Diário Oficial Eletrônico

Deodápolis MS, Lei Complementar nº 458 de dezembro de 2004. R E S O L V E: ARTIGO 1º- CONCEDER a readaptação da Servidora Pública Municipal a Sr.ª LUZIA JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES, Matricula nº 327/1. Ocupante do cargo Efetivo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, lotada na SEMECET, desta Prefeitura, para exercer as atribuições funcionais compatível com sua situação atual sem prejuízos de seus vencimentos anteriores, em virtude de estar impossibilitado de exercer as suas atividades atuais. ARTIGO 2º- A readaptação será concedida pelo período de não superior a seis 06 (seis) meses. A partir de 05 agosto de 2026. Conforme laudo Médico de Readaptação de 05/08/2026. ARTIGO 3º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 06 de agosto de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 220/2026 06 DE AGOSTO DE 2026. “Concede a READAPTAÇÃO da servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO: o disposto no Art. 36 do Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município de

PORTARIA Nº 219/2026 DE 05 DE AGOSTO DE 2026. “Dispõe sobre Exoneração Por motivo de falecimento da Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: ARTIGO 1º- EXONERAR POR MOTIVO DE FALECIMENTO a Servidora Público Municipal a Sr.ª ROSIMAR FERREIRA RAMOS BRAGA, Matricula nº 1145/9.17. Contratada para ocupar o Cargo de PROFESSORA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E TURISMO – SEMECET, desta Prefeitura. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 01/08/2026, conforme CERTIDÃO DE ÓBITO Matricula nº 062372.01.55.2026.4.00010.033.0002782.60, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 05 de agosto de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 12.570,07, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 02.000 - EXECUTIVO 02.007 - AGENCIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 02.007.4.126.11.4062-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$12.570,07 12.570,07 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 02.000 - EXECUTIVO 02.007 - AGENCIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 02.007.4.126.11.4062-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$1.000,00 1.000,00 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 05.001.4.122.7.4086-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 R$6.541,00 Recursos não Vinculados de Impostos 6.541,00 05.001.4.122.7.4102-4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS R$5.029,07 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos 5.029,07 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 5 de Agosto de 2026.

DECRETO Nº 304/2026, de 5 de Agosto de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Aviso de Cancelamento de Licitação Aviso de Cancelamento de Licitação

Extrato de Termo Adtivo EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 003/2026 AO CONTRATO 113/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 129/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO Nº 05/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a BLESSED ENGENHARIA LTA OBJETO: Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Revitalização da Praça do Jardim Europa com recursos do Plano de Ação do Governo Federal nº 09032024 - 072752/2024 para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura. DO PRAZO: Fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, iniciando-se a partir da data de assinatura do termo aditivo. DA JUSTIFICATIVA: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo do contrato, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 124 e 125 da Lei Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores correlatadas e justificadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 113/2025. ASSINAM: Paulo Eduardo Firmino Siqueira - Pela Contratante e Danilo Morais Silva- Pela Contratada Deodápolis - MS, 05 de agosto de 2026. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 06 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2209 | Página 8 de 31

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS Por não conter informações de endereço suficiente na matricula, para que notifiquemos por ´´AR´´ / Correios, fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o requerimento de REURB identificado em epigrafe, no qual JOANA NUNES DE SOUZA busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 300,00 MT2 (Trezentos metros quadrados) localizado na Quadra:43 Lote: 06 – Jardim Deodápolis/, inscrito no CRI na Matrícula(origem) nº 9.579, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, o interessado deve realizar o protocolo formal no prazo de 30 dias a contar da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhem no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 05 de agosto de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº 422 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-E REQUERENTE: PAULO DE SOUZA FILHO CPF:***232091** Intimado: • DEODATO LEONARDO DA SILVA (ESPÓLIO) CPF:***598311** Bairro: Jardim Deodápolis – Endereço: Rua Padre Amadeu Amadori, n° 747 (escritório) INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRÍCULA Por não conter informações de endereço suficiente na matricula, para que notifiquemos por ´´AR´´ / Correios, fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o requerimento de REURB identificado em epigrafe, no qual PAULO DE SOUZA FILHO busca a regularização do imóvel descrito abaixo: 2 Lote urbano com 363,00 mt (Trezentos e sessenta e três metros quadrados) localizado na Quadra: 38 Lote: 12 Matricula 9.678 – bairro: jardim Deodápolis / Deodápolis/MS, inscrito no CRI, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 05 de agosto de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 422 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-E REQUERENTE: PAULO DE SOUZA FILHO Intimado: Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis

Extrato de Termo Adtivo ...................................................... 7 Aviso de Cancelamento de Licitação ................................... 8 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 10 Decretos ............................................................................ 10 Notas de Empenho ............................................................ 11 Atos de Pessoal ..................................................................... 29 Portarias ............................................................................ 29 SECRETARIAS ......................................................................... 31 Portarias Seplan ................................................................ 31 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 06 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2209 | Página 2 de 31

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Administrativos .............................................................. 2 Editais de intimação ............................................................ 2 Licitações e Contratos ............................................................ 7

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 0 1/2026 AO CONTRATO 071/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 52/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a NEXUS COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA. DO PRAZO: Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da data de assinatura do termo aditivo. DA JUSTIFICATIVA: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo do contrato, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Habitação. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 124 e 125 da Lei Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores correlatadas e justificadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 071/2025. ASSINAM: Helaynne Rosienni Santana Gomes - Pela Contratante e Ericson Galassi- Pela Contratada Deodápolis - MS, 25 de junho de 2026. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 05 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2208 | Página 15 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 0 2/2026 AO CONTRATO 069/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 52/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a NEXUS COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da Clausula Terceira “Do Preço e Condições do Pagamento” e da Cláusula Quinta “Do Prazo” do contrato, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação. DO PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 69/2025 por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da data de assinatura, com fundamento no art. 107,

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 0 1/2026 AO CONTRATO 072/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 52/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a NEXUS COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA. DO PRAZO: Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da data de assinatura do termo aditivo. DA JUSTIFICATIVA: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo do contrato, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 124 e 125 da Lei Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores correlatadas e justificadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 072/2025. ASSINAM: Helaynne Rosienni Santana Gomes - Pela Contratante e Ericson Galassi- Pela Contratada Deodápolis - MS, 25 de junho de 2026. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 05 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2208 | Página 13 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 0 1/2026 AO CONTRATO 070/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 52/2025 PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS e a NEXUS COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA. DO PRAZO: Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da data de assinatura do termo aditivo. DA JUSTIFICATIVA: Constitui objeto do presente Termo Aditivo de prazo do contrato, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo 124 e 125 da Lei Federal n° 14.133/21 e alterações posteriores correlatadas e justificadas. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato 070/2025. ASSINAM: Cleidivaldo Siqueira Pereira - Pela Contratante e Ericson Galassi- Pela Contratada Deodápolis - MS, 25 de junho de 2026.

ARTIGO 1º- De acordo com a previsão do art. 12 da Lei Complementar nº 006, de 16 de dezembro de 2015, fica REDUZIDA A CARGA HORARIA PARA 04 (quatro) HORAS DIARIAS, Para servidora Pública Municipal a Sr.ª MARIA JOSE BATISTA Matricula nº 2480/1, Ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de TRABALHADOR BRAÇAL, para que exerça as funções de seu cargo na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMECET , desta Prefeitura, a partir de 02 de Junho de 2026, em conformidade com as restrições constadas no Atestado médico. ARTIGO 2º- A referida servidora realizará suas condições e responsabilidade desde que compatíveis com sua condição de saúde atual, conforme Atestado Médico. ARTIGO 3º- A readaptação terá prazo 06 (seis) Meses, estipulado no I do Artigo 14 da LCM nº 006 de dezembro de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 30 de julho de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................