Diário Oficial Eletrônico

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 20.422,75, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.301.8.4082-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1002.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$20.422,75 20.422,75 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.122.8.4077-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1002.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$20.422,75 20.422,75 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 19 de Junho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: CONTDANTAS. Emissão: 19/06/2026, às 11:46:47. Protocolo: e76a15a3-ca5e-4c72-946c-b8b29f8c9520 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 19 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2175 | Página 11 de 28 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS C.N.P.J.: 12.270.817/0001-69 Município: DEODÁPOLIS Página : 1 / 1

DECRETO Nº 231/2026, de 19 de Junho de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 15 de junho de 2026. Andressa da Silva Teixeira Jean Carlos Silva Gomes Secretária Municipal de administração e Planejamento Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Katiucia Maria Batista, ......................................................., declaro que estou ciente da designação como Gestora, ora atribuída, e das funções inerentes a esta. Eu, Maisa Silva Tognon, ......................................................., declaro que estou ciente da designação como Gestora, ora atribuída, e das funções inerentes a esta. Eu, Anna Julya Biló Soares ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Amanda Tognon da Costa Victor ................................................... declaro que estou ciente da designação de Fiscal Suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA CONJUNTA SEMAP/GABIP N° 138/2026. Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Andressa da Silva Teixeira, Secretária Municipal de Gestão administrativa e planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo nº 81/2026, PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2026, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 36/2026. firmado junto com a empresa JM COMERCIO, SERVIÇO, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. DO OBJETO E DOS RECURSOS FINANCEIROS: Registro de Preços para aquisição futura de 6.100 m², para atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Resolve: Art. 1º. Designar as servidoras Katiúcia Maria Batista e Maisa Silva Tognon como Gestoras do contrato. o Sr. Cleiton Fernando Monteiro Viana ocupante do cargo de diretor, portador do CPF nº 040xxx.xxx-54 como fiscal titular, e a Sra. Alessandra Tertuliana Alves de Oliveira, portador do CPF: 012.xxx.xxx-55 cargo de assessora como fiscal suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. II. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídic

contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: - Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues, Pela Locatária – Mônica Cyntia Martins Peviani, Pela Locadora. Deodápolis - MS, 15 de junho de 2026. ............................................................................................................................................................................................................................... Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEMAP/GABIP N° 133/2026. Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Andressa da Silva Teixeira, Secretária Municipal de Gestão administrativa e planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo nº 92/2026, Inexigibilidade de licitação nº 27/2026, CONTRATO N° 97/2026 firmado junto com José Osmar Peviani Junior representado por sua mãe a Sra. Mônica Cyntia Martins Peviani (representante legal). DO OBJETO E DOS RECURSOS FINANCEIROS: Locação de Imóvel Localizado na Avenida Osmir de Andrade, Lotes 08 e 09 da quadra 20, destinado ao Funcionamento Provisório das Turmas de Pré I, Pré II e 1º Ano da Escola Municipal Professor Cícero Reinaldo da Silva, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação. Resolve: Art. 1º. Designar as servidoras Katiúcia Maria Batista e Maisa Silva Tognon como Gestoras do contrato. a Sra. Anna Julya Biló Soares CPF: 096.xxx.xxx-77 ocupante do cargo de assessor como fiscal titular e a Sra. Amanda Tognon da Costa Victor portadora do CPF: 050.xxx.xxx-86, ocupante do cargo de Nutricionista como fiscal suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. II. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. III. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. IV. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 19 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2175 | Página 8 de 28 encaminhamento ao Financeiro para o pagamento. Art. 3º Os servidores estão cientes que suas atribuições estão descritas Instrução Normativa n. 003\2022, que normatiza critérios para a atuação de Fiscais de Contratos Administrativos, tais como: a) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa; b) a partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, independentemente de qualquer outra comunicação; c) tão logo

Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 97/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 92/2026 Inexigibilidade de licitação nº 27/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e José Osmar Peviani Junior representado por sua mãe a Sra. Mônica Cyntia Martins Peviani (representante legal). O objeto do presente instrumento é a Locação de Imóvel Localizado na Avenida Osmir de Andrade, Lotes 08 e 09 da quadra 20, destinado ao Funcionamento Provisório das Turmas de Pré I, Pré II e 1º Ano da Escola Municipal Professor Cícero Reinaldo da Silva, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 27.804,48 (vinte e sete mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é 8 (oito) meses, contados da data de assinatura do contrato. DA DOTAÇÃO. 15.000 - Secretaria Municipal de Educação. 15.001 - Secretaria Municipal de Educação, 12.361.0002 - Ensino Fundamental, 4.100 - Manter as Atividades do Ensino Fundamental, 3.3.90.00 - Aplicações Diretas. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente

Extrato de Termo Adtivo EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2026 AO CONTRATO 86/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 88/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a AOG CONSTRUTORA LTDA. DO VALOR: A Cláusula Quinta – Do Valor do Contrato fica acrescida da importância de R$ 348.731,19 (trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e dezenove centavos) do valor inicial do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 124 e 125 da Lei Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores correlatadas e justificadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 86/2025. ASSINAM: Paulo Eduardo Firmino Siqueira - Pela Contratante e Anderson Ortiz Gardin - Pela Contratada Deodápolis - MS, 18 de junho de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 19 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2175 | Página 7 de 28

Extrato de Ata EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2026 PROCESSO Nº 81/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2026 PARTES: Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa: JM COMERCIO, SERVIÇOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. OBJETO: objeto desta ata é o Registro de Preços para aquisição futura de 6.100 m², para atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura. PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: JM COMERCIO, SERVIÇOS, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA Especificação Unid. Quant. V. Unit. Valor Total GRAMA ESMERALDA A SER RETIRADA PELO CONTRATANTE NO LOCAL. M² 6.100 18,01 109.861,00 A presente Ata de Registro de Preços resultante deste certame, terá vigência 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. Deodápolis - MS, 18 de junho de 2026. ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 19 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2175 | Página 6 de 28

retirada do Edital e seus anexos far-se-á em dias úteis, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, situada à Av. Francisco Alves da Silva, 443, Centro de Deodápolis - MS. Deodápolis - MS, 18 de junho de 2026. CLEIDIVALDO SIQUEIRA PEREIRA Assinado digitalmente por CLEIDIVALDO SIQUEIRA PEREIRA DN: OU="SECTUR ", O="PREFEITURA DE DEODAPOLIS ", CN=CLEIDIVALDO SIQUEIRA PEREIRA, [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 CLEIDIVALDO SIQUEIRA PEREIRA Secretário Municipal de Esporte Código registro TCE: 9CF357C751F9C49EBC445110483FA1E3B41CB66C Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 19 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2175 | Página 5 de 28

As ME, EPPs e MEI interessadas poderão adquirir o edital e seus anexos, mediante download no endereço eletrônico: www.deodapolis.ms.gov.br ou no site da plataforma: https://www.licitanet.com.br/ no e-mail [email protected] portal pncp.gov.br ou junto ao Departamento de Licitações: que fornecerá cópia por meio magnético. Neste caso, para obter o arquivo, o interessado deverá levar um pen drive; e, a

conformidade com as especificações e forma prevista no Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, via Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento constante da página eletrônica: https://www.licitanet.com.br/ Recebimento das propostas: 19/6/2026, a partir das 08:30 horas (DF), mediante sua inserção na página eletrônica https://www.licitanet.com.br/ Do encerramento do recebimento das propostas 3/7/2026, às 09:00 horas (Horário de DF); Início da disputa: 3/7/2026, às 09:15 horas (Horário de DF); Modo de disputa adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico: ABERTO Endereço eletrônico da disputa: https://www.licitanet.com.br/

Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO COM ITEM EXCLUISIVO PARA ME, EPP E MEI. PREGÃO ELETRÔNICO N° 34/2026 PROCESSO Nº 95/2026 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 34/2026, pelo critério de julgamento de Menor Preço por Item, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, e demais legislação aplicável com a finalidade de selecionar empresa para o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO FUTURA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA E BRIGADISTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTE DO MUNICÍPIO , de

LEI MUNICIPAL Nº963, DE 19 DE JUNHO DE 2026. "Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social com repase dos valores de Emenda Parlamentar, a entidade que menciona, por intermédio de Termo de Fomento, e dá outras providências". Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à APAE - Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Deodápolis, entidade beneficente e assistencial sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.651.099/0001-54, com endereço na Rua Antônio Bezerra Soares, nº 96, Deodápolis/MS, 79790-000, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em parcela única no mês de junho de 2026, referente ao repasse de Emenda Parlamentar, através da Secretária de Assistência Social, do município de Deodápolis-MS. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 19 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2175 | Página 3 de 28 Art. 2º Para concessão dos incentivos financeiros de que trata esta lei, o Município deverá formalizar Termo de Colaboração com a Entidade beneficiária especificando prazos, obrigações e responsabilidades a ela atribuídas, com rigorosa observância do disposto nesta lei. Art. 3º Não cumpridas às regras estabelecidas no termo a ser celebrado, deverá a entidade beneficiada devolver todos os valores recebidos a título de repasse financeiro de que trata esta lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados da data em que forem realizados os repasses até a data da efetiva restituição. Art. 4º Os recursos financeiros definidos nesta Lei Municipal serão repassados à entidade beneficiária em parcela única, a entidade apresentará a prestação de contas após o repasse. Art. 5º Ficam sob a responsabilidade da entidade todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes da utilização dos recursos definidos nesta Lei Municipal, não gerando para o Município qualquer espécie de obrigação ou encargo de qualquer natureza. Art.6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 19 de junho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2175 | Página 4 de 28

Art. 2º. O benefício previsto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas, em hipótese alguma. Art. 3º. O desconto a que se o artigo 1º desta Lei será aplicável, exclusivamente, ao crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido após a data da publicação desta Lei. Art. 4º. O benefício previsto nesta lei será aplicado da data sua vigência até o período 180 (cento e oitenta) dias. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JEAN CARLOS SILVA GOMES PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS ...............................................................................................................................................................................................................................

Extrato de Contrato ............................................................. 7 Portarias SEGAF/GABIP ........................................................ 7 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 10 Decretos ............................................................................ 10 Notas de Empenho ............................................................ 15 Atos de Pessoal ..................................................................... 24 Portarias ............................................................................ 24 Conselhos Municipais ........................................................... 26 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA .............................................. 26 SECRETARIAS ......................................................................... 27 Portarias Seplan ................................................................ 27 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis

Aviso de Licitação ................................................................ 4 Extrato de Ata ..................................................................... 5 Extrato de Termo Adtivo ...................................................... 6