Diário Oficial Eletrônico

conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 907/2025 e no Decreto nº 146/2025. RESOLVE: Art. 1º Conceder Suprimento de Fundos (adiantamento) à servidora JESSICA DE SOUZA MENDES, matrícula nº 3032/2, ocupante do cargo de Chefe de Setor, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.140,00 (Mil, Cento e Quarenta Reais), para custeio de despesas de natureza emergencial e miúda de pronto pagamento, conforme requisição aprovada. Art. 2º O valor será liberado por meio de depósito em conta bancária de titularidade do servidor, mediante empenho da dotação: Projeto/Atividade: 4.114 Elemento de Despesa: 3.3.90.36 Fonte de Recursos: 1.500 Ficha: 3 Art. 3º O prazo de aplicação do suprimento será de 30 (trinta) dias, a contar da data de liberação do recurso, com prazo adicional de 10 (dez) dias para apresentação da prestação de contas, nos termos da legislação municipal vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Deodápolis/MS, 24 de julho de 2026. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 24 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2200A Extra | Página 3 de 5 Licitações e Contratos

PORTARIA Nº209/2026/GABIP Concede Suprimento de Fundos a servidor municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são

Aviso de Licitação ................................................................ 3 Homologação / Adjudicação ................................................ 4 Aviso de Resultado .............................................................. 5 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 24 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2200A Extra | Página 2 de 5 PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Portarias .............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 3

previstas no Decreto Municipal nº 261/2026, de 10 de julho de 2026, Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento para aquisição de malharia. I – Luana Minhos de Souza II – Thais Soares Sartori III – Anna Julya Biló Soares IV- Alessandra Tertuliana Alves De Oliveira V- Fernanda Monique Silva Santos Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal conduzir os estudos técnicos necessários à fase preparatória da contratação, compreendendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência, da estimativa de preços, do Mapa de Gerenciamento de Riscos e dos demais documentos pertinentes, bem como a definição dos requisitos técnicos, funcionais, operacionais e das especificações do objeto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com a regulamentação municipal vigente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Governo e Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de julho de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto nº 220/2025 de 11 de Julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias ao Servidor Público Municipal o Sr. º GENIVALDO ALVES FEITOSA, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de OPERADOR DE MAQUINAS, lotado na SEINF, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 20/10/2022 a 19/10/2023. Sendo que as férias serão gozadas no período de 03/08/2026 a 01/09/2026.Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de julho de 2026. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura ............................................................................................................................................................................................................................... SECRETARIAS SECRETARIAS Portarias Seplan Portarias Seplan PORTARIA SEGPLAN Nº 136, DE 17 DE JULHO DE 2026. "Dispõe sobre a Equipe de Planejamento para a aquisição de malharia para atender às necessidades das Secretarias do Município de Deodápolis/MS." JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES, Secretária Municipal de Governo e Planejamento de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas

PORTARIA Nº 045/2026 DE 24 DE JULHO DE 2026. “Concede férias a Servidor que menciona e dá outras providências”. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA, Secretário Municipal de Infraestrutura de Deodápolis Ms no uso de suas

DECRETO Nº 284/2026, de 23 de Julho de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 25.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001.15.451.7.3035-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$25.000,00 25.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001.4.122.7.4102-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$25.000,00 25.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 23 de Julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: CONTDANTAS. Emissão: 24/07/2026, às 08:38:05. Protocolo: 5f4524e5-ff91-46c4-aed1-ff92f85d789c Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 24 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2200 | Página 3 de 5 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS C.N.P.J.: 03.903.176/0001-41 Município: DEODÁPOLIS Página : 1 / 1

DECRETO Nº 283/2026, de 23 de Julho de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 2 Decretos .............................................................................. 2 Notas de Empenho .............................................................. 4 Atos de Pessoal ....................................................................... 5 Portarias .............................................................................. 5 SECRETARIAS ........................................................................... 5 Portarias Seplan .................................................................. 5 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 24 de julho de 2026

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 0 1/2026 AO CONTRATO 09/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 183/2025 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 09/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a DUARTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia ou Arquitetura para Reforma e Revitalização da Praça do Distrito de Presidente Castelo, Município de Deodápolis – MS. DO PRAZO: Fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, iniciando-se a partir da data de assinatura do termo aditivo. DA JUSTIFICATIVA: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo do contrato, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 111 da Lei Federal n° 14.133/2021, e alterações posteriores correlatas e justificadas. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 009/2026. ASSINAM: Paulo Eduardo Firmino Siqueira - Pela Contratante e Miguel Teixeira Duarte - Pela Contratada Deodápolis - MS, 23 de julho de 2026. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 23 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2199 | Página 10 de 16 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 108/2026 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N° 10/2026 OBJETO: Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Construção do Prédio da Casa da Cultura. EMPRESA VENCEDORA: CONSBRASIL LTDA; CNPJ/ 02.878.260/0001-90, com o valor Global de R$ 661.770,14 (seiscentos e sessenta e um mil setecentos e setenta reais e quatorze centavos). Deodápolis - MS, 22 de julho de 2026. DALVAN DOS SANTOS FRANCO Agente de Contratação Código registro TCE: B2494D32019055976463EEAC19F2138F13BB2DC0 Dalvan dos Santos Franco

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 0 1/2026 AO CONTRATO 30/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2026 CONCORRÊNCI A Nº 01/2026. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a AGROGEO AMBIENTAL LTDA. DO VALOR: A Cláusula Quinta – Do Valor do Contrato fica acrescida da importância de R$ 399.420,24 (trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) do valor inicial do contrato. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 124 e 125 da Lei Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores correlatadas e justificadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 30/2026. ASSINAM: Paulo Eduardo Firmino Siqueira - Pela Contratante e Diego Paulino da Silva Lima - Pela Contratada Deodápolis - MS, 19 de junho de 2026. Licitações e Contratos Licitações e Contratos

Extrato de Termo Adtivo 8 ...................................................... Aviso de Resultado 10 ............................................................ Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 11 ........................................................................................... Decretos 11 ............................................................................ SECRETARIAS 13 ......................................................................... Portarias Seplan 13 ................................................................ Quinta-feira, 23 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2199 Página 1 de 16 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 23 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2199 | Página 2 de 16 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Portarias Portarias PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 208/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS/MS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO o Despacho proferido nos autos do Processo Administrativo nº 208/2026, que apreciou o pedido formulado pela empresa ANDERSON PINHEIRO – ME , inscrita no CNPJ nº 05.999.049/0001-13, estabelecida na Avenida Genario da Costa Matos, nº 905, Lote 07, Quadra 22, Jardim Deodápolis, Deodápolis/MS; CONSIDERANDO que o pedido de Consulta Prévia de Viabilidade foi inicialmente indeferido em razão da atividade pretendida não atender, em princípio, às diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas nos Anexos 4, 5 e 6 da Lei Complementar Municipal nº 003/2016 (Plano Diretor); CONSIDERANDO que a própria Lei Complementar Municipal nº 003/2016, em seu Anexo 6, arts. 3º e 6º, admite a flexibilização da ocupação do solo e a autorização de atividades sujeitas à análise, desde que sejam observadas as condicionantes e medidas necessárias à eliminação ou mitigação de eventuais conflitos urbanísticos; CONSIDERANDO que a empresa exerce a atividade econômica CNAE 5819-1/00 – Edição de Cadastros, Listas e Outros Produtos Gráficos, de natureza eminentemente administrativa e comercial, sem desenvolvimento de processo industrial ou atividade potencialmente poluidora; CONSIDERANDO a necessidade de conciliar o desenvolvimento da atividade econômica com o cumprimento da legislação urbanística municipal, observando os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa, livre iniciativa, função social da propriedade e interesse público; RESOLVE: Art. 1º Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o Despacho proferido no Processo Administrativo nº 208/2026, acolhendo integralmente seus fundamentos, conclusões e determinações. Art. 2º. Fica autorizada, em caráter excepcional, precário e temporário, a expedição de Alvará Provisório de Funcionamento em favor da empresa ANDERSON PINHEIRO – ME, inscrita no CNPJ nº 05.999.049/0001-13, para o exercício da atividade econômica CNAE 5819-1/00 – Edição de Cadastros, Listas e Outros Produtos Gráficos, no endereço Avenida Genario da Costa Matos, nº 905, Lote 07, Quadra 22, Jardim Deodápolis/MS, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data de sua emissão. Art. 3º. A manutenção da validade do Alvará Provisório fica condicionada ao cumprimento, pela empresa, das condicionantes estabelecidas no Despacho Administrativo que fundamenta esta Portaria, bem

PORTARIA N° 199/2026/GABIP, DE 23 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO a necessidade de designação de Comissão Técnica responsável pela condução, acompanhamento e avaliação da Prova de Conceito – PoC referente à contratação de software integrado de gestão educacional; CONSIDERANDO que a contratação tem por objeto o fornecimento de licença temporária de uso de software integrado de gestão educacional, disponibilizado em ambiente web e hospedado em nuvem, incluindo implantação, configuração, parametrização, migração e conversão de dados, treinamento, manutenção, atualizações, atendimento e suporte técnico continuado; CONSIDERANDO o disposto no art. 17, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que admite, na fase de julgamento e desde que prevista no edital, a realização de Prova de Conceito em relação à licitante provisoriamente vencedora, para comprovação da aderência da solução às especificações estabelecidas no Termo de Referência; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência, julgamento objetivo, transparência e vinculação ao instrumento convocatório; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Avaliação da Prova de Conceito – PoC do Software Integrado de Gestão Educacional: I – JOAQUIM RODRIGUES DOS PRAZERES JUNIOR– Presidente; II – ROBINSON FERREIRA LIMA – Membro; III – ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO – Membro; Art. 2º Compete à Comissão Técnica de Avaliação da Prova de Conceito: I – conduzir e acompanhar a sessão destinada à apresentação da solução pela licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar; II – verificar se a solução apresentada corresponde ao sistema efetivamente ofertado pela licitante no procedimento licitatório; III – conferir se o ambiente, os equipamentos, os usuários de teste e a base de dados disponibilizados permitem a demonstração integral das funcionalidades exigidas; Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 23 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2199 | Página 15 de 16 IV – proceder à leitura e à avaliação dos requisitos na sequência estabelecida no Termo de Referência e no respectivo checklist, vedada a alteração aleatória da ordem ou o salto de itens; V – exigir a demonstração prática e integral de cada requisito ou funcionalidade, mediante inserção, processamento, consulta e apresentação dos dados necessários à comprovação da operação;