Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA Nº 38/2024 WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Exonerar a pedido o funcionário RAFAEL SANTANA DE SOUZA COSTA, do Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar, Símbolo DAP-03, a partir de 01 de Julho de 2024. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 01/07/2024. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira- MS, 03 de julho de 2024. Wilson Gonçalves de Oliveira (assinatura no original) Publique- se, Registre- se, Afixe e Cumpra- se.

PORTARIA Nº 37/2024 WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º- Conceder 20 (vinte) dias de férias remuneradas a servidora Marlene Rodrigues Chales – Assistente Legislativo, da Câmara Municipal, de 01 de junho a 20 de junho de 2024, referente ao período aquisitivo de 01/06/2023 a 31/05/2024. Artigo 2º - Converter 1/3 (um terço) das férias da servidora acima mencionada, em abono pecuniário. Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2024. Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira- MS, 10 de junho de 2024. Wilson Gonçalves de Oliveira (assinatura no original) Publique- se, Registre- se, Afixe e Cumpra- se.

II – as reposições inflacionárias sobre os subsídios dos Vereadores, concedidos através da Lei Complementar nº 002, de 07 de fevereiro de 2022, da Lei Complementar nº 002, de 30 de janeiro de 2023, e da Lei Complementar nº 002 de 28 de janeiro de 2024, cessando-se os pagamentos de subsídios fundamentados nos referidos atos normativos. Parágrafo único. Por força da divergência instaurada acerca da interpretação dos dispositivos constitucionais relacionados à matéria atinente à possibilidade de aplicação das revisões gerais de remuneração aos subsídios dos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 02 de julho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1691A Extra | Página 3 de 3 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. agentes políticos no curso da legislatura dos respectivos mandatos, nos mesmos índices e datas das que foram aplicadas aos servidores públicos, fica reconhecida a boa-fé dos agentes que, por força de Leis, perceberam tais valores no período de vigência das normas que as concederam. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Valdir Luiz Sartor Prefeito Municipal Vereadores autores do projeto: GILBERTO DIAS GUIMARÃES Vereador Presidente JUSSARA VANDERLEI Vice Presidente ...............................................................................................................................................................................................................................

através da Lei Complementar nº 001, de 04 de fevereiro de 2022, da Lei Complementar nº 001, de 30 de janeiro de 2023, e da Lei Complementar nº 001, de 28 de janeiro de 2024, cessando-se os pagamentos de subsídios fundamentados nos referidos atos normativos;

LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 02 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a revogação de reposições inflacionárias aos agentes políticos e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Em atenção à Recomendação nº 01/2024/PGJ, de 10 de junho de 2024, que estabeleceu orientações aos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, em relação à matéria disposta no Inquérito Civil nº 06.2023.00000828-9, em trâmite no Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, ficam revogadas: I – as reposições inflacionárias sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, concedidas

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO 092/2024 PROCESSO LICITATORIO Nº 81/2024 CONCORRENCIA ELETRONICO Nº 10/2024 Publicado erroneamente na Edição do Diário Oficial do Município de Deodápolis nº 1679 de 14 de junho de 2024, página 5. Onde se lê: DO OBJETO Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Execução de Pavimentação Asfáltica no distrito de Lagoa Bonita, com recursos do Convenio nº 451/2024 firmado entre a Agesul e o município de Deodápolis - MS. Leia-se: DO OBJETO Contratação de empresa de Engenharia ou Arquitetura para Execução da obra de Infraestrutura Urbana - Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais em diversas ruas no Distrito de Lagoa Bonita, no Município de Deodápolis/MS, com recursos do Convenio nº 451/2024 firmado entre a Agesul e o Município de Deodápolis – MS. ............................................................................................................................................................................................................................... Atos Oficiais Atos Oficiais Leis Leis

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO ADITIVO 001-2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 095/2023. TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2023 Publicado erroneamente na Edição do Diário Oficial do Município de Deodápolis nº 1690 de 28 de junho de 2024, página 22. Onde se lê: DEODÁPOLIS – MS, 15 DE JANEIRO DE 2024. Leia-se: DEODÁPOLIS – MS, 04 DE JUNHO DE 2024. ...............................................................................................................................................................................................................................

* Não apresentou a CNH de acordo com o contido no edital de abertura. RECEPCIONISTA INSCRIÇÃO NOME TÍTULOS EXPERIENCIA POR TEMPO DE SERVIÇO CURSO DE CAPACITAÇÃO NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃO 13255 DAIENI ALENCAR DE ALMEIDA ANGLO 45,00 10,00 0,50 55,50 1. 13500 FLÁVIA APARECIDA MARTINS 45,00 6,00 0,00 51,00 2. 13044 BRENDA LETÍCIA LICHEWISKI DOS SANTOS 45,00 0,00 0,00 45,00 3. 12511 IRENE SANTANA DA SILVA CAMPOS 20,00 4,50 0,50 25,00 4. 13791 LAURYANE MARTINS DA SILVA 20,00 5,00 0,00 25,00 5. 12952 VERA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA 20,00 4,00 0,00 24,00 6. 13000 ALESSANDRA MOREIRA NEMÉZIO LIMA 20,00 1,00 0,00 21,00 7. 13084 CHARIENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA 20,00 0,00 0,50 20,50 8. 12724 LAYZA DE MORAIS CARVALHO 20,00 0,00 0,50 20,50 9. 12521 MIRTIS SIMONE DA SILVA BASTA 20,00 0,00 0,00 20,00 10. 13440 RENATA APARECIDA DE LIMA GARCIA 20,00 0,00 0,00 20,00 11. 13297 LUCIANA CHAGAS DO NASCIMENTO 20,00 0,00 0,00 20,00 12. 13679 RENATA PELEGRINI DE SOUZA 20,00 0,00 0,00 20,00 13. 13276 KEILLA SANTOS DA SILVA 20,00 0,00 0,00 20,00 14. 12931 MEIRELUCE MOREIRA DOS REIS 20,00 0,00 0,00 20,00 15. 13567 AFONSO FERRONATO NETO 20,00 0,00 0,00 20,00 16. 12856 CARLA STEFFANY OLIVEIRA NOGUEIRA DA SILVA 20,00 0,00 0,00 20,00 17. 13618 LARISSA DOS ANJOS MORAIS 20,00 0,00 0,00 20,00 18. 14070 YASMIN AARAUJO DA SILVA DIAS 20,00 0,00 0,00 20,00 19. 14082 LARYSSA MANFREDINI DE SOUZA 20,00 0,00 0,00 20,00 20. 12526 THAMIRES DA SILVA OVANDO DE LUNA 20,00 0,00 0,00 20,00 21. 12980 ROSANA JAQUELINA FERREIRA SANTOS 0,00 11,00 0,00 11,00 22. 13711 VILEI MARTINS DE BRITO 0,00 1,00 0,00 1,00 23. 13147 JAQUE FERNANDA DA SILVA BALBINO 0,00 1,00 0,00 1,00 24. 13811 FABRIELI FREITAS DA SILVA 0,00 0,00 0,50 0,50 25. 13355 ROSEMEIRE NASCIMENTO DE OLIVEIRA 0,00 0,00 0,00 0,00 26. 13317 ADRIANA FERRAZ DE SOUSA 0,00 0,00 0,00 0,00 27. 13949 MARIA CÉLIA TORRES 0,00 0,00 0,00 0,00 28. 13140 DORISVALDA CRISTALDO DA SILVA 0,00 0,00 0,00 0,00 29. 13950 PAULA RENATA DE SOUZA 0,00 0,00 0,00 0,00 30. 13384 DANIELA SOARES RIBEIRO DE MENDONÇA 0,00 0,00 0,00 0,00 31. 12636 RENATA VILHALVA DE BRITO 0,00 0,00 0,00 0,00 32. 13267 BRUNA DE PAULA REGINI 0,00 0,00 0,00 0,00 33.

EDITAL DE RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 I - O Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, usando das atribuições legais, DIVULGA o resultado preliminar da (prova

EDITAL N.º 07/2024 Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis – Estado de Mato Grosso do Sul, e Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária de Gestão Administrativa e Financeira, no uso de suas atribuições, tornam pública a convocação dos candidatos devidamente aprovados em exame médico admissional e tenham satisfeitos todos os requisitos do Edital, para tomar posse e entrar em exercício, observando o disposto a seguir: 1. DA POSSE E DO EXERCÍCIO Aos candidatos nomeados e devidamente declarados aptos em exame médico admissional - com o cumprimento de todas as exigências para assunção ao cargo público efetivo – serão dadas posse e iniciado o exercício na data e horário abaixo especificados, na lotação para a qual foram nomeados, conforme abaixo relacionados, cabendo aos candidatos plena responsabilidade pelo comparecimento no local, data e horário determinados: Dia 03 de julho de 2024, às 09h00min, na Prefeitura Municipal de Deodápolis, situada na Avenida Francisco Alves da Silva, nº 443, neste município. O não comparecimento para posse e exercício na data estabelecida acarretará a exclusão dos candidatos do concurso. Caso o(s) candidato(s) não possa(m) comparecer na data e no horário expressos nesta convocação, deverá(ão) encaminhar requerimento endereçado ao Prefeito Municipal ou Secretário de Gestão Administrativa e Financeira, fundamentando e comprovando suas razões. O(s) requerimento(s) acima mencionado(s) deverá(ão) ser protocolado(s), pessoalmente, no Departamento de Recursos Humanos, ou encaminhado em versão digitalizada, via e-mail, para o endereço [email protected], ou via Whatsapp, para o número (67) 3448-2029, e instruído(s) com cópia de documentos pessoais e demais documentos que se julgar necessários a comprovar os motivos balizadores do(s) pedido(s), ficando sujeito à análise e à apreciação discricionária do Prefeito Municipal e/ou do Secretário de Gestão Administrativa e Financeira, o deferimento do pedido. Deodápolis, 01 de julho de 2024. Valdir Luiz Sartor -- Jaqueline Fachiano Lacerda Prefeito Municipal -- Sec. De Gestão Adm. e Financeira ANEXO ÚNICO Inscrição Nome Cargo 220788 MARCOS VIEIRA DE LIMA Motorista Categoria D 217237 ANA PAULA LEITE TORRES Motorista Categoria D Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 01 de julho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1690A Extra | Página 4 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 225637 RENATO BERNARDES GONÇALVES Motorista Categoria D 217263 CLEBIO LUIS SILVA DOS SANTOS Motorista Categoria D 224022 JOSE SINVALDO DE OLIVERA Motorista Categoria D 225424 ELIZEU SOUZA DO NASCIMENTO Motorista de Ambulância 227943 SAMUEL LIVINO DE JESUS Serviços Gerais 224021 IZABEL TELES BATISTA Serviços Gerais 218413 PATRICIA DOS SANTOS DIAS Serviços Gerais 217540 MIRELA GONZALEZ DA SILVA Nutricionista 226498 FABIO CESAR MARTINS Operador de Motoniveladora 227982 JOSENILDE NITA DOS SANTOS TOGNON Recepcionista ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 01 de julho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1690A Extra | Página 5 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo

Edital de Convocação Edital de Convocação CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

– Homologado por meio do Edital nº 011/2022 datado de 23/12/2022: a) 01 (uma) Fotografia 3x4 (recente); b) Fotocópia da Cédula de Identidade; c) Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF; d) Qualificação Cadastral – e-Social; e) Fotocópia do Título de Eleitor; f) Fotocópia da Carteira de Trabalho; g) Fotocópia de comprovação de inscrição no PIS/PASEP Ativo; h) Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (para os cargos exigidos); i) Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento (quando for o caso); j) Fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes (se possuir); k) Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF dos dependentes (se possuir); l) Comprovante de Residência atualizado; m) Fotocópia de Certificado de Escolaridade exigido para o cargo; n) Certidão de estar quite perante a Justiça Eleitoral; o) Certidão de Ações Cíveis e Criminais referente aos últimos 05 (cinco) anos do(s) domicílio(s) do candidato; p) Declaração de Acúmulo ou não de Cargos; q) Declaração de Bens; e r) Declaração de não ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores, se servidor de qualquer esfera da administração pública. Os documentos deverão ser apresentados em fotocópias acompanhados dos originais. Os convocados devem entrar em contato por meio do aplicativo de mensagens instantâneas Whats app ou ligações pelo telefone nº (67) 3448-2029, e agendar o horário para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira. Os convocados terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da datada da publicação deste Edital, para a apresentação dos documentos acima mencionados, podendo requerer a prorrogação por igual período, devendo, neste caso, encaminhar o requerimento para o e-mail: [email protected]. Caso os convocados não apresentem a documentação, tampouco requeiram a prorrogação de prazo, serão, automaticamente, considerados desistentes. Deodápolis/MS, 01º de julho de 2024. Valdir Luiz Sartor Prefeito Municipal ANEXO I PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL InscriçãoNome Data de Nascimento Nota Final Colocação Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 01 de julho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1690A Extra | Página 3 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 225530 ANA CLAUDIA SAMANIEGO 16/02/1990 66,9025º 227331 ELIANE SOUZA DAZZI 12/07/1983 66,9026º 218650 JOICE FAGUNDES DOS SANTOS 08/01/1998 65,9027º 226398 ANDRE LUIS DA SILVA 03/11/1978 65,9028º 220636 THAIS APARECIDA DUARTE ELIAS 12/02/1995 65,4029º 226156 NATALY APARECIDA DE MELO 06/09/1986 64,9030º ANEXO II

Edital de Convocação 3 .......................................................... Outros atos 5 .......................................................................... Segunda-feira, 01 de julho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1690A Extra Página 1 de 23 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 01 de julho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1690A Extra | Página 2 de 23 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Outros Atos Outros Atos Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 CONVOCAÇÃO N.º 008/2024 Valdir Luiz Sartor, Prefeito Municipal de Deodápolis – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, CONVOCA, os candidatos abaixo relacionados nos Anexos deste Edital, para que no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação do presente Edital, compareçam ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Deodápolis, sito à Avenida Francisco Alves da Silva, nº 443, Centro, nesta cidade, para apresentar os documentos abaixo relacionados, conforme cronograma do Anexo II, tendo em vista a aprovação no Concurso Público nº 001/2022

especialmente pela Lei Nr. 14.133/2021 , a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve: 01 - ADJUDICAR a presente Licitação neste termos: A) Processo Licitatório: 000089/24 B) Modalidade: DISPENSA C) Número da Licitação: 48/2024 D) Data Homologação: 25/06/2024 E) Data de Adjudicação: 25/06/2024 F) Objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SENDO: PORTARIAS, DECRETOS E LEIS DO PERÍODO DE JANEIRO DE 1991 A DEZEMBRO DE 2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. G) Fornecedor e Itens: Item 2186 Código VANDERLEYA ALVES COINETE - ME CNPJ: 24.168.083/0001-90 R 31 DE MARCO, 770, SALA B - CENTRO, Aral Moreira - MS, CEP: 79930-000 Telefone: 6734881419 Descrição do Produto/Serviço Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total 1 001.135.528 SERVIÇOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS EM DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SV 1 56.550,00 56.550,00 Total do Proponente 56.550,00 02 - Autorizar a emissão da(s) notas(s) de empenho correspondente(s). Ficha Exer. Fic. Unid. Exec. Funcional Categoria Fonte Recurso Valor Saldo Saldo Com Reserva 69 2024 020301 04.122.0103.2006.0000 3.3.90.39.99 1.500.0000 56.550,00 56.907,01 357,01

DECRETO Nº. 78, DE 26 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre a atualização do Índice de Correção Monetária da Unidade Fiscal de Deodápolis (UFID) e dá outras providências.” VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 44, incisos V e VIII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que foram definidas as importâncias fixas para efeitos de tributação, expressas na legislação por meio de uma unidade fiscal denominada Unidade Fiscal de Deodápolis (UFID); CONSIDERANDO o valor de uma “UFID”- Unidade Fiscal de Deodápolis será o equivalente a 20% (vinte por cento) de uma Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS, conforme previsão legal do art. 9º, II, “f” do Código Tributário Municipal (L.C. 002/2014); CONSIDERANDO a Resolução/SEFAZ Nº 3.393, DE 17 DE JUNHO DE 2024 , que estabeleceu o valor da UFERMS para vigorar no mês de julho de 2024 em R$ 48,84 (quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos); DECRETA: Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 28 de junho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1689A Extra | Página 3 de 5 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Art. 1° Fica estabelecido em R$9,768 (nove inteiros, setecentos e sessenta e oito milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Deodápolis – UFID, para o mês de julho de 2024, conforme previsão conforme artigo 9º, II, “f” da Lei Complementar Municipal 002 de 18 de novembro de 2014 – Código Tributário Municipal. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se efeito a partir de 01 de julho de 2024, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis-MS, 26 de junho de 2.024 Valdir Luiz Sartor Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 28 de junho de 2024 Ano 2024 | Edição nº 1689A Extra | Página 4 de 5 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 27/06/2024Data do Empenho: N° do Empenho:1260/2024 ORDINARIO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 03.903.176/0001-41 Município: C.N.P.J.: DEODÁPOLIS Usuário: junior_deo NOTA DE EMPENHO PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Data: Página: 1 28/06/2024 /1 02.000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS EXECUTIVO 20.122.45 Órgão: