Diário Oficial Eletrônico

atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Nº 14/2008. RESOLVE; Art. 1º - Conceder benefício previdenciário de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , para o(a) servidor(a) público(a) SUZANA APARECIDA DE SOUZA , matricula 1570/01, ocupante do cargo de controladora interna, nível II classe C, do quadro de pessoal da secretaria municipal de administração de Aral Moreira - MS, com proventos integrais ao cargo efetivo, com fundamento no art.3º. da EC Nº 47/2005 e Lei Municipal Previdenciária 14/2008. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE. Aral Moreira/MS, 11 de março de 2025. (Assinado no Original) (Assinado no Original) Vaulteir Ferreira de Lima Alexandre Macedo Rego Diretor Presidente Diretor Administrativo e Benefícios Matricula 356503 Matricula 36884 ANO XVI Nº 2645 Quarta-Feira 12 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 11

, E LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2008, A SERVIDORA SUZANA APARECIDA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aral Moreira/MS PREVIARAL, representado pelos seus Diretores, no uso de suas

PORTARIA Nº 01/2025 CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O ART. 3º EC Nº47/2005

PORTARIA Nº 116/2025. DO MUNICÍPIO DE ARAL MOREIRA/ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA ESTUDO, ANÁLISE E DIAGNÓSTICO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MS. ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira/MS, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37; Considerando a necessidade de revisão e atualização da legislação relativa ao Estatuto dos Servidores Municipais e aos Planos de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município; 9 ANO XVI Nº 2645 Quarta-Feira 12 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 9 Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa, RESOLVE: Art. 1º. Instituir a Comissão de Estudo e Análise do Estatuto dos Servidores Municipais e dos Planos de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município (CEAEP), com a finalidade de proceder ao levantamento, análise e diagnóstico da atual legislação, propondo possíveis alterações para sua reestruturação através de proposição legislativa.

revogadas as disposições em contrário bem como a Portaria nº 107/2025 . 7 ANO XVI Nº 2645 Quarta-Feira 12 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 11 DE MARÇO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal P O R T A R I A Nº 114 / 2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - DESIGNAR a servidora TAIS DA ROSA MARQUES , para exercer a função de COORDENADORA PEDAGÓCICA (Período Matutino e Vespertino - 40 Horas) no CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GERALDO ANTÔNIO LOPES , lotada na Secretaria Municipal de Educação, para o ano de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos contados a partir de 03 de Fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 11 DE MARÇO DE 2025.

Artigo 1º. Revogar a Portaria nº. 56/2025 de 29 de Janeiro de 2025, a qual convocou a senhora Eugenia Vieira Leite Gondo, para reassumir o cargo de Professora de Educação Infantil. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 11 DE MARÇO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal P O R T A R I A Nº 112 / 2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - DESIGNAR o servidor ODAIR PEREIRA FERNANDES , para exercer a função de SECRETÁRIO na ESCOLA PÓLO MUNICIPAL INDÍGENA ARANDU RENDA GUARANI / KAIOWÁ E EXTENSÃO CHERU APYCA RENDY, lotado na Secretaria 6 ANO XVI Nº 2645 Quarta-Feira 12 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6 Municipal de Educação, para o ano de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos contados a partir de 03 de Fevereiro de 2025,

conforme disposto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº. 031/2017, que regulamentou o artigo 77 da Lei Complementar nº. 14/2008. Artigo 2º - O mandato de contador nomeado pelo presente Decreto é de 01(um) ano, iniciando se a contagem a partir da vigência deste Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 10 DE MARÇO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal P O R T A R I A Nº 109/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais... R E S O L V E : Artigo 1º - CONCEDER afastamento pelo período de 01 (um) ano, sem ônus para o Município, para o servidor DILMAR MARQUES PINHEIRO, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, contados a partir de 03 de fevereiro de 2025, e término em 03 de fevereiro de 2026 4 ANO XVI Nº 2645 Quarta-Feira 12 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro.

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 20 de fevereiro de 2025. Jaqueline Fachiano Lacerda Jean Carlos da Silva Gomes Secretária Municipal de Gestão e Finanças Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Rosilayne Pedroso Gonçalves Scarabelot, .............................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Antonio Ferreira de Carvalho,..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Cesar Josino Correa,..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 020/2025 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária Municipal de Gestão administrativa e financeira, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo Licitatório nº 22/2025, Adesão de Ata 002/2025 Contrato Administrativo 011/2025 , firmado junto com a empresa METAH LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2024, PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2023 , ORIUNDO DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE – CIDENNF PARA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Resolve: Art. 1º. Designar a servidora Rosilayne Pedroso Gonçalves Scarabelot , portador do CPF ***.***.***-**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo como Gestora; A servidora Jaqueline Ferreira Pinto, portadora do CPF: 701265851-72, ocupante do cargo de auxiliar administrativo como Fiscal Titular; A servidora Arielli de Oliveira Farias, portadora do CPF: ***.***.***-**, ocupante do cargo de Nutricionista como Fiscal Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 11 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1861A Extra | Página 4 de 5 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, ano

contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Cleidivaldo Siqueira Pereira- Pela Contratante e Eduardo Rodrigues - Pela contratada. Deodápolis - MS, 06 de março de 2025. ............................................................................................................................................................................................................................... Portarias SEGAF/GABIP Portarias SEGAF/GABIP PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 015/2025 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária Municipal de Gestão administrativa e financeira, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo Licitatório nº 18/2025, Inexigibilidade nº 4/2025 Contrato Administrativo 009/2025 , firmado junto com a empresa SEGUNDA GESTÃO PRODUÇÕES ARTISTICA E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de Show Artístico com a Dupla Hugo e Guilherme a ser executado no dia 11 de abril de 2025, em comemoração a 26ª Exposição Agropecuária de Deodápolis - MS, em atendimento da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo. Resolve: Art. 1º. Designar a servidora Rosilayne Pedroso Gonçalves Scarabelot , portador do CPF ***.***.***-**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo como Gestora; O servidor Antonio Ferreira de Carvalho, portador do CPF: ***.***.***-**, ocupante do cargo de Técnico Em Recursos Humanos (Realocado) como Fiscal Titular; O servidor Cesar Josino Correa, portador do CPF: 501. 556.791-04, ocupante do cargo de Assessor I como Fiscal Suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 11 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1861A Extra | Página 3 de 5 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório. Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. Atestar, formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para o pagamento. Art. 3º Os servidores estão cientes que suas atribuições estão descritas Instrução Normativa n. 003\2022, que normatiza critérios para a atuação de Fiscais de Contratos Administrativos, tais como: a) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa; b) a partir deste mo

Extrato de Contrato Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 18/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 4/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS e SEGUNDA GESTÃO PRODUÇÕES ARTISTICA E EVENTOS LTDA - ME, DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de Show Artístico com a Dupla Hugo e Guilherme a ser executado no dia 11 de abril de 2025, em comemoração a 26ª Exposição Agropecuária de Deodápolis - MS, em atendimento da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil reais). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, contados a partir do dia 06 de março de 2025, até o dia 05 de setembro de 2025. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento: 08.000 - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, 08.001 - Esporte, Cultura e Turismo, 13.392.0041 - Difusão Cultural, 2.051 - Manutenção das Atividades da Sec. de Esporte Cultura e Turismo. .3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente

Extrato de Contrato 2 ............................................................. Portarias SEGAF/GABIP 2 ........................................................ Terça-feira, 11 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1861A Extra Página 1 de 5 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 11 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1861A Extra | Página 2 de 5 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos

disposições em contrário bem como a Portaria nº 107/2025 . Aral Moreira, 11 de Março de 2025. (Assinado no Original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal

a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Art. 22 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 31 DE JANEIRO DE 2025. (Assinado no Original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal 6 ANO XVI Nº 2645 Terça-Feira 11 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6 P O R T A R I A Nº /2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1º - DESIGNAR a servidora TAIS DA ROSA MARQUES , para exercer a função de COORDENADORA PEDAGÓCICA (Período Matutino e Vespertino - 40 Horas) no CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GERALDO ANTÔNIO LOPES , lotada na Secretaria Municipal de Educação, para o ano de 2025. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

§ 2º O edital de credenciamento dos interessados para a contratação de serviços ou fornecimento de bens em mercados fluidos observará, no que couber, o disposto no Capítulo 5 ANO XVI Nº 2645 Terça-Feira 11 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5 II, e deverá prever descontos mínimos sobre cotações de preços de mercado vigentes no momento da contratação. Art. 17 A administração deverá firmar um acordo corporativo de desconto com os fornecedores dos serviços ou bens a serem contratados prevendo a concessão de desconto mínimo disposto no termo de referência incidente sobre o preço de mercado no momento da contratação. Art. 18 Para a busca do objeto a que se refere a Subseção III deverá ser fornecida, quando couber, solução tecnológica que permita a integração com sistemas gerenciadores e acesso via web services aos sistemas dos fornecedores. Art. 19 Todos os credenciados que se manifestarem e que atenderem às exigências do edital poderão celebrar o contrato para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, não havendo procedimento de classificação das manifestações. Art. 20 No momento da contratação, a administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes. Art. 21 A administração poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada

edital forem apresentados na sua completude e regularidade. § 2º O sorteio de que trata o inciso II será realizado em sessão pública, e o comparecimento do credenciado à sessão é facultativo. Art. 13 É vedada a indicação, pelo órgão ou entidade contratante, de credenciado para atender demandas. Art. 14 A lista contendo a ordem de contratação dos credenciados será permanentemente disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Município de Belo Horizonte e do órgão ou entidade responsável pelo credenciamento. Subseção II Da Contratação com Seleção a Critério de Terceiros Art. 15 O credenciamento para contratação com seleção a critério de terceiros se dará nas hipóteses em que o beneficiário direto da prestação de serviço ou do fornecimento de bens definirá com quem contratará, e servirá exclusivamente para indicação, aos terceiros, daqueles que atendem os critérios e requisitos estabelecidos pela administração pública para atendimento do interesse público. Parágrafo único. O preço do bem ou serviço será definido, pela administração pública, por