Diário Oficial Eletrônico

legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Municipal nº 261/2026, de 10 de julho de 2026, Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento responsável pelos estudos de viabilidade técnica, jurídica e econômica da contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença temporária de software integrado de gestão educacional, conforme o Documento de Formalização de Demanda nº 283/2026 – SEMED: I – Anna Julya Biló Soares II – Thais Soares Sartori III – Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues IV- Jaqueline Ferreira Pinto Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal conduzir os estudos técnicos necessários à fase preparatória da contratação, compreendendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência, da estimativa de preços, do Mapa de Gerenciamento de Riscos e dos demais documentos pertinentes, bem como a definição dos requisitos técnicos, funcionais, operacionais e das especificações do objeto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com a regulamentação municipal vigente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Governo e Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 10 dias do mês de julho de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e Planejamento End.: Av. Francisco Alves da Silva, N° 443 - Centro – CEP: 79.790-000 - Deodápolis/MS - Telefone: (67)3448-1925 E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 23 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2199 | Página 14 de 16

DECRETO Nº 383/2026, de 23 de Julho de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 70.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001.4.123.11.4089-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$70.000,00 70.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 08.001.4.122.3.4051-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$20.000,00 20.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001.4.122.7.4102-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 R$30.000,00 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 05.001.26.782.7.4084-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS R$20.000,00 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 23 de Julho de 2026.

DECRETO Nº 283/2026, de 23 de Julho de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Aviso de Resultado Aviso de Resultado RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 108/2026 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 10/2026 OBJETO: Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Construção do Prédio da Casa da Cultura. EMPRESA VENCEDORA: CONSBRASIL LTDA; CNPJ/ 02.878.260/0001-90, com o valor Global de R$ 661.770,14 (seiscentos e sessenta e um mil setecentos e setenta reais e quatorze centavos). Deodápolis - MS, 22 de julho de 2026. Dalvan dos Santos Franco Dalvan dos Santos Franco C=BR, OU=Departamento de Licitação, O=Prefeitura Deodápolis-MS, CN=Dalvan dos Santos Franco, [email protected] Eu atesto a precisão e a integridade deste documento 10.0.1 DALVAN DOS SANTOS FRANCO Agente de Contratação Código registro TCE: B2494D32019055976463EEAC19F2138F13BB2DC0 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 23 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2199 | Página 11 de 16 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página : 1 /

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2026 AO CONTRATO 09/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 183/2025 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 09/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a DUARTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia ou Arquitetura para Reforma e Revitalização da Praça do Distrito de Presidente Castelo, Município de Deodápolis – MS. DO PRAZO: Fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, iniciando-se a partir da data de assinatura do termo aditivo. DA JUSTIFICATIVA: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo do contrato, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 111 da Lei Federal n° 14.133/2021, e alterações posteriores correlatas e justificadas. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 009/2026. ASSINAM: Paulo Eduardo Firmino Siqueira - Pela Contratante e Miguel Teixeira Duarte - Pela Contratada Deodápolis - MS, 23 de julho de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 23 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2199 | Página 10 de 16

Extrato de Termo Adtivo EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2026 AO CONTRATO 30/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2026 CONCORRÊNCIA Nº 01/2026. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a AGROGEO AMBIENTAL LTDA. DO VALOR: A Cláusula Quinta – Do Valor do Contrato fica acrescida da importância de R$ 399.420,24 (trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) do valor inicial do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 124 e 125 da Lei Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores correlatadas e justificadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 30/2026. ASSINAM: Paulo Eduardo Firmino Siqueira - Pela Contratante e Diego Paulino da Silva Lima - Pela Contratada Deodápolis - MS, 19 de junho de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 23 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2199 | Página 9 de 16

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS Torna-se público para conhecimento de terceiros eventualmente interessados, não identificados ou não localizados, que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual DILSIMARA PINHEIRO CPF: ***106721** busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 240,00 MT2 (Duzentos e quarenta metros quadrados) localizado na Quadra:17 Lote: 01 – Jardim Deodápolis /, inscrito no CRI na Matrícula nº 3.832, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, o interessado deve realizar o protocolo formal no prazo de 30 dias a contar da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhem no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 23 de julho de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 205 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: MARIA DOLORES GOMES SANTANA Intimado: DEODATO LEONARDO DA SILVA (ESPOLIO) e sua esposa, MARIA FERREIRA DA SILVA (ESPOLIO) INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRÍCULA Fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual MARIA DOLORES GOMES SANTANA- CPF: ***771961** busca a regularização do imóvel descrito abaixo, no qual vossa senhoria consta como titular da propriedade na matrícula: Lote urbano com 360,00 mt2 (Trezentos e sessenta metros quadrados) localizado na Quadra: 05 Lote: 03 – Jardim Deodápolis/ DEODAPOLIS-MS, inscrito no CRI na Matrícula-origem nº 9.599, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 23 de julho de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 205 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 23 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2199 | Página 5 de 16 REQUERENTE: MARIA DOLORES GOMES SANTANA

Extrato de Termo Adtivo ...................................................... 8 Aviso de Resultado ............................................................ 10 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 11 Decretos ............................................................................ 11 SECRETARIAS ......................................................................... 13 Portarias Seplan ................................................................ 13 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 23 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2199 | Página 2 de 16 PODER EXECUTIVO Poder Executivo

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Portarias .............................................................................. 2 Atos Administrativos .............................................................. 3 Editais de intimação ............................................................ 3 Licitações e Contratos ............................................................ 8

AVISO DE LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUISIVOS PARA ME, EPP E MEI. PREGÃO ELETRÔNICO N° 41/2026 PROCESSO Nº 121/2026 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 41/2026, pelo critério de julgamento de Menor Preço por Item, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, e demais legislação aplicável com a finalidade de selecionar empresa para o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS, ESPORTE, EDUCAÇÃO, A. SOCIAL, SAÚDE, INFRAESTRUTURA, GABINETE DE PREFEITO, DEFESA CIVIL, AGÊNCIAS DE TRÂNSITO E DE PRODUÇÃO DO MUNICÍPIO , de

Aviso de Licitação 8 ................................................................ Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 9 ............................................................................................. Notas de Empenho 9 .............................................................. SECRETARIAS 11 ......................................................................... Portarias Seplan 11 ................................................................ Quarta-feira, 22 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2198 Página 1 de 11 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 22 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2198 | Página 2 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Administrativos Atos Administrativos Editais de intimação Editais de intimação PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 205 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: Intimado: DEODATO LEONARDO DA SILVA (ESPOLIO) e sua esposa, MARIA FERREIRA DA SILVA (ESPOLIO) INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRÍCULA Fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual MARIA DOLORES GOMES SANTANA - CPF: ***771961** busca a regularização do imóvel descrito abaixo, no qual vossa senhoria consta como titular da propriedade na matrícula: Lote urbano com 360,00 mt2 (Trezentos e sessenta metros quadrados) localizado na Quadra: 05 Lote: 03 – Jardim Deodápolis/ DEODAPOLIS-MS, inscrito no CRI na Matrícula-origem nº 9.599, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 21 de julho de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 037 (part) OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: DILSIMARA PINHEIRO Intimado: · DILSON ALVES PINHEIRO – CPF:***487249** e sua esposa, MARLENE RAVENA PINHEIRO – CPF: ***477041** INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRÍCULA Fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual DILSIMARA PINHEIRO - CPF: ***106721** busca a regularização do imóvel descrito abaixo, no qual vossa senhoria consta como titular da propriedade na matrícula: Lote urbano com 240,00 mt2 (Duzentos e quarenta metros quadrados) localizado na Quadra: 17 Lote: 01 – Jardim Deodápolis/ DEODAPOLIS-MS, inscrito no CRI na Matrícula-origem nº 3.832, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena

contrato e na Lei nº 14.133/2021, incluindo, mas não se limitando a: • Aplicação de multa; • Suspensão temporária do direito de participar de licitações; • Declaração de inidoneidade; • Rescisão contratual unilateral, sem prejuízo das demais cominações legais e indenizações cabíveis. A Administração adotará todas as medidas cabíveis para garantir a continuidade dos serviços públicos, inclusive a convocação de empresas remanescentes ou a abertura de novo certame, com o consequente acionamento dos instrumentos de garantia e a cobrança de perdas e danos. Deodápolis/MS, 22 de julho de 2026. Atenciosamente, _________________________________ Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Município de Deodápolis/MS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO Avenida Francisco Alves da Silva, 443 – Centro – Deodápolis/MS – CEP: 79.790-009 Telefone: (67) 2108-0805 - E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 22 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2198A Extra | Página 7 de 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO Avenida Francisco Alves da Silva, 443 – Centro – Deodápolis/MS – CEP: 79.790-009 Telefone: (67) 2108-0805 - E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

postos de combustíveis, conforme exigido no Termo de Referência que integra o edital em referência. A empresa requerente sustenta a necessidade de prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento da exigência de apresentação da rede credenciada, invocando o item 4.6 do Termo de Referência como fundamento para a pretensão. Todavia, assiste razão à interpretação adotada por esta Administração, que ora se esclarece: O item 4.15.1 do Termo de Referência estabelece, de forma clara e expressa, o prazo de 5 (cinco) dias para que a empresa contratada apresente a relação da rede credenciada de postos de combustíveis aptos a atender a Administração. Trata-se de obrigação inicial e inafastável, cujo cumprimento não admite prorrogação que comprometa o cronograma contratual. O item 4.6 do mesmo instrumento, por sua vez, dispõe sobre hipótese diversa e específica: confere prazo de até 30 (trinta) dias tão somente para a complementação da rede credenciada, na hipótese de a empresa não atingir, no momento da apresentação inicial, o total de estabelecimentos credenciados exigidos pelo certame. Não se trata, portanto, de prazo para apresentação original da rede, mas sim de prazo suplementar para complementação, a ser eventualmente concedido caso a empresa já tenha cumprido parcialmente a exigência, mas não em sua totalidade. Logo, não há amparo contratual ou editalício para a dilação pretendida. O pedido da empresa confunde institutos jurídicos distintos, razão pela qual indeferimos o requerimento de prorrogação por 30 (trinta) dias. Ressalte-se que o Município de Deodápolis se encontra com o saldo do processo anterior de gerenciamento de combustíveis praticamente zerado, não dispondo de meios ordinários para garantir o abastecimento da frota municipal por período prolongado. Conforme comunicado interno da Secretaria Municipal de Saúde, que segue anexo à presente notificação, o estoque atual de combustível é suficiente para atender a demanda dos serviços públicos por apenas 2 (dois) dias. A interrupção do abastecimento acarretará paralisação de serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social, com grave prejuízo à população e risco iminente ao interesse público. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO Avenida Francisco Alves da Silva, 443 – Centro – Deodápolis/MS – CEP: 79.790-009 Telefone: (67) 2108-0805 - E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 22 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2198A Extra | Página 6 de 7 Nesse contexto, é inviável conceder novo prazo para adequação da empresa, sob pena de comprometer a continuidade dos serviços públicos municipais. Diante do exposto, determinamos que a empresa: SOLUTION BENEFICIOS LTDA apresente a relação completa da rede credenciada de postos de combustíveis, nos termos do item 4.15.1 do Termo de Referência, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento desta notificação. O não cumprimento da determinação no prazo estipulado importará na caracterização de descumprimento contratual, sujeitando a empresa às sanções administrativas previstas no edital, no

DECRETO Nº 282/2026, de 22 de Julho de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de