Diário Oficial Eletrônico

DECRETO Nº057 DE 17 DE MARÇO DE 2025. “Institui Grupo de Trabalho – no âmbito do Poder Executivo Municipal – para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências”. O Sr. Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquele prevista no artigo 71, incisos V a VII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO, que a Administração Pública Municipal é alicerçada nos princípios elencados no art. 37, caput, da CF; CONSIDERANDO, as disposições contidas na Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018; CONSIDERANDO, as diretrizes contidas na ABNT NBR ISO IEC 27701:2019; CONSIDERANDO, a necessidade de o Poder Executivo Municipal criar mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento a norma de regência;

Edital e seus anexos far-se-á em dias úteis, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, situada à Av. Francisco Alves da Silva, 443, Centro de Deodápolis - MS. Deodápolis - MS, 17 de março de 2025. JAQUELINE FACHIANO LACERDA Secretaria Municipal de Administração Código registro TCE: 5320B6B9B41F57249900F6C38A0566343B7A7DCF ............................................................................................................................................................................................................................... Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos

Os interessados poderão adquirir o edital e seus anexos, mediante download no endereço eletrônico: www.deodapolis.ms.gov.br ou no site da plataforma: https://www.licitanet.com.br/ no e-mail [email protected] portal pncp.gov.br ou junto ao Departamento de Licitações: que fornecerá cópia por meio magnético. Neste caso, para obter o arquivo, o interessado deverá levar um pen drive; e, a retirada do

com as especificações e forma prevista no Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, via Internet, mediante condições de segurança - Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1866 | Página 3 de 16 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento constante da página eletrônica: https://www.licitanet.com.br/ Recebimento das propostas: 18/3/2025, às 08:30 horas, mediante sua inserção na página eletrônica https://www.licitanet.com.br/ Do encerramento do recebimento das propostas: 28/3/2025, às 09:00 horas (Horário de DF); Início da disputa: 28/3/2025, às 09:15 horas (Horário de DF); Modo de disputa adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico: ABERTO Endereço eletrônico da disputa: https://www.licitanet.com.br/

Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO COM ITENS EXCLUISIVO COTA RESERVADA PARA ME, EPP E MEI. PREGÃO ELETRÔNICO N° 6/2025 PROCESSO Nº 27/2025 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS , torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 6/2025, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, com a finalidade de selecionar empresa, pelo critério de Menor Preço por Item, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS FUNDOS DE HABITAÇÃO, TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, de conformidade

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 20/2025 PREGÃO PRESENCIAL N° 4/2025. O MUNICÍPIO DE DEODAPOLIS-MS , torna público aos interessados o CANCELAMENTO da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 4/2025 , com itens exclusivamente para micro empresas e empresas de pequeno porte, tipo menor preço por item, na qual tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura de Carnes, Frios e Laticínios para atender as demandas das Secretarias de Administração, Educação, Saúde, Esporte e Assistência Social, do município, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, justificando o devido cancelamento do processo em epígrafe com base na CI nº 029/2025 que se faz em razão de terem sido verificados inconsistências significativas no procedimento auxiliar da licitação passivos de anulação de todo o processo, sendo para que seja realizado um novo processo que atenda a todos os requisitos legais. Mais informações poderão ser solicitadas no e-mail [email protected] Deodápolis - MS, 17 de março de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal. ...............................................................................................................................................................................................................................

Aviso de Licitação 2 ................................................................ Atos Oficiais 3 ............................................................................. Decretos 3 .............................................................................. Atos de Pessoal 4 ....................................................................... Portarias 4 .............................................................................. SECRETARIAS 7 ........................................................................... Outros Atos 7 .......................................................................... Outros Atos 8 .............................................................................. Secretaria Municipal de Educação 8 ....................................... Conselhos Municipais 9 ............................................................. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA 9 ................................................ Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA 10 ................................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 14 ........................................................................................... Decretos 14 ............................................................................ Terça-feira, 18 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1866 Página 1 de 16 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 18 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1866 | Página 2 de 16 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos Termo de Cancelamento de Licitação Termo de Cancelamento de Licitação

PORTARIA Nº 25/2025 Jackson Machado Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R ES O L V E: Artigo 1º- Nomear André Edmundo Iafuri Costa, para o Cargo Comissionado de Assessor de Comunicação, Símbolo DAP-03, a partir de 1º de marco de 2025. Artigo 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2025. Artigo 3º- Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 17 de março de 2025. Jackson Machado Barbosa Presidente (Assinatura no original) Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se.

PORTARIA Nº 24/2025 Jackson Machado Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R ES O L V E: Artigo 1º- Nomear Jéssica Aparecida Flores Schneider, para o Cargo Comissionado de Assessora Parlamentar, Símbolo DAP-03, a partir de 1º de marco de 2025. Artigo 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2025. Artigo 3º- Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 17 de março de 2025. Jackson Machado Barbosa Presidente (Assinatura no original) Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se. ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected]

Lei nº 4.320/64 Arts. 101 e 105, inc. III, § 3, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V MCASP) e alterações - TCE/MS Resolução nº 88, de 03/10/2018. Nr. G1 - TÍTULOS SALDO DO EXERCÍCIO 2023 MOVIMENTO DO EXERCÍCIO SALDO PARA O EXERCÍCIO 2025 INSCRIÇÃO BAIXA POR PAGTO BAIXA POR CANCELAMENTO 1 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 Restos a Pagar em 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3 Restos a Pagar em 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4 Restos a Pagar em 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5 Restos a Pagar em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6 Restos a Pagar em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7 Restos a Pagar em 2019 ou mais anos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9 Restos a Pagar em 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10 Restos a Pagar em 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11 Restos a Pagar em 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12 Restos a Pagar em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13 Restos a Pagar em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14 Restos a Pagar em 2019 ou mais anos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 118

Resolução nº 88, de 03/10/2018. Nr. Código Contábil Saldo Anterior Entradas Saídas Saldo Atual Incorporações Aquisições Depreciações Amortizações Baixas 1 1.2.3.1.1.02.01 - EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 9.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.800,00 2 1.2.3.1.1.03.01 - APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 1.390,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.390,00 3 1.2.3.1.1.03.02 - MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO 39.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 39.900,00 4 1.2.3.1.1.03.03 - MOBILIÁRIO EM GERAL 372.867,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 372.867,59 5 1.2.3.1.1.99.99 - OUTROS BENS MÓVEIS 65.119,08 0,00 15.100,00 0,00 0,00 0,00 80.219,08 6 1.2.3.2.1.01.03 - EDIFÍCIOS 64.122,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64.122,25 7 1.2.3.2.1.06.01 - OBRAS EM ANDAMENTO 111.733,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 111.733,71 8 1.2.3.8.1.01.01 - (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS -110.595,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -110.595,34 9 1.2.3.8.1.01.99 - (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE DEMAIS BENS MÓVEIS -96.788,05 0,00 0,00 -31.675,97 0,00 0,00 -128.464,02

Lei nº 4.320/64, Arts. 101 e 105, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 04 - TCE/MS, Resolução nº 88, de 03/10/2018. Ativo Passivo Especificação NOTA¹ 2024 2023 Especificação NOTA¹ 2024 2023 Créditos de Transferências a Receber a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00 Capital Social Realizado 0,00 0,00 0,00 Outros Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00 0,00 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00 Reservas de Capital 0,00 0,00 0,00 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00 Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00 Reservas de Lucros 0,00 0,00 0,00 Estoques 0,00 0,00 0,00 Demais Reservas 0,00 0,00 0,00 Ativo Biológico 0,00 0,00 0,00 Resultados Acumulados 0,00 460.950,80 470.574,47 Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 0,00 0,00 0,00 Superávits ou Déficits Acumulados² 0,00 460.950,80 470.574,47 Investimentos 0,00 0,00 0,00 Superávits ou Déficits do Exercício 0,00 -9.623,67 69.385,56 Imobilizado 0,00 440.973,27 457.549,24 Superávits ou Déficits de Exercícios Anteriores 0,00 470.574,47 401.188,91 Bens Móveis 0,00 504.176,67 489.076,67 Ajuste de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 Bens Imóveis 0,00 175.855,96 175.855,96 Superávits ou Déficits resultantes de Extinção, Fusão e Cisão 0,00 0,00 0,00 (-) Subvenção Governamental para Investimentos

equivalentes de Caixa foi de R$ 0,00, assim como extrato bancário permaneceu com saldo total de R$ 0,00 (conforme comprovante anexado em PDF ao item 104 extrato bancário com saldo em 31 de dezembro 2024). ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 114

padrões estabelecidos pela Portaria nº 589 de 27/12/2001 da STN; estão sendo seguidos a risca. 10. NOTAS EXPLICATIVAS NOS PRINCIPAIS DEMONSTRATIVOS Estão Incluídos, conforme a NBC TSP 11, na apresentação das Demonstrações Contábeis: - Balanço Patrimonial (BP) - Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) - Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) - Balanço Orçamentário (BO) 10.1 Balanço Patrimonial (BP) A receita estimada para o Poder Legislativo Municipal não possui captação de recursos por fontes de receitas orçamentárias, sendo suas despesas mantidas com recursos provenientes de interferências financeiras provindas do Poder Executivo Municipal, através de repasses duodecimais, conforme preceitua a Carta Magna da República Federativa do Brasil em seu Art. 29-A. RECEITA TOTAL (BASE 2024) 55.098.572,84 O CÁLCULO DA APURAÇÃO DO LIMITE DO REPASSE A RECEBER EM 2023 VALORES II - Valor Anual do Duodécimo = ((I x 7) / 100) 3.856.900,09 III - Valor Mensal do Duodécimo = (II / 12) 321.408,34 V - Valor Recebido até o período acumulado 31/12/2024 3.856.900,09 ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 110

Todos foram elaborados em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 e suas alterações e em conformidade com as NBCASP e PCASP vigente. Aos registros contábeis adotou-se o regime de caixa para as transferências recebidas do Executivo e de competência para as despesas realizadas. As principais políticas contábeis adotadas são: • As disponibilidades de caixa são mensuradas ou avaliadas pelo valor original. • Os estoques de materiais de consumo, bem como suas saídas são avaliados com base no valor de aquisição. • Os gastos de distribuição, de administração geral e financeiros são considerados como despesas do período em que ocorrerem. • O Ativo Imobilizado é mensurado ou avaliado com base no valor de sua aquisição. • O método adotado de depreciação dos bens móveis foi o linear que considera que o bem será usado de forma constante durante toda a sua vida útil, e que não haverá mudança no valor residual. No caso deste Legislativo a classe do imobilizado teve sua vida útil econômica de 5, 10 e 15 anos, e o valor residual de 10%, conforme o processo de convergência da contabilidade pública municipal parte 2 da CNM, onde nesta mesma portaria diz que normalmente, os bens em uso na atividade operacional de um Município apresenta padrão de consumo uniforme, razão pela qual recomenda-se o uso do método linear, de fácil aplicação, onde são fixadas taxas constantes de depreciação ao longo do tempo de vida útil. • As relações dos itens depreciados podem ser constatadas no PDF nº 102 (Documentos Complementares) 3. OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES O Anexo I dessa nota explicativa, evidencia a METODOLOGIA DE CONTABILIZAÇÃO DO IPC 11 – RETENÇÕES PROPOSTAS PELO IPC 11 NOS BALANCETES FINANCEIROS E NO BALANÇO FINANCEIRO – QUE INTERFERE NOS ANEXOS 13, 17 E 18, com objetivo elucidar os procedimentos contábeis orientados pela Minuta IPC 11 - Contabilização das Retenções, editada em 2017, que “define-se como padrão a seguinte contabilização das retenções em processos de execução orçamentária e de restos a pagar”: 1. O recurso será repassado a um terceiro. 2. O recurso é uma nova receita para o Ente. Os erros de registros e/ou omissões são realizados ajustes e os mesmos são evidenciados nas Notas Explicativas. ANO XVI Nº 2648 Segunda-Feira 17 de Março de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 108