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observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Contratante, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a Contratante poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de

Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que: a)tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b)tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; c)demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada,

Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: a)falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigações assumidas na contratação; b)ensejar o retardamento da execução do objeto; c)fraudar na execução do contrato; d)comportar-se de modo inidôneo; ou e)cometer fraude fiscal; Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: I - Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para a Contratante; II - Multa: a)moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; b)compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; c)suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 04 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1616A Extra | Página 26 de 31 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.A sanções previstas nos subitens I, III e IV poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

Referência, do edital e nas condições contidas em sua proposta; Executar as entrega mediante requisição ou autorização de fornecimento por escrito; Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas no presente Certame. Comunicar ao Gestor da Ata de Registro de Preços ou órgão contratante todas as irregularidades que vier a ter conhecimento relacionado ao objeto contratado. Entregar os equipamentos no local determinado e dentro dos prazos de entrega estabelecidos; Atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da Ata de Registro de Registro de Preços; Emitir fatura no valor pactuado e condições do contrato, formalizado por meio de Nota de Empenho, apresentando-a a Contratante para ateste e pagamento; Aceitar nas mesmas condições contratuais a inclusão de novos equipamentos, caso o município venha adquirir e também os acréscimos e supressões. CLAUSULA DECIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS A Ata de registro de preços será cancelada automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do gestor da Ata quando o fornecedor: Descumprir condições da Ata a que estiver vinculado; Não retirar a respectiva nota de empenho ou não formalizar o contrato decorrente do registro de preços, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 04 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1616A Extra | Página 25 de 31 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese deste apresentar superior ao praticado no mercado; Enquadrar-se nas hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro de preços estabelecidos no Art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93; Estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002; Por razão de interesse público devidamente motivado. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As despesas decorrentes desta licitação correrão através das dotações orçamentárias: 090180000 - Fundo Municipal de Saúde, Projeto de Atividade 2.068, Fonte 600. 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes. E as dotações que vierem a substituir o exercício subsequente. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS

Efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas neste Edital e Ata de Registro de Preços. Constituem obrigações do Fornecedor/Detentor: Fornecer o objeto, conforme especificações e demais disposições do Termo de

estabelecidas em edital ou recusar assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, para a devida aplicação de penalidades; Conduzir os procedimentos relativos à aplicação de penalidade decorrente de atraso injustificado na execução do contrato ou pela inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço, aplicando-se no âmbito do órgão as sanções cabíveis, mantendo o gerenciador informado, para o devido assentamento em ficha cadastral; Requisitar a autorização e o empenho da despesa correspondente aos pedidos de fornecimento ou contratação; Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 04 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1616A Extra | Página 24 de 31 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.Controlar os atendimentos de suas demandas por Ata de Registro de Preços, abrindo o processo administrativo para juntada das suas solicitações, as ordens de utilização deferidas, as notas de empenho emitidas e notas fiscais, as faturas recebidas e pagas; Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, especialmente quanto aos prazos de entrega e especificações dos equipamentos.

aplicações de penalidades prescritas no Art. 16 do Decreto Municipal nº 029/2007, e os procedimentos de anotações em registro cadastral dos fornecedores/prestadores de serviços do município das sanções aplicadas; Gerenciar a Ata de Registro de Preços, indicando, sempre que solicitado, os fornecedores, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos usuários da ata; Efetuar controle do fornecedor/prestador de serviços, dos preços, dos equipamentos registrados: Notificar o fornecedor/prestador de serviços para assinatura da ata de registro de preços ou contrato ou termos aditivos; Rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados; Serão responsáveis por fiscalizar a execução da presente ata de registro de preços, as pessoas a seguir: O servidor Joabe Lucas Diniz Costa , portador do CPF 059.476.671-00, ocupante do cargo de Assistente Administrativo como Gestor A servidora Luciene Alexandre de Azevedo , portadora do CPF 710.880.162-00, ocupante do cargo de Diretor de departamento como Fiscal Titular; A servidora Bruna Flores da Silva , portador do CPF: 062.161.341-08, ocupante do cargo de Coordenadora da atenção primaria de Saúde como Fiscal Suplente, nomeados pela Portaria Conjunta SEGAF/GABIP 024/2024. CLAUSULA SEXTA - DA ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderá aderir à ata de registro de preços qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal de Deodápolis, o que não tenha participado do certame, mediante previa consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e, respeitada no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 10.520/02; Decreto Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 04 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1616A Extra | Página 22 de 31 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.Federal 7.892/2013, Decreto Federal 8.538/2015, Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 029/2007, relativos à utilização do Sistema de Registro de Preços. CLAUSULA SETIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo as revisões abaixo especificadas; Os preços poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, devendo ser promovidas negociação com os fornecedores/prestadores de serviços; Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-se inferior ao preço praticado no mercado, o fornecedor/prestadores de serviços será convocado, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá- la a média apurada; Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados o fornecedor poderá mediante requerimento devidamente fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir as obrigações assumidas, pedir revisão dos preços ou o cancelamento dos fornecimentos, a Prefeitura poderá liberar o fornecedor/prestadores de serviços do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

A entrega do objeto ocorrerá de acordo com o especificado no Edital do Pregão Eletrônico 7/2023, e na Proposta Anexo - I. A entrega deverá ser procedida nas quantidades, prazo proposto e horários determinados pelo ordenador e correrá por conta do fornecedor dos equipamentos, todas as despesas tais como transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciário decorrente do objeto. Por ocasião da entrega do objeto, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo à data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do RG do servidor responsável pelo recebimento. CLAUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO O gerenciamento deste instrumento será da Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, que se obriga a: Convocar, por correspondência eletrônica ou outro meio mais eficaz, os órgãos e entidades para manifestarem interesse na aquisição dos equipamentos objeto da licitação para registrar os preços; Consolidar as informações relativas às estimativas de consumo e as demandas identificadas, promovendo a adequação dos projetos e propostas visando à padronização e a racionalização; Realizar todos os atos necessários à instrução processual para a licitação para registro de preços, inclusive as justificativas, nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei; Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 04 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1616A Extra | Página 21 de 31 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.Definir os parâmetros para julgamento das propostas e estimar os valores das aquisições/serviços mediante a realização de pesquisa de mercado; a)Diretamente, no mercado, em banco de dados de órgãos ou entidades públicas, em revistas especializadas e ou em registros de sistemas de administração de preços; b)Por intermédio de entidade pública ou privada, com capacitação técnica para essa atividade; Realizar quando necessário, previa reunião com licitantes, visando a informá- los das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços; Realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrente, como a lavratura da ata e sua disponibilização aos participantes, por meio de publicação, cópia e por meio eletrônico e demais atos pertinentes; Conduzir os procedimentos relativos à renegociação de preços registrados,

horas em resolução de no máximo 1 em 1 hora. / Armazenar pelo menos 100 eventos de alarmes com gravação e exibição de 10 segundos de pelo menos duas formas de onda. / Proteção de dados: Possuir senha para importação e exportação de dados de tendências e configurações do sistema através de interface USB. / Peso do equipamento: máximo de 6kg / Alimentação Elétrica: Bivolt automático/ Bateria: Autonomia mínima de 3 horas e tempo de recarga para pelo menos 90% da capacidade de no máximo 5 horas com o equipamento em funcionamento. Consumo de energia inferior a 150 Watts. Possuir alarmes técnicos dedicados a nível da bateria, substituição quando no fim da vida útil ou detectada falha e superaquecimento de bateria ou monitor/ Nível de proteção: IPX1. / Conectividade: Comunicação bidirecional com Central de Monitorização, através de protocolo HL7. / Interfaces disponíveis: USB, RJ45 e para vídeo externo / ECG: compatível com cabo de 3 e 5 vias. Possuir algoritmo de análise de arritmia por mais de uma derivação ao mesmo tempo e segmento ST. Possuir detector de Marca-passo. / RESP: Método por variação de impedância torácica. Permitir o ajuste manual do limiar de detecção de respiração ou seleção da derivação utilizada para medição. / SPO2: Tecnologia própria, Masimo ou Nellcor. Possuir valor numérico, onda pletismográfica e índice de perfusão. Sistema de gerenciamento de alarme que permita o atraso configurável dos alarmes de SpO2 baixo e dessaturação. / PNI: indicação numérica das pressões Sistólica, Média e Diastólica. Possuir modo Contínuo/STAT e Automático. /TEMP: 2 canais. Faixa de temperatura: 10 a 45 °C. / Pressão Invasiva (PI): Possibilidade de monitorar até 2 canais simultaneamente com no mínimo 10 rótulos diferentes para a identificação do acesso. Faixa de medição de -50 a 300 mmHg com precisão de +- 4mmHg. Permitir sobreposição de diferentes curvas de PI e ajuste automático de escala. / Possuir interface que auxilie o cálculo da Variação de Pressão de Pulso (VPP). Acessórios: 1 cabo ECG/RESP de 3 vias; 1 cabo ECG/RESP de 5 vias; 1 sensor SpO2 adulto; 1 mangueira de pressão; 1 manguito adulto “P”; 1 manguito adulto “M”; 1 manguito adulto “G”; 1

resolução mínima de 1280 X 800 Pontos. / Vida útil declarada: 10 anos/ Curvas: Permitir visualização de 12 curvas simultâneas/ Alarmes: Permitir ajuste manual e automático dos limites de alarme inferior e superior de acordo com os 4 PHILIPS CM12 20.348,37 81.393,48 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 04 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1616A Extra | Página 19 de 31 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.sinais vitais atuais do paciente. / Gerenciamento de dados: Tendências gráficas e numéricas com armazenamento e exibição de pelo menos 72

mínimo 10.2’’, resolução mínima de 1020x600, digital. Contendo Botões de operações touchscreen de rápido acesso ao menu de configurações, impressão, alarmes e calibração. Botão seletor para ajuste de volume e navegação. Impressora térmica embutida, com fácil acesso para reposição de papel. Com configuração que permita visualizar traçado característico e número absoluto dos parâmetros: frequência cardíaca fetal (FCF) em batimentos por minuto e contração uterina, com ajuste da velocidade de impressão em 1, 2, 3 cm/min, ajuste do alarme mínimo e máximo da FCF, ajuste das configurações da baseline e ganho do TOCO, detecção automática e manual do movimento fetal, com permissão para inserção dos dados de identificação da paciente, programação do tempo de exame, registro de eventos externos com marcação no registro gráfico impresso e, alarme sonoro e visual para alteração da FCF, alarme sonoro e visual para término de papel, alarme visual e sonoro para perda de sinal do transdutor TOCO e da FCF. Com sistema operacional que permita armazenar no mínimo 300 exames. Com configuração de analise de parâmetros avaliados na cardiotocografia: basal da FCF em bpm, variabilidade em bpm, total de aceleração transitória, total de desaceleração, classificando em precoce, tardia, prolongada e variável, total de contrações uterinas, total de movimento fetal e STV (short term variation – variação de curto prazo da FCF em milissegundos). Devendo todos os dados serem impressos junto ao gráfico ou visualizado na tela. Compatível com software para backup de exames para computador, confecção de laudo, impressão em PDF e em papel comum. Tensão de alimentação 115-230 V – 50/60Hz, ou Bivolt automático; 1 COMEN STAR 5000 8.400,00 8.400,00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 04 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1616A Extra | Página 15 de 31 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.Dimensões mínimas de: 270 mm x 340 mm x 105 mm, contendo Cabo de alimentação de 1,5 metros, Saída RS 232, Saída RS 485, Interface com notebook e/ou computador para backup dos exames realizados e posterior geração de laudo

1993 e suas posteriores alterações, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Federal 8.538/2015, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, pelo Decreto Municipal n° 029/2007, e das demais normas legais aplicáveis em face da classificação de preços, por deliberação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, tendo resolvido REGISTRAR os preços para o Fornecimento futuro de Equipamento Hospitalar, nos termos das seguintes cláusulas e condições. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 04 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1616A Extra | Página 13 de 31 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.1.1.O presente termo tem por objetivo e finalidade de REGISTRAR os preços para futura aquisição de Equipamentos de uso Hospitalar para atendimento do Hospital Municipal Cristo Rei de Deodápolis - MS , conforme itens, especificações e quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI ItemEspecificação dos Equipamentos Quant. Marca Fabric V. Unit. V. Total R$ 01 DESFIBRILADOR PORTÁTIL , modos de operação: Monitoração, Desfibrilação Assíncrona, Cardioversão Sincronizada e DEA. Método intuitivo 1,2 e 3. Possuir alça para transporte e possibilidade de transporte com uma alça de ombro com estojos para o armazenamento de acessórios. Possuir tela em LCD colorido de no mínimo 6,5” e resolução mínima de 640x480 pixels, com visualização de no mínimo 3 curvas simultâneas na tela. Pás externas reutilizáveis com superfície pediátrica embutida com botões dedicados para carregamentos e descarga de choque que possuam indicação luminosa de carga pronta. Compatível com o uso de pás internas autoclaváveis a vapor de alta temperatura com botão para descarga. Registrador térmico que permita a impressão simultânea de no mínimo dois formatos de onda, além da impressão de dados armazenados no equipamento como: Eventos marcados, choque, alarmes, resumo de eventos, eletrocardiograma, tendência numérica de sinais vitais, testes operacionais e histórico dos testes operacionais. Monitoração de ECG de 3 e 7 derivações com identificação automática do tipo de cabo conectado. Armazenar tendências numéricas de sinais vitais e eventos clínicos pré-configurados, como administração

EXTRATO DO CONTRATO Nº 024/2024 PROCESSO LICITATORIO Nº 014/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023 PARTES: O MUNICIPIO DE DEODAPOLIS, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a RUBENS ROBERTO MACENA DA SILVA - ME, DO OBJETO: Contrato para o Fornecimento de Gás de Cozinha para atendimento das Secretarias Municipal de Saúde em conformidade com itens, saldo restantes, especificações e valores da Ata de Registro de Preços nº 007/2023. DO VALOR: Fica fixado o Valor Total do presente Contrato em R$ 6.441,80 (seis mil reais, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos). DA VIGÊNCIA: A vigência desse contrato será contada da assinatura deste instrumento, até o dia 13/08/2024. Podendo ser prorrogada, desde que haja interesse das partes. DA DOTAÇÃO: Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos decorrentes da presente contratação correrão por conta das Dotações Orçamentárias: 09.000 - Secretaria Municipal de Saúde, 09.018 – fundo Municipal de Saúde, Projeto de Atividade 2082, Fonte 1.600.0000 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINAM: Paulo Eduardo Firmino Siqueira - Pela Contratante e Rubens Roberto Macena da Silva – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 14 de fevereiro de 2024 ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 04 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1616A Extra | Página 11 de 31 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2024 PROCESSO LICITATORIO Nº 129/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 O MUNICIPIO DE DEODAPOLIS - MS , inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.903.176/0001- 41, com sede Administrativa na Av. Francisco Alves da Silva nº 443, centro, CEP 79.790 - 000, GERENCIADOR desta ata, sendo participante a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , representada pelo Sr. Paulo Eduardo Firmino Siqueira, brasileiro, solteiro, Secretário Municipal de Saúde, residente e domiciliado a Rua Fanoel do Ouro nº 250 Bairro centro, na cidade de Deodápolis/MS, doravante denominada PARTICIPANTE e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS/COMPROMITENTES FORNECEDORAS , resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E TERMO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR , decorrente da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 7/2023, autorizado pelo Processo Licitatório nº 129/2023. DETENTORES/COMPROMITENTES FORNECEDORES: Empresa: LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 42.650.279/0001-07, com sede na Rua Maria Doniak, Jardim Tropical, nº 133, CEP:86.087-635, Londrina -PR, neste ato representado pelo Sr. Gustavo Henrique Carrega, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG: 12640687-8 SESP/PR e do CPF sob n.º 084.265.219-16, residente e domiciliado a Rua Tupi, n.º 329 – Apartamento 1603 – Centro – CEP 86.020-350, na cidade de Londrina – Estado do Paraná.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 021/2024 PROCESSO LICITATORIO Nº 014/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2023 PARTES: O MUNICIPIO DE DEODAPOLIS e a RUBENS ROBERTO MACENA DA SILVA - ME, DO OBJETO: Contrato para o Fornecimento de Gás de Cozinha para atendimento das Secretarias Municipal de Administração, em conformidade com itens, saldo restantes, especificações e valores da Ata de Registro de Preços nº 007/2023. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 04 de março de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1616A Extra | Página 10 de 31 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DO VALOR: Fica fixado o Valor Total do presente Contrato em R$ 103,90 (cento e três reais e noventa centavos). DA VIGÊNCIA: A vigência desse contrato será contada da assinatura deste instrumento, até o dia 13/08/2024. Podendo ser prorrogada, desde que haja interesse das partes. Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos decorrentes da presente contratação correrão por conta das Dotações Orçamentárias: 04.000 - Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, 04.005 - Departamento Administrativo/ Financeiro, Projeto de Atividade 2053, Fonte 1.500.0000 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINAM:Jean Carlos Silva Gomes - Pela Contratante e Rubens Roberto Macena da Silva – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 14 de fevereiro de 2024.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 023/2024 PROCESSO LICITATORIO Nº 006/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 PARTES: O MUNICIPIO DE DEODAPOLIS e a Empresa CONSTRUTORA QUEIROZ LTDA – ME. DO OBJETO: Contrato de Prestação de Serviços para execução de Revestimento Cerâmico no Prédio da Secretaria Municipal de Saúde. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)1. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes, mediante Termo Aditivo. DO PRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia 14 de1. fevereiro de 2024, até o dia 13 de abril de 2024. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no1. Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 09.000 - Secretaria Municipal de Saúde, 09.018 - Fundo Municipal de Saúde, 10.122.0052- Administração Geral, 2.077 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - PJ. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINAM: Paulo Eduardo Firmino Siqueira - Pela Contratante e Daniel Matias Queiroz – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 14 de fevereiro de 2023. ...............................................................................................................................................................................................................................