Lei complementar nº 006 de 16 de dezembro de 2015 – Estatuto do
Publicado em 30/07/2026
PORTARIA Nº 213/2026 DE 30 DE JULHO DE 2026.
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Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável.
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edital e seus anexos, mediante download no
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Edital e seus anexos.
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Aviso de Licitação
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Extrato de Contrato
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extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e
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PORTARIA Nº 004/2026 SEMA
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Decreto Municipal nº 065/2023;
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PORTARIA Nº 003/2026 – SEMA
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decreto municipal nº 065, de 26 de abril de 2023;
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PORTARIA Nº 003/2026 SEMA
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edital ....................................... 30
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Extrato de Contrato ........................................................... 18
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