Diário Oficial Eletrônico

DO PROFISSIONAIS CREDENCIADO conforme prevê o anexo VI – do edital de credenciamento os demais documentos foram entregues – INABILITADA; Após a conferência dos documentos, considerando que houve interessados inabilitados, ficou deliberado que será encaminhada a presente ata, com as informações acima, para que seja publicada a relação dos documentos faltantes para que, Secretaria Municipal de Saúde - Rua Padre Amadeu Amadore, s/nº, Centro, Deodápolis/MS. E-mail da Secretaria de Saúde: [email protected] - E-mail do Jurídico: [email protected] Site: www.deodapolis.ms.gov.br Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 04 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2207 | Página 5 de 50 MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DISTRITOS, Edital de Credenciamento n. 6/2026, Processo n. 109/2026, Inexigibilidade 32/2026, Rita Lima Ortiz dos Santos (membro-presidente), Jean Martins Sobral (membro) e Rodrigo Fabiano de Alquino (membro), designados através da PORTARIA Nº 185/2026/GABINETE. Inicialmente, foram dadas as boas-vindas pela membropresidente, oportunidade em que se verificou os requisitos e documentação exigidos no edital para as empresas interessadas. Após, passou-se a análise dos documentos enviados pelas empresas no credenciamento médico, conforme a ordem de entrega da documentação, seja presencialmente ou pelo e-mail [email protected], constando a relação nominal, por ordem de entrega e anotação dos documentos a seguir: 1) ALEXANDRE MARTIN GRADELLA, CNPJ n. 32.264.261/0001-05 (entregue presencialmente): após análise verificou-se que a empresa apresentou as documentações em conformidade ao anexo VI – DOCUMENTO PARA CREDENCIAMENTO, com exceção do CURRICULO RESUMIDO DO PROFISSIONAIS CREDENCIADO. Sendo considerada INABILITADA; 2) B S DERMATOLOGIA LDTA, CNPJ n. 62.121.757/0001-90 (entregue presencialmente): após análise verificou-se que faltaram o REGISTRO DA EMPRESA NO RESPECTIVO CONSELHO DE MEDICINA ( CRM – MS), CURRICULO RESUMIDO

CEM/SAÚDE/DEODÁPOLIS/EDITAL N. 06/2026 No dia 03/08/2026, às 09:30, reuniram-se no Paço Municipal, os membros da Comissão Especial de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NAS ESPECIALIDADES DE DERMATOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, UROLOGIA E NEUROLOGIA, NO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, HOSPITAL MUNICIPAL E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS E

Aviso de Resultado PODER EXECUTIVO Licitações e Contratos

Extrato de Contrato ............................................................. 7 Portarias SEGAF/GABIP ...................................................... 13 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 21 Decretos ............................................................................ 21 Notas de Empenho ............................................................ 24 Comunicados .......................................................................... 35 SECRETARIAS ......................................................................... 50 Portarias Seplan ................................................................ 50 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 04 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2207 | Página 2 de 50

Aviso de Resultado .............................................................. 2 Credenciamento .................................................................. 4 Prorrogações ....................................................................... 6

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2

EXTRATO DO CONTRATO Nº 113/2026 PROCESSO LICITATORIO Nº 120/2026 Inexigibilidade nº 35/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS através d a Secretaria Municipal de Governo e Planejamento e a Empresa Zenteno Sociedade Individual de Advocacia. DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a Contratação de Serviços Técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área jurídica de Direito Público, consistentes em consultoria e assessoria jurídica especializada, empresa de notória especialização, para atuação em matérias envolvendo Ações de Governo e contratações públicas, para atender às necessidades do Município de Deodápolis – MS. DO VALOR: O valor total do respectivo contrato é de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão a cargo da seguinte dotação orçamentária: : 03.000 - Sec. Municipal de Administração e Planejamento, 03.001 - Sec. Municipal de Administração e Planejamento, 04.122.0011 - Administração Geral, 4.101 - Manter as Atividades da Secretaria de Administração e Planejamento, 3.3.90.00 - Aplicações Diretas. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues - Pela Contratante e Nelson Zenteno de Oliveira – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 31 de julho de 2026.

Extrato de Contrato 9 ............................................................. Extrato de Ata 10 ................................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 18 ........................................................................................... Decretos 18 ............................................................................ SECRETARIAS 19 ......................................................................... Portarias Seplan 19 ................................................................ Segunda-feira, 03 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2206 Página 1 de 19 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 03 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2206 | Página 2 de 19 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 163/2026 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES, Secretária Municipal de Governo e Planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o PROCESSO Nº 115/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2026 , ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 48/2026 , firmado junto com a Empresa E.F. DE OLIVEIRA CORREIA IMPERMEABILIZACOES LTDA. Objeto: Registro de Preços para aquisição de Tanque Elevado Circular em Geomembrana para atender às necessidades da Agência Municipal de Produção de Deodápolis - MS. Resolve: Art. 1º. Designar a servidoras Katiúcia Maria Batista e Maisa Silva Tognon como Gestoras do contrato, o Sr. (a) Valdir Luiz Sartor, portador do CPF:312.xxx.xxx 20 ocupante do cargo de assessor de assuntos especiais como fiscal titular e o Sr. Nedson March Nunes da Silva ocupante do cargo de diretor de departamento, portador do CPF: 031.xxx.xxx-09 como fiscal suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. II. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. III. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. IV. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para o pagamento. Art. 3º Os servidores estão cientes que suas atribuições estão descritas Instrução Normativa n. 003\2022, que normatiza critérios para a atuação de Fiscais de Contratos Administrativos, tais como: a) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera

DECRETO Nº 299/2026, de 3 de Agosto de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 350.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.8.4069-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.621.3210.000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual = R$350.000,00 350.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) 1.621.3210.000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual = R$350.000,00 350.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 3 de Agosto de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: CONTDANTAS. Emissão: 03/08/2026, às 15:15:05. Protocolo: aa22774e-1eb3-4f14-b44e-4dad7f554610 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 03 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2206A Extra | Página 5 de 16 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS C.N.P.J.: 12.270.817/0001-69 Município: DEODÁPOLIS Página : 1 / 1

DECRETO Nº 298/2026, de 3 de Agosto de 2026. Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

O LOCATÁRIO providenciará a publicação do extrato do presente Distrato no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 72, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Deodápolis/MS para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Termo de Distrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Deodápolis, MS 28 de julho de 2026. Pela LOCATÁRIA: Helaynne Rosienni Santana Gomes Secretária de Assistência Social Pela LOCADORA: APARECIDA MARTHA MATEIRO CIRILO TESTEMUNHAS: Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 03 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2206A Extra | Página 3 de 16 Fernanda Monique da Silva Santos CPF: 051.xxx.xxx-54 Maria de Fatima da Silva Souza portadora do CPF: 789.xxx.xxx04 ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 03 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2206A Extra | Página 4 de 16 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página : 1 / 1 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2 Distratos .............................................................................. 2 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 4 Decretos .............................................................................. 4 Notas de Empenho .............................................................. 9 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 03 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2206A Extra | Página 2 de 16

previstas no Decreto Municipal nº 261/2026, de 10 de julho de 2026, Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento responsável pela Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em transparência pública para atender a Secretaria Municipal de Governo e Planejamento. I – LUANA MINHOS DE SOUZA II – THAIS SOARES SARTORI III – ANNA JULYA BILÓ SOARES IV- ÉRICA PEREIRA DA SILVA V- JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal conduzir os estudos técnicos necessários à fase preparatória da contratação, compreendendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência, da estimativa de preços, do Mapa de Gerenciamento de Riscos e dos demais documentos pertinentes, bem como a definição dos requisitos técnicos, funcionais, operacionais e das especificações do objeto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com a regulamentação municipal vigente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Governo e Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias do mês de julho de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.