Diário Oficial Eletrônico

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 01 de julho de 2026. Andressa da Silva Teixeira Jean Carlos da Silva Gomes Secretária Municipal de Administração e planejamento Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Katiúcia Maria Batista, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Maisa Silva Tognon, ............................................................................................., declaro que estou ciente da Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 03 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2185 | Página 33 de 51 designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Rita Lima Ortiz , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Maria Fabrizia Pereira Calado, ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 03 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2185 | Página 34 de 51 PORTARIA CONJUNTA SEMAP/GABIP N° 147/2026 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Andressa da Silva Teixeira, Secretária Municipal de Gestão administrativa e financeira, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo nº 143/2025, Inexigibilidade Nº 25/2025, Credenciamento n°04/2025 do Termo 24/2026, firmado junto com a Sra. Priscila Martins de Alquino Mota.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 954 de 22 de abril de 2026 e Lei Federal nº 13.019/2014. ASSINAM: Jean Carlos Silva Gomes - Concedente Tercio Francisco Ferreira de Souza - Colaborador Deodápolis - MS, 24 de junho de 2026. Assinado de forma digital JEAN CARLOS SILVA por JEAN CARLOS SILVA GOMES:0321672615 GOMES:03216726150 Dados: 2026.06.24 10:08:18 0 -04'00' 1 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 03 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2185 | Página 32 de 51 Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 145/2026 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Andressa da Silva Teixeira, Secretária Municipal de Gestão administrativa e planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o PROCESSO Nº 91/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2026, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2026, firmado junto com as Empresas OXIGENIO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA, LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA, DELTA SHOP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Registro de Preços para aquisição futura de Gases Medicinais, Válvulas Reguladoras e Fluxômetro, para atender as demandas da Secretaria de Saúde de Deodápolis - MS. Resolve: Art. 1º. Designar a servidoras Katiúcia Maria Batista e Maisa Silva Tognon como Gestoras do contrato, a Srª Rita Lima Ortiz portador do CPF 027.xxx.xxx-57, ocupante do cargo de Enfermeira como fiscal titular e a Sra. Maria Fabrizia Pereira Calado ocupante do cargo de fisioterapeuta CPF: 922.xxx.xxx-15 como fiscal suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. II. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. III. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. IV. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para o pagamento.

Deodápolis, nos termos da Lei Municipal n° 954/2026, visando a execução, manutenção e fornecimento dos Programas mais Frutas e Mais Leite, previstos no PDEM – Plano de Desenvolvimento Econômico Municipal. DO PRAZO: O prazo de vigência do contrato será até 24 de junho de 2027. VALOR TOTAL: R$ 519.200,00 (quinhentos e dezenove mil e duzentos reais).

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 011/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis Através do Poder Executivo Municipal e a entidade Associação de Pequenos Produtores Rurais de Deodápolis – APPRODEO. OBJETO: Repasse de recursos financeiros á APPRODEO – Associação de Pequenos Produtores Rurais de

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 42/2026 PROCESSO Nº 94/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2026 PARTES: Fundo Municipal de Saúde e a empresas: ADENISIO J. DA SILVA EIRELI , SANAREPRO GESTAO E SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: objeto desta ata é o Registro de Preços para aquisição futura de Camisas com proteção UV, Camisetas e Equeezes personalizadas para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: EMPRESA: ADENISIO J. DA SILVA EIRELI Ite m Especificação 1 CAMISETA UNISSEX, confeccionada em tecido tecnológico tipo Dry Fit, composta por poliéster, poliamida ou material de desempenho equivalente, desenvolvida para proporcionar conforto térmico e bem-estar durante a prática de atividades físicas realizadas no âmbito da Academia da Saúde. O tecido deverá ser leve, respirável e de secagem rápida, com tecnologia que favoreça a absorção e evaporação do suor. A peça deverá apresentar toque macio, resistência ao desgaste e durabilidade após sucessivas lavagens, preservando suas características originais. A camiseta deverá possuir modelagem unissex, garantindo adequado ajuste ao corpo e

USB, TECNOLOGIA ÓPTICO, RESOLUÇÃO DE 800 DPI, NÚMERO DE 03 DE BOTÕES COM FIO, COMPATIBILIDADE COM, WINDOWS VISTA/XP/ME /2000/98/WIN7; COM DIFERENCIAL DE 1 BOTÃO SCROLL; GARANTIA DE 12 MESES BRASIL. R$ 9,00 R$ 2.700,00 UN R$ 16,83 R$ 3.702,60 2 MOUSE TAMANHO: PADRÃO SENSOR: LED Multi TIPO CONECTOR: USB CONECTIVIDADE: SEM FIOCATMA: UN R$ 22,63 R$ 6.902,15 3 MOUSE PAD COM APOIO ERGONOMICO P/ Multi PULSO - EM GEL ANTIALERGICO - MEDIDAS MINIMAS DE ALTURA 230MM X LARGURA 190MM X ESPESSURA 22MM. UN R$ 2,92 R$ 2.248,40

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2026 PROCESSO Nº 90/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026 PARTES: Secretarias de Saúde, Educação, A. Social, Habitação, Esporte, Finanças, Infraestrutura, Meio Ambiente, Planejamento e o Gabinete do Prefeito e as empresas: COMERCIAL LF PAPELARIA INFORMATICA LTDA, SPORTPEL PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA, SANAREPRO GESTAO E SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: objeto desta ata é o Registro de Preços para aquisição de Materiais de Expediente e Escritório, para atendimento das Secretarias de Saúde, Educação, A. Social, Habitação, Esporte, Finanças, Infraestrutura, Meio Ambiente, Planejamento e o Gabinete do Prefeito. PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: EMPRESA: COMERCIAL LF PAPELARIA INFORMATICA LTDA LOTE - 01 V. Unit. Valor Total CX ALFINETE MAPA, MATERIAL AÇO, MATERIAL CABEÇA PLÁSTICO, FORMATO CABEÇA REDONDO, COR VARIADA, CAIXA COM 50 UNIDADES. BRW/ ALF01 R$ 4,67 R$ 312,89 UN R$ 0,94 R$ 653,30 2 APONTADOR DE LÁPIS, FEITO DE PLÁSTICO RÍGIDO, SIMPLES COM DEPÓSITO. UN

Extrato de Ata EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2026 PROCESSO Nº 91/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2026 PARTES: Fundo Municipal de Saúde e a empresas: OXIGENIO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA, LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA, LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA. OBJETO: objeto desta ata é o Registro de Preços para aquisição futura de Gases Medicinais, Válvulas Reguladoras e Fluxômetro, para atender as demandas da Secretaria de Saúde de Deodápolis - MS. PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: OXIGENIO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA Item Descrição Marca/Fabric. Quant. V. Unit. Valor Total 01 Gás Comprimido. Nome: Oxigênio. Aspecto Físico: Gás Incolor. Fórmula Química: O2. Massa Molecular: 31,99 G/MOL. Grau De Pureza: Pureza Mínima De 99,8%. Característica Adicional: Medicinal. Número De Referência Química: Cas 10024-97-2. Deve ser entregue acondicionados em cilindros de 10m3. Unidade de fornecimento: M3. OXISOLDA 11.000 M³

Extrato de Contrato EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO N°24/2026 PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DEODÁPOLIS E PRISCILA MARTINS DE ALQUINO MOTA. Objeto: O presente Termo tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos especializados, nas áreas de: Pediatria, Ginecologia/Obstetrícia, Cardiologia, Psiquiatria, Ortopedia/Traumatologia e Fonoaudiologia, a serem realizados no Centro de Especialidades Médicas, Hospital Municipal Cristo Rei e demais unidades de saúde do Município, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde. Valor: O valor a ser pago ao final de cada mês encontra-se devidamente garantido nos respectivos empenhos, contudo o credenciado receberá mensalmente o importe respectivo ao número de procedimentos realizados, considerando-se o valor prescrito na tabela anexa ao edital. ITEM EM VALOR UNITÁRIO Item 1 3 4 Descrição Unid. V. Unit. Unid. 60,05 Triagem Auditiva Neonatal "teste da orelhinha" para Avaliação Auditiva a ser realizado por profissional fonoaudiólogo. O exame será realizado no centro de especialidades médicas, hospital municipal e demais unidades de saúde do município de Deodápolis/MS, podendo ser até 2 vezes na semana, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Unid. 85,28 Avaliação do Frênulo da Língua ''teste da linguinha" a ser realizado por profissional fonoaudiólogo. O exame será realizado no centro de especialidades médicas, hospital municipal e demais unidades de saúde do

Extrato de Termo Adtivo PODER EXECUTIVO Licitações e Contratos

Extrato ............................................................................... 31 Portarias SEGAF/GABIP ...................................................... 32 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 40 Decretos ............................................................................ 40 Balanços/balancetes .......................................................... 42 Notas de Empenho ............................................................ 50 SECRETARIAS ......................................................................... 51 Portarias Seplan ................................................................ 51 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 03 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2185 | Página 2 de 51

Extrato de Termo Adtivo ...................................................... 2 Extrato de Contrato ............................................................. 3 Extrato de Ata ..................................................................... 5

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA 25/2026 EXCLUSIVA PARA ME, EPPs E MEI PROCESSO Nº 104/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS - MS, através do Agente de Contratação, manifesta o interesse em obter Propostas de eventuais interessados visando o Registro de Preços para o Fornecimento de Refeições Tipo Self-S ervice, com possibilidade de acondicionamento em Marmitex, no município de Doura dos - MS, destinadas aos pacientes em Tratamento de Hemodiálise atendidos pe la Secretaria Municipal de Saúde de Deodápolis - MS, com base no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006, e demais legislação aplicável.

Aviso de Licitação 5 ................................................................ Homologação / Adjudicação 6 ................................................ Extrato de Contrato 8 ............................................................. Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 9 ............................................................................................. Decretos 9 .............................................................................. Notas de Empenho 10 ............................................................ SECRETARIAS 12 ......................................................................... Portarias Seplan 12 ................................................................ Quinta-feira, 02 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2184 Página 1 de 14 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 02 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2184 | Página 2 de 14 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Portarias Portarias AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA