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Diário Oficial Eletrônico

Município de Deodápolis - MS

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    Lei

    Lei complementar nº 006 de 16 de dezembro de 2015 – Estatuto do

    Publicado em 30/07/2026

    CONSIDERANDO: a previsão do art.12 da Lei complementar nº 006 de 16 de dezembro de 2015 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Deodápolis Ms, que define que a readaptação é a transformação da investidura do servidor estável para um cargo de atribuição e responsabilidade compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em pericia medica oficial. R E S O L V E: ARTIGO 1º- De acordo com a previsão do art. 12 da Lei Complementar nº 006, de 16 de dezembro de 2015, fica REDUZIDA A CARGA HORARIA PARA 06 (seis) HORAS DIARIAS, Para servidora Pública Municipal a Sr.ª MARIA JOSE BATISTA Matricula nº 2480/1, Ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de TRABALHADOR BRAÇAL, para que exerça as funções de seu cargo na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMECET, desta Prefeitura, a partir de 02 de Junho de 2026, em conformidade com as restrições constadas no Atestado médico. ARTIGO 2º- A referida servidora realizará suas condições e responsabilidade desde que compatíveis com sua condição de saúde atual, conforme Atestado Médico. ARTIGO 3º- A readaptação terá prazo 06 (seis) Meses, estipulado no I do Artigo 14 da LCM nº 006 de dezembro de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Advertências / Notificações Advertências / Notificações Citação de notificação por edital Citação de notificação por edital
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    Portaria

    PORTARIA Nº 213/2026 DE 30 DE JULHO DE 2026.

    Publicado em 30/07/2026

    PORTARIA Nº 213/2026 DE 30 DE JULHO DE 2026. “Concede Redução de Carga Horaria a servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município.
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    Lei

    Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável.

    Publicado em 30/07/2026

    LEGISLAÇÃO: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável. O Edital completo estará à disposição no site www.deodapolis.ms.gov.br, no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP e na Secretaria Municipal de Saúde no endereço acima descrito. Poderão participar deste credenciamento as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, outras informações poderão ser obtidas pelos e-mails: [email protected] ou [email protected] ou pelo telefone 67 2180 - 0805, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Deodápolis - MS, 29 de julho de 2026. Assinado digitalmente por GIOVANI DE SOUZA BARELI DN: C=BR, OU=SEC MUN DE SAÚDE, O="PREFEITURADA DE DEODAPOLIS ", CN=GIOVANI DE SOUZA BARELI, E=editaisprefeituradeodapolis@gmail. com Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 GIOVANI DE SOUZA BARELI GIOVANI DE SOUZA BARELI Secretário Municipal de Saúde Decreto 62/2026 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 30 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2204 | Página 21 de 31 Homologação / Adjudicação Homologação / Adjudicação TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Adjudico e homologo o procedimento licitatório, referente ao processo nº 98/2026 na Modalidade Pregão Eletrônico nº 35/2026, que tem como objeto o Registro de Preços para aquisição e recarga de extintores, para atendimento das Secretaria, Fundos e Agências de Educação, Esporte, Finanças, Infraestrutura, Saúde, Administração, A. Social, Frotas e o Gabinete do Prefeito, em favor das empresas: FIRESHIELD SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA; CNPJ/MF 27.479.311/0001-31,
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    edital e seus anexos, mediante download no

    Publicado em 30/07/2026

    As empresas interessadas poderão adquirir o edital e seus anexos, mediante download no endereço eletrônico: www.deodapolis.ms.gov.br ou no site da plataforma: https://www.licitanet.com.br/ no e-mail [email protected] e no portal pncp.gov.br . Deodápolis - MS, 29 de julho de 2026. CLEIDIVALD O SIQUEIRA PEREIRA Assinado digitalmente por CLEIDIVALDO SIQUEIRA PEREIRA DN: OU="SECTUR ", O="PREFEITURA DE DEODAPOLIS ", CN=CLEIDIVALDO SIQUEIRA PEREIRA, [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Deodapolis -MS Foxit PhantomPDF Versão: 10.0.1 CLEIDIVALDO SIQUEIRA PEREIRA Secretário Municipal de Educação Código registro TCE: 3DAB9CDF4984D1CBD9176EC17AE971166FD34CA1 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 30 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2204 | Página 20 de 31 AVISO DE REABERTURA DO CREDENCIAMENTO Nº 4/2025 INEXIBILIDADE Nº 25/2025 PROCESSO N° 143/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS – MS, com sede na Av. Francisco Alves da Silva - 443, centro de Deodápolis - MS, torna público aos interessados à REABERTURA DO CREDENCIAMENTO 4/2025 e que estará recebendo propostas e documentação, objetivando o Credenciamento de Pessoas Jurídicas especializadas para a Prestação de
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    Edital e seus anexos.

    Publicado em 30/07/2026

    Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, via Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento constante da página eletrônica: https://www.licitanet.com.br/ Recebimento das propostas: 30/7/2026, a partir das 08:30 horas (DF), mediante sua inserção na página eletrônica https://www.licitanet.com.br/ Do encerramento do recebimento das propostas 13/8/2026, às 09:00 horas (Horário de DF); Início da disputa: 13/8/2026, às 09:15 horas (Horário de DF); Modo de disputa adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico: ABERTO Endereço eletrônico da disputa: https://www.licitanet.com.br/
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    Aviso de Licitação

    Aviso de Licitação

    Publicado em 30/07/2026

    Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 43/2026 PROCESSO Nº 124/2026 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 43/2026, pelo critério de julgamento de Menor Preço Global, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, e demais legislação aplicável com a finalidade de selecionar empresa para o Contratação de empresa especializada para fornecimento de Licença temporária de uso de Software integrado de gestão Educacional, disponibilizado em ambiente web e hospedado em nuvem, destinado ao atendimento da Secretaria Municipal de Educação e das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis - MS, de conformidade com as especificações e forma prevista no
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato

    Publicado em 30/07/2026

    Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 109/2026 PROCESSO LICITATORIO Nº 114/2026 Dispensa de Licitação Nº 26/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS através da Secretaria de Administração e o INSTITUTO EUVALDO LODI DE MATO GROSSO DO SUL - IEL/MS. DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a Contratação de Empresa especializada para o Gerenciamento, Operacionalização e Acompanhamento do Programa de Estágio “MAIS OPORTUNIDADES. DO VALOR: O valor total do respectivo contrato é de R$ 665.544,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão a cargo da seguinte dotação orçamentária: 03.000 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, 03.001- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, 04.122.0011 - Administração Geral, 4.101 - Manter as Atividades da Secretaria de Administração e Planejamento. 3.3.90.00 - Aplicações Diretas. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Andressa da Silva Teixeira - Pela Contratante e JOSÉ FERNANDO GOMES DO AMARAL – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 16 de julho de 2026. ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 30 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2204 | Página 19 de 31
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    Extrato de Contrato

    extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e

    Publicado em 30/07/2026

    publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 16 de julho de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e planejamento Jean Carlos da Silva Gomes Prefeito Municipal Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 30 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2204 | Página 18 de 31 CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Katiúcia Maria Batista, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Maisa Silva Tognon, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Silvana Maria de Gois, ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Anna Julya Biló Soares , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ...............................................................................................................................................................................................................................
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    PORTARIA Nº 004/2026 SEMA

    Publicado em 30/07/2026

    PORTARIA Nº 004/2026 SEMA DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL E PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS, EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006, DE 07 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, Sra. ANDRESSA DA SILVA TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal vigente; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 006, de 07 de março de 2025, que dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da administração pública municipal e estabelece normas para sua utilização, controle, identificação e responsabilidade; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 006/2025, que determina que os veículos automotores e o maquinário pertencentes à administração pública direta e indireta do município de deodápolis/ms deverão, obrigatoriamente, portar o brasão do município e a inscrição "Município de Deodápolis-MS – Uso Exclusivo em Serviço"; CONSIDERANDO que o § 1º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 006/2025 estabelece que o símbolo e a inscrição deverão estar expostos na lateral dos veículos, em tamanho que permita sua leitura à média distância; CONSIDERANDO que o § 2º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 006/2025 estende a obrigatoriedade de identificação aos veículos locados e utilizados pela administração municipal; CONSIDERANDO a exceção prevista no § 3º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 006/2025, quanto ao veículo oficial de uso exclusivo do chefe do poder executivo municipal; CONSIDERANDO que a identificação visual dos veículos oficiais constitui instrumento de transparência, controle patrimonial, fiscalização e melhor gestão dos bens públicos municipais; CONSIDERANDO a necessidade de regularizar os veículos da frota municipal que apresentam ausência, desgaste ou inadequação da identificação visual obrigatória; CONSIDERANDO o disposto no art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 006/2025, que autoriza o poder executivo a regulamentar a referida lei; RESOLVE: Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 30 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2204 | Página 14 de 31 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Determinar a realização de levantamento, regularização dos veículos oficiais pertencentes à frota do município de Deodápolis/MS, próprios, locados, cedidos ou disponibilizados para utilização pela administração pública municipal, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 006/2025. Parágrafo único. Fica excluído da obrigatoriedade prevista nesta portaria o veículo oficial de uso exclusivo do chefe do poder executivo municipal, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº
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    Decreto

    Decreto Municipal nº 065/2023;

    Publicado em 30/07/2026

    ( ) Decreto Municipal nº 065/2023; ( ) Portaria nº 008/2025 – SEMAP; ( ) Código de Trânsito Brasileiro; ( ) demais normas administrativas vigentes; ( ) futuras regulamentações relacionadas à frota oficial. Deodápolis/MS, ____ de __________________ de ______. _________________________________ Condutor: ______ _____ _____________ Cargo: ___________________________ ___ _________________________________ Responsável pela frota local___ _________________________________ Setor de frotas central Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 30 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2204 | Página 10 de 31
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    PORTARIA Nº 003/2026 – SEMA

    Publicado em 30/07/2026

    ANEXO I DA PORTARIA Nº 003/2026 – SEMA FICHA DE CADASTRO DE CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL E CADASTRO PARA SENHA DE ABASTECIMENTO 1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR Nome completo: _________________________________________________ CPF: __________________________________________________________ RG: ___________________________________________________________ Matrícula funcional: ____________________________________________ Cargo/Função: _________________________________________________ Secretaria/Órgão de lotação: ____________________________________ Setor/Departamento: ____________________________________________ Telefone: ______________________________________________________ E-mail: ________________________________________________________ 2 – TIPO DE VÍNCULO FUNCIONAL Assinale: ( ) Servidor efetivo ( ) Servidor ocupante de cargo em comissão ( ) Contratado temporário ( ) Outro: __________________________________________ 3 – CLASSIFICAÇÃO DO CONDUTOR Assinale a condição do condutor: ( ) CONDUTOR ESPECÍFICO DO CARGO DE MOTORISTA/OPERADOR Declaro que exerço cargo/função de motorista/operador, estando a condução de veículos oficiais vinculada às atribuições funcionais do cargo ocupado. ( ) SERVIDOR AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Declaro que, embora não ocupe cargo específico de motorista, fui autorizado pela administração municipal para condução de veículo oficial, mediante autorização formal, em razão da necessidade do serviço público, possuindo carteira nacional de habilitação – CNH válida e compatível com o veículo a ser conduzido. Número da autorização de condução: ____________________________ Data da autorização: ____/___ /______ 4 – AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO (Preenchimento obrigatório para servidor não motorista) Nome da autoridade: ___________________________________________ Cargo/função: ____________________________________________ Assinatura: _________________________________________________ Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 30 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2204 | Página 8 de 31 5 – DADOS DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH Número da CNH: ______________________________________________ Categoria: _________________________________________________ Data de validade: ___/___ /________
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    Decreto

    decreto municipal nº 065, de 26 de abril de 2023;

    Publicado em 30/07/2026

    Considerando o decreto municipal nº 065, de 26 de abril de 2023; Considerando a portaria nº 008/2025 – SEMAP; Considerando a necessidade de observância da lei federal nº 9.503/1997 – código de trânsito brasileiro, e demais normas aplicáveis; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta portaria estabelece normas e procedimentos para o recadastramento, credenciamento, autorização e responsabilização dos condutores de veículos oficiais pertencentes ao município de Deodápolis/ms. Art. 2º As disposições desta portaria aplicam-se aos: I – servidores ocupantes do cargo específico de motorista/operador; II – servidores efetivos autorizados pela administração municipal; III – servidores ocupantes de cargos em comissão; IV – contratados temporários; V – demais agentes públicos autorizados formalmente pela administração municipal. Art. 3º A condução de veículos oficiais somente poderá ocorrer por condutor previamente cadastrado, credenciado e autorizado pelo setor de frotas central, observadas as exigências estabelecidas nesta portaria. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 30 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2204 | Página 3 de 31 CAPÍTULO II DO RECADASTRAMENTO DOS CONDUTORES Art. 4º Fica instituído o recadastramento obrigatório de todos os condutores de veículos oficiais do município de Deodápolis/ms. §1º O recadastramento tem por finalidade: I – atualizar os dados pessoais e funcionais dos condutores; II – verificar a regularidade da carteira nacional de habilitação – CNH; III – identificar a condição funcional do condutor; IV – manter controle atualizado dos servidores autorizados a conduzir veículos oficiais. §2º O recadastramento será realizado mediante preenchimento dos documentos constantes nos anexos desta portaria. CAPÍTULO III DO PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO Art. 5º No prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta portaria, as secretarias municipais e as agências municipais deverão encaminhar ao setor de frotas central, juntamente com a documentação prevista no §1º do art. 5º desta portaria, comunicação interna (ci), assinada pelo secretário municipal, coordenador ou diretor de agência da respectiva unidade administrativa, contendo a relação nominal dos servidores indicados para condução de veículos oficiais vinculados à sua unidade. §1º A documentação deverá ser apresentada individualmente para cada condutor, contendo obrigatoriamente: I – ficha de cadastro de condutor de veículo oficial – anexo I;
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    PORTARIA Nº 003/2026 SEMA

    Publicado em 30/07/2026

    PORTARIA Nº 003/2026 SEMA DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO, CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE DA FROTA OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, Sra. ANDRESSA DA SILVA TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal vigente; Considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle, fiscalização, organização e utilização dos veículos pertencentes à frota oficial do município de Deodápolis/ms; Considerando a necessidade de manter atualizado o cadastro dos condutores autorizados a conduzir veículos oficiais; Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para identificação, autorização, controle e responsabilização dos condutores de veículos oficiais; Considerando a lei complementar municipal nº 006, de 07 de março de 2025;
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    Edital

    edital ....................................... 30

    Publicado em 30/07/2026

    Citação de notificação por edital ....................................... 30 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 30 de julho de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2204 | Página 2 de 31 Poder Executivo Atos Oficiais Portarias PODER EXECUTIVO Atos Oficiais Portarias
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    Extrato de Contrato

    Extrato de Contrato ........................................................... 18

    Publicado em 30/07/2026

    Extrato de Contrato ........................................................... 18 Aviso de Licitação .............................................................. 19 Homologação / Adjudicação .............................................. 21 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 22 Notas de Empenho ............................................................ 22 Atos de Pessoal ..................................................................... 30 Portarias ............................................................................ 30 Advertências / Notificações ................................................. 30
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