Diário Oficial Eletrônico

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS Torna-se público para conhecimento de terceiros eventualmente interessados, não identificados ou não localizados, que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual MARIA ROSA DOS SANTOS CPF: ***221861** busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 180,00 MT2 (Cento e Oitenta metros quadrados) localizado na Quadra: 63 Lote: 13– Jardim Deodápolis/, inscrito no CRI na Matrícula(origem) nº 9.302, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, o interessado deve realizar o protocolo formal no prazo de 30 dias a contar da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhem no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 24 de julho de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... Licitações e Contratos Licitações e Contratos Outros atos Outros atos

atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto nº 220/2025 de 11 de Julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias ao Servidor Público Municipal o Sr. º EDIMAR APARECIDO RAMOS, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, lotado na SEINF, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 03/01/2025 a 02/01/2026. Sendo que as férias serão gozadas no período de 03/08/2026 a 01/09/2026.Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de julho de 2026. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura ............................................................................................................................................................................................................................... Atos Administrativos Atos Administrativos Editais de intimação Editais de intimação PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 200 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-E REQUERENTE: MARIA ROSA DOS SANTOS Intimado: · DEODATO LEONARDO DA SILVA (ESPOLIO) e sua esposa, MARIA FERREIRA DA SILVA (ESPOLIO) INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRÍCULA Fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual MARIA ROSA DOS SANTOS - CPF: ***221861** busca a regularização do imóvel descrito abaixo, no qual vossa senhoria consta como titular da propriedade na matrícula: Lote urbano com 180,00 mt2 (Cento e Oitenta metros quadrados) localizado na Quadra: 63 Lote: 13– Jardim Deodápolis/ DEODAPOLIS-MS, inscrito no CRI na Matrícula-origem nº 9.302, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 27 de julho de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 200 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-E REQUERENTE: MARIA ROSA DOS SANTOS Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis

PORTARIA Nº 046/2026 DE 28 DE JULHO DE 2026. “Concede férias ao Servidor que menciona e dá outras providências”. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA, Secretário Municipal de Infraestrutura de Deodápolis Ms no uso de suas

Extrato de Termo Adtivo ...................................................... 5 Extrato ................................................................................. 6 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 7 Decretos .............................................................................. 7 Notas de Empenho ............................................................ 11 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 28 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2202 | Página 2 de 12 PODER EXECUTIVO Poder Executivo

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos de Pessoal ....................................................................... 2 Portarias .............................................................................. 2 Atos Administrativos .............................................................. 2 Editais de intimação ............................................................ 2 Licitações e Contratos ............................................................ 3 Outros atos .......................................................................... 3

RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) R$ 1,00 Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS (Acumulado até o bimestre) Provisões de PPP Garantias Concedidas TOTAL DE ATIVOS Outros Passivos Obrigações Contratuais SALDO FINAL Riscos não Provisionados IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP Ativos Constituidos pela SPE ATOS POTENCIAIS PASSIVOS SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00 2029 Contratadas (I.1) 20282027 2032 2035 EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO CORRENTE 2030 DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO DEPENDENTES (I) = (I.1 + I.2) 2031 2033 2034DESPESAS DE PPP - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Lei Complementar n.101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVIDA a comunidade como um todo, para a Audiência Pública em que será apresentado os Demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Semestre de 2026, a ser realizada no proximo dia 28 de Julho de 2026, às 10:00 horas no Autitorio de Licitação desta prefeitura municipal. Objetivo: Atender à determinação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a transparência da gestão fiscal no Municipio de Deodápolis e, sobretudo, garantindo e incentivando a participação popular. Finalidade: transparência e comprometimento com as contas públicas. Deodápolis – MS, 27 de Julho de 2026. Welinton D Agostini Ayres Contador Prefeitura Municipal de Deodápolis Audiência Pública Audiência Pública Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2201 | Página 24 de 58 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. MUNICIPIO DE DEODÁPOLIS - MS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO / BIMESTRE MAIO - JUNHO CONSOLIDADO R$ 1,00RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas 'a' e 'b' do inciso II e §1º) 2026 5Página: 1/ 27/07/2026 Exercício de Data: 106.880.870,00 0,00 % (c/a) 435.590,40 0,00 Taxas 0,00 Demais Receitas Patrimoniais RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITAS 47.440.166,04 0,00 %

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2026 – CONTRATO 134/2025. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 27/2025. PARTES: Secretaria Municipal de Finanças e a empresa Vast Soluções Administrativas Eireli-ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Assessoria Técnica e Auditoria Tributária Rural, com foco no acompanhamento, apuração, revisão e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR com foco em aumento de arrecadação. DO PRAZO : Fica prorrogada por mais 06 (seis) meses, iniciando-se a partir da data de assinatura do termo aditivo. DA JUSTIFICATIVA: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo do contrato, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Finanças. FUNDAMENTO LEGAL : O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 111 da Lei Federal n° 14.133/2021, e alterações posteriores correlatas e justificadas. Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 134/2025. ASSINAM: Juliani Garcia Berloffa Andrade - pelo contratante e Vast Soluções Admonistrativas Eireli-ME - pelo contratado. Deodápolis/MS, 03 de junho de 2026.

Extrato de Termo Adtivo 16 .................................................... Aviso de Resultado 17 ............................................................ Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 18 ........................................................................................... Decretos 18 ............................................................................ Notas de Empenho 21 ............................................................ Audiência Pública 23 .............................................................. Balanços/balancetes - Consolidado 24 ................................... Editais 56 ..................................................................................... SECRETARIAS 57 ......................................................................... Portarias Seplan 57 ................................................................ Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2201 Página 1 de 58 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2201 | Página 2 de 58 Município de Deodápolis - MS

Extrato 13 ............................................................................... Portarias SEGAF/GABIP 14 ...................................................... Extrato de Contrato 15 ...........................................................

legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Municipal nº 261/2026, de 10 de julho de 2026, Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento responsável pela contratação de empresa especializada em serviços técnicos de arquitetura, engenharia, urbanismo e instalações específicas para elaboração de levantamentos, estudos, projetos arquitetônicos e executivos, projetos complementares, projetos de pavimentação e drenagem, projetos estruturais, elétricos, hidrossanitários, de acessibilidade, prevenção e combate a incêndio, proteção radiológica, projetos as-built quando aplicável, orçamentos, cronogramas, memoriais, especificações técnicas, compatibilização dos projetos e demais documentos necessários ao planejamento de obras e intervenções públicas no Município de Deodápolis/MS: I – ANNA JULYA BILÓ SOARES II – THAIS SOARES SARTORI III – AMANDA TOGNON DA COSTA VICTOR IV- MONIQUE STEPHANYE LACERDA TOSTA V- ALESSANDRA TERTULIANA ALVES DE OLIVEIRA VI – EMANUELY SANTOS PEREIRA VII – CAYNAN GABRIEL DA SILVA TONHON Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal conduzir os estudos técnicos necessários à fase preparatória da contratação, compreendendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência, da estimativa de preços, do Mapa de Gerenciamento de Riscos e dos demais documentos pertinentes, bem como a definição dos requisitos técnicos, funcionais, operacionais e das especificações do objeto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com a regulamentação municipal vigente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário. End.: Av. Francisco Alves da Silva, N° 443 - Centro – CEP: 79.790-000 - Deodápolis/MS - Telefone: (67)3448-1925 E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2201A Extra | Página 7 de 7 Gabinete da Secretária Municipal de Governo e Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 dias do mês de julho de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e Planejamento End.: Av. Francisco Alves da Silva, N° 443 - Centro – CEP: 79.790-000 - Deodápolis/MS - Telefone: (67)3448-1925 E-mail: [email protected]

ambos da Lei nº 14.133/2021, o Contrato Administrativo decorrente do Pregão Eletrônico nº 30/2026, Processo nº 86/2026, celebrado com a empresa SOLUTION BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ nº 52.802.753/0001-14, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais relativas à apresentação da rede credenciada de postos de combustíveis. GABINETE DO PREFEITO Avenida Francisco Alves da Silva, 443 – Centro – Deodápolis/MS – CEP: 79.790-009 Telefone: (67) 2108-0805 - E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2201A Extra | Página 5 de 7 Art. 2º Determinar o cancelamento do registro da empresa SOLUTION BENEFÍCIOS LTDA na Ata de Registro de Preços decorrente do certame, com fundamento na Cláusula IX do referido instrumento. Art. 3º Determinar a abertura de processo administrativo para aplicação das sanções cabíveis à contratada, nos termos da Cláusula Décima Primeira do Contrato e do item 19 do Edital, incluindo: • multa compensatória e moratória, se cabíveis; • suspensão temporária do direito de participar de licitações; • declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração • cobrança de perdas e danos, se comprovados. Pública; Art. 4º Autorizar a convocação do licitante remanescente, observada a ordem de classificação do certame, para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, condicionada à comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da rede credenciada exigida no item 4.15.1 do Termo de Referência. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Deodápolis/MS, 27 de julho de 2026.

CONSIDERANDO o disposto no art. 90 da Lei nº 14.133/2021, que admite a convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para a assinatura do contrato, nas hipóteses de inabilitação ou descumprimento das obrigações pelo licitante vencedor; RESOLVE: Art. 1º Declarar rescindido unilateralmente, com fundamento no art. 137, II, c/c art. 138, I,

PORTARIA Nº 212/2026/GABIP Dispõe sobre a rescisão unilateral do Contrato Administrativo decorrente do Pregão Eletrônico nº 30/2026, Processo nº 86/2026, celebrado com a empresa SOLUTION BENEFÍCIOS LTDA, e dá outras providências. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente seus Arts. 137, II, 138, I, e 143, §2º, I, bem como no art. 90 do mesmo diploma legal; CONSIDERANDO que o Município de Deodápolis celebrou Contrato Administrativo com a empresa SOLUTION BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ nº 52.802.753/0001-14, decorrente do Pregão Eletrônico nº 30/2026, Processo nº 86/2026, tendo por objeto a prestação de serviços de gerenciamento de sistema integrado para abastecimento de combustíveis da frota municipal; CONSIDERANDO que o item 4.15.1 do Termo de Referência estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da rede credenciada de postos de combustíveis; CONSIDERANDO que a contratada, por e-mail de 21/07/2026, solicitou dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para apresentação da referida rede, invocando o item 4.6 do Termo de Referência, o qual dispõe sobre hipótese diversa — prazo suplementar para complementação da rede, e não para apresentação original; CONSIDERANDO que o pedido foi indeferido pela Notificação Administrativa nº 01/2026/SEGPLAN, de 22/07/2026, a qual concedeu à contratada o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação da rede credenciada, sob pena de caracterização de descumprimento contratual e adoção das medidas cabíveis, incluindo rescisão contratual; CONSIDERANDO que a Notificação Administrativa nº 01/2026/SEGPLAN foi devidamente recebida pela empresa, conforme aviso de recebimento constante dos autos, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis (Edição nº 2198A Extra, de 22/07/2026); CONSIDERANDO que a empresa SOLUTION BENEFÍCIOS LTDA permaneceu inerte, não tendo apresentado a rede credenciada no prazo assinalado, tampouco se manifestado acerca da notificação recebida, configurando inadimplemento contratual; GABINETE DO PREFEITO Avenida Francisco Alves da Silva, 443 – Centro – Deodápolis/MS – CEP: 79.790-009 Telefone: (67) 2108-0805 - E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2201A Extra | Página 4 de 7 CONSIDERANDO que o Município de Deodápolis se encontra com o saldo do contrato anterior de gerenciamento de combustíveis praticamente zerado; CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº 02/2026/SEMUS/TRANSPORTES, de 22/07/2026, subscrito pelo Diretor de Regulação e Frotas, Jair Antonio Estevão, informando que: •

conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 907/2025 e no Decreto nº 146/2025. RESOLVE: Art. 1º Conceder Suprimento de Fundos (adiantamento) à servidora FLAVIANA NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula nº 2623/2, ocupante do cargo de Chefe de Setor, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 3.016,20 (três mil e dezesseis reais e vinte centavos), para custeio de despesas de natureza emergencial e miúda de pronto pagamento, conforme requisição aprovada. Art. 2º O valor será liberado por meio de depósito em conta bancária de titularidade do servidor, mediante empenho da dotação: · Projeto/Atividade: 4.114 · Elemento de Despesa: 3.3.90.36 · Fonte de Recursos: 1.500 · Ficha: 3 Art. 3º O prazo de aplicação do suprimento será de 30 (trinta) dias, a contar da data de liberação do recurso, com prazo adicional de 10 (dez) dias para apresentação da prestação de contas, nos termos da legislação municipal vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Deodápolis/MS, 27 de julho de 2026. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Segunda-feira, 27 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2201A Extra | Página 3 de 7