Diário Oficial Eletrônico

Resolução CMDCA Nº 002/2025 “Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na

permitindo a convocação do próximo candidato na ordem classificatória, conforme previsto no edital de abertura do processo seletivo. 1 – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1.1 - CHAMADA PÚBLICA 001/2025 NOME DO PROFESSOR DATA HORÁRIO SOLANGE BRAGA DE LIMA 19/03/2025 07h30 DIEGO APARECIDO DE LIMA 19/03/2025 07h35 FABIANA MEDEIROS DA SILVA BARBOSA 19/03/2025 07h40 MARCOS ANTONIO BARBOSA 19/03/2025 07h50 LUCIA APARECIDA DA ROCHA PRATIS 19/03/2025 07h55 APARECIDA ALEXANDRE TEIXEIRA 19/03/2025 08h00 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1866 | Página 9 de 16 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. RONALDO BELO DOS SANTOS 19/03/2025 08h05 DELMA EUGÊNICA DE ARAUJO 19/03/2025 08h10 SUELI ALEIXO GONÇALVES DOS SANTOS 19/03/2025 08h15 GISELE DA SILVA SOARES DE MATTOS 19/03/2025 08h20 INGRID NASCIMENTO BORGES 19/03/2025 08h25 EUNICE DE SANTANA MARQUES ISSAO KIKO 19/03/2025 08h30 LUCIA ALVES DE SOUZA 19/03/2025 08h35 ELISANGELA MARTINS DOS SANTOS 19/03/2025 08h40 EVILI MONTEIRO DA SILVA 19/03/2025 08h45 DEYNE CRISTINA PEREIRA DE AURÉLIO LANGE 19/03/2025 08h50 CRISLAYNE RODRIGUES CAMPAGNOLI SILVA 19/03/2025 08h55 LÍGIA MARCELA DUARTE DE MORAES ZACHERT 19/03/2025 09h00 SUSANA ANDRÉA COSTA 19/03/2025 09h05 CRISTINA DA SILVA LIMA 19/03/2025 09h10 MARILEIDE MARINHO VENANCIO 19/03/2025 09h15 LUZIA DA SILVA COUTO 19/03/2025 09h20 THAYNARA DE MELO FREITAS 19/03/2025 09h25 BEATRIZ AMANCIO DOS SANTOS 19/03/2025 09h30 ............................................................................................................................................................................................................................... Conselhos Municipais Conselhos Municipais Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA

Complementar n. 001 de 13 de janeiro de 2021, e de acordo com o Lei n. 458, DE 14 de dezembro de 2004, vem por meio deste, convocar os professores classificados em Chamada Pública 001/2025, em regime de suplência na modalidade CONVOCAÇÃO , para as aulas TEMPORÁRIAS da Rede Municipal de Ensino. A lotação acontecerá conforme as cargas horárias e disciplinas disponíveis, A convocação será realizada no dia 19 de março de 2025, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Av. Deodato Leonardo da Silva, N° 91-A, Praça da Juventude. 1. CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO 1.1. O candidato aprovado em mais de uma lista deverá optar por apenas uma lotação, manifestando sua escolha no momento da convocação, conforme critérios de vinculação única para contratação temporária. 1.2. Após a escolha da lotação, o candidato será automaticamente desvinculado das demais listas em que estiver classificado, nos termos do princípio da isonomia, visando garantir ampla concorrência entre os classificados. 1.3. Caso o candidato opte por não assumir a primeira vaga oferecida, poderá aguardar futuras convocações nas demais listas em que está classificado, respeitando a disponibilidade de vagas e a validade da Chamada Pública. 1.4. A ausência do candidato na data e horário estabelecidos será interpretada como desistência tácita,

EDITAL N. 014/2025 SEMED Deodápolis/MS, 18 de março de 2025. CONVOCAÇÃO A Secretária Municipal de Educação, Maria Rosario Pereira Calado, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse à Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento

PORTARIA Nº 380/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025 “Conceder a ferias ao Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias ao Servidor Público Municipal o Srº DANIEL DIAS PEREIRA, ocupante do Cargo Efetivo de ENFERMEIRO, SIMBOLO ANS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUS, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 01/06/2023 a 31/05/2024. Sendo que as férias serão gozadas no 1º período de 01/04/2025 a 10/04/2025. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Março de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... SECRETARIAS SECRETARIAS Outros Atos Outros Atos REPUBLICADO POR CORREÇÃO

PORTARIA Nº 379/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025 “Conceder a ferias a Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias a Servidora Público Municipal a Srª JOSIENE DOS SANTOS, ocupante do Cargo Efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SIMBOLO ANM, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUS, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 10/02/2021 a 01/03/2022. Sendo que as férias serão gozadas no 2º período de 17/03/2025 a 31/03/2025. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Março de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 378/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025 “Conceder a ferias a Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias a Servidora Público Municipal a Srª ZENILDA RAMOS VILAVOAS, ocupante do Cargo Efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SIMBOLO ANM, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUS, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 02/03/2023 a 01/03/2024. Sendo que as férias serão gozadas no período de 07/03/2025 a 05/04/2025. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Março de 2025. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1866 | Página 7 de 16 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 377/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025 “Conceder a ferias ao Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º- CONCEDER férias ao Servidor Público Municipal o Srº JOSE FIDELIS DA SILVA, ocupante do Cargo Efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SIMBOLO ANE, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFA, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 02/05/2023 a 01/05/2024. Sendo que as férias serão gozadas no período de 01/04/2025 a 30/04/2025. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Março de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 376/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025. “Dispõe sobre Exoneração a Pedido do Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1ºEXONERAR A PEDIDO doServidor Publico Municipal o SRº ELIAS GABRIEL FERREIRA CAMPOS, Matricula 3211/2. Contratado para ocupar o cargo de AGENTE DE TRANSITO , lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFA desta Prefeitura. A partir de 10 de Março de 2025. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 10 de Março de 2025, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Março de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 375/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025. “Dispõe sobre Exoneração a Pedido do Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º EXONERAR A PEDIDO do Servidor Publico Municipal o SRª JOAO VITOR DUARTE OLEGARIO, Matricula nº 3174/1, Ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de SERVIÇOS GERAIS, Símbolo ANE , lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFA, desta Prefeitura. A partir de 07 de Março de 2025. Conforme Requerimento. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação,e seus efeitos reagem a 07 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Março de 2025. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1866 | Página 6 de 16 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 374/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025. “Dispõe sobre Exoneração a Pedido da Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1ºEXONERAR A PEDIDO daServidora Publico Municipal a SRª ROSIENE CADIDO DE SOUZA, Matricula 3023/4. Contratada para ocupar o cargo de MOTORISTA CARTEIRA D , lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, desta Prefeitura. A partir de 01 de Março de 2025. Conforme requerimento. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 01 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Março de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 373/2025 DE 17 DE MARÇO DE 2025. “Dispõe sobre Exoneração a Pedido da Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º EXONERAR A PEDIDO da Servidora Publico Municipal a SRª NILDI MARIA BRAUN, Matricula 358/3. Ocupante do cargo de Provimento em Comissão de CHEFE DE SETOR, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, desta Prefeitura. A partir de 01 de Março de 2025. Conforme requerimento ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 01 de março de 205, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de Março de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

CONSIDERANDO, a publicação da Resolução CD/ANPD n˚ 1, de 28 de outubro de 2021, a qual regulamentou o Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, em janeiro de 2022; CONSIDERANDO , a publicação, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Portaria Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1866 | Página 4 de 16 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SGD/MGI nº. 852, de 28 de março de 2023, a qual estabelece o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal. CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (VERSÃO 2.0), em junho de 2023; CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo sobre as Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais, em fevereiro de 2024; CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, em dezembro de 2024; RESOLVE: Art. 1˚ - Fica autorizado a Criação de Grupo de Trabalho (GT) para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade do Executivo Municipal à Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), e dá outras providências. Art. 2˚ - Ficam designados para compor o GT.LGPD os seguintes membros titulares: I - TARSILLA BAGGIO UCHOA NEGRINI – Procuradora Municipal; II - CARLOS WILLIAN ALENCAR DE SOUZA – Controlador Geral; III - JOAQUIM RODRIGUES DOS PRAZERES JUNIOR – Técnico em Informática – Setor de Tecnologia da Informação; IV - FRANCIELLY HARUMI SOUSA – Superintendente – Setor de Recursos Humanos; V - PEDRO ANTONIO SOARES JUNIOR – Superintendente – Departamento de Tributação; VI - ANA CAROLINA DA SILVA OBA – Diretora Executiva - PROCON; VII - FATIMA APARECIDA SANTANA CANAZ – Chefe de Setor - Secretaria Municipal de Assistência Social; VIII - JAQUELINE FERREIRA PINTO – Assistente Administrativo - Secretaria Municipal de Educação; IX - MONIQUE STEFHANYE LACERDA TOSTA - Assessor II - Secretaria Municipal de Saúde; X - KATIUCIA MARIA BATISTA – Assessor II – Departamento de Compras; XI - DALVAN DOS SANTOS FRANCO - Assistente Administrativo - Setor de Licitações e Contratos; Art. 3˚ - Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho (GT) consultores jurídicos e técnicos especializados. Art. 4˚ - O GT.LGPD indicará o Coordenador do Grupo de Trabalho, dentre os seus membros. Art. 5˚ - São atribuições do Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (GT.LGPD): I – Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas visando estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal com as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018; II – Aprovar um ROADMAP de adequação da LGPD, criando um mapa de estrada a ser percorridos pelos servidores designados; III – Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua

CONSIDERANDO , a publicação do Decreto nº. 10.046, de 9 de outubro de 2019, o qual dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal; CONSIDERANDO, a publicação, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, do Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, em maio de 2021;