Diário Oficial Eletrônico

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Com base nos documentos apresentados, a Prefeita Municipal, Sra. Elaine Aparecida Soligo concede autorização para a Dispensa de Licitação destinada à contratação da empresa GISELE MERA COINETH , registrada sob o CNPJ n° 34.469.075/0001-38. Tal

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0 15/2025 DISPENSA Nº 016/2025 PARTES Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA Contratado: GOMES E GOMES LTDA - ME OBJETO Aquisição de 02 (dois) Bebedouros Industriais capacidade 30 litros de água. Para fornecer água potável e segura para os servidores e visitantes da Câmara Municipal de Aral Moreira – MS. REGIME DE EXECUÇÃO O objeto deste contrato será administrado por Execução Indireta, sob o regime de empreitada por preço global. VALOR: Dá-se a este contrato o valor global de R$ 4.960,00 (quatro mil novecentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A presente despesa orçamentária, para sua efetivação, ocorrerá na seguinte Dotação Orçamentária: 1 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA 101 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA 1.031.0101 – Manutenção das Atividades Legislativa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente REGÊNCIA LEGAL: art. 75, II, c/c, 72, VI e VII, da Lei Federal nº 14.133/21. ASSINANTES Contratante: Jackson Machado Barbosa Contratado: José Gomes da Silva Filho. Aral Moreira – MS, 25 de Março de 2025. JACKSON MACHADO BARBOSA Presidente (assinatura no original)

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 LEGISLATIVO CAMARA MUNICPAL DE ARAL MOREIRA -MS

suas atribuições legais, especialmente aquela prevista na Lei Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 e no Decreto nº 007/2025 de 03 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada à Contratação de serviço de fornecimento e instalação de MATERIAIS GRÁFICOS E SERIGRAFIA I – Thais Soares Sartori II – Katiúcia Maria Batista III – Jelcinede Nita dos Santos Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução de estudos preliminares, a definição de requisitos técnicos e a elaboração dos instrumentos convocatórios. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 13 dias do mês de março de 2025. NICOLLI PINHEL FERRARINI DOS SANTOS Secretária Municipal de Planejamento ...............................................................................................................................................................................................................................

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 71/2025, de 24 de Março de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 50.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 06.010 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA 06.010.4.451.55.2083-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 06.000 - SECRETAR MUN INFRAEST. PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE R$50.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 06.010 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA 06.000 - SECRETAR MUN INFRAEST. PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE 06.010.4.451.55.2083-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$50.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 de Março de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: junior_deo. Emissão: 24/03/2025, às 14:53:30. Protocolo: 3065edbd-bd35-464c-8854-8131ba44e632 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 24 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1870A Extra | Página 5 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DECRETO Nº 070/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025. “Altera artigo do decreto 037/2024, que cria a Comissão de Monitoramento e Avaliação, para acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, e dá outras providências”. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 24 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1870A Extra | Página 3 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º do decreto 037 de 02 de abril de 2024 que cria a Comissão de Monitoramento e Avaliação, para acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, e dá outras providências. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por: I – Jelcinede Nita dos Santos, Presidente; II- Daiane Vitor da Silva Clemente; III- Fátima Aparecida Santana Canaz; Suplentes: I - Grazielle Balbina da Silva; II - Ana Carolina Berloffa Pelozo; III - Edileuza de Oliveira Lima Souza Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de maio de 2024. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 24 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1870A Extra | Página 4 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DECRETO Nº 069/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 “Designa Secretário Municipal de Educação”. O Srº JEAN CARLOS DA SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica designado o servidor Antônio Carlos dos Santos Silva para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação, lotado na Secretaria Municipal de Educação, após a sua cessão publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, Edição nº 11.778, de 20 de março de 2025. Parágrafo Único – Em decorrência da designação acima mencionada, o vencimento do seu cargo será o valor do Subsídio fixado em Lei Complementar Municipal. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, aos 24 dias do mês de março de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................

As ME, EPPs e MEI interessadas poderão obter o edital completo da Dispensa e seus anexos, junto a Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, sediada na Av. Francisco Alves da Silva 443, centro de Deodápolis - MS, no horário das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, no portal da transparencia link: http://www.deodapolis.ms.gov.br/e-sic/editais_licitacoes.php?tipo=1 no Portal Nacional de Contas Publicas PNCP. e no e-mail: [email protected] DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 27 de março de 2025, as 8:30 horas (MS). JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos

Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA PRESENCIAL 6/2025 EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI PROCESSO Nº 39/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS - MS , através do Agente de Contratação, manifesta o interesse em obter Propostas de eventuais interessados visando a Contratação de Empresa Especializada para Realização de Exames e Aplicação de Vacina e Responsável Técnico para a Cavalgada para atendimento da Agencia Municipal de Produção, com base no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006 e demais legislação aplicável.

Aviso de Licitação 2 ................................................................ Atos Oficiais 2 ............................................................................. Decretos 2 .............................................................................. Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 4 ............................................................................................. Decretos 4 .............................................................................. Notas de Empenho 7 .............................................................. SECRETARIAS 9 ........................................................................... Portarias Seplan 9 .................................................................. Segunda-feira, 24 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1870A Extra Página 1 de 9 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 24 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1870A Extra | Página 2 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Licitações e Contratos Licitações e Contratos

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 65/2025, de 21 de Março de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 7.510,55, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 15.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 15.001.12.366.16.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$7.510,55 1.552.0000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação 7.510,55 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 15.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.001.12.365.58.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$7.510,55 1.552.0000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação 7.510,55 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de Março de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: alberto.carlos. Emissão: 21/03/2025, às 11:15:19. Protocolo: 3fa96c8c-1c7c-47ca-b65c-3dc687d1917b Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 24 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1870 | Página 9 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DECRETO Nº 067/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a redistribuição patrimonial de veículo para a Secretaria de Esporte Cultura e Turismo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de otimizar os recursos patrimoniais para garantir maior eficiência nos serviços públicos, CONSIDERANDO que a redistribuição do bem patrimonial está em conformidade com as normas legais e administrativas que regem o uso e a gestão do patrimônio público municipal, visando sempre o melhor aproveitamento dos recursos públicos para a melhoria dos serviços prestados à população; CONSIDERANDO o Comunicado Interno 014/2025 da SEMECT, de 21 de março de 2025, que trata da necessidade de disponibilização de veículo para a referida Secretaria visando a melhoria das atividades Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 24 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1870 | Página 7 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. administrativas e operacionais; CONSIDERANDO a importância de garantir infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades da Secretaria de Esporte Cultura e Turismo, assegurando o cumprimento eficiente das atribuições do setor; DECRETA: Art. 1º Fica redistribuído para a Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo o veículo MMC/L200 TRITON GLS D 1.01, placa PJW6307, chassi 93XSNKB8TGCF21293, cor Laranja, Ano/modelo 2015/2016 , de propriedade do Município de Deodápolis, para utilização em atividades administrativas e operacionais do setor. Art. 2º A Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo assumirá a responsabilidade pelo gerenciamento, manutenção e conservação do veículo, devendo zelar pelo seu uso adequado, conforme as finalidades institucionais. Art. 3º O Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal deverá proceder à devida atualização nos registros administrativos e patrimoniais, consolidando a redistribuição do bem a referida secretaria. Art. 4º O veículo redistribuído deverá ser devidamente caracterizado conforme o Manual de Identidade Visual da Prefeitura Municipal de Deodápolis ou modelo padronizado estabelecido, garantindo a adequada identificação para fins de fiscalização e controle. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, aos 21 dias do mês de março de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 24 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1870 | Página 8 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

DECRETO Nº 066/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a redistribuição patrimonial de veículo para o setor de Projetos, Engenharia e Arquitetura (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Produção e Meio Ambiente) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de otimizar os recursos patrimoniais para garantir maior eficiência nos serviços públicos, CONSIDERANDO que a redistribuição do bem patrimonial está em conformidade com as normas legais e administrativas que regem o uso e a gestão do patrimônio público municipal, visando sempre o melhor aproveitamento dos recursos públicos para a melhoria dos serviços prestados à população; CONSIDERANDO o Comunicado Interno 008/2025/Setor de Projetos, Engenharia e Arquitetura, de 20 de março de 2025, que trata da necessidade de disponibilização de veículo para o setor visando a melhoria das atividades administrativas e operacionais; CONSIDERANDO a importância de garantir infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades do Setor, assegurando o cumprimento eficiente das atribuições do setor; DECRETA: Art. 1º Fica redistribuído para o Setor de Projetos, Engenharia e Arquitetura (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Produção e Meio Ambiente ) o veículo HONDA FIT EX FLEX placa IQY6I27, chassi 93HGE8890AZ205072, cor VERDE, Ano/modelo 2010/2010 , de propriedade do Município de Deodápolis, para utilização exclusiva em atividades administrativas e operacionais do setor. Art. 2º O Setor de Projetos, Engenharia e Arquitetura assumirá a responsabilidade pelo gerenciamento, manutenção e conservação do veículo, devendo zelar pelo seu uso adequado, conforme as finalidades institucionais. Art. 3º O Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal deverá proceder à devida atualização nos registros administrativos e patrimoniais, consolidando a redistribuição do bem ao referido setor. Art. 4º O veículo redistribuído deverá ser devidamente caracterizado conforme o Manual de Identidade Visual da Prefeitura Municipal de Deodápolis ou modelo padronizado estabelecido, garantindo sua adequada identificação para fins de fiscalização e controle. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, aos 21 dias do mês de março de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................

Extrato de Contrato Extrato de Contrato Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 24 de março de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1870 | Página 6 de 10 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos

Lei nº 14.133/21. e suas alterações posteriores. ASSINAM: Valdir Luiz Sartor - Pela Contratante e Ivan Santana de Azevedo - Pela contratada. Deodápolis - MS, 20 de março de 2025.