Diário Oficial Eletrônico

Aviso de Suspensão AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 9/2026 PROCESSO Nº 107/2026 O Município de Deodápolis – MS por intermédio da Comissão de Contratação / Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica SUSPENSO o certame licitatório, na modalidade Concorrência Presencial, cujo objeto é Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Ampliação e Reforma do CEI - Julia Mendes de Lagoa Bonita, em razão da interposição de

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS Torna-se público para conhecimento de terceiros eventualmente interessados, não identificados ou não localizados, que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual LUCIENE FERREIRA COQUEIRO CPF: ***239511** busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 200,00 MT2 (Duzentos metros quadrados) localizado na Quadra:04B Lote: 02 – Jardim Santa Maria /, inscrito no CRI na Matrícula(origem) nº 5.489, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, o interessado deve realizar o protocolo formal no prazo de 30 dias a contar da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhem no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 30 de julho de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 360 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: LUCIENE FERREIRA COQUEIRO Intimado: · CICERO BARRETO DA MOTA, brasileiro solteiro, CPF: ***596171** INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRÍCULA Fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual LUCIENE FERREIRA COQUEIRO- CPF: ***239511** busca a regularização do imóvel descrito abaixo, no qual vossa senhoria consta como titular da propriedade na matrícula: Lote urbano com 200,00 mt2 (Duzentos metros quadrados) localizado na Quadra: 04 B Lote: 02 – Jardim Santa Maria/ DEODAPOLIS-MS, inscrito no CRI na Matrícula-origem nº 5.489, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 30 de julho de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 360 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: LUCIENE FERREIRA COQUEIRO Intimado: • CLAUDEMIR PIRES DIAS - CPF: ***671471**, Proprietária do Lote: 03 Quadra 04B, CRI da comarca de Deodápolis/MS – Residente e Domiciliado, nesta cidade de Deodápolis/MS. • EDINA GONÇALVES PEREIRA GARCIA - CPF: ***646341**, Proprietário do Lote: 07 Quadra: 04B, CRI da comarca de Deodápolis/MS – Residente e Domiciliado, nesta cidade de Deodápolis/MS. INTIMAÇÃO DOS CONFINANTES GERAL Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 31.730,67, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.122.8.4077-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1002.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$31.730,67 31.730,67 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.122.8.4077-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.1002.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$31.730,67 31.730,67 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 31 de Julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: CONTDANTAS. Emissão: 31/07/2026, às 09:49:01. Protocolo: bcdd1a37-c271-488b-8da8-e569e890ddb8 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 31 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2205 | Página 4 de 15 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS C.N.P.J.: 12.270.817/0001-69 Município: DEODÁPOLIS Página : 1 / 1

DECRETO Nº 295/2026, de 31 de Julho de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DECRETO Nº. 294, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 “Dispõe sobre a atualização do Índice de Correção Monetária da Unidade Fiscal de Deodápolis (UFID) e dá outras providências.” JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 44, incisos V e VIII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que foram definidas as importâncias fixas para efeitos de tributação, expressas na legislação por meio de uma unidade fiscal denominada Unidade Fiscal de Deodápolis (UFID); CONSIDERANDO o valor de uma “UFID” - Unidade Fiscal de Deodápolis será o equivalente a 20% (vinte por cento) de uma Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS, conforme previsão legal do art. 9º, II, “f” do Código Tributário Municipal (L.C. 002/2014); CONSIDERANDO a Resolução/ SEFAZ Nº 3.516, DE 13 DE JULHO DE 2026, que estabeleceu o valor da UFERMS para vigorar no mês de AGOSTO de 2026 em R$ 55,47 (cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos); DECRETA: Art. 1° Fica estabelecido em R$ 11,09 (onze reais e nove centavos) o valor da Unidade Fiscal de Deodápolis – UFID, para o mês de agosto de 2026, conforme previsão conforme artigo 9º, II, “f” da Lei Complementar Municipal 002 de 18 de novembro de 2014 – Código Tributário Municipal. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se efeito a partir de 01 de agosto de 2026, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis-MS, 31 de julho de 2.026 JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 31 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2205 | Página 3 de 15 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Página : 1 / 1 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DEODÁPOLIS C.N.P.J.: 12.270.817/0001-69 Município: DEODÁPOLIS

Extrato de Contrato ........................................................... 13 Advertências / Notificações ................................................. 13 Citação de notificação por edital ....................................... 13 Conselhos Municipais ........................................................... 14 Conselho Municipal de Saúde ............................................ 14 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 31 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2205 | Página 2 de 15 PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais

Aviso de Suspensão ........................................................... 10 Homologação / Adjudicação .............................................. 11 Inexigibilidade ................................................................... 12 Atos de Pessoal ..................................................................... 13

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Oficiais ............................................................................. 2 Decretos .............................................................................. 2 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 3 Decretos .............................................................................. 3 Notas de Empenho .............................................................. 6 Atos Administrativos .............................................................. 7 Editais de intimação ............................................................ 7 Licitações e Contratos .......................................................... 10

ARTIGO 1º- De acordo com a previsão do art. 12 da Lei Complementar nº 006, de 16 de dezembro de 2015, fica REDUZIDA A CARGA HORARIA PARA 06 (seis) HORAS DIARIAS, Para servidora Pública Municipal a Sr.ª MARIA JOSE BATISTA Matricula nº 2480/1, Ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de TRABALHADOR BRAÇAL, para que exerça as funções de seu cargo na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMECET , desta Prefeitura, a partir de 02 de Junho de 2026, em conformidade com as restrições constadas no Atestado médico. ARTIGO 2º- A referida servidora realizará suas condições e responsabilidade desde que compatíveis com sua condição de saúde atual, conforme Atestado Médico. ARTIGO 3º- A readaptação terá prazo 06 (seis) Meses, estipulado no I do Artigo 14 da LCM nº 006 de dezembro de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Advertências / Notificações Advertências / Notificações Citação de notificação por edital Citação de notificação por edital

Citação de notificação por edital 30 ....................................... Quinta-feira, 30 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2204 Página 1 de 31 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 30 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2204 | Página 2 de 31 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS

Extrato de Contrato 18 ........................................................... Aviso de Licitação 19 .............................................................. Homologação / Adjudicação 21 .............................................. Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 22 ........................................................................................... Notas de Empenho 22 ............................................................ Atos de Pessoal 30 ..................................................................... Portarias 30 ............................................................................ Advertências / Notificações 30 .................................................

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 50.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 08.001.4.122.3.4051-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$50.000,00 50.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 08.001.27.812.3.4047-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$30.000,00 30.000,00 08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 08.002.23.695.3.4108-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 R$10.000,00 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 08.002.23.695.3.4108-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS R$10.000,00 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 30 de Julho de 2026.

DECRETO Nº 293/2026, de 30 de Julho de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 2 Decretos .............................................................................. 2 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 30 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2204A Extra | Página 2 de 6 Poder Executivo Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO Nº 007/2026 Dispõe sobre a publicação do despacho administrativo que reconhece a prescrição de créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais débitos, para ciência dos contribuintes e publicidade dos atos administrativos. A Titular do Órgão da Administração Tributária do Município de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos arts. 166 e 187 da Lei Complementar Municipal nº 002/2014 (Código Tributário Municipal), CONSIDERANDO que os processos administrativos abaixo relacionados tratam de reconhecimento de prescrição de créditos tributários municipais (IPTU) e demais débitos; CONSIDERANDO o disposto no art. 187 da referida lei, que determina que a extinção do crédito tributário seja declarada por despacho da autoridade administrativa competente, devendo ser formalmente publicada e registrada nos assentamentos fiscais; CONSIDERANDO, ainda, o art. 166, que prevê que a notificação dos atos administrativos poderá ocorrer por publicação no órgão oficial do Município, para ciência do sujeito passivo; Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quinta-feira, 30 de julho de 2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Ano 2026 | Edição nº 2204 | Página 31 de 31 TORNA PÚBLICO, para fins de ciência dos interessados e cumprimento do princípio da publicidade, o despacho administrativo que reconhece a prescrição e declara extintos os créditos tributários de IPTU e demais débitos abaixo identificados, relativos aos exercícios indicados, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e da legislação municipal aplicável. SUJEITO(S) PASSIVO(S) NOME COMPLETO/ RAZÃO SOCIAL CPF/CNPJ CÓDIGO IMÓVEL EXERCÍCIO(S) PROCESSO ADMINISTRATIVO ROZECLER CRISTINA DA SILVA ***.***.691-53 2740 2009 e 2010