Diário Oficial Eletrônico

Aviso de Resultado Aviso de Resultado RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 115/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N° 39/2026 OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Tanque Elevado Circular em Geomembrana para atender às necessidades da Agência Municipal de Produção de Deodápolis – MS. Empresa vencedora: E.F. DE OLIVEIRA CORREIA IMPERMEABILIZACOES LTDA; CNPJ/MF 30.120.264/0001-40, no item 1, com o valor total de R$ 363.300,00 (trezentos e sessenta e três mil e trezentos reais). Deodápolis - MS, 24 de julho de 2026. Jean Martins Sobral Jean Martins Sobral Pregoeiro Código registro TCE: DBF49C023ED8F05ED07B1EF0F35374866777E152 Assinado digitalmente por Jean Martins Sobral DN: C=BR, OU="Licitação ", O=" Prefeitura de Deodápolis ", CN=Jean Martins Sobral, [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2201 | Página 18 de 58 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página : 1 /

Extrato de Termo Adtivo EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2026 – CONTRATO 134/2025. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 27/2025. PARTES: Secretaria Municipal de Finanças e a empresa Vast Soluções Administrativas Eireli-ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Assessoria Técnica e Auditoria Tributária Rural, com foco no acompanhamento, apuração, revisão e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR com foco em aumento de arrecadação. DO PRAZO : Fica prorrogada por mais 06 (seis) meses, iniciando-se a partir da data de assinatura do termo aditivo. DA JUSTIFICATIVA: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo do contrato, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Finanças. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 111 da Lei Federal n° 14.133/2021, e alterações posteriores correlatas e justificadas. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 134/2025. ASSINAM: Juliani Garcia Berloffa Andrade - pelo contratante e Vast Soluções Admonistrativas Eireli-ME - pelo contratado. Deodápolis/MS, 03 de junho de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2201 | Página 17 de 58

prorrogável na forma da Lei n° 14.133/2021. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão a cargo da seguinte dotação orçamentária: 08.000 - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, 08.001 - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, 13.392.0003 - Difusão Cultural, 4.106 - Executar as ações de Construção, Manutenção e Melhoramento das Atividades/Espaços Culturais. 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Cleidivaldo Siqueira Pereira - Pela Contratante e Lucas Alexandre Vieira de Brito – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 24 de julho de 2026. ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2201 | Página 16 de 58

Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 112/2026 PROCESSO LICITATORIO Nº 108/2026 Concorrência Presencial nº 10/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS através da Secretaria de educação, esporte cultura e turismo e a Empresa CONSBRASIL LTDA. DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Construção do Prédio que abrigará Casa da Cultura. DO VALOR: O valor total do respectivo contrato é de R$ 661.770,14 (seiscentos e sessenta e um mil setecentos e setenta reais e quatorze centavos). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 8 (oito) meses contados da assinatura deste contrato,

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 24 de julho de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e planejamento Jean Carlos da Silva Gomes Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2201 | Página 15 de 58 Eu, Katiúcia Maria Batista, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Maisa Silva Tognon, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Emanuely Santos Pereira, ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Jaqueline Gabrieli Rodrigues Caires , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ...............................................................................................................................................................................................................................

EXTRATO DO TERMO APOSTILAMENTO Nº 001/2026 AO CONTRATO 30/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2026 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 01/2026. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a AGROGEO AMBIENTAL LTDA. DO VALOR: A Cláusula Quinta – Do Valor do Contrato fica acrescida da importância de R$ 67.859,83 (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) do valor inicial do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Apostilamento tem fundamento legal no artigo 124 e 125 da Lei Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores correlatadas e justificadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 30/2026. ASSINAM: Paulo Eduardo Firmino Siqueira - Pela Contratante e Diego Paulino da Silva Lima - Pela Contratada Deodápolis - MS, 24 de julho de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2201 | Página 14 de 58 Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 162/2026 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES, Secretária Municipal de Governo e Planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o PROCESSO Nº 108/2026, Concorrência Presencial nº 10/2026, Contrato Nº 112/2026, firmado junto com a Empresa CONSBRASIL LTDA. Objeto: Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Construção do Prédio que abrigará Casa da Cultura. Resolve: Art. 1º. Designar a servidoras Katiúcia Maria Batista e Maisa Silva Tognon como Gestoras do contrato, a Sra. Emanuely Santos Pereira portadora do CPF: 062.xxx.xxx-00 ocupante do cargo de engenheira civil como fiscal titular e a Sra. Jaqueline Gabrieli Rodrigues Caires, portadora do CPF: 046.xxx.xxx-51 ocupante do cargo de Engenheira Civil como Fiscal Suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. II. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. III. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. IV. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS Torna-se público para conhecimento de terceiros eventualmente interessados, não identificados ou não localizados, que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual CICERO EVANGELISTA DE SOUZA CPF: ***962173** busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 180,00 MT2 (Cento e Oitenta metros quadrados) localizado na Quadra: 63 Lote: 13– Jardim Deodápolis/, inscrito no CRI na Matrícula(origem) nº 9.599, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, o interessado deve realizar o protocolo formal no prazo de 30 dias a contar da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhem no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 24 de julho de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 349 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: CICERO EVANGELISTA DE SOUZA Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2201 | Página 11 de 58 Intimado: • TEREZA LOPES DE LIMA - CPF: ***587191**, Proprietária do Lote: 11Quadra: 63, CRI da comarca de Deodápolis/MS – Residente e Domiciliado, nesta cidade de Deodápolis/MS. • JULIA KAROLINE DOS SANTOS - CPF: ***790611**, Proprietário do Lote: 12 Quadra 63, CRI da comarca de Deodápolis/MS – Residente e Domiciliado, nesta cidade de Deodápolis/MS. • JOSEFA LOPES DE LIMA - CPF: ***301501**, Proprietário do Lote: 08 Quadra: 63, CRI da comarca de Deodápolis/MS – Residente e Domiciliado, nesta cidade de Deodápolis/MS. INTIMAÇÃO DOS CONFINANTES GERAL Fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual CICERO EVANGELISTA DE SOUZA busca a regularização do imóvel descrito abaixo, no qual vossa senhoria consta como titular da propriedade na matrícula: 2 Lote urbano com 180,00 mt (Cento e Oitenta metros quadrados) localizado na Quadra: 63 Lote: 13 – na comarca de DEODAPOLIS, inscrito no CRI na Matrícula nº 9.302, no município de Deodápolis/MS.. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 24 de julho de 2026.

PORTARIA Nº 211/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026 “Dispõe sobre Nomeação do SR. º THIAGO RAFHAEL ROCHA ANDRADE e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: ARTIGO 1ºNOMEAR o SR. º THIAGO RAFHAEL ROCHA ANDRADE, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, Símbolo DAS-4, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA, desta Prefeitura. Em vagas Previstas conforme Anexo Único TABELA - 1 – GRUPO OCUPACIONAL I DA LCM Nº 001/2026 DE 20/02/2026. A partir de 13 de julho de 2026. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 13 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2201 | Página 10 de 58 Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Atos Administrativos Atos Administrativos Editais de intimação Editais de intimação PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 349 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: CICERO EVANGELISTA DE SOUZA Intimado: • DEODATO LEONARDO DA SILVA (ESPOLIO) e sua esposa, MARIA FERREIRA DA SILVA (ESPOLIO) INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRÍCULA Fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual CICERO EVANGELISTA DE SOUZA - CPF: ***962173** busca a regularização do imóvel descrito abaixo, no qual vossa senhoria consta como titular da propriedade na matrícula: Lote urbano com 180,00 mt2 (Cento e Oitenta metros quadrados) localizado na Quadra: 63 Lote: 13– Jardim Deodápolis/ DEODAPOLIS-MS, inscrito no CRI na Matrícula-origem nº 9.302, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS.

Municipal nº 117/2026, instalada em 04 de maio de 2026 e designada pela Portaria nº 131/2026/GABIP, com fundamento no art. 5º, § 2º, do referido Decreto. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 131/2026/GABIP, notadamente quanto à composição, à presidência e às atribuições da Comissão Especial de Análise e Enquadramento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Deodápolis/MS, 27 de julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Atos de Pessoal Atos de Pessoal Portarias Portarias

CONSIDERANDO a Portaria nº 131/2026/GABIP, de 22 de abril de 2026, que designou os membros da Comissão Especial de Análise e Enquadramento; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Análise e Enquadramento foi instalada em 04 de maio de 2026, de modo que o prazo original de 90 (noventa) dias finda em 02 de agosto de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a conclusão da análise da totalidade dos requerimentos protocolados, tendo em vista a complexidade técnica e o volume dos processos de enquadramento em curso; RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, com início em 03 de agosto de 2026 e termo em 31 de outubro de 2026, o funcionamento da Comissão Especial de Análise e Enquadramento, instituída pelo Decreto

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 117/2026, de 01 de abril de 2026, que regulamenta os procedimentos e critérios para o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério; CONSIDERANDO que o art. 5º, § 2º, do referido Decreto fixou o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da instalação, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Análise e Enquadramento, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa;

117/2026 e designada pela Portaria nº 131/2026/GABIP, e dá outras providências.” JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município,

PORTARIA Nº 211/2026/GABIP “Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Análise e Enquadramento, instituída pelo Decreto Municipal nº

trabalhos da Sindicâ ncia Investigativa nº 05/2026, atravé s da Portaria nº 161 de 15 de junho de 2026, para apuraçã o dos fatos; Art. 2º - Esta portaria entra em vigor com data retroativa de 15 de julho de 2026, revogadas as disposiçõ es em contrá rio; Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodá polis, Estado do Mato Grosso do Sul, em 24 de julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES PREFEITO MUNICIPAL DE DEODAPOLIS Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2201 | Página 9 de 58

Investigativa nº 05/2026, atravé s da Portaria nº 161 de 15 de junho de 2026, e dá outras providê ncias. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodá polis, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuiçõ es legais que lhe sã o conferidas pela Lei Municipal nº 006/2015 (Estatuto do Servidor Pú blico Municipal) e, CONSIDERANDO, a solicitaçã o da Comissã o Processante do Processo de