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suas atribuições legais, especialmente aquela prevista na Lei Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 e no Decreto nº 007/2025 de 03 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada à AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS . I – JELCI NITA DOS SANTOS II – THAIS SOARES SARTORI. III– NICOLLI PINHEL FERRARINI DOS SANTOS Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução de estudos preliminares, a definição de requisitos técnicos e a elaboração dos instrumentos convocatórios. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 16 dias do mês de abril de 2025. NICOLLI PINHEL FERRARINI DOS SANTOS Secretária Municipal de Planejamento ............................................................................................................................................................................................................................... Outros Atos Outros Atos CI Nº 112/2025/SEMUS/GABINETE/SECRETÁRIA Ao Departamento de Licitação À Secretaria de Planejamento Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS Deodápolis/MS, 16 de abril de 2025. Assunto: Publicação de Convocação de Habilitados e Inabilitados do Credenciamento Médico. Ilustríssimo(a) Senhor(a) Chefe de Departamento, Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Planejamento, Ao tempo em que lhes cumprimento, sirvo-me do presente para solicitar nos termos que seguem. Após reunião da Comissão Especial de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS AO HOSPITAL MUNICIPAL CRISTO REI DE DEODAPOLIS – MS, Credenciamento n. 2/2025, composta por Robson Henrique de Oliveira, Luciene Alexandre Azevedo e Frederico de Oliveira Weissinger, no dia 15 de abril de 2025, foram abertos os envelopes na a ordem de entrega da documentação, constando a relação nominal, por ordem de entrega e anotação dos documentos a seguir: 1) Empresa Simone Nogueira de Souza-ME , CNPJ n. 53.018.250/0001-15 (entregue fisicamente): ausente o documento do item 3.3, “b” do anexo I – Termo de Referência do Credenciamento n. 02/2025; 2) Clínica Dra. Cinthia C. S. Gonzatto – Eireli, CNPJ n. 30.157.118/0001-99 (entregue fisicamente): todos os documentos estão corretos e entregues; 3) GM Medicina Clinica LTDA, CNPJ n. 58.347.705/0001-60 (entregue por e-mail): ausente os documentos item 3.3, “a”, “b” e “c”, item 3.4, “b” e item 3.5, “a” e “c” do anexo I – Termo de Referência do Credenciamento n. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 17 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1887 | Página 24 de 24 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 02/2025; 4) Via Saúde – Gestão em Serviços Médicos Ltda , CNPJ n. 35.886.955/0001-72 (entregue por e-mail): ausentes os documentos item 3.5, “a” e “b” do anexo I – Termo de Referência do Credenciamento n. 02/2025; 5) José Adalberto de Melo Neto, CPF n. ***.***.***-** (entregue fisicamente): todos os documentos estão corretos e entregues; 6) Isabela de Alencar Gonçales LTDA , CNPJ n. 59.084.551/0001-23 (entregue por e-mail): ausentes os documentos item 3.3 “a”, “b”, “c”, item 3.4 “a” (Certidão Municipal) item 3.5 “a”

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 105/2025, de 16 de Abril de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 373.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 04.005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO 04.005.4.122.43.2053-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.000 - SECRETARIA MUN. GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA R$373.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 373.000,00 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 04.005 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO 04.000 - SECRETARIA MUN. GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 04.005.4.122.43.2053-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$373.000,00 1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos 373.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de Abril de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: alberto.carlos. Emissão: 16/04/2025, às 17:57:44. Protocolo: d8d63bbc-91af-4c2d-8023-600558813f2e Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 17 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1887 | Página 16 de 24 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

PORTARIA Nº 424/2025 DE 17 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre Exoneração do Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º EXONERAR o Servidor Publico Municipal o SR.º ROBSON HENRIQUE DE OLIVEIRA, Matricula 3375/1. Ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR II, Símbolo ASS-2, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SEMUS, desta Prefeitura. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de abril de 2025. . JEAN CARLOS DA SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 17 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1887 | Página 15 de 24 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. C.N.P.J.: DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS Município: 03.903.176/0001-41 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1Página : 1/ O PREFEITO MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

PORTARIA Nº 423/2025 DE 17 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre Exoneração da Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º EXONERAR a Servidora Publico Municipal a SR.ª CAMILA MOREIRA, Matricula 3223/1. Contratada para ocupar de ENFERMEIRA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE – SEMUS, desta Prefeitura. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de abril de 2025. . JEAN CARLOS DA SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 422/2025 DE 17 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre Exoneração do Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º EXONERAR o Servidor Publico Municipal o SRº CASSIO TORRIS CALAZANS, Matricula 2675/5. Contratado para ocupar de MOTORISTA CARTEIRA D , lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE – SEMUS, desta Prefeitura. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de abril de 2025. . Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 17 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1887 | Página 14 de 24 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. JEAN CARLOS DA SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 421/2025 DE 17 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre Exoneração da Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º EXONERAR a Servidora Publico Municipal a SR.ª ANDRESSA DA SILVA TEIXEIRA, Matricula 2086/7. Ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, Símbolo DAS-3 , lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SEMUS, desta Prefeitura. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de abril de 2025. . JEAN CARLOS DA SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 420/2025 DE 17 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre Exoneração da Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º EXONERAR a Servidora Publico Municipal a SR.ª MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, Matricula 2378/4. Ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR II, Símbolo ASS-2 , lotada na SEGAF, desta Prefeitura. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de abril de 2025. . JEAN CARLOS DA SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 419/2025 DE 17 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre Exoneração do Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º EXONERAR o Servidor Publico Municipal o SRº DIEGO DOS SANTOS MARIA, Matricula 2676/6. Contratado para ocupar de SERVIÇOS GERAIS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEGAF, desta Prefeitura. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de abril de 2025. . JEAN CARLOS DA SILVA GOMES Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 17 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1887 | Página 13 de 24 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 418/2025 DE 17 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre Revogar a designação do Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º REVOGAR A DESIGNAÇÃO do Servidor Publico Municipal o SRº LUIZ DE SOUZA, Matricula 2487/1. Designado para ocupar a vaga do Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, Símbolo DAS-4, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEGAF, desta Prefeitura. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de abril de 2025. . JEAN CARLOS DA SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 417/2025 DE 17 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre Exoneração do Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º EXONERAR o Servidor Publico Municipal o SRº ORLINDO DOS SANTOS SOUZA, Matricula 1969/5. Ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR I, Símbolo ASS-1, lotado no GABINETE DO PREFEITO – GABIP, desta Prefeitura. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de abril de 2025. . JEAN CARLOS DA SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 416/2025 DE 17 DE ABRIL DE 2025 “Dispõe sobre Exoneração do Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE ARTIGO 1º EXONERAR o Servidor Publico Municipal o SRº PAULO EDUARDO FIRMINO SIQUEIRA, Matricula 2827/6. Ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, Símbolo DAS-4 , lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEGAF, desta Prefeitura. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 17 de abril de 2025. . JEAN CARLOS DA SILVA GOMES Prefeito Municipal Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 17 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1887 | Página 12 de 24 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

PORTARIA Nº 043/2025 Revoga a Portarias 36/2025 de 31 de março de 2025. Revoga a Portarias 39/2025 de 07 de abril de 2025. O SECRETÁRIA Srª Jaqueline Fachiano Lacerda, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Revogar as Portarias nº 36 e 39 de 2025. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Deodápolis, 16 de abril de 2025. __________________________________ Jaqueline Fachiano Lacerda Secretária Municipal de Administração ............................................................................................................................................................................................................................... Atos de Pessoal Atos de Pessoal Portarias Portarias

DECRETO Nº104/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025. “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências”. Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 12, inciso V combinado com o art. 44, inciso V da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta o uso de determinado bem público a particular; CONSIDERANDO o interesse manifestado pela Igreja Evangélica Pentecostal Deus é a Verdade, onde solicita autorização para uso de espaço público, Praça do Jardim América, para fins de realizar um culto.; CONSIDERANDO que a permissão de uso pode ser revogada a qualquer tempo; DECRETA: Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 17 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1887 | Página 11 de 24 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Art. 1º Fica outorgado mediante permissão de uso a Igreja Evangélica Pentecostal Deus é Verdade, CNPJ 03.401.973/0001-20, por intermédio de seu representante legal, Sr.Osvaldo Gabana, para fins de realizar um culto no dia 18 de Abril de 2025, as 19h00, na praça do Jardim Europa. Art. 2º A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO, impõe a PERMISSIONÁRIA, comprometimento em conservar o espaço acima mencionado, respondendo pela preservação e manutenção necessárias, comprometendo- se de que o local seja devolvido nas mesmas condições que ora recebe. Parágrafo único. A presente Permissão de Uso de Bem Público Municipal se faz exclusivamente em função do relevante interesse público para realização do culto, e poderá ser revogada à qualquer momento caso seja de interesse da Administração. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 15 de Abril de 2025. ____________________________ Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Portarias Portarias

DECRETO Nº103/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025. “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências”. Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 12, inciso V combinado com o art. 44, inciso V da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta o uso de determinado bem público a particular; CONSIDERANDO o interesse manifestado pela empresa Avante Energia e Serviços LTDA, responsável pelo evento, onde solicita autorização para uso de espaço público, Praça Adelaide Alves de Lima para realização de evento sorteios, cadastros de tarifa social, entrega de lâmpadas, palestras, cinema para a comunidade. CONSIDERANDO que a permissão de uso pode ser revogada a qualquer tempo; DECRETA: Art. 1º Fica outorgado mediante permissão de uso ao responsável pelo Evento, Sra. Thaynara Geany Caballero da Silva, representante da Empresa Avante Energia e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.177.442/0001-70, com sede a Rua Onocieto Severo Monteiro, Vila Margarida – Campo Grande MS, representante da concessionária Energisa de Mato Grosso do Sul, nos dias 23 à 24 de Abril de 2025, a título precário, para utilização de espaço público, para realização do Evento sorteios, cadastros de tarifa social, entrega de lâmpadas, palestras e cinema para a comunidade, a Praça Adelaide Alves de Lima. Art. 2º A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO, impõe a PERMISSIONÁRIA, comprometimento em conservar o espaço acima mencionado, respondendo pela preservação e manutenção necessárias, a fim de que viabilizar o referido Evento, comprometendo-se de que o local seja devolvido nas mesmas condições que ora recebe. Parágrafo único. A presente Permissão de Uso de Bem Público Municipal se faz exclusivamente em função do relevante interesse público para atividades em prol da comunidade, e poderá ser revogada à qualquer momento caso seja de interesse da Administração. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 15 de abril de 2025. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................

Extrato de Contrato Extrato de Contrato Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quinta-feira, 17 de abril de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1887 | Página 10 de 24 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos