Diário Oficial Eletrônico

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 60.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001.4.123.11.4089-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$60.000,00 60.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001.26.782.7.4084-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$60.000,00 60.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 22 de Julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: CONTDANTAS. Emissão: 22/07/2026, às 12:02:14. Protocolo: b57256d6-6a0c-4bd9-9157-91c420c8f859 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 22 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2198A Extra | Página 3 de 7 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS C.N.P.J.: 12.270.817/0001-69 Município: DEODÁPOLIS Página : 1 / 1

DECRETO Nº 281/2026, de 22 de Julho de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 2 Decretos .............................................................................. 2 Notas de Empenho .............................................................. 4 Advertências / Notificações ................................................... 5 Notificações ......................................................................... 5 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 22 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2198A Extra | Página 2 de 7

legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Municipal nº 261/2026, de 10 de julho de 2026, Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento responsável pelos estudos de viabilidade técnica, jurídica e econômica da contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença temporária de software integrado de gestão educacional, conforme o Documento de Formalização de Demanda nº 283/2026 – SEMED: I – Anna Julya Biló Soares II – Thais Soares Sartori III – Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues IV- Jaqueline Ferreira Pinto Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal conduzir os estudos técnicos necessários à fase preparatória da contratação, compreendendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência, da estimativa de preços, do Mapa de Gerenciamento de Riscos e dos demais documentos pertinentes, bem como a definição dos requisitos técnicos, funcionais, operacionais e das especificações do objeto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com a regulamentação municipal vigente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Governo e Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 dias do mês de julho de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e Planejamento End.: Av. Francisco Alves da Silva, N° 443 - Centro – CEP: 79.790-000 - Deodápolis/MS - Telefone: (67)3448-1925 E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

As empresas interessadas poderão adquirir o edital e seus anexos, mediante download no endereço eletrônico: www.deodapolis.ms.gov.br ou no site da plataforma: https://www.licitanet.com.br/ no e-mail [email protected] portal pncp.gov.br . Deodápolis - MS, 21 de julho de 2026. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Assinado digitalmente por PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA ND: C=BR, OU=SECREATARIA DE SAÚDE, O= SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, CN=PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA, E= [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Data: 2026.07.21 16:41:03-04'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1 PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura Código registro TCE: AC5B02AA9A18082F4DE9CB3B9BCDBA99112AF30F Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quarta-feira, 22 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2198 | Página 9 de 11 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Notas de Empenho Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal

conformidade com as especificações e forma prevista no Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, via Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento constante da página eletrônica: https://www.licitanet.com.br/ Recebimento das propostas: 22/7/2026, a partir das 08:30 horas (DF), mediante sua inserção na página eletrônica https://www.licitanet.com.br/ Do encerramento do recebimento das propostas 3/8/2026, às 09:00 horas (Horário de DF); Início da disputa: 3/8/2026, às 09:15 horas (Horário de DF); Modo de disputa adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico: ABERTO Endereço eletrônico da disputa: https://www.licitanet.com.br/

Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUISIVOS PARA ME, EPP E MEI. PREGÃO ELETRÔNICO N° 41/2026 PROCESSO Nº 121/2026 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 41/2026, pelo critério de julgamento de Menor Preço por Item, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, e demais legislação aplicável com a finalidade de selecionar empresa para o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS, ESPORTE, EDUCAÇÃO, A. SOCIAL, SAÚDE, INFRAESTRUTURA, GABINETE DE PREFEITO, DEFESA CIVIL, AGÊNCIAS DE TRÂNSITO E DE PRODUÇÃO DO MUNICÍPIO , de

PORTARIA Nº 207/2026 DE 22 DE JULHO DE 2026. “Dispõe sobre Exoneração a Pedido da Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º EXONERAR a pedido da Servidora Público Municipal a Sr.ª MARIA ROSARIO PEREIRA CALADO, Matricula 2767/6. Ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, Símbolo DAS – 4, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMA, desta Prefeitura. A partir de 30 de julho de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 22 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2198 | Página 7 de 11 ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 22 de julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quarta-feira, 22 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2198 | Página 8 de 11 Licitações e Contratos

PORTARIA Nº 206/2026 DE 22 DE JULHO DE 2026 “Dispõe sobre Exoneração a Pedido do Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: ARTIGO 1º EXONERAR a Pedido do Servidor Público Municipal o Sr. º EWERTON QUEIROZ RODRIGUES, Matricula nº 3100/1. Ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de ADVOGADO, Símbolo ANS, – lotado na PROCURADORIA JURIDICA - PROJU, desta Prefeitura. A partir de 27 de julho de 2026. Conforme requerimento. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 22 de julho de 2026. . JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 105/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026. “Concede férias a Servidora que menciona e dá outras providências”. GIOVANI DE SOUZA BARELI, Secretário Municipal de Saúde de Deodápolis/MS no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto 220/2025 de 11 de julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias a Servidora Público Municipal a Sr.ª ELIANE OLIVEIRA BATISTA, Ocupante do Cargo em Provimento Efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotada na SEMUS, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 01/11/2024 a 31/10/2025, sendo que as férias serão gozadas no período de 01/08/2026 a 30/08/2026. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de julho de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 22 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2198 | Página 6 de 11 GIOVANI DE SOUZA BARELI Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 104/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026. “Concede férias a Servidora que menciona e dá outras providências”. GIOVANI DE SOUZA BARELI, Secretário Municipal de Saúde de Deodápolis/MS no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto 220/2025 de 11 de julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias a Servidora a Sr.ª MAGNA CARLOS DE ALENCAR, ocupante do Cargo em Provimento Efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, símbolo ANM, lotada na SEMUS, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 02/05/2023 a 01/05/2024, sendo que as férias serão gozadas no 2º período de 24/08/2026 a 05/09/2026. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de julho de 2026. GIOVANI DE SOUZA BARELI Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 002/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Conceder a ferias a Servidora que menciona e dá outras providências”. ANDRESSA DA SILVA TEIXEIRA, Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais,

especialmente aquela prevista no Decreto nº 220/2025 de 11 de julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias a Servidora Público Municipal ao Sr. º MAYCON ANTONIO BISPO DA SILVA, ocupante do Cargo Efetivo de COORDENADOR DE PROCON, SIMBOLO DAS-3.1, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 24/02/2026 a 23/02/2027. Sendo que as férias serão gozadas no período de 14/09/2026 a 13/10/2026. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretaria Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 21 de julho de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 22 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2198 | Página 5 de 11 ANDRESSA DA SILVA TEIXEIRA Secretaria Muni de Administração

PORTARIA Nº 001/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026 “Conceder a ferias ao Servidor que menciona e dá outras providências”. ANDRESSA DA SILVA TEIXEIRA, Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais,

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS Torna-se público para conhecimento de terceiros eventualmente interessados, não identificados ou não localizados, que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual MARIA Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quarta-feira, 22 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2198 | Página 4 de 11 DOLORES GOMES SANTANA CPF: ***771961** busca a regularização do imóvel descrito abaixo: 2 Lote urbano com 360,00 MT (Trezentos e sessenta metros quadrados) localizado na Quadra:05 Lote: 03 – Jardim Deodápolis/, inscrito no CRI na Matrícula(origem) nº 9.599, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, o interessado deve realizar o protocolo formal no prazo de 30 dias a contar da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhem no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 21 de julho de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 037 (part) OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: DILSIMARA PINHEIRO Intimado: Terceiros(as) a quem interessar;