Diário Oficial Eletrônico

DECRETO Nº 253/2026, de 7 de Julho de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 2 Decretos .............................................................................. 2 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 07 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2187A Extra | Página 2 de 4 Poder Executivo Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal

II – Verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos no edital de credenciamento; III – Emitir parecer conclusivo quanto à habilitação ou inabilitação dos interessados; IV – Promover diligências, quando necessário; V – Praticar os demais atos necessários à regular condução do procedimento. Art. 3º A Comissão atuará com autonomia técnica, observadas as normas legais vigentes e as disposições do respectivo edital. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Deodápolis/MS, 11 de junho de 2026. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N° 185/2026/GABIP, DE 11 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de designação de comissão responsável pela análise e julgamento dos pedidos de credenciamento de profissionais e/ou empresas especializados, destinados à prestação de serviços à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente o art. 79 e seguintes, que tratam do procedimento de credenciamento; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência na condução dos procedimentos administrativos, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Credenciamento de Profissionais Médicos Especialistas, responsável por analisar, avaliar e julgar a documentação apresentada no procedimento de credenciamento: I – RITA LIMA ORTIZ DOS SANTOS – Presidente; II – RODRIGO FABIANO DE AQUINO – Membro; III – JEAN MARTINS SOBRAL – Membro; Art. 2º Compete à Comissão de Credenciamento de Plantões : I – Receber, analisar e avaliar a documentação dos interessados no credenciamento;

uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto nº 113/2026 de 31 de março de 2026 resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dosimetria individual e ambiental para monitoramento da exposição à radiação ionizante dos profissionais do setor de radiologia do hospital municipal cristo rei no município de Deodápolis/MS. I – Érica Pereira da Silva II – Thais Soares Sartori III – Roseli Garcia Ortiz IV- Rita Lima Ortiz VI- Giovani de Souza Bareli Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução dos estudos preliminares, a definição dos requisitos técnicos, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e demais documentos necessários à instrução da fase preparatória da contratação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e a regulamentação municipal vigente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 06 dias do mês de julho de 2026. ANDRESSA TEIXEIRA DA SILVA Secretária Municipal de Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA SEPLAN Nº 128, DE 07 DE JULHO DE 2026. “Dispõe sobre a Equipe de Planejamento para a contratação emergencial de medicamentos para atender a secretaria de saúde do município de Deodápolis/MS. ANDRESSA TEIXEIRA DA SILVA, Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Deodápolis/MS no

O Edital e seus anexos estarão à disposição no site da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS www.deodapolis.ms.gov.br no PNCP, ou solicitado através dos emails [email protected] ou [email protected] Outras informações deverão ser feitas junto a Secretaria Municipal de Saúde, através do e-mail [email protected] Deodápolis - MS, 6 de julho de 2026. GIOVANI DE SOUZA BARELI Assinado digitalmente por GIOVANI DE SOUZA BARELI DN: C=BR, OU=SEC MUN DE SAÚDE, O="PREFEITURADA DE DEODAPOLIS ", CN=GIOVANI DE SOUZA BARELI, [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 GIOVANI DE SOUZA BARELI Secretário Municipal de Saúde Decreto 62/2026 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Terça-feira, 07 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2187 | Página 3 de 9 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Notas de Empenho Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Notas de Empenho Página: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS NOTA DE EMPENHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL C.N.P.J.: 03.903.176/0001-41 Município:

Lei nº 14.133/2021, Art. 79, inciso II, Decreto nº 11.878/2024 e demais legislação aplicável. OBJETO: Credenciamento de Pessoas Jurídicas para Prestação de Serviços Médicos nas especialidades de Dermatologia, Endocrinologia, Urologia e Neurologia, no Centro de Especialidades Médicas, Hospital Municipal e demais Unidades de Saúde do município de Deodápolis - MS e distritos. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO: Os interessados podem enviarem no e-mail [email protected], aos cuidados Comissão de Credenciamento os documentos e o requerimento a partir do dia 7 de julho de 2026, até o dia 6 de agosto de 2026, ou protocolar no horário de expediente no Prédio da Secretaria de Saúde, no endereço Rua: Rua Padre Amadeu Amadori, s/nº, Jardim Deodápolis, cep 79790 - 035, em Deodápolis-MS. O Credenciamento terá prazo de vigência de 12 (doze) meses.

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2 Credenciamento .................................................................. 2 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 3 Notas de Empenho .............................................................. 3 SECRETARIAS ........................................................................... 8 Portarias Seplan .................................................................. 8 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Terça-feira, 07 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis

O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP . ou através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone (67) 2180 - 0805 ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 3 de julho de 2026. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura Código registro TCE: 89CDC2F731C5A0715A9552CF4469E8DB6865C5C2 Assinado digitalmente por PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA DN: C=BR, OU="FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ", O="SECRETARIO DE SAUDE ", CN="PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA ", [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Licitações e Contratos Licitações e Contratos

Aviso de Licitação 15 .............................................................. Extrato 18 ............................................................................... Aviso de Resultado 19 ............................................................ Inexigibilidade 20 ................................................................... Segunda-feira, 06 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2186 Página 1 de 20 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 06 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2186 | Página 2 de 20 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

Aviso de Resultado Aviso de Resultado RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 95/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 34/2026 OBJETO: Registro de preços para contratação futura de serviços de segurança não armada e brigadista para atender as necessidades da secretaria de esporte do município. Empresas vencedoras: MAKRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; CNPJ/MF 42.326.089/0001-20, no item 1, com valor total de R$ 143.994,00 (cento e quarenta e três mil cento e novecentos e noventa e quatro reais); CAARAPO SEGURANCA PRIVADA LTDA; CNPJ/MF 51.676.926/0001-32, no item 2, com valor total de R$ 29.500,00 (vinte e nove mim e quinhentos reais); Fica aberto prazo para interposição de recurso conforme inciso I, alínea b) do Art. 165 da Lei 14.133/21. Deodápolis - MS, 03 de julho de 2026. Jean Martins Sobral Assinado digitalmente por Jean Martins Sobral DN: C=BR, OU="Licitação ", O=" Prefeitura de Deodápolis ", CN=Jean Martins Sobral, [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 JEAN MARTINS SOBRAL Pregoeiro Código registro TCE: 9CF357C751F9C49EBC445110483FA1E3B41CB66C Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 06 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2186 | Página 20 de 20 Inexigibilidade

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03/2026 – CONTRATO 82/2024 PROCESSO Nº 56/2024 PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2024. PARTES: Secretaria Municipal de Saúde e a empresa ODONTOTECNICA ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS MEDICOS E ONDOTOLOGICOS LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto registrar a alteração da razão social da empresa contratada, que passa de JAIR MARANGONI JUNIOR para ODONTOTECNIC ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS MEDICOS E ONDOTOLOGICOS LTDA, mantendo-se inalterado o número do CNPJ, inscrição estadual e o endereço da sede. FUNDAMENTO LEGAL: no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 140, §1º da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve proceder ao APOSTILAMENTO dos contratos supracitados, tendo em vista a alteração da razão social da empresa contratada, conforme documentação apresentadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato n° 082/2024. ASSINAM: GIOVANI DE SOUZA BARELI - Pela Contratante e JAIR MARANGONI JUNIOR – Pelos Contratado. Deodápolis/MS, 02 de julho de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 06 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2186 | Página 19 de 20

LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP. ou através de solicitação no e-mail: [email protected] e no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS. Poderão participar deste Pregão as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos telefone (67) 2180 - 0805 ou no e-mail: [email protected] Deodápolis - MS, 3 de julho de 2026. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Assinado digitalmente por PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA DN: C=BR, OU="FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ", O="SECRETARIO DE SAUDE ", CN="PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA ", [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura Código registro TCE: 89CDC2F731C5A0715A9552CF4469E8DB6865C5C2 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 06 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2186 | Página 16 de 20

forma prevista no edital e seus anexos. TIPO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global VALOR ESTIMADO: O valor total estimado da contratação é de R$ 2.061.375,82 DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 8 (oito) meses contados a partir da sua assinatura DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6 (seis) meses contados a partir da ordem de serviços. DATA DA ABERTURA: 20 de julho de 2026, às 8:00 horas (local)

Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 8/2026 PROCESSO Nº 106/2026 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 8/2026, com fundamento nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que tem como objeto a Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais em parte do Distrito de Presidente Castelo, de conformidade com as especificações, projetos, memorial descritivo, cronograma financeiro e