Diário Oficial Eletrônico

alínea “c” da Lei n. 14.133/2021, a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria ambiental em processos administrativos perante os órgãos de fiscalização e controle. Os serviços que se pretende contratar devem incluir a elaboração de 3 ANO XVI Nº 2647 Sexta-Feira 14 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3 pareceres, estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos, defesas e manifestações em inquéritos, procedimentos e/ou processos administrativos, incluindo o requerimento de novas licenças ambientais e o planejamento, a supervisão de serviços técnicos e a atuação para o incremento e manutenção dos índices de ICMS Ecológico. Aral Moreira/MS, 28 de fevereiro de 2025. (assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0030/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0028/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0017/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA: BASMAGE & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS , inscrita no CNPJ sob o n° 10.833.417/0001-99. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Aral Moreira/MS, com a finalidade de fornecer suporte 2 ANO XVI Nº 2647 Sexta-Feira 14 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2 técnico e orientações jurídicas nos diversos aspectos administrativos, legais e judiciais, envolvendo as ações, processos, contratos e regulamentações pertinentes ao município, conforme as necessidades da Administração Pública Municipal. Valor Total: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). Dotação Orçamentária: Ficha nº 073 - 020301 – 04 122 0103 - 04 122 0103 2006 0000 – 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria. Forma de Pagamento: O valor global do presente Contrato para a vigência inicial, importa em R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), no qual será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA - MS CONTRATADA: BASMAGE & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS

alínea “c” da Lei n. 14.133/2021 e Lei. 14.039/2020, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Aral Moreira/MS, com a finalidade de fornecer suporte técnico e orientações jurídicas nos diversos aspectos administrativos, legais e judiciais, envolvendo as ações, processos, contratos e regulamentações pertinentes ao município, conforme as necessidades da Administração Pública Municipal. Aral Moreira/MS, 24 de fevereiro de 2025. (assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita Municipal

DECRETO Nº 052 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE DEODÁPOLIS/MS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Deodápolis/MS, a realizar-se no dia 04 de ABRIL de 2025, com início às 08:00h e termino as 17:00 no Centro de Multipluso na AV Francisco Alves da Silva nº 188 nesta cidade. Art. 2º - A I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Deodápolis/MS será coordenada pela Secretária Municipal de Saúde e presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde do Município. Art. 3º - A I Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o Tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano” e os eixos: I - Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; II - As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora; e III - Participação popular na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para o Controle Social Art. 4º - As despesas com a organização e realização da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Deodápolis/MS ocorrerão por conta de recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º Este decreto entra em Vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições contrário. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal: ...............................................................................................................................................................................................................................

publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização, e; d) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, publique-se e faça juntada no processo físico. Deodápolis/MS, 10 de março de 2025. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 13 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1863A Extra | Página 4 de 5 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Jaqueline Fachiano Lacerda Secretária Municipal de Gestão e Finanças Jean Carlos da Silva Gomes Prefeito Municipal CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, Rosilayne Pedroso Gonçalves Scarabelot ,.............................................................., declaro que estou ciente da designação Gestora, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Jaqueline Ferreira Pinto,..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal Titular, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. Eu, Arielli de Oliveira Farias,..................................................., declaro que estou ciente da designação de Fiscal suplente, ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão desta. ............................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA CONJUNTA SEGAF/GABIP N° 022/2025 Designa colaboradores para exercer a função de Gestor, Fiscal Titular e Fiscal Suplente conforme abaixo: Jaqueline Fachiano Lacerda, Secretária Municipal de Gestão administrativa e financeira, e, Jean Carlos da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução abaixo: Considerando o Processo Licitatório nº 23/2025, Adesão de Ata 003/2025 Contrato Administrativo 013/2025 , firmado junto com a empresa MOSYLA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Objeto: O objeto do presente instrumento é a PARA A AQUISIÇÃO DE KIT DE MATERIAL ESCOLAR PERSONALIZADOS POR MEIO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2025, PREGÃO ELETRÔNICO N° 073/2024, Processo 156/2024, gerido pela prefeitura municipal de ivinhema/MS. Resolve: Art. 1º. Designar a servidora Rosilayne Pedroso Gonçalves Scarabelot , portador do CPF ***.***.***-**, ocupante do cargo de Assistente Administrativo como Gestora; A servidora Jaqueline Ferreira Pinto, portadora do CPF: 701265851-72, ocupante do cargo de auxiliar administrativo como Fiscal Titular; A servidora Arielli de Oliveira Farias, portadora do CPF: ***.***.***-**, ocupante do cargo de Nutricionista como Fiscal Suplente. Art. 2º. Determinar que os servidores ora designados deverão: I. Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro pró

EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2025 PROCESSO LICITATORIO Nº 23/2025 ADESAO DE ATA Nº 002/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a empresa MOSYLA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, DO OBJETO: O objeto do presente contrato é Aquisição de kit de material escolar personalizado por meio de Adesão de Ata de Registro de Preço 002/2025, Pregão Eletrônico 073/2024 e Processo Administrativo 156/2024 do Municipio de Ivinhema/MS. DO VALOR: O valor total do respectivo contrato é de R$ 381.764,79 (trezentos e oitenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do referido contrato será de 12 meses, contado a partir da assinatura

do contrato na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DA DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão a cargo da seguinte dotação orçamentária: PROJETO ATIVIDADE 2100 DESPESA 162; FONTE 1550; 1500 PROJETO ATIVIDADE 2034 DESPESA 179; FONTE 1550; 1500 PROJETO ATIVIDADE 2036 DESPESA 212; FONTE 1550; 1500 SANÇÕES: A parte que causar prejuízo à outra por inadimplência das obrigações assumidas no presente contrato, fica obrigada a reparar o dano, pela Lei 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Maria Rosario Pereira Calado - Pela Contratante e Alyson Medeiros Vasconcelos – Pela Contratada. Deodápolis - MS, 10 de março de 2025. ...............................................................................................................................................................................................................................

Extrato de Contrato Extrato de Contrato EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2025 PROCESSO LICITATORIO Nº 23/2025 ADESAO DE ATA Nº 002/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS/MS através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a empresa MOSYLA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, DO OBJETO: O objeto do presente contrato é Aquisição de kit de material escolar personalizado por meio de Adesão de Ata de Registro de Preço 002/2025, Pregão Eletrônico 073/2024 e Processo Administrativo 156/2024 do Municipio de Ivinhema/MS. DO VALOR: O valor total do respectivo contratoé de R$ 381.764,79 (trezentos e oitenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos). DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do referido contrato será de 12 meses, contado a partir da assinatura

Extrato de Contrato 2 ............................................................. Portarias SEGAF/GABIP 3 ........................................................ Conselhos Municipais 5 ............................................................. Conselho Municipal de Saúde 5 .............................................. Quinta-feira, 13 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1863A Extra Página 1 de 5 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 13 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1863A Extra | Página 2 de 5 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0 13/2025 DISPENSA Nº 014/2025 PARTES Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA Contratado: DONI VERSAGE AUDIO MUSICAL NOVA LIMA OBJETO Contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos de sistema de sonorização fixa (Mesa de som analógica e mesa de som digital) para atender as demandas da Câmara Municipal de Aral Moreira – MS. REGIME DE EXECUÇÃO O objeto deste contrato será administrado por Execução Indireta, sob o regime de empreitada por preço global. VALOR: Dá-se a este contrato o valor global de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A presente despesa orçamentária, para sua efetivação, ocorrerá na seguinte Dotação Orçamentária: 1 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA 101 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA 1.031.0101 – Manutenção das Atividades Legislativa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente REGÊNCIA LEGAL: art. 75, II, c/c, 72, VI e VII, da Lei Federal nº 14.133/21. ASSINANTES Contratante: Jackson Machado Barbosa Contratado: Doni Versage Audio Musical Nova Lima Aral Moreira – MS, 12 de Março de 2025. JACKSON MACHADO BARBOSA Presidente (assinatura no original)

continuadas de professores, em conformidade com a Lei n. 5.724, de 23 de setembro de 2021, com as alterações trazidas pela Lei n. 6.168, de 20 de dezembro de 2023, pelo Decreto nº 15.896, de 14 de março de 2022, pela Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 12 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1862A Extra | Página 3 de 3 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Resolução/SED n. 4.307, de 18 de abril de 2024, e pelo Decreto Federal n. 11.556, de 12 de junho de 2023. Segue abaixo a relação dos candidatos inscritos: Relação de Candidatos Inscritos: NOME COMPLETO ALESSANDRA APARECIDA DE ALMEIDA FARIA CÍNTIA DA SILVA MASCARIN MAIRE LÚCIA ROMÃO ALVES MARTINS SAMARA DOS SANTOS DUARTE CREMOLICH AGOSTINI ...............................................................................................................................................................................................................................

EDITAL Nº 013/2025/SEMED/MS SELEÇÃO E CADASTRO DE RESERVA PARA FORMADOR MUNICIPAL PELO PROGRAMA MS ALFABETIZAM - TODOS PELA ALFABETIZAÇÃO DA CRIANÇA E PELO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA) A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (SED-MS), no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos inscritos no Processo Seletivo para cadastro de servidores públicos para atuação como colaboradores no Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetização da Criança e no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na função de Formador Municipal para o Ensino Fundamental - Anos Iniciais. Conforme estabelecido no Edital, a seleção tem o objetivo de realizar ações pedagógicas a partir de formações

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESECIA Nº 5/2025 PROCESSO LICITATORIO Nº 21/2025 OBJETO: Registro de Preços para aquisição futura de Gêneros Alimentícios destinados a Merenda Escolar em atendimento da Secretaria de Educação do município. A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Pregoeiro e sua equipe de apoio, TORNA PÚBLICO para os interessados a SUSPENSÃO da referida licitação, por tempo indeterminado, conforme solicitação e justificativa do Secretaria de Administração, através da CI nº 28/2025/SEGAF. Informamos aos interessados que a nova data de abertura do certame será publicada no Diário Oficial do Município de Deodápolis. Deodápolis - MS, 12 de março de 2025. CLOVIS DE SOUZA LIMA Pregoeiro ...............................................................................................................................................................................................................................

licitação, conforme dispõe o art. 74, V, da Lei n.14.133/2021. Aral Moreira/MS, 12 de março de 2025. (Assinado no original) Elaine Aparecida Soligo Prefeita Municipal

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 Processo Licitatório n. 0052/2025 Inexigibilidade de Licitação n. 0023/2025 AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, através de sua Comissão de Contratação, torna público para conhecimento de todos os interessados a ratificação da Inexigibilidade de licitação para a locação de um imóvel localizado no Lote determinado pelo n° 06 da quadra 03, s/n, distrito de Vila Marques, neste Município, deverá ser utilizado para as dependências da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), mediante Inexigibilidade de