Diário Oficial Eletrônico

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2 Rescisão .............................................................................. 2 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Terça-feira, 14 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2192A Extra | Página 2 de 2 PODER EXECUTIVO Poder Executivo

uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto nº 113/2026 de 31 de março de 2026 resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada à aquisição emergencial de medicamentos para atender a secretaria de saúde do município de Deodápolis/MS. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 14 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2192 | Página 7 de 7 I – Bruna Daniele da Silva II – Thais Soares Sartori III – Lyandra Ribeiro Alves IV- Patricia Firmino Siqueira Martins VI- Giovani de Souza Bareli Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução dos estudos preliminares, a definição dos requisitos técnicos, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e demais documentos necessários à instrução da fase preparatória da contratação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e a regulamentação municipal vigente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 07 dias do mês de julho de 2026. ANDRESSA TEIXEIRA DA SILVA Secretária Municipal de Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

atribuições que lhe confere o cargo, em face da Cláusula Décima Primeira do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 30/2025, combinada com a Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços nº 046/2025 - DAS PENALIDADES E DA OBRIGAÇÕES DAS PARTES, daqui por diante denominada simplesmente notificante. NOTIFICADA: MULTI WORK COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.456.341/0001-16, com sede Rua Cassiano Raimundo Ojeda, nº 1585, Bairro Altos do Indaiá, CEP 79.823-682 na Cidade de Dourados/MS, neste ato representada pela Sr.ª Claudia Rocha Ferreira Stroppa, portadora do RG n° 1.XXXXX46 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n° 70XXXXXXXXX-72, doravante denominada simplesmente notificada. Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seus fiscais de contrato que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos. Conforme informações fornecidas pela Servidora, Fiscal de Contrato, ao final assina, Sr.ª Luciene Alexandre de Azevedo, informa notificada para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, possa estar enviando os produtos requisitados na Solicitação de Fornecimento Nº 373/2026, emitida em 06/05/2026, (ENTREGA PARCIAL) Enviada para a empresa, no e-mail: [email protected], pelo e-mail: [email protected], conforme acordado na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2025, referente ao Processo nº 108/2025, gerado pelo Pregão Eletrônico nº 30/2025, para o fornecimento de MATERIAIS DE COPA E COZINHA. Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em requerer urgente as 7 garrafas térmicas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, visto que a falta desses produtos acarretará prejuízos a administração, sob pena das sanções previstas na Lei 14.133/2021. Deste modo, a fim de evitar prejuízos à notificada, bem como para que haja a contenção deste comportamento (descumprimento das cláusulas editalícias). A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante para que a notificada tome conhecimento do que vem ocorrendo, bem como evite a reiteração do comportamento, sob pena de responder os prejuízos legais. Ademais, a fim de evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para querendo, aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. Obs.: segue anexo as Solicitações de Fornecimento mencionadas. O faturamento deverá ser feito de acordo com a quantidade pendente de cada Solicitação. ______________________________________ Luciene Alexandre de Azevedo

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 14 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2192 | Página 4 de 7 iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 09 de julho de 2026. Andressa da Silva Teixeira Jean Carlos da Silva Gomes Secretária Municipal de Administração e planejamento Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Katiúcia Maria Batista, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Maisa Silva Tognon, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Jair Antônio Estevão , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Rita Lima Ortiz , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Cleber Roza Faria, ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Pedro Aparecido Siqueira , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Marcia Aparecida de Oliveira, ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Rithiery Cordeiro Cardoso , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Alessandra Tertuliana Alves de Oliveira, , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Gelvando Soares de Lima , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Luciana Lissone da Silva , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Jelcinede Nita dos Santos , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Nedson March Nunes da Silv

Extrato de Ata EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 44/2026 PROCESSO Nº 86/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2026 PARTES: Gabinete do prefeito, coordenadoria de defesa Civil, departamento de produção, Secretarias de infraestrutura, finanças, educação, esporte cultura e turismo, Saúde, assistência social, Habitação, Fundo Municipal de segurança e transporte e trânsito, e a empresa: SOLUTION BENEFÍCIOS LTDA. OBJETO: objeto desta ata é o registro de preços para Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de Gerenciamento de Sistema Integrado para abastecimento de Combustíveis para atender as necessidades das Secretarias do município de Deodápolis - MS. PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Lote Secretarias/Serviços Valor R$ 1 Fundo de Saúde 800.000,00 Agência de Habitação 12.000,00 Agência de Produção 175.000,00 Esporte, Cult. e Turismo 39.000,00 Infraestrutura 1.725.000,00 Gabinete 150.000,00 Finanças 58.320,00

Extrato de Ata ..................................................................... 2 Portarias SEGAF/GABIP ........................................................ 2 Advertências / Notificações ................................................... 5 Notificações ......................................................................... 5 SECRETARIAS ........................................................................... 6 Portarias Seplan .................................................................. 6 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Terça-feira, 14 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2192 | Página 2 de 7 PODER EXECUTIVO Poder Executivo

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2

Prazo de impugnação do edital 17/07/2026 Período de inscrições 18/07/2026 a 17/08/2026 Conferência inicial das inscrições 19/08/2026 a 20/08/2026 Análise de mérito cultural 21/08/2026 a 25/08/2026 Publicação do resultado preliminar da seleção 26/08/2026 Interposição de recursos da etapa de seleção 27/08/2026 a 28/08/2026 Análise dos recursos da etapa de seleção 29/08/2026 a 31/08/2026 Publicação do resultado final da seleção 01/09/2026 Habilitação documental dos selecionados 02/09/2026 a 08/09/2026 Publicação do resultado preliminar da habilitação09/09/2026 Interposição de recursos da etapa de habilitação10/09/2026 a 11/09/2026 Análise dos recursos da habilitação 12/09/2026 Publicação do resultado final e homologação 14/09/2026 Convocação e assinatura dos Termos de Execução Cultural 15/09/2026 a 19/09/2026 Previsão de pagamento dos recursos A partir de 21/09/2026, conforme disponibilidade administrativa e financeira Período de execução dos projetos 21/09/2026 a 31/12/2026 Entrega do Relatório de Execução do Objeto Até 30/01/2027 12. Avaliação de mérito cultural A avaliação de mérito cultural será realizada por comissão de seleção designada pelo Município, com base nos critérios previstos no Anexo IV. Serão considerados a qualidade da proposta, relevância cultural, integração comunitária, viabilidade técnica, coerência orçamentária, plano de divulgação, acessibilidade, ficha técnica e trajetória do proponente. 13. Habilitação documental Após a seleção, os agentes culturais classificados serão convocados para apresentar ou complementar documentos de habilitação. A não apresentação dos documentos no prazo estipulado poderá acarretar inabilitação e convocação de suplente, observada a ordem de classificação e as regras de cotas. 14. Remanejamento de vagas e saldos Caso não haja inscrições ou propostas habilitadas suficientes em determinada categoria ou cota, o Município poderá remanejar vagas e saldos para outra categoria, respeitado o interesse público, a ordem de classificação, as ações afirmativas e a finalidade cultural dos recursos. 15. Assinatura do Termo de Execução Cultural e pagamento Os agentes culturais contemplados deverão assinar Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V. O pagamento será realizado em conta bancária indicada pelo agente cultural, após a homologação do resultado e a assinatura do instrumento, conforme disponibilidade administrativa e financeira. 16. Execução dos projetos Os projetos deverão ser executados no período de 21/09/2026 a 31/12/2026. Não serão admitidas despesas realizadas antes ou depois da vigência prevista no Termo de Execução Cultural, salvo previsão legal ou autorização formal aplicável. 17. Acessibilidade cultural Os projetos deverão prever medidas de acessibilidade cultural compatíveis com o objeto, o porte da proposta e o público atendido, podendo envolver linguagem simples, sinalização adequada, acolhimento, acessibilidade arquitetônica, comunicacional ou atitudinal, contratação de profissionais especializados, quando aplicável, e outras providências destinadas à inclusão de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. 18. Divulgação Os contemplados deverão divulgar que a ação cultural foi realizada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc

Publicação do edital 15/07/2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 13 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2191 | Página 10 de 31 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Etapa Data ou período

Extrato de Contrato 6 ............................................................. Advertências / Notificações 7 ................................................... Notificações 7 ......................................................................... SECRETARIAS 8 ........................................................................... Portarias Seplan 8 .................................................................. Editais 8 ....................................................................................... Lei Aldir Blanc 8 ...................................................................... Segunda-feira, 13 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2191 Página 1 de 31 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 13 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2191 | Página 2 de 31 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

À Comissão de Seleção, com base na etapa de seleção do Edital de Chamamento Público PNAB Ciclo 2 - Deodápolis/MS, venho solicitar a alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir: Justificativa: _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________ Local e data: ____________________________________________ Assinatura: ____________________________________________ Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 13 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2191 | Página 31 de 31 2. Recurso da etapa de habilitação Nome do agente cultural: ____________________________________________ CPF/CNPJ: ____________________________________________ Nome do projeto inscrito: ____________________________________________ Categoria: ____________________________________________ Documento ou resultado que deseja contestar: _________________________ Ao órgão municipal responsável pela etapa de habilitação, com base na etapa de

participação no Edital de Chamamento Público PNAB Ciclo 2 - Deodápolis/MS, que sou: ( ) pessoa negra - preta ou parda ( ) pessoa indígena Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa poderá acarretar desclassificação do edital, obrigação de devolução dos recursos e aplicação das sanções cabíveis. Local e data: ____________________________________________ Nome: ____________________________________________ Assinatura: ____________________________________________ Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 13 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2191 | Página 29 de 31 ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PNAB CICLO 2 - DEODÁPOLIS/MS Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência. Eu, ___________________________________________________________, CPF nº ______________________, RG nº ______________________, DECLARO, para fins de

administrativa do Município no processo, observado o art. 16 da Lei nº 14.903/2024 e demais normas aplicáveis. 12. Sanções e medidas corretivas O descumprimento injustificado das obrigações poderá ensejar medidas saneadoras, glosa, devolução proporcional de recursos, suspensão temporária de Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 13 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2191 | Página 24 de 31 celebrar novos instrumentos de fomento à cultura e demais providências previstas na legislação, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 13. Extinção O Termo poderá ser extinto por decurso de prazo, distrato, denúncia ou rescisão, nas hipóteses de descumprimento, irregularidade, inexecução, violação legal, falsidade documental ou outras situações previstas na legislação. 14. Foro Fica eleito o foro da Comarca competente para dirimir controvérsias oriundas deste instrumento, sem prejuízo da solução administrativa de eventuais dúvidas ou pendências. Deodápolis/MS, ___ de ____________ de 2026. _________________________________________ Representante do Município _________________________________________ Agente cultural Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 13 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2191 | Página 25 de 31 ANEXO VI - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO PNAB CICLO 2 - DEODÁPOLIS/MS 1. Dados do projeto Nome do projeto: ____________________________________________ Nome do agente cultural proponente: ______________________________ Nº do Termo de Execução Cultural: ________________________________ Categoria: ____________________________________________

Edital de Chamamento Público PNAB Ciclo 2 - Deodápolis/MS, conforme plano de trabalho aprovado. 4. Recursos financeiros Os recursos financeiros para execução do presente Termo totalizam R$ __________________ (____________________________________________ reais), conforme categoria aprovada no Anexo I do Edital. O repasse será realizado em conta bancária indicada pelo agente cultural. 5. Aplicação dos recursos Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente na execução do projeto cultural aprovado. Os rendimentos de aplicação financeira, se houver, poderão ser utilizados para alcance do objeto cultural, conforme legislação aplicável. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 13 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2191 | Página 23 de 31 6. Vigência e execução A vigência do presente Termo observará o período necessário à execução do projeto, com prazo final de execução até 31/12/2026. Despesas realizadas fora da vigência não serão admitidas, salvo autorização formal e previsão legal aplicável. 7. Obrigações do Município São obrigações do Município: transferir os recursos ao agente cultural; orientar sobre a execução e a prestação de informações; acompanhar a realização do objeto; analisar o Relatório de Execução do Objeto; adotar providências saneadoras quando necessário; e zelar pelo cumprimento da legislação. 8. Obrigações do agente cultural São obrigações do agente cultural: executar o projeto aprovado; aplicar os recursos no objeto cultural; manter documentação comprobatória; facilitar o monitoramento; divulgar o apoio da PNAB; não utilizar os recursos para finalidade diversa; apresentar Relatório de Execução do Objeto até 30/01/2027; e guardar os documentos pelo prazo legal. 9. Divulgação e marcas O agente cultural deverá divulgar, nos materiais de comunicação e nos produtos do projeto, que a ação foi realizada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, observando orientações de aplicação de marcas. 10. Prestação de informações A prestação de informações será realizada por meio de Relatório de Execução do Objeto. O Relatório Financeiro poderá ser solicitado quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto ou quando houver denúncia de irregularidade admitida pela administração pública. 11. Bens permanentes Os bens permanentes eventualmente adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural serão tratados conforme decisão

celebrada com agente cultural selecionado nos termos da Lei nº 14.399/2022, da Lei nº 14.903/2024, do Decreto nº 11.740/2023 e do Decreto nº 11.453/2023. 3. Objeto O presente Termo tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural denominado ____________________________________________, selecionado no