Diário Oficial Eletrônico

lotação indicada no edital e não tenha interesse, deverá assinar Termo de Desistência e será eliminado do certame. Caso a convocação seja para lotação diversa da indicada, embora desistente em relação à(s) vaga(s) ofertada(s), o candidato permanecerá com sua classificação no processo seletivo, salvo se sua desistência for expressa em relação a qualquer futura nova oferta de vagas. 6.6. A classificação no processo seletivo simplificado não assegura a qualquer candidato o direito à contratação imediata, mas apenas a expectativa de ser contratado a partir da existência de vaga. A concretização deste ato fica condicionada à observância das disposições legais pertinentes, bem como ao interesse da Prefeitura Municipal de Deodápolis, respeitado o prazo de validade do presente Edital. 7. DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

Edital (eliminatória); b) 2ª Fase – Análise do Histórico Escolar, Currículo e Entrevista (classificatória). 5.2. Após o período de inscrições, as documentações protocoladas serão analisadas e caso estejam de acordo com o Edital, os candidatos terão suas inscrições homologadas a partir do dia 23.02.2024 e passarão para a 2ª fase de Análise do Histórico Escolar, Currículo e Entrevista. 5.3. Os critérios de avaliação para a 2ª fase estão contidos no Anexo II deste Edital, e totalizam 100 (cem) pontos, de acordo com a escala abaixo: a) Análise do Histórico Escolar 20 pontos b) Análise do Currículo 30 pontos c) Entrevista 50 pontos TOTAL 100 pontos 5.4. As entrevistas serão realizadas de forma presencial: 5.5. O horário da entrevista será divulgado a partir do dia 26.02.2024, no Diário Oficial do Municipio de Deodápolis, através do seguinte endereço eletrônico https://imprensaoficialmunicipal.com.br/deodapolis. 5.6. As entrevistas acontecerão a partir do dia 28.02.2024. 5.7. O candidato selecionado que não comparecer no horário agendado para a data da entrevista estipulada será considerado desistente do processo seletivo. LOCAL ENDEREÇO Prefeitura Municipal de Deodápolis Rua Av. Francisco Alves da Silva, 443 - Jardim, Deodápolis - MS, 79790-000 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 13 de fevereiro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1603 | Página 7 de 48 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 5.8. Após a realização da 2ª fase do processo seletivo (Análise Histórico Escolar, Análise do Currículo e entrevista), os candidatos serão classificados de acordo com a ordem decrescente, da soma dos pontos obtidos na análise do currículo, análise do histórico escolar e entrevista. 5.9. Ocorrendo empate no total dos pontos, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que: . obtiver maior nota na Entrevista; . obtiver a maior nota na pontuação do Histórico Escolar; . obtiver maior nota na pontuação do Currículo; . tiver maior idade; . for inscrito no PROUNI ou FIES. 6. DO RESULTADO, RECURSO E CONVOCAÇÃO

EDITAL Nº 001/2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO ÍNDICE 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2 - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS, REQUISITOS EXIGIDOS E ATIVIDADES 3 - DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS 4 - DAS INSCRIÇÕES 5 - DO PROCESSO SELETIVO 6- DO RESULTADO, RECURSO E CONVOCAÇÃO 7 - DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO 8 - DA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO 9 - DO VALOR MENSAL DA BOLSA DE ESTÁGIO 10 - DO FORMATO DE ESTÁGIO 11 - DA CONTRATAÇÃO 12 – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Editais Editais Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 13 de fevereiro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1603 | Página 4 de 48 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Jean Carlos Gomes da Silva, Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Financeira de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal n o 851, de 25 de dezembro de 2023, torna público que estarão abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO destinado à SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO REMUNERADO NÃO OBRIGATÓRIO, conforme estabelece o presente EDITAL.

Presidente da CPL– Decreto nº 111/2023 ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 13 de fevereiro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1603 | Página 3 de 48 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

Aviso de Resultado Aviso de Resultado RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 3/2024 PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 3/2024 OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Meio Fio em Concreto Pré Moldado e Poste/Palanque de Concreto para atendimento da Secretaria Municipal de Infraestrutura. EMPRESA VENCEDORA: PRE MOLDADOS CONCREVIA LTDA – EPP, CNPJ/MF 05.290.116/0001-26, nos itens 1 e 2, com o valor total de R$ 266.545,00 (duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais). Deodápolis - MS, 09 de fevereiro de 2024. CLOVIS DE SOUZA LIMA Pregoeiro ............................................................................................................................................................................................................................... RESULTADO DE LICITAÇÃO ABERTURA DE PROPOSTA TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 168/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS - MS , por intermédio da Presidente da CPL, torna público o RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS da Tomada de Preços Nº. 018/2023, cujo objeto é a Contratação de Empresa de Engenharia ou Arquitetura para Ampliação do Centro de Educação Infantil Aparecida Mendes Coimbra de Lagoa Bonita através da Secretaria Municipal de Educação. Empresa vencedora: CONSTRUTORA QUEIROZ LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF 13.763.566/0001-17, com o valor global de R$ 207.713,85 (duzentos e sete mil, setecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos). Fica aberto o prazo recursal de 5 dias úteis para que os interessados do certame, manifestem intenção recurso, contado a partir da data de publicação deste resultado. Deodápolis - MS, 09 de fevereiro de 2024 SARA REGINA DA SILVA PEREZ

Aviso de Resultado 2 ...................................................................... Editais 3 ............................................................................................... Outros Atos 15 .................................................................................... Secretaria Municipal de Educação 15 ............................................ Atos Oficiais 15 .................................................................................. Decretos 15 .................................................................................... Notificações 16 ................................................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 18 .................. Notas de Empenho 18 .................................................................... Demonstrativo de Aplicação na Saúde 24 ..................................... Poder Legislativo 25 ................................................................................. Licitações e Contratos 25 ................................................................. Dispensas - Aviso de Abertura 25 .................................................. Terça-feira, 13 de fevereiro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1603 Página 1 de 48 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 13 de fevereiro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1603 | Página 2 de 48 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos

I – Elaborar o Edital de lançamento do Processo Seletivo Simplificado; II – Fixar o cronograma com as datas de cada etapa do Processo; III – Receber e avaliar as fichas de inscrição dos candidatos; IV – Analisar a documentação, elaborar a classificação e o resultado Provisório; V – Julgar os recursos interpostos em face do resultado provisório; VI – Elaborar o resultado final; VII – Encaminhar para a assinatura do Chefe do Poder Executivo Municipal o resultado provisório e o resultado final; VIII – Encaminhar para a homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal o resultado final; IX – Verificar quanto à publicidade dos atos; X – Demais atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do presente. Art. 3º - Os integrantes da Comissão ficam dispensados de suas atividades normais durante os horários de trabalho dedicados ao exercício das funções ora designadas. Art. 4º - A Comissão supra, deverá compor e promover todas as fases do Processo Seletivo a que se refere esta Portaria, acompanhando cada procedimento, bem como avaliando recursos interpostos e, também, casos omissos relativos ao processo. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Deodápolis, 09 de fevereiro de 2024. Jean Carlos Silva Gomes SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (Assinado Digitalmente) Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 09 de fevereiro de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1602A Extra | Página 3 de 3 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ............................................................................................................................................................................................................................... PODER LEGISLATIVO Poder Legislativo Atos Legislativos Atos Legislativos Atos de Mesa Atos de Mesa ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2024 – DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. O Vereador GILBERTO DIAS GUIMARÃES , Presidente da Câmara Municipal de Deodápolis – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que seu cargo lhe confere: -CONSIDERANDO o Feriado de Carnaval no dia 13/02/2024 (terça feira) e o dia 14/02/2024 denominado quarta feira de cinzas: RESOLVE: Artigo 1º.- PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS NOS DIAS 12/02/2024 (SEGUNDA FEIRA) E NO DIA 14/02/2024 (QUARTA FEIRA). Artigo 2º.- O Expediente votará a sua normalidade na quinta feira dia 15/02/2024. Artigo 3º - Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação/afixação, revogadas as disposições contrárias. GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS-MS AOS NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. VER. GILBERTO DIAS GUIMARÃES Presidente Publicado no Diário Oficial do Município e afixado nos locais de costume para conhecimento Público. Deodápolis-MS – 09 de fevereiro de 2024. ...............................................................................................................................................................................................................................

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 851, de 25 de dezembro de 2023 que institui o Programa de estágio denominado “Mais Oportunidades” no âmbito do Município de Deodápolis/MS; CONSIDERANDO a necessidade de oferecimento de vagas de estágio para capacitação de estudantes na vida profissional, visando o desenvolvimento econômico e social do Município de Deodápolis/MS; CONSIDERANDO o princípio constitucional da impessoalidade, que rege toda a atividade da Administração Pública, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal; RESOLVE: Art.1º - Criar a Comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado contratação de estagiários e nomear os membros para compor a mesma, que será presidida pelo primeiro: FUNÇÃO NOME MATRÍCULA PRESIDENTE ANA CAROLINE BERLOFFA PELOZO 3048/3 MEMBRO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA 2263/28 MEMBRO JAQUELINE FACHIANO LACERDA 1719/1 MEMBRO SYNARA FERNANDA DE ALMEIDA 1155/1 MEMBRO NARA HENRIQUE BRAGUINI 2890/1 Art. 2º - Compete à Comissão ora constituída:

atribuições conferidas e descritas pelo Decreto Nº 048/2017 e considerando a deliberação da plenária da reunião ordinária realizada no dia 26 de Janeiro de 2024. RESOLVE: Artigo 1º Aprovar datas das reuniões ordinárias do ano de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 26/01/2024 Deliberação através dos votos dos conselheiros municipais Sobre: datas das reuniões ordinárias do ano de 2024. O Conselho Municipal de Saúde – CMS, dentro de suas competências e

DECRETO Nº 23/2024 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTICOES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS DE CARNAVAL. ALEXANDRINO AREVALO GARCIA, Prefeito Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal... DECRETA: Artigo 1º - FICA CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO, nas Repartições Públicas deste Município de Aral Moreira-MS, nas datas de: 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024, em decorrência da Festa Carnavalesca; sendo que no dia 14/02/2024 (quarta-feira) cinzas, a partir das 13 (treze) horas, expediente normal. Artigo 2º - O disposto no Artigo anterior, não se aplica aos serviços considerados essenciais, tais como: Hospital Municipal e Maternidade Santa Luzia, coleta de lixo e limpeza pública urbana. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogada as disposições em contrário. Aral Moreira MS, 08 de Fevereiro de 2024. ALEXANDRINO AREVALO GARCIA PREFEITO MUNICIPAL

Equipe de Apoio estão definidas no Decreto n° 186, de 11 de Novembro de 2021. Artigo 5º - Os membros relacionados neste Decreto terão mandato no período de 08 de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário. Aral Moreira MS, 01 de Fevereiro de 2024 ALEXANDRINO AREVALO GARCIA PREFEITO MUNICIPAL 3/3 ANO XV N° 2460 – Sexta - Feira 09 de Fevereiro de 2024

respectivo edital e no termo de referência. § 2º Quando um dos servidores relacionado no art. 1° deste Decreto for indicado como pregoeiro do certame, os demais servidores, nomeados como pregoeiros neste Decreto, comporão a equipe de apoio, haja vista a quantidade reduzida de servidores capacitados nessas funções na Prefeitura. § 3º As atribuições e demais competências da Agente de Contratação e da

CONSIDERANDO que conforme o Decreto Municipal N° 186 de 11 de Novembro de 2021, que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratação nas licitações e contratos no âmbito da administração da Prefeitura de Aral Moreira/MS. DECRETA: Artigo 1° - Ficam designados como pregoeiros os servidores abaixo relacionados: AUGUSTO OLMEDO DE MATOS – Matrícula: 502374 - PREGOEIRO NOMINANDO JUNIOR PEREIRA MOREIRA – Matrícula: 3679 - PREGOEIRO Artigo 2º - Fica instituída, no âmbito da Prefeitura de Aral Moreira/MS, a Equipe de Apoio, conforme definido no art. 8º, da Lei 14.133/21, composta pelos seguintes abaixo relacionados, com as atribuições de receber, examinar documentos relativos às licitações e os procedimentos auxiliares, conforme o caso, bem como auxiliar o Agente de Contratação e o Pregoeiro nos procedimentos licitatórios PATRICIA GONÇALVES ROA – Matrícula: 3682 - EQUIPE DE APOIO DENIZE GAMARRA DE OLIVEIRA – Matrícula: 429403 - EQUIPE DE APOIO ELIANE MARQUES FERREIRA – Matricula: 500703 - EQUIPE DE APOIO . Artigo 3º. Designa a servidora efetiva DENIZE GAMARRA DE OLIVEIRA , matrícula 429403 como Agente de Contratação, com atribuições de tomarem decisões, acompanharem o trâmite da licitação em cada fase de sua atribuição, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Artigo 4º - O Pregoeiro e o Agente de contratação serão auxiliados pela equipe de apoio e responderão individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando induzido a erro pela equipe apoio. § 1º A indicação do pregoeiro de cada certame licitatório será definida no

DECRETO Nº 22/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA -MS, EXERCÍCIO DE 2024, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO, QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NAS LEI: N. 915 DE 01/11/2023”. D E C R E T A: Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar por remanejamento a importância de R$ 4.711,40 (quatro mil setecentos e onze reais e quarenta centavos) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+)R$ 4.711,40 02 03 01 Gabinete do Secretário de Administração 04.122.0103.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO 4.711,40 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TEC. DA INFOR. E COMUNICAÇÃO FR.:1500 Artigo 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 02 03 01 Gabinete do Secretário de Administração 2/3 ANO XV N° 2460 – Sexta - Feira 09 de Fevereiro de 2024