Diário Oficial Eletrônico

uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Nº 14/2008. RESOLVE; Art. 1º - Conceder benefício previdenciário de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO , para o(a) servidor(a) público(a) FIDELINA LOPES XIMENES, matricula 126001/1, ocupante do cargo de servente, n ível XV classe C, do quadro de pessoal da secretaria municipal de educação de Aral Moreira - MS, com proventos integrais da servidora no cargo efetivo, com fundamento no art.3º Emenda Constitucional 47/2005 e Lei Municipal Previdenciária 14/2008. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRE -SE. Aral Moreira/MS, 29 de janeiro de 2024. Sandro Cesar Dorneles Vaulteir Ferreira de Lima Diretor Presidente Diretor Administrativo e Benefícios Matricula 318209 Matricula 356502 2/2 ANO XV N° 2452 – Segunda - Feira 29 de Janeiro de 2024 Suplemento

A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005 , E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2008, A SERVIDORA FIDELINA LOPES XIMENES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aral Moreira/MS PREVIARAL, representado pelos seus Diretores, no

PORTARIA Nº 01/2024 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM

INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³ VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (u) 19 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB 19.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (v) VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (w) 7.163.171,50 0,00 0,00 6.321.143,42 521.998,21 0,00 6.321.143,42 40.041,08 0,00 61,77 0,00 0,00 526.890,53 0,00 526.890,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO

INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)³ 18 - TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (t) 19.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (s)

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA -0,00(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 1º, art. 166-A da CF) (V) -76.645.712,92RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 0,00 Tributos 0,00 FGTS 0,00 Até o 2º Semestre (a) OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA Parcelamentos de Dívidas 0,00 0,00 No 2º Semestre 0,00 Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas VALOR REALIZADO Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 Nota(s) Explicativa(s): Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS. Emissão: 26/01/2024, às 14:11:19. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 26 de janeiro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1593A Extra | Página 23 de 85 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO RREO - Anexo 7 (LRF, art 53, Inciso V) Exercício de 2023 26/01/2024Data de emissão: R$ 1,00 JANEIRO A DEZEMBRO 2023 / MÊS DEZEMBRO 2023 1/Página: 1MUNICIPIO DE DEODÁPOLIS - MS CONSOLIDADO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Saldo k = (f+g) - (i+j) Em 31 de Dezembro de 2022 (g) Em Exercícios Anteriores (a) Em 31 de Dezembro de 2022

LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 0,00 0,00 %OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 5.365.199,90 7 %

LC nº 101 de 04/05/2000, art. 11; Lei nº 4.320/64, Art. 11; Portaria Interministerial nº 163/2001 (Anexo I); 26/01/2024 Nr. G1 - RECEITA Previsão Inicial Previsão Atualizada (a) Receitas Realizadas Saldo (a - c) No Bimestre (b) % (b/a) Até o Bimestre (c) % (c/a) 1 1.0.0.0.00.0.0.00 - Receitas Correntes 55.718.420,00 55.718.420,00 19.400.122,89 0,00 78.520.108,64 0,00 -22.801.688,64 2 1.1.0.0.00.0.0.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.191.180,00 5.191.180,00 3.438.948,99 0,00 9.996.207,61 0,00 -4.805.027,61 3 1.1.1.0.00.0.0.00 - Impostos 4.180.680,00 4.180.680,00 3.182.100,48 0,00 8.009.736,86 0,00 -3.829.056,86 4 1.1.1.2.00.0.0.00 - Impostos sobre o Patrimônio 1.869.680,00 1.869.680,00 1.362.654,54 0,00 3.895.067,35 0,00 -2.025.387,35 5 1.1.1.2.50.0.0.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.024.500,00 1.024.500,00 335.127,51 0,00 1.925.412,00 0,00 -900.912,00 6 1.1.1.2.50.0.1.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 370.000,00 370.000,00 208.202,38 0,00 1.222.300,00 0,00 -852.300,00 7 1.1.1.2.50.0.2.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 4.500,00 4.500,00 0,00 0,00 1.235,63 0,00 3.264,37 8 1.1.1.2.50.0.3.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 530.000,00 530.000,00 90.039,12 0,00 565.274,11 0,00 -35.274,11 9 1.1.1.2.50.0.4.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 120.000,00 120.000,00 36.886,01 0,00 136.602,26 0,00 -16.602,26 14 1.1.1.2.53.0.0.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 845.180,00 845.180,00 1.027.527,03 0,00 1.969.655,35 0,00 -1.124.475,35 15 1.1.1.2.53.0.1.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 845.180,00 845.180,00 1.027.527,03 0,00 1.969.647,86 0,00 -1.124.467,86 16 1.1.1.2.53.0.2.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 0,00 7,49 0,00 -7,49 23 1.1.1.3.00.0.0.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 571.000,00 571.000,00 942.673,28 0,00 1.167.016,39 0,00 -596.016,39 24 1.1.1.3.03.0.0.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 571.000,00 571.000,00 942.673,28 0,00 1.167.016,39 0,00 -596.016,39 25 1.1.1.3.03.1.0.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 558.000,00 558.000,00 942.673,28 0,00 1.167.016,39 0,00 -609.016,39 26 1.1.1.3.03.1.1.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 558.000,00 558.000,00 942.673,28 0,00 1.167.016,39 0,00 -609.016,39 34 1.1.1.3.03.4.0.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 13.000,00 13.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.000,00 35 1.1.1.3.03.4.1.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal

Orgânicas da Saúde nº 8.080/90 e 8.142/90, na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde e do Regimento Interno e suas alterações posteriores Art.1º Fica aprovado, para o ano de 2024, o Calendário das Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de Daúde - CMS. As reuniões ocorrerão em local específico, a ser divulgado nas convocações para as reuniões ordinárias, no Diário Oficial do Município de Deodápolis. As sessões terão início às 17;30 nos seguintes dias: · 25 de janeiro · 29 de fevereiro · 28 de março · 25 de abril · 30 de maio · 27 de junho · 25 de julho · 29 de agosto · 26 de setembro · 31 de outubro · 28 de novembro · 12 de dezembro

RESOLUÇÃO CMS Nº 001 DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 26 de janeiro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1593A Extra | Página 6 de 85 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. “Dispõe sobre o Calendário de Reuniões Ordinárias para o ano de 2024”. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Deodápolis, em sua 001º reunião ordinária, realizada no dia 25 de janeiro de 2024, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal (Art.198), Leis

Resolução CMAS Nº. 001/2024 “Dispõe sobre a Aprovação do Censo SUAS 2023”. O Conselho Municipal de Assistência Social de Deodápolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Assistência Social, em reunião ordinária realizada em 19 de dezembro de 2023, resolve: Art.1º Aprovar o CENSO SUAS 2023 de Deodápolis/MS.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA O Município de Deodápolis/MS, em cumprimento ao disposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 003/2016 (Plano Diretor Participativo do município de Deodápolis), convida os cidadãos e as instituições públicas e privadas e representativas dos diversos segmentos da sociedade para AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 14 de fevereiro de 2024, às 09 horas, no auditório do Paço Municipal, para tratar da alteração no Plano Diretor de Deodápolis, sendo: (I) alteração no perímetro urbano por meio de urbanização de área rural. Deodápolis/MS, 26 de janeiro de 2024. VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito Municipal JEAN CARLOS SILVA GOMES Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Financeira ............................................................................................................................................................................................................................... Conselhos Municipais Conselhos Municipais Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

CONSIDERANDO, a Portaria Municipal nº 129/2022 de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a organização, atribuições e Institui Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar. RESOLVE: Art. 1º - Fica determinada a instauração de Procedimentos de Sindicâncias para apuração dos indícios de irregularidades e ilegalidades atinentes aos fatos relatados no Oficio nº 10/2024/GABIP, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 26 de janeiro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1593A Extra | Página 5 de 85 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Art. 2º - Ficam designados como membros da Comissão de Sindicância os seguintes servidores: I – SUELI RIBEIRO DE CAMPOS – Agente de Administração – matricula 96/01 – que presidirá; II – MARIA DO CARMO DIAS R. DA CUNHA- Dentista – matricula 104/01; II – JAQUELINE FACHIANO LACERDA – Agente de Combate a Endemias – Matrícula 1719/01. Art. 3º - Ficam designados os seguintes servidores como suplentes: I – RODRIGO FABIANO DE ALQUINO – Faturista – matricula 1150/01; I – MARCIA REGINA DA SILVA LIMA – Agente Comunitário de Saúde – matricula 1958/01 Art. 4º - A Comissão ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, admitindo a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, em 23 de janeiro de 2024. VALDIR LUIZ SARTOR PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS ...............................................................................................................................................................................................................................

PORTARIA Nº 19/2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024 Instaura Sindicância nº 01/2024 e constitui Comissão de Sindicância, objetivando apurar eventuais ilegalidades e responsabilidades com relação aos fatos objeto do Oficio nº 10/2024/GABIP, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 006/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e, CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público, a teor do art. 197 da Lei Complementar Municipal nº 006/2015;

EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REURB Nº: 138 OBJETO: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA/ REURB-E(especifica) REQUERENTE: CELSO CARVALHO PEREIRA - CPF: 022.490.961-47 e TALITA CELÇO MARINS (conjugue) INTIMADO: TERCEIROS A QUEM INTERESSAR. Torna-se público para conhecimento de terceiros eventualmente interessados, não identificados ou não localizados, que se encontra em processamento o Requerimento de REURB identificado em epígrafe, no qual CELSO CARVALHO PEREIRA e TALITA CELÇO MARINS (conjugue) busca a regularização do imóvel descrito abaixo: Lote urbano com 360,00 m 2 (trezentos e sessenta metros quadrados) localizado na Quadra: 59 Lote: 10 Bairro: Jardim Deodápolis, inscrito no CRI com Matrícula nº 8.705, no município de Deodápolis/MS. Em caso de oposição, o interessado deve realizar o protocolo formal no prazo de 30 dias a contar da data de publicação, sob pena de preclusão, considerando-se a conduta omissiva como manifestação de anuência. Caso haja interesse em anuir com o requerimento ou manifestar oposição, encaminhe no prazo informado os documentos pessoais e outros comprobatórios do direito, assinados, para o endereço da Agência Municipal de Habitação – AMHAD no endereço na Rua Eugênio Cordeiro Calado nº 627 – Centro – CEP: 79.790-000 – Deodápolis/MS. Deodápolis/MS, 24 de Janeiro de 2024. PEDRO A. SOARES JUNIOR Diretor da Agência Municipal de Habitação ............................................................................................................................................................................................................................... Outros atos administrativos Outros atos administrativos