Diário Oficial Eletrônico

O item 5.4, “a”, do edital exige o registro e a certidão de regularidade perante o CREA/CAU. Não há, conforme consta das contrarrazões e da documentação examinada, previsão editalícia estabelecendo que eventual divergência cadastral relativa ao capital social, por si só, acarretaria automaticamente a inabilitação da licitante.

assinatura, prorrogável na forma da Lei n° 14.133/2021. Pagamento: O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, acompanhada do relatório mensal de execução, desde que os serviços tenham sido recebidos, conferidos e atestados pelo fiscal ou gestor do contrato e que não exista pendência que impeça a liquidação da despesa. Recurso Orçamentários: 03.000 - Sec. Municipal de Administração e Planejamento, 03.001 - Sec. Municipal de Administração e Planejamento, 04.122.0011 Administração Geral, 4.101 - Manter as Atividades da Secretaria de Administração e Planejamento. 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas. APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Demais Documentos constante no processo nº 131/2026. Deodápolis - MS, 17 de agosto de 2026. Assinado digitalmente por JEAN CARLOS SILVA GOMES ND: C=BR, OU=PREFEITO MUNICIPAL, O= PREFEITURA DE DEODAPOLIS, CN="JEAN CARLOS SILVA GOMES ", E= [email protected] Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Data: 2026.08.17 19:47:53-04'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1 JEAN CARLOS SILVA GOMES __________________________ JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2217 | Página 3 de 33 Outros atos Outros atos DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 9/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução dos serviços de reforma e ampliação do CEI Julia Mendes, localizado no Distrito de

Fundamento: Art. 74, inciso III, alínea ‘c’, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021. Contratada: CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 23.792.525/0001-02. Valor Total da Contratação: R$ 25.999,92 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) Prazo de Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, contados da data de sua

Extrato de Contrato ........................................................... 28 SECRETARIAS ......................................................................... 33 Portarias Seplan ................................................................ 33 EXPEDIENTE Diário Oficial de Deodápolis – DIODEO Estado de Mato Grosso do Sul Rua Francisco Alves da Silva, nº 443 Fone: (67) 3448-1925 [email protected] Gestão 2025 - 2028 Prefeito Municipal Jean carlos Silva Gomes Vice-Prefeito Marcio de Paula Ribeiro SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Juliani Garcia Berloffa Andrade Secretaria de Finanças Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues Secretaria de Administração e Planejamento Giovani de Souza Bareli Secretária de Saúde Helaynne Rosienni Santana Secretária de Assistência Social Jaqueline Fachiano Lacerda Rodrigues ( Interino ) Secretário de Educação Paulo Eduardo Firmino Siqueira Secretário de Infraestrutura e Logística Cleidivaldo Siqueira Pereira Secretário de Esportes, Cultura e Turismo Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Deodápolis garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.deodapolis.ms.gov.br Av. Francisco Alves da Silva, 443 - 79790-000 - Deodápolis - MS Atendimento ao publico: Segunda a Sexta, das 7:00h às 11:00h e das 13h00 às 17h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2217 | Página 2 de 33 Poder Executivo Licitações e Contratos Inexigibilidade PODER EXECUTIVO Licitações e Contratos

Diário Oficial do Municipio de Deodápolis - Criado pela Lei Municipal N. 726/2020 SUMÁRIO Poder Executivo ............................................................................. 2 Licitações e Contratos ............................................................ 2 Inexigibilidade ..................................................................... 2 Outros atos .......................................................................... 3 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal ........................................................................................... 12 Decretos ............................................................................ 12 Notas de Empenho ............................................................ 14 Atos de Pessoal ..................................................................... 28

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA 29/2026 EXCLUSIVA PARA ME, EPPs E MEI PROCESSO Nº 129/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS - MS, através do Agente de Contratação, manifesta o interesse em obter Propostas de eventuais interessados visando a Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Dosimetria Individual e Ambiental para Monitoramento da exposição a Radiação Ionizante dos profissionais do Setor de Radiologia do Hospital Municipal Cristo Rei de Deodápolis - MS, com base no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006, decreto 8.538/2015 e demais legislação aplicável.

AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI PREGÃO ELETRÔNICO N° 46/2026 PROCESSO Nº 130/2026 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 46/2026, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, e demais legislação aplicável com a finalidade de selecionar empresa, pelo critério de Menor Preço por Item, para o Registro de Preços para aquisição de Malharias, para atendimento das Secretarias de Saúde, Infraest rutura, Meio Ambiente, Assistência Social, Planejamento, Educaçã o, Administração e o

Aviso de Resultado 6 .............................................................. Extrato de Ata 7 ..................................................................... Aviso de Licitação 11 .............................................................. Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 14 ........................................................................................... Decretos 14 ............................................................................ Notas de Empenho 15 ............................................................ Advertências / Notificações 20 ................................................. Notificações 20 ....................................................................... Segunda-feira, 17 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2216 Página 1 de 21 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 17 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2216 | Página 2 de 21 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Administrativos Atos Administrativos Editais de intimação Editais de intimação PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 344 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: VALDIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS Intimado: • DEODATO LEONARDO DA SILVA (ESPOLIO) e sua esposa, MARIA FERREIRA DA SILVA (ESPOLIO) INTIMAÇÃO TITULAR DA MATRÍCULA Por não conter informações de endereço suficiente na matricula, para que notifiquemos por ‘’AR’’ / Correios, fica vossa senhoria intimado de que se encontra em processamento o requerimento de REURB identificado em epigrafe, no qual VALDIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 360,00 mt 2 (Trezentos e sessenta metros quadrados) localizado na Quadra: 50 Lote: 07 – Jardim Deodápolis/ DEODAPOLIS-MS, inscrito no CRI na Matrícula-origem nº 9.578, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, essa deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Rua Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 17 de agosto de 2026. DANIELLY ALQUINA DA SILVA Diretora-Presidente/Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 344 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-S REQUERENTE: VALDIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS Intimado: • JOSÉ ILSO SOARES DE FREITAS - CPF: ***436401**, Proprietária do Lote: 01B Quadra: 45 CRI da comarca de Deodápolis/MS – Residente e Domiciliado, nesta cidade de Deodápolis/MS. • LILIAN JORGE - CPF: ***037491**, Proprietário do Lote: 12 Quadra:50, CRI da comarca de Deodápolis/MS –

legais, especialmente aquelas previstas no Decreto Municipal nº 261/2026, de 10 de julho de 2026, RESOLVE: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para compor a Equipe de Planejamento responsável pela realização dos estudos destinados à contratação de empresa, para produção de vídeos institucionais e cobertura fotográfica para atender as demandas do Gabinete Municipal. I – ANNA JULYA BILÓ SOARES II – THAIS SOARES SARTORI III – ERICA PEREIRA DA SILVA IV – JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal conduzir os estudos técnicos necessários à fase preparatória da contratação, compreendendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, do Termo de Referência – TR, da estimativa de preços, do Mapa de Gerenciamento de Riscos e dos demais documentos pertinentes. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Governo e Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 17 dias do mês de agosto de 2026. JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES Secretária Municipal de Governo e Planejamento End.: Av. Francisco Alves da Silva, N° 443 - Centro – CEP: 79.790-000 - Deodápolis/MS - Telefone: (67)3448-1925 E-mail: [email protected] Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 17 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2216A Extra | Página 7 de 7 Órgão: Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS Setor: Secretaria Municipal de Governo e Planejamento/Gabinete da Secretária PORTARIA SEGPLAN Nº 147, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. " Dispõe sobre a designação da Equipe de Planejamento para análise e planejamento da solução destinada à aquisição de materiais hidráulicos. ” JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES, Secretária Municipal de Governo e Planejamento de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições

A presente Retificação nº 002/2026 passa a integrar o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – PNAB Ciclo 2 – Deodápolis/MS para todos os fins, devendo ser publicada nos mesmos meios utilizados para divulgação do instrumento original e da Retificação nº 001/2026. CLEIDIVALDO SIQUEIRA PEREIRA Secretário(a) Municipal de Educação Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS ............................................................................................................................................................................................................................... Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 17 de agosto de 2026 Ano 2026 | Edição nº 2216A Extra | Página 6 de 7 SECRETARIAS Portarias Seplan SECRETARIAS Portarias Seplan Órgão: Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS Setor: Secretaria Municipal de Governo e Planejamento/Gabinete da Secretária PORTARIA SEGPLAN Nº 146, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. "Dispõe sobre a designação da Equipe de Planejamento para análise e planejamento de solução destinada à contratação de empresa, para produção de vídeos institucionais e cobertura fotográfica” JAQUELINE FACHIANO LACERDA RODRIGUES, Secretária Municipal de Governo e Planejamento de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições

categorias, valores e anexos do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, bem como as alterações promovidas pela Retificação nº 001/2026, que não tenham sido expressamente modificadas pela presente Retificação. 3. DA INTEGRAÇÃO AO EDITAL

A presente Retificação tem por finalidade complementar o item 13 do Edital – Habilitação Documental, especificando as certidões de regularidade que deverão ser apresentadas pelos agentes culturais selecionados, de acordo com sua natureza jurídica, para fins de habilitação e posterior celebração do Termo de Execução Cultural. 1. DA ALTERAÇÃO DO ITEM 13 – HABILITAÇÃO DOCUMENTAL O item 13 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: 13. HABILITAÇÃO DOCUMENTAL 13.1. Após a publicação do resultado final da etapa de seleção, os agentes culturais classificados dentro do número de vagas disponíveis serão convocados para a fase de habilitação documental, no período previsto no cronograma do Edital. 13.2. Os documentos pessoais, o comprovante de residência ou atuação no Município de Deodápolis/MS e os demais documentos exigidos para participação deverão ser apresentados no ato da inscrição, conforme item 9 do Edital. 13.3. Na fase de habilitação documental, os agentes culturais selecionados deverão apresentar as certidões de regularidade previstas neste item, de acordo com sua natureza jurídica. 13.3.1. Pessoa Física a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual; c) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 13.3.2. Microempreendedor Individual – MEI a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual, quando aplicável; c) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal; d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, quando aplicável; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 13.3.3. Pessoa Jurídica a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual; c) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal; d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 13.3.4. Grupo ou Coletivo sem CNPJ No caso de grupo ou coletivo sem CNPJ, as certidões deverão ser apresentadas em nome do representante indicado no Anexo VII – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo sem CNPJ: a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual; c) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 13.4. Serão aceitas certidões negativas ou certidões positivas com efeitos de negativas, desde que estejam válidas na data de sua apresentação. 13.5. O Município poderá consultar sistemas eletrônicos oficiais para verificar a autenticidade e a regularidade das certidões apresentadas. Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 17 de agosto de 2026

política pública de cultura, torna pública a presente RETIFICAÇÃO Nº 002/2026 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – PNAB Ciclo 2, destinado à seleção de projetos culturais para celebração de Termo de Execução Cultural, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PNAB – CICLO 2 – DEODÁPOLIS/MS O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do órgão municipal responsável pela

PORTARIA Nº 002/2026 DE 11 DE AGOSTO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CLEIDIVALDO SIQUEIRA PEREIRA, Secretário Municipal de Educação de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e administrativas, R E S O L V E: ARTIGO 1º – NOMEAR os membros abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficando assim constituída: I – MEMBROS TITULARES: 1. CARLOS EDUARDO DE LIMA 2. RENATA PELEGRINE DE SOUZA 3. LUCIANO LEONARDO DA SILVA II – MEMBROS SUPLENTES: 1. VIVIANE ROSA DE FARIAS 2. PAULO VINICIUS GONÇALVES 3. EVERTON LIMA GONÇALVES ARTIGO 2º – Compete à Comissão de Avaliação da PNAB realizar a análise, avaliação e seleção das propostas e projetos culturais apresentados no âmbito dos instrumentos de seleção relacionados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, observando os critérios estabelecidos nos respectivos editais e a legislação vigente. ARTIGO 3º – A Comissão deverá atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia, assegurando tratamento igualitário aos proponentes e a adequada aplicação dos recursos públicos destinados ao fomento cultural. ARTIGO 4º – Os membros da Comissão deverão declarar eventual situação de impedimento ou conflito de interesses em relação às propostas submetidas à avaliação, abstendo-se de participar da análise e julgamento quando houver qualquer circunstância que possa comprometer a imparcialidade da avaliação. ARTIGO 5º – A Comissão de Avaliação poderá solicitar informações ou documentos complementares necessários à adequada análise das propostas, desde que observadas as disposições previstas nos respectivos instrumentos de seleção e na legislação aplicável. ARTIGO 6º – Os trabalhos da Comissão serão realizados pelo período necessário à conclusão das análises e avaliações dos projetos e propostas decorrentes dos instrumentos de seleção da PNAB, podendo seus membros ser substituídos pelos respectivos suplentes nas hipóteses de ausência ou impedimento. ARTIGO 7º – A participação dos membros na Comissão será considerada de relevante interesse público, não implicando, salvo disposição legal em contrário, remuneração adicional pelo exercício das respectivas funções. ARTIGO 8º – Esta Portaria Interna entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Educação de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, Deodápolis-MS 11 de agosto de 2026. CLEIDIVALDO SIQUEIRA PEREIRA Secretário Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo ............................................................................................................................................................................................................................... RETIFICAÇÃO Nº 002/2026 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis