Diário Oficial Eletrônico

Aviso de Licitação 16 .............................................................. Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 18 ........................................................................................... Decretos 18 ............................................................................ Atos de Pessoal 24 ..................................................................... Portarias 24 ............................................................................ Advertências / Notificações 29 ................................................. Notificações 29 ....................................................................... Comunicados 32 .......................................................................... Conselhos Municipais 47 ........................................................... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA 47 .............................................. SECRETARIAS 48 ......................................................................... Portarias Seplan 48 ................................................................ Quarta-feira, 08 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2188 Página 1 de 48 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 08 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2188 | Página 2 de 48 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Leis Leis

Extrato de Contrato 8 ............................................................. Portarias SEGAF/GABIP 10 ...................................................... Homologação / Adjudicação 13 .............................................. Dispensas 14 ..........................................................................

DECRETO N° 259/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026. “Nomeia Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo”. O Srº JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o Srº Cleidivaldo Siqueira Pereira, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – símbolo SEMECET. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, aos 08 de julho de 2026. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Decretos .............................................................................. 2 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 08 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2188A Extra | Página 2 de 2 PODER EXECUTIVO Poder Executivo

uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto nº 113/2026 de 31 de março de 2026 resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada à contratação de software para a digitalização, indexação e arquivamento de documentos para atender a secretaria de saúde do município de Deodápolis/MS. I – Bruna Daniele da Silva II – Thais Soares Sartori III – Camila Moreira IV- Monique Stefhanye Lacerda Tosta VI- Giovani de Souza Bareli Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução dos estudos preliminares, a definição dos requisitos técnicos, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e demais documentos necessários à instrução da fase preparatória da contratação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e a regulamentação municipal vigente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 dias do mês de abril de 2026. ANDRESSA TEIXEIRA DA SILVA Secretária Municipal de Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

RESOLUÇÃO CMDCA N°. 011/2026, de 7 de julho de 2026. “Dispõe sobre a inscrição do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), executado pelo CREAS de Deodápolis/MS.” O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE DEODÁPOLIS/MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE; CONSIDERANDO a documentação apresentada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDCA realizada em 07/07/2026; RESOLVE: Art. 1º - Inscrever o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), executado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS de Deodápolis/MS. Art. 2º O serviço integra a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e será executado em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei do SINASE e demais normativas vigentes. Art. 3º A presente inscrição terá validade de 04 (quatro) anos, contados da data de publicação desta Resolução, podendo ser renovada mediante solicitação da entidade executora e deliberação do CMDCA, observadas as normas vigentes. Art.4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Deodápolis/MS, 7 de julho de 2026. Oanglah Maria Almeida Vaz Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 08 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2188 | Página 48 de 48 Presidente do CMDCA ............................................................................................................................................................................................................................... SECRETARIAS SECRETARIAS Portarias Seplan Portarias Seplan PORTARIA SEPLAN Nº 129, DE 20 DE ABRIL DE 2026. “Dispõe sobre a Equipe de Planejamento para a contratação de software para a digitalização, indexação e arquivamento de documentos para atender a secretaria de saúde do município de Deodápolis/MS. ANDRESSA TEIXEIRA DA SILVA, Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Deodápolis/MS no

RESOLUÇÃO CMDCA N°. 010/2026, de 06 de julho 2026. “Dispõe sobre a convocação de suplentes do Conselho Tutelar de Deodápolis/MS”. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Deodápolis/MS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, CONSIDERANDO a existência de vagas no Conselho Tutelar do Município de Deodápolis/MS; CONSIDERANDO o resultado final do Processo de Escolha Suplementar para Suplentes do Conselho Tutelar, devidamente homologado; RESOLVE: Art. 1º Convocar a candidata classificadas em 4º lugar no Processo de Escolha Suplementar para Suplentes do Conselho Tutelar de Deodápolis/MS para assumir a vaga existente no Conselho Tutelar. Art. 2º A candidata convocada deverá comparecer perante o setor competente da Administração Municipal, no prazo estabelecido pela legislação e pelos atos administrativos pertinentes, para apresentação da documentação necessária e demais providências para investidura no cargo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Deodápolis/MS, 7 de julho de 2026. Oanglah Maria Almeida Vaz Presidente do CMDCA ...............................................................................................................................................................................................................................

atribuições que lhe confere o cargo, em face da Cláusula Décima Primeira do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 16/2025, combinada com a Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços nº 033/2025 - DAS PENALIDADES E DA OBRIGAÇÕES DAS PARTES, daqui por diante denominada simplesmente notificante. NOTIFICADA: COMPANY HOSPITALAR LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.640.302/0001-65, com sede Rua Avenida Alziro Zarur, nº 919, na Cidade de MARINGÁ/PR neste ato representada pelo sócio RENAN ALVES TIMIRO, portador do RG n° 10.XXXXXXX-6 SESP/PR, inscrito no CPF sob o n° 09XXXXXXXXX-04, doravante denominada simplesmente notificada. Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seus fiscais de contrato que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos. Conforme informações fornecidas pela Servidora, Fiscal de Contrato, ao final assina, Sr.ª Luciene Alexandre de Azevedo, informa notificada para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, possa estar enviando os produtos requisitados na Solicitação de Fornecimento Nº 25/2026, emitida em 05/01/2026, (NÃO ENTREGUE) Enviada para a empresa, no e-mail: [email protected], pelo e-mail: [email protected], conforme acordado no ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2025, referente ao Processo nº 073/2025, gerado pelo Pregão Eletrônico nº 16/2025. Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em requerer urgente os medicamentos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, visto que a falta desses produtos acarretará prejuízos a administração, sob pena das sanções previstas na Lei 14.133/2021. Deste modo, a fim de evitar prejuízos à notificada, bem como para que haja a contenção deste comportamento (descumprimento das cláusulas editalícias). A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante para que a notificada tome conhecimento do que vem ocorrendo, bem como evite a reiteração do comportamento, sob pena de responder os prejuízos legais. Ademais, a fim de evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para querendo, aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. Obs.: segue anexo as Solicitações de Fornecimento mencionadas. O faturamento deverá ser feito de acordo com a quantidade pendente de cada Solicitação. ______________________________________ Luciene Alexandre de Azevedo Município de Deodápolis - MS

PORTARIA Nº 180/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026 “Conceder ESTABILIDADE PROVISORIA a SERVIDORA que menciona e dá outras providências”. JAQUELINE FACHIANO LACERDA, Secretaria Municipal de Educação de Deodápolis Ms no uso de suas

PORTARIA Nº 179/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026 “Concede férias ao Servidor que menciona e dá outras providências”. JAQUELINE FACHIANO LACERDA, Secretaria Municipal de Educação de Deodápolis Ms no uso de suas

PORTARIA Nº 013/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026. “Concede férias a Servidora que menciona e dá outras providências”. JULIANI GARCIA BERLOFFA ANDRADE, Secretária Municipal de Finanças de Deodápolis Ms no uso de suas atribuições legais. especialmente aquela prevista no Decreto 220/2025 de 11 de julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias a Servidora a Sr.ª EDILEUZA DE OLIVEIRA LIMA SOUZA, ocupante do Cargo em Provimento em Comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, símbolo DAS-3, lotada na SEMF, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 20/10/2025 a 19/10/2026. Sendo que as férias serão gozadas 1º período de 20 (vinte) dias a partir de 15/07/2026 a 03/08/2026. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretaria Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 08 de julho de 2026. JULIANI GARCIA BARLOFFA ANDRADE Secretária Municipal de Finanças

PORTARIA Nº 094/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026. “Concede férias a Servidora que menciona e dá outras providências”. GIOVANI DE SOUZA BARELI, Secretário Municipal de Saúde de Deodápolis/MS no uso de suas atribuições Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 08 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2188 | Página 28 de 48 legais, especialmente aquela prevista no Decreto 220/2025 de 11 de julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias a Servidora Público Municipal a Sr.ª LUCIANA DOS SANTOS MELO, Ocupante do Cargo em Provimento Efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotada na SEMUS, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 10/11/2023 a 09/11/2024, sendo que as férias serão gozadas no 2º período de 15 (quinze) dias a partir de 17/07/2026 a 31/07/2026. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 08 de julho de 2026. GIOVANI DE SOUZA BARELI Secretário Municipal de Saúde ...............................................................................................................................................................................................................................

PORTARIA Nº 182/2026 DE 03 DE JULHO DE 2026. “Dispõe sobre Exoneração a Pedido da Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º EXONERAR o Servidor Público Municipal a SR. LUIZ MARCOS PEREIRA, Matricula 2432/11. Ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo DAS – 1.2, lotado no GABINETE DO PREFEITO – GABIP, desta Prefeitura. A partir de 01 de julho de 2026. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 01 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................

PORTARIA Nº 190/2026 DE 07 DE JULHO DE 2026 “Declara vacância de Cargo Público por Aposentadoria e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que o artigo 58, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 006 de 16/12/2015 estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo, e o artigo 247, parágrafo único, que determina a declaração da vacância do cargo do servidor aposentado. CONSIDERANDO a Constituição federal em seu art. 37, parágrafo 14, incluído pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019 que prevê o rompimento do vínculo em função de aposentadoria concedida por idade. CONSIDERANDO o Recurso Extraordinário de nº 1302501 de 25 de agosto de 2021, do Supremo Tribunal Federal. CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS onde atesta que a servidora está aposentada, conforme benefício nº 242.992.704-1. R E S O L V E: ARTIGO 1º- Declarar a vacância do cargo de Provimento Efetivo de MERENDEIRA, desta prefeitura, exercido pela servidora, a Sr.ª FRANCISCA FERREIRA MANOEL, Matrícula 135/1, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, desta Prefeitura. ARTIGO 2º- Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................

PORTARIA Nº 189/2026 DE 07 DE JULHO DE 2026 “Declara vacância de Cargo Público por Aposentadoria e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que o artigo 58, inciso IV da Lei Complementar Municipal nº 006 de 16/12/2015 estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo, e o artigo 247, parágrafo único, que determina a declaração da vacância do cargo do servidor aposentado. CONSIDERANDO a Constituição federal em seu art. 37, parágrafo 14, incluído pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019 que prevê o rompimento do vínculo em função de aposentadoria concedida por idade. CONSIDERANDO o Recurso Extraordinário de nº 1302501 de 25 de agosto de 2021, do Supremo Tribunal Federal. CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS onde atesta que a servidora está aposentada, conforme benefício nº 236.851.532-6. R E S O L V E: ARTIGO 1º- Declarar a vacância do cargo de Provimento Efetivo de ZELADOR, desta prefeitura, exercido pela Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 08 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2188 | Página 27 de 48 servidora, a Sr.ª EDNA LISSONE PEDROSO, Matrícula 1771/1, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, desta Prefeitura. ARTIGO 2º- Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal