Diário Oficial Eletrônico

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS,13 de agosto de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Jean Carlos da Silva Gomes Secretária Municipal de Governo e planejamento Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Katiúcia Maria Batista, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Maisa Silva Tognon, ............................................................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Camila Moreira , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 17 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2216 | Página 5 de 21 ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Maria do Carmo Dias Rodrigues da Cunha , ..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 17 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2216 | Página 6 de 21

atribuições legais, especialmente aquela prevista no Decreto nº 220/2025 de 11 de Julho de 2025. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias ao Servidor Público Municipal o Sr. º ANTONIO FERREIRA VIANA, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de OPERADOR DE MAQUINAS, lotado na SEINF, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 01/06/2021 a 31/05/2022. Sendo que as férias serão gozadas no período de 17/08/2026 a 15/09/2026.Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de agosto de 2026. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA Secretário Municipal de Infraestrutura ............................................................................................................................................................................................................................... Licitações e Contratos Licitações e Contratos Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 171/2026 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 17 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2216 | Página 4 de 21 conforme abaixo: JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES, Secretária Municipal de Governo e Planejamento, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o PROCESSO Nº 111/2026, Pregão Presencial Nº 38/2026, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2026, firmado junto com a empresa CALADO MOVEIS PLANEJADOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é Registro de Preços para aquisição e instalação de Móveis Planejados para o Centro de Especialidades Médicas e Conselho Municipal de Saúde. Resolve: Art. 1º. Designar a servidoras Katiúcia Maria Batista e Maisa Silva Tognon como Gestoras do contrato, a Srª Camila Moreira, portadora do CPF 063.xxx.xxx-10, ocupante do cargo de coordenadora geral como Fiscal titular e a Sra. Maria do Carmo Dias Rodrigues da Cunha portadora do CPF: 287.xxx.xxx-72 ocupante do cargo de odontóloga como fiscal suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. II. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. III. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato,

PORTARIA Nº 048/2026 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. “Concede férias a Servidor que menciona e dá outras providências”. PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA, Secretário Municipal de Infraestrutura de Deodápolis Ms no uso de suas

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS Por não conter informações de endereço suficiente na matricula, para que notifiquemos por ‘’AR’’ / Correios, fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o requerimento de REURB identificado em epigrafe, no qual VALDIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 360,00 MT2 (Trezentos e sessenta metros quadrados) localizado na Quadra:50 Lote: 07 – Jardim Deodápolis/, inscrito no CRI na Matrícula(origem) nº 9.578, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, o interessado deve realizar o protocolo formal no prazo de 30 dias a contar da publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhem no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 06 de agosto de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... Atos de Pessoal Atos de Pessoal Portarias Portarias

Aviso de Resultado .............................................................. 6 Extrato de Ata ..................................................................... 7 Aviso de Licitação .............................................................. 11 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 14 Decretos ............................................................................ 14 Notas de Empenho ............................................................ 15 Advertências / Notificações ................................................. 20 Notificações ....................................................................... 20 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 17 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2216 | Página 2 de 21

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Atos Administrativos .............................................................. 2 Editais de intimação ............................................................ 2 Atos de Pessoal ....................................................................... 3 Portarias .............................................................................. 3 Licitações e Contratos ............................................................ 3 Portarias SEGAF/GABIP ........................................................ 3

Extrato de Contrato 2 ............................................................. SECRETARIAS 11 ......................................................................... Portarias Seplan 11 ................................................................ Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 13 ........................................................................................... Notas de Empenho 13 ............................................................ Comunicados 22 .......................................................................... Sexta-feira, 14 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2215 Página 1 de 54 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 14 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2215 | Página 2 de 54 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos de Pessoal Atos de Pessoal Portarias Portarias

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 938/2025, de 22 de Dezembro de 2025. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 5.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 03.000 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.001 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.001.4.128.11.3022-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$5.000,00 5.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.001.4.122.6.4053-3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.000000 Recursos não Vinculados de Impostos R$5.000,00 5.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 14 de Agosto de 2026. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: junior_deo. Emissão: 14/08/2026, às 15:50:16. Protocolo: 98d1bbf2-3b19-4ecb-8a6d-b9ddd45c1450 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 14 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2215A Extra | Página 3 de 11 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS C.N.P.J.: 03.903.176/0001-41 Município: DEODÁPOLIS Página : 1 / 1

DECRETO Nº 323/2026, de 14 de Agosto de 2026. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ............................................................................................. 2 Decretos .............................................................................. 2 Notas de Empenho .............................................................. 4 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 14 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2215A Extra | Página 2 de 11 Poder Executivo

Lei Municipal nº 541, de 28 de outubro de 2009 Complementou a estrutura financeira de apoio à Defesa Civil Municipal, criando o Fundo Municipal de Defesa Civil (FMDC). TELEFONE: (067) 2180-0879 RAMAL- 121 E-MAIL: [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 14 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2215 | Página 38 de 54 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – PATRULHA AMBIENTAL 5. CENÁRIOS DE RISCO IDENTIFICADOS 5.1 Evento Adverso: Alagamento e Processo Erosivo Definição — 1º cenário: falha no sistema de capacidade de escoamento do sistema de drenagem urbana, ao final do Bairro Jardim Portal dos Ipês, com consequentes danos à infraestrutura ao final da Rua Ipê Rosa e formação de processo erosivo (voçoroca) na área rural vizinha, ao final do bairro. Definição — 2º cenário: ação de eventos adversos sobre ecossistema vulnerável na área rural, às margens do Km 0 da 12ª Linha, próximo à nascente, provocando o surgimento de processo erosivo (voçoroca). Figura 02 – Local sujeito a danos estruturais e a processo erosivo, decorrente de falha no sistema de drenagem pluvial (Bairro Jardim Portal dos Ipês). Figura 03 – Processo erosivo (voçoroca) identificado no Km 0 da 12ª Linha, na área da nascente. TELEFONE: (067) 2180-0879 RAMAL- 121 E-MAIL: [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 14 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2215 | Página 39 de 54 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Lei Municipal nº 502, de 23 de novembro de 2006 Criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (CONDEC/COMPDEC) de Deodápolis, sancionada pelo então Prefeito Manoel José Martins.

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; e altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, entre outras providências. Instrução Normativa MDR nº 36, de 4 de dezembro de 2020 Estabelece os procedimentos e os critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. 4.2 Âmbito Estadual Para a homologação estadual de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) em municípios de Mato Grosso do Sul, a Prefeitura deve apresentar o decreto municipal correspondente, acompanhado do preenchimento e envio de dados técnicos por meio do Sistema Integrado de Informações TELEFONE: (067) 2180-0879 RAMAL- 121 E-MAIL: [email protected] [email protected] [email protected] [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 14 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2215 | Página 37 de 54 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – PATRULHA AMBIENTAL sobre Desastres (S2iD), sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDECMS). 4.3 Âmbito Municipal

Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010 Regulamenta a Medida Provisória nº 494, de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.