Diário Oficial Eletrônico

Lei Complementar nº 15/2025, e considerando a impossibilidade de entrega das notificações pessoalmente ou por carta, NOTIFICAM por meio da publicação do presente edital, os sujeitos passivos abaixo relacionados, que ficam convocados a comparecer ao Departamento de Obras e Posturas no município de Deodápolis, situado na Avenida Genário da Costa Matos, nº 1.387, Jardim Deodápolis, Deodápolis-MS, nos horários – das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 162, inciso III, da Lei Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 15 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2193 | Página 4 de 34

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FISCAL/AUTO DE INFRAÇÃO 005/2026 Os Fiscais de Obras e Posturas de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Código de Posturas Municipal instituído pela Lei Complementar nº 15/2017 alterada pela

uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto nº 261/2026 de 10 de julho de 2026 resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada à instrução de SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA QUALIFICADA. I – Anna Julya Biló Soares II – Thais Soares Sartori III – Jelcinede Nita dos Santos IV- Bruna Daniele da Silva V – Monique Stefhanye Lacerda Tosta Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal conduzir os estudos técnicos necessários à fase preparatória da contratação, compreendendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência, da estimativa de preços e dos demais documentos pertinentes, bem como a definição dos requisitos técnicos e das especificações do objeto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e a regulamentação municipal vigente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Governo e Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 dias do mês de julho de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... Advertências / Notificações Advertências / Notificações Citação de notificação por edital Citação de notificação por edital

PORTARIA Nº 196/2026 15 DE JULHO DE 2026. “Concede a permanência de READAPTAÇÃO do servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO: o disposto no Art. 14 do Estatuto dos Servidores Público do Município de Deodápolis MS, Lei Complementar nº 006 de dezembro de 2015. R E S O L V E: ARTIGO 1º- CONCEDER a readaptação do Servidor Público Municipal o Sr. º CICERO ALVES DE OLIVEIRA, Matricula nº 1157/1. Ocupante do cargo Efetivo de CARPINTEIRO, lotado na SEINF, desta Prefeitura, com redução de carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, para exercer as atribuições funcionais compatível com sua situação atual sem prejuízos de seus vencimentos anteriores. ARTIGO 2º- A readaptação será concedida pelo período de não superior a seis 06 (seis) meses. A partir de 19/06/2026. Conforme Laudo Médico. ARTIGO 3º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 19 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 15 de julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quarta-feira, 15 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2193 | Página 3 de 34 SECRETARIAS SECRETARIAS Portarias Seplan Portarias Seplan Órgão: Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS Setor: Secretaria Municipal de Governo e Planejamento/Gabinete da Secretária PORTARIA SEGPLAN Nº 133, DE 13 DE JULHO DE 2026. “Dispõe sobre a designação da Equipe de Planejamento para a análise da viabilidade técnica, jurídica e econômica de SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA QUALIFICADA para atender às demandas da Secretaria de Governo e Planejamento do Município de Deodápolis/MS”. Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues, Secretária Municipal de Governo e Planejamento de Deodápolis/MS no

EXTRATO DE PORTARIAS PARA PUBLICAÇÃO PORTARIA Nº 028/2026/AMMA Assunto: Instauração de Procedimento Administrativo. Data: 07 de Julho de 2026. Noticiante: Setor de Obras e Posturas. Interessado: Setor de Obras e Posturas. Objeto: Descarte de embalagens e vazamentos de produtos no imóvel localizado na Rua Maria Joana da Conceição, S/N, fundos de um terreno baldio em Deodápolis/MS. Fundamento Legal: Arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 710/2019; arts. 1º, 4º, 5º e 42 da Lei Complementar Municipal nº 009/2024 – Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA). Providências Determinadas: Autuação dos documentos instauradores; vistoria técnica in loco pela Patrulha Ambiental; elaboração de Relatório Técnico de Vistoria com registro fotográfico; notificação do responsável para apresentar as justificativas, documentações e/ou planos de regularização e recuperação ambiental que se fizerem necessários, conforme as irregularidades constatadas, no prazo de 20 (vinte) dias; e registro no sistema de gestão ambiental da AMMA. Deodápolis/MS, 15 de Julho de 2026. Antonio Joaquim de Oliveira Neto Diretor da Agência Municipal de Meio Ambiente de Deodápolis/MS ............................................................................................................................................................................................................................... Atos de Pessoal Atos de Pessoal Portarias Portarias

Extrato de Ata ................................................................... 34 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Quarta-feira, 15 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2193 | Página 2 de 34 PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Portarias Portarias

Aviso de Licitação .............................................................. 31 Aviso de Resultado ............................................................ 32 Extrato de Termo Adtivo .................................................... 33

Citação de notificação por edital ......................................... 3 Notificações ......................................................................... 5 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 7 Decretos .............................................................................. 7 Notas de Empenho .............................................................. 8 Licitações e Contratos .......................................................... 30 Inexigibilidade ................................................................... 30

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Portarias .............................................................................. 2 Atos de Pessoal ....................................................................... 2 Portarias .............................................................................. 2 SECRETARIAS ........................................................................... 3 Portarias Seplan .................................................................. 3 Advertências / Notificações ................................................... 3

Extrato de Ata 2 ..................................................................... Portarias SEGAF/GABIP 2 ........................................................ Advertências / Notificações 5 ................................................... Notificações 5 ......................................................................... SECRETARIAS 6 ........................................................................... Portarias Seplan 6 .................................................................. Terça-feira, 14 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2192 Página 1 de 7 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 14 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2192 | Página 2 de 7 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos

de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 139 combinado com o Art. 166 da Lei nº 14.133/2021. Art. 3º - Determina-se à Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde a VEDAÇÃO de quaisquer pedidos de empenho ou ordens de fornecimento vinculadas à referida Ata. Art. 5º - Após o transcurso dos prazos recursais e a conclusão dos trâmites de notificação, proceda-se ao ARQUIVAMENTO do Processo, com as devidas baixas nos sistemas. Art. 6º - Este Ato de Rescisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios. Deodápolis - MS, 14 de julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal de Deodápolis - MS ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

fundamento no Art. 137, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público e preservação da moralidade administrativa. Art. 2º - Determina-se a imediata NOTIFICAÇÃO da empresa EDITORA AVANTE COMERCIO DE LIVROS E SERVICOS EDITORIAIS LTDA para que, querendo, exerça o seu direito ao contraditório e à ampla defesa no prazo legal

exigência do Art. 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa; Art. 1º - Fica RESCINDIDA UNILATERALMENTE a Ata de Registro de Preços nº 33/2026, firmada entre o Município de Deodápolis e a empresa EDITORA AVANTE COMERCIO DE LIVROS E SERVICOS EDITORIAIS LTDA, com

CONSIDERANDO que o Art. 137, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente a extinção unilateral do contrato por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima da esfera administrativa; CONSIDERANDO que o contratado será devidamente notificado para apresentar defesa prévia, conforme

fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, visando o atendimento de demandas específicas das pastas de Educação e Saúde; CONSIDERANDO que ainda não foram realizadas autorizações de fornecimento ou empenhos neste processo; CONSIDERANDO a superveniência de fatos de extrema gravidade que comprometem a higidez e a presunção de legitimidade do certame; CONSIDERANDO que a manutenção de um vínculo jurídico sob suspeição de ilicitude, fere frontalmente os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e da supremacia do interesse público;