Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO N° 994/2023 OBJETO: IMPORTANCIA EMPENHADA PARA ATENDER DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS METALURGICOS, NA FABRICAÇÃO DE PÉRGOLAS A SER INSTALADOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DESTE MUNICIPIO, EM ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SEC. DE INFRAESTRUTURA DESTA PREFEITURA DE ARAL MOREIRA/MS. CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 160/2022 E PREGAO PRESENCIAL Nº070/2022 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0209 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 020901 - Gabinete do Secretario de Infra Estrutura 15 – Urbanismo 0105 - INFRA ESTRUTURA 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.16 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS FORNECEDOR: TS SERRALHERIA EIRELI CNPJ/MF 29.491.711/0001- 98 VALOR: 10.666,56 DATA DA NOTA DE EMPENHO : 11/12/2023

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO N° 993/2023 OBJETO: IMPORTANCIA EMPENHADA PARA ATENDER DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA DESISTALAÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NO SETOR DE CONTABILIDADE E MANUTENÇÕES CORRETIVAS NOS DEPARTAMENTOS PERTENCENTES A SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DESTA PREFEITURA DE ARAL MOREIRA/MS. CONFORME PROCE SSO ADMINISTRATIVO Nº046/2023 E PREGAO PRESENCIAL Nº014/2023 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0204 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 020401 - Gabinete do Sec. Fazenda e Planejamento 04 – Administração 0104 - PLANEJAMENTO E FINANÇAS 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.17 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FORNECEDOR: CLAUDINEI RODRIGUES CASSAL 03139639163 CNPJ/MF 17.796.357/0001- 20 VALOR: 6.589,67 DATA DA NOTA DE EMPENHO : 11/12/2023

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO N° 992/2023 OBJETO: IMPORTANCIA EMPENHADA PARA ATENDER DESPESAS COM 1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº027/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº05/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº156/2022 - REFERENTE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MAQUNAS DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, DESTINADAS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E TURISMO DESTA PREFEITURA DE ARAL MOREIRA/MS. VALOR QUE SE REFERE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, RESTANTE DO TERMO ADITIVO SERÁ EMPENHADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0211 - SECRETARIA DE DESENV. DA PRODUÇÃO E TURISMO 20 – Agricultura 0109 - AGRICULTURA 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.12 - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FORNECEDOR: FG COPIADORA - EIRELI - ME CNPJ/MF 13.676.824/0001- 28 VALOR: 1.582,50 DATA DA NOTA DE EMPENHO : 08/12/2023

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO N° 991/2023 OBJETO: IMPORTANCIA EMPENHADA PARA ATENDER DESPESAS COM 1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº027/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº05/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº156/2022 - REFERENTE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MAQUINAS DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, DESTINADAS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PROMOÇAO SOCIAL DESTA PREFEITURA DE ARAL MOREIRA/MS. VALOR QUE SE REFERE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, RESTANTE DO TERMO ADITIVO SERÁ EMPENHADIO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 - Assistência Social 0153 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.12 - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FORNECEDOR: FG COPIADORA - EIRELI – ME CNPJ/MF 13.676.824/0001- 28 VALOR: 3.687,00 DATA DA NOTA DE EMPENHO : 08/12/2023

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO N°990/2023 OBJETO: IMPORTANCIA EMPENHADA PARA ATENDER DESPESAS COM 1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nî027/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº05/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº156/2022 - REFERENTE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, DESTINADAS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMMINISTRATIVAS DA SEC. DE INFRAESTRUTURA DESTA PREFEITURA DE ARAL MOREIRA/MS. VALOR QUE SE REFERE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, RESTANTE DO TERMO ADITIVO SERÁ EMPENHADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0209 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 020901 - Gabinete do Secretario de Infra Estrutura 15 – Urbanismo 0105 - INFRA ESTRUTURA 3.3.90.39.12 - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FORNECEDOR: FG COPIADORA - EIRELI - ME CNPJ/MF 13.676.824/0001- 28 VALOR: 3.887,50 DATA DA NOTA DE EMPENHO : 08/12/2023 2/26 ANO XV N° 2448 – Terça - Feira 23 de Janeiro de 2024

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO N° 989/2023 OBJETO: IMPORTANCIA EMPENHADA PARA ATENDER DESPESAS COM 1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº027/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº05/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº156/2022 - REFERENTE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MAQUINAS DE IMPRESSORA E MULTIFUNCINAIS, DESTINADAS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEC. DE FAZENDA E PLANEJ AMENTO DESTA PREFEITURA DE ARAL MOREIRA/MS. VALOR QUE SE REFERE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. RESTANTE DO TERMO ADITIVO SERÁ EMPENHADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0204 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 020401 - Gabinete do Sec. Fazenda e Planejamento 04 – Administração 0104 - PLANEJAMENTO E FINANÇAS 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.12 - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FORNECEDOR: FG COPIADORA - EIRELI – ME CNPJ/MF 13.676.824/0001- 28 VALOR: 8.600,00 DATA DA NOTA DE EMPENHO : 08/12/2023

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO N° 988/2023 OBJETO: IMPORTANCIA EMPENHADA PARA ATENDER COM 1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº027/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº05/2022 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº156/2022 - REFERENTE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS, DESTINADAS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO DESTA PREFEITURA DE ARAL MOREIRA/MS. VALOR QUE SE REFERE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. RESTANTE DO TERMO ADITIVO SERÁ EMPENHADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 0203 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 020301 - Gabinete do Secretario de Administração 04 – Administração 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.12 - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FORNECEDOR: FG COPIADORA - EIRELI - ME CNPJ/MF 13.676.824/0001- 28 VALOR: 11.102,50 DATA DA NOTA DE EMPENHO : 08/12/2023

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO N° 987/2023 OBJETO: IMPORTANCIA EMPENHADA PARA ATEDNER DESPESAS COM 1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº027/2022 - INEXIGIBILIDADE Nº05/2022 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº156/2022 - REFERENTE A CONTRATAÇÃO DA ENMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MAQUINAS IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS, DESTINADAS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO PREFEITO DESTA PREFEITURA DE ARAL MOREIRA/MS. VALOR QUE SE REFERE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, RESTANTE DO TERMO ADITIVO SERÁ EMPENHADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0202 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA 020201 - Gabinete do Prefeito 04 – Administração 0102 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.12 - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS FORNECEDOR: FG COPIADORA - EIRELI - ME CNPJ/MF 13.676.824/0001- 28 VALOR: 1.582,50 DATA DA NOTA DE EMPENHO : 08/12/2023

EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO N° 983/2023 OBJETO: IMPORTANCIA EMPENHADA PARA ATENDER DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS METALURGICOS (REFORMAS E CONFECÇÃO DE TRAVES, MASTROS, GRADES, CALHAS, RUFOS, TOLDOS ENTRE OUTROS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS NO GINÁSIO MUNICIPAL DEP. ALEXANDRINO MARQUES E GINÁSIO DE VILA MARQUES (CONDUTORES P/ CALHA 100MM, MIOLO OCO). FABRICAÇÃO DE MASTRO CILINDRICO 3MX1,5MM P/ TREINAMENTOS DE VOLEIBOL NOS DISTRITOS DE VILA MARQUES E RIO VERDE/FABRICAÇÃO DE TRAVES NOS CAMPOS MUNICIPAIS DOS BAIRROS IDELFONSO/ALDEIA GUAIVIRY. SERVIÇOS DE SOLDAS EM GERAL NOS CAMPOS DO DISTRITO DE VILA MARQUES, ASSENTAMENTO E RIO VERDE. NESTE MUNICIPIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SEC. DE ESPORTE E LAZER DESTE MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA/MS. CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº048/2023 E PREGAO PRESENCIAL Nº016/2023 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0212 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 021201 - Gabinete do Secretário de Esporte e Lazer 27 - Desporto e Lazer 0113 - LAZER E ESPORTES PARA TODOS 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.16 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS CNPJ/MF 29.491.711/0001- 98 VALOR: 13.149,75 DATA DA NOTA DE EMPENHO : 05/12/2023

PORTARIA Nº 12/2024 WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora TEREZA FIGUEIRA- Auxiliar De Serviços Gerais da Câmara Municipal, de 01 de Janeiro de 2024 a 30 de Janeiro de 2024, referente ao período aquisitivo de 20 de Dezembro de 2022 a 19 de Dezembro de 2023. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2024. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira- MS, 22 de janeiro de 2024. Wilson Gonçalves de Oliveira Presidente (assinatura no original) Publique-se, Registre- se, Afixe e Cumpra- se.

PORTARIA Nº 10/2024 WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Nomear a funcionária JAMILE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, do Cargo Comissionado de Assessora Parlamentar, Símbolo DAP-03, a partir de 05 de janeiro de 2024. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 05/01/2024. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 22 de janeiro de 2024. Wilson Gonçalves de Oliveira Presidente (assinatura no original) Publique-se, Registre- se, Afixe e Cumpra- se.

Decreto nº3/2024

CONSIDERANDO que o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 3924 de 30 de julho de 2010 prevê que a Carteira de Vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as 2/3 ANO XV N° 2447 – Segunda - Feira 22 de Janeiro de 2024

Federal, artigo 27 parágrafo único, inciso IV, e artigo 80, ambos da Lei nº 8625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), artigo 29, IV, da Lei Complementar Estadual nº 72/94 (Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e Lei Estadual nº 3924/2010, torna público as novas normas para efetivação da matrícula escolar na Rede Municipal de Ensino de Aral Moreira/MS para o ano letivo de 2024, embasado nas recomendações emitidas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, sob o número 0003/2023/01PJ/PPR: CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública (os quais se incluem as ações e serviços de saúde) aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias para sua garantia, nos termos do artigo 129, inciso II da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a saúde configura um direito público e subjetivo e fundamental do ser humano, cujo dever de assegurá-lo foi conferido à Administração Pública, conforme previsão dos artigos 23, II; 24, XII e 30, VII; 196 e 197 todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Programa Nacional de Imunizações, oferece 19 (dezenove) vacinas para a população de forma gratuita no Calendário Nacional de Vacinação, sendo que todas passaram por rigorosos processos de avaliação, controle de qualidade e a aprovação para uso da população; CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 334/2022- CGPNI/DEIDT/SVS/MS, emitida pelo Ministério da Saúde, a qual expõe que para o enfrentamento dos baixos índices de vacinação é primordial que sejam elaboradas estratégias conjuntas entre as equipes da Atenção Primária em Saúde, Educação e Vigilância em Saúde; CONSIDERANDO que o referido documento contextualiza a importância do Programa Saúde na Escola (PSE), que se tornou estratégia de integração entre os setores para o desenvolvimento da cidadania e da qualificação de políticas públicas; CONSIDERANDO nesse sentido que a Nota Técnica acima referida recomendou a adoção de diversas ações dentre as quais “ realizar análise intersetorial sobre a situação vacinal e sociodemográfica do território, sendo que as equipes de saúde e de educação podem planejar de forma articulada a realização de vacinação na escola, mediante a devida aprovação dos representantes da comunidade escolar e sempre associada a atividades de promoção da saúde que envolva a sensibilização da importância da vacinação; planejar ação conjunta para que os profissionais de saúde possam realizar a verificação da situação vacinal dos educandos, uma vez que exige conhecimento das vacinas, doses e intervalos recomendados, sendo importante que o profissional da saúde tenha acesso à caderneta de vacinação, a fim de avaliar o estado de proteção ou de vulnerabilidade vacinal e atualizá- la quando necessário; realizar o alinhamento prévio entre as secretarias de saúde e educação, conforme realidade local para a captação dos estudantes por ocasião da efetivação da matrícula e apresentação da caderneta de vacinação a partir da avaliação

EDITAL SEMEC N° 01/2024 Dispõe sobre novas exigências em relação à documentação para efetivação da matricula escolar na Rede Municipal de Ensino de Aral Moreira/MS – REME/AM. A Secretária Municipal de Educação de Aral Moreira- MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e pelo Decreto Nº 3 de Janeiro de 2024, com fundamentos no artigo 129 da Constituição