerimento, ou protocolar no horário de expediente no Prédio da Secretaria de Educação, no endereço Avenida Deodato Leonardo da Silva, nº 91A, Praça da Juventude Deodápolis – MS, a partir do dia 22 de junho de 2026, até o dia 13 de julho de 2026. O Credenciamento terá prazo de vigência de 12 (doze) meses.

Aviso de Resultado RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 82/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 29/2026 OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Mobiliário, Equipamentos e Eletrodomésticos para atendimento da Secretaria Municipal de Educação. EMPRESAS VENCEDORAS: ALL WORK COMERCIAL LTDA; CNPJ/MF 18.007.154/0001-70, no item 1, com o valor total de R$ 7.784,00 (sete mil setecentos e oitenta e quatro reais). VERLUMA COMERCIO LTDA; CNPJ/MF 63.679.550/0001-07, no item 4, com o valor total de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA; CNPJ/MF 52.386.933/0001-62, nos itens 6 - 11, com o valor total de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais). M. A. DA SILVA - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO; CNPJ/MF 19.162.885/0001-53, nos itens 7 - 10 - 13, com o valor total de R$ 12.897,80 (doze mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). Obs: Os itens 2 – 3 – 5 – 8, foram considerados fracassados, já os itens 9 – 12 – 14 – 15 – 16 restaram desertos. Jean Martins Sobral Deodápolis - MS, 19 de junho de 2026. Assinado digitalmente por Jean Martins Sobral DN: C=BR, OU="Licitação ", O=" Prefeitura de Deodápolis ", CN=Jean Martins Sobral, [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 JEAN MARTINS SOBRAL Pregoeiro Código registro TCE: 003E28925E8F33996836A0DD7F5EAFDF1EB0B0EB Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Segunda-feira, 22 de junho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis

suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto nº 113/2026 de 31 de março de 2026 resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada à Prestação de serviço de higienização de coifas e bebedouros para atender as secretarias municipais de Deodápolis-ms. . I – THAIS SOARES SARTORI II – BRUNA DANIELE DA SILVA III – JAQUELINE FACHIANO LACERDA IV – CLEIDIVALDO SIQUEIRA PEREIRA V – GIOVANI DE SOUZA BARELI V1- HELAYNNE ROSIENNI SANTANA GOMES Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução de estudos preliminares, a definição de requisitos técnicos e a elaboração dos instrumentos convocatórios. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 15 dias do mês de junho de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 22 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2176 | Página 4 de 13 Andressa da Silva Teixeira Secretária Municipal de Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 22 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2176 | Página 5 de 13 Órgão: Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS Setor: Secretaria Municipal de Planejamento/Gabinete da Secretária PORTARIA SEPLAN Nº 113, DE 22 DE JUNHO 2026. “Dispõe sobre a designação da Equipe de Planejamento para a contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais didáticos estruturados destinados aos estudantes e professores do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental

PORTARIA Nº 087/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026. “Concede férias a Servidora que menciona e dá outras providências”. GIOVANI DE SOUZA BARELI, Secretário Municipal de Saúde de Deodápolis/MS no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto 220/2025 de 11 de julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias a Servidora Público Municipal a Sr.ª JULIANE SANTANA LOPES, Ocupante do Cargo em Provimento Efetivo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, lotada na SEMUS, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 01/06/2023 a 31/05/2024, sendo que as férias serão gozadas no 1º período de 15 (quinze) dias, a partir de 27/07/2026 a 10/08/2026. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de junho de 2026. GIOVANI DE SOUZA BARELI Secretário Municipal de Saúde ............................................................................................................................................................................................................................... SECRETARIAS SECRETARIAS Portarias Seplan Portarias Seplan RETIFICAÇÃO DE PORTARIA SEPLAN Nº 111, DE 15 DE JUNHO 2026. “Dispõe sobre a Equipe de Planejamento para Prestação de serviço de higienização de coifas e bebedouros para atender as Secretarias Municipais de Deodápolis - ms; Andressa da Silva Teixeira, Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Deodápolis/MS no uso de

PORTARIA Nº 086/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026. “Concede férias ao Servidor que menciona e dá outras providências”. GIOVANI DE SOUZA BARELI, Secretário Municipal de Saúde de Deodápolis/MS no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto 220/2025 de 11 de julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias ao Servidor o Sr. º ANTONIO INACIO DE LIMA, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de MOTORISTA CARTEIRA D, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE – SEMUS, desta Prefeitura. Referente ao período aquisitivo de 07/02/2024 a 06/02/2025, sendo que as férias serão gozadas no 2º Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 22 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2176 | Página 3 de 13 período de 15 (quinze) dias, a partir de 22/06/2026 a 06/07/2026. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de junho de 2026. GIOVANI DE SOUZA BARELI Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 085/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026. “Concede férias ao Servidor que menciona e dá outras providências”. GIOVANI DE SOUZA BARELI, Secretário Municipal de Saúde de Deodápolis/MS no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto 220/2025 de 11 de julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias ao Servidor Público Municipal o SR. º JOSEMAR GARCIA DE OLIVEIRA, Ocupante do Cargo em Provimento Efetivo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, lotado na SEMUS, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 25/03/2024 a 24/03/2025, sendo que as férias serão gozadas no 2º período, a partir de 16/07/2026 a 30/07/2026. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de junho de 2026. GIOVANI DE SOUZA BARELI Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 167/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026 “Conceder a ferias a Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias a Servidora Público Municipal a Sr. ª TARSILLA BAGGIO UCHOA NEGRINI, ocupante do Cargo em Comissão de PROCURADOR JURIDICO, lotada na PROCURADORIA JURIDICA - PROJU, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 06/01/2025 a 05/01/2026. Sendo que as férias serão gozadas no 1º período de 10 (dez) dias, a partir de 22/06/2026 a 01/07/2026. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de junho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................

Aviso de Resultado .............................................................. 6 Credenciamento .................................................................. 7 Extrato de Termo Adtivo ...................................................... 8 Dispensas ............................................................................ 9 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 10 Decretos ............................................................................ 10 Notas de Empenho ............................................................ 12 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 22 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2176 | Página 2 de 13 PODER EXECUTIVO

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos de Pessoal ....................................................................... 2 Portarias .............................................................................. 2 SECRETARIAS ........................................................................... 3 Portarias Seplan .................................................................. 3 Licitações e Contratos ............................................................ 6

Complementar Municipal n.006/2015 e do decreto nº 169/2023 de 04 de dezembro de 2023 ; auferindo média de avaliação igual ou superior a 07 pontos, na forma da legislação específica; RESOLVE: Art.: 1º- Fica concedida estabilidade funcional, aos servidores abaixo, por cumprir satisfatoriamente todos os requisitos exigidos para a condição de servidor estável. Regiane dos Santos Mariane Ferreira de Almeida Marilene Silva Neves Vanessa Paulino Lima Valdenir Aparecido Duarte Andressa Franca dos Santos Camilla Aparecida Omito de Melo Breno Junqueira Sulzer Joana Paula Morisco Martins Maria Eduarda Souza Pereira Art.: 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor a partir de 18 de maio de 2026. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Deodápolis, 18 de junho de 2026. ___________________________ JEAN CARLOS SILVA GOMES PREFEITO MUNICIPAL ...............................................................................................................................................................................................................................

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 0 1/2026 AO CONTRATO 86/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 88/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a AOG CONSTRUTORA LTDA . DO VALOR: A Cláusula Quinta – Do Valor do Contrato fica acrescida da importância de R$ 348.731,19 (trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e dezenove centavos) do valor inicial do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 124 e 125 da Lei Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores correlatadas e justificadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 86/2025. ASSINAM: Paulo Eduardo Firmino Siqueira - Pela Contratante e Anderson Ortiz Gardin - Pela Contratada Deodápolis - MS, 18 de junho de 2026.

AVISO DE LICITAÇÃO COM ITEM EXCLUISIVO PARA ME, EPP E MEI. PREGÃO ELETRÔNICO N° 34/2026 PROCESSO Nº 95/2026 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 34/2026, pelo critério de julgamento de Menor Preço por Item, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, e demais legislação aplicável com a finalidade de selecionar empresa para o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO FUTURA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA E BRIGADISTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE DO MUNICÍPIO , de

Extrato de Contrato 7 ............................................................. Portarias SEGAF/GABIP 7 ........................................................ Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 10 ........................................................................................... Decretos 10 ............................................................................ Notas de Empenho 15 ............................................................ Atos de Pessoal 24 ..................................................................... Portarias 24 ............................................................................ Conselhos Municipais 26 ........................................................... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA 26 .............................................. SECRETARIAS 27 ......................................................................... Portarias Seplan 27 ................................................................ Sexta-feira, 19 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2175 Página 1 de 28 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 19 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2175 | Página 2 de 28 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Leis Leis LEI COMPLEMENTAR DE Nº 05 DE 19 DE JUNHO DE 2026. “Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências.” O PREFEITO DE DEODÁPOLIS , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal: Art. 1º. Fica concedido o desconto de 30% (trinta por cento) do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para o pagamento em parcela única, incluídas as multas e demais acréscimos legais, incidente sobre as seguintes operações: I – Integralização ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, em relação ao valor do capital subscrito, quando houver constatado, por meio de processo administrativo regular, valor excedente passível de incidência do ITBI; II - Fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando houver constatado, por meio de processo administrativo regular, valor excedente passível de incidência do ITBI; III - Desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, quando houver constatado, por meio de processo administrativo regular, valor excedente passível de incidência do ITBI. Parágrafo único. Os demais fatos geradores incidentes do ITBI e previstos na Lei Complementar de nº 02/2014 (Código Tributário Municipal), não são abrangidos pelo desconto de que trata esta Lei.

Aviso de Licitação 4 ................................................................ Extrato de Ata 5 ..................................................................... Extrato de Termo Adtivo 6 ......................................................