Diário Oficial Eletrônico

Extrato de Ata Extrato de Ata Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 07 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1897 | Página 5 de 33 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.ENTRESSOLA COM TECNOLOGIA PARA MAIOR AMORTECIMENTO E MENOR GASTO DE ENERGIA, SOLADO EM BORRACHA 100% NATURAL E SUPER RESISTENTE. ALTURA DO CANO CURTO. FAIXA ETÁRIA ADULTO. ESTAMPA DO LOGO NO CABEDAL. TAMANHO: VARIADOS. 21 BOTAS DE RESGATE - BOTAS DE RESGATE. CONFECCIONADA EM COURO BOVINO. SOLADO ANTIDERRAPANTE. RESISTENTE A CHAMA. PALMILHA EM POLIURETANO. FORRO DE CONFRATEC AIR. PASSADORES ANTI - FERRUGEM. REFORÇO NO BICO E TRASEIRA TERMOPLÁSTICOS DE 2,5 MM TRAMADO FRENTE E VERSO. COM REFLEXIVO DE SEGURANÇA NETZER PAR 42 270,00 11.340,00 23 CAPACETE COM CARNEIRA COM LANTERNA PARA CAPACETE RECARREGÁVE - CAPACETE COM CARNEIRA COM LANTERNA PARA CAPACETE RECARREGÁVELINDICADO PARA PROTEÇÃO DA CABEÇA DO USUÁRIO CONTRA IMPACTOS. PRODUTO CERTIFICADO, ATENDE AS NORMAS ABNT NBR. MATERIAL DO CAPACETE: POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE. COR DO CAPACETE:BRANCO, AZUL

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2024 PROCESSO Nº 57/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2024 PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE/GABINETE DO PREFEITO ; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ; AGENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO ; AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e as empresas VANESSA V. A. DA SILVA LTDA- ME; PIZANI EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ; BARAOSEG LTDA B. A. MARQUES LTDA – ME; MARBA COMERCIAL LTDA ; T&T INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ; MERCURIO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ; MARIA JOSE VENANCIO MARTINS ; GLAUDSON GOUVEA SANTOS PIRES . OBJETO: O objeto desta ata é o registro de preço para AQUISIÇÃO FUTURA DE MATERIAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE, TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE E GABINETE . PREÇOS: Os preços ofertados pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os especificados nas tabelas abaixo de acordo com a respectiva classificação e não houve nenhuma alteração de preços no trimestre, conforme itens, especificações quantias, marcas e valores abaixo relacionados: Empresa: VANESSA V. A. DA SILVA LTDA- ME Item Especificação Marca/Fab. Unid. Quant. V. Unit. Valor Total 01 BONÉ ÁRABE (EM TECIDO DE BRIM 100% ALGODÃO). CAPUZ DE SEGURANÇA, CONFECCIONADO EM TECIDO DE BRIM 100% ALGODÃO, ABA E FECHAMENTO EM VELCRO PARA AJUSTE DO USUÁRIO. INDICADO PARA ÁREAS ABERTAS, SERVIÇOS AGRÍCOLAS E OUTROS. JG UN 232 9,63 2.234,16 14 PROTETOR SOLAR DE NO MÍNIMO FPS 50. QUE APRESENTE RESISTÊNCIA À ÁGUA E AO SUOR. EMBALAGEM CONTENDO NO MÍNIMO 200 ML. SUNDAY UN 1.725 20,00 34.500,00 17

PORTARIA Nº 466/2025 DE 07 DE MAIO DE 2025 “Dispõe sobre Nomeação da SR.ª DANIELLY ALQUINA DA SILVA e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: ARTIGO 1º NOMEAR a SR.ª DANIELLY ALQUINA DA SILVA, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR I, Símbolo ASS-2, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS, desta Prefeitura. Em vagas Previstas conforme Anexo Único TABELA - 2 – GRUPO OCUPACIONAL II DA LCM Nº 007/2025 DE 11/03/2025. A partir de 05 de Maio de 2025. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 05 de Maio de 2025, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 07 de Maio de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Licitações e Contratos Licitações e Contratos Dispensas Dispensas AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2025 PROCESSO 53/2025 Objeto: Contratação da empresa SEBRAE/MS para execução do Programa Cidade Empreendedora Excelência - Ciclo 2025/2028, compreendendo a Prestação de Serviço de Consultoria, Instrutoria e Orientação Tecnica especializada, com foco no desenvolvimento econômico local, melhoria do Ambiente de negócios e fomento ao Empreendedorismo. Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021 Empresa prestadora dos serviços: SERVIÇOS DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESA DE MS - SEBRAE/MS, CNPJ/MF 15.419.591/0001 - 03, com sede na Av. Mato Grosso - 1661, Centro de Campo Grande - MS. Valor Total: R$ 511.273,80 (quinhentos e onze mil duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos). Vigência Contratual: O prazo de vigência da contratação é de 36 meses, contados da data de assinatura do contrato. Forma de Pagamento: O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento dos produtos/serviços com apresentação da Nota Fiscal. Recurso Orçamentários: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados nos Orçamentos: 04.000 – Secretaria Mun. Gestão Administrativa e Financeira, 04.005 – departamento Administrativo/ Financeiro, 04.122.0043 - Administração Geral, 2.053 – Manutenção de Secretaria m. Gestão Adm Financeira. 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - PJ. APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Minuta da Ata, Termo de Referência e Demais Documentos Constante neste. Deodápolis - MS, 6 de maio de 2025. __________________________ Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 07 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1897 | Página 3 de 33 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ...............................................................................................................................................................................................................................

Extrato de Ata 4 ..................................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 30 ........................................................................................... Notas de Empenho 30 ............................................................ Quarta-feira, 07 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1897 Página 1 de 33 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Quarta-feira, 07 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1897 | Página 2 de 33 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos de Pessoal Atos de Pessoal Portarias Portarias

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 22/04/2025 Deliberação através dos conselheiros municipais Sobre Apresentação da Secretaria de Saúde a Manifestação de interesse para a SESB (Serviço De Especialidades Em Saúde Bucal). O Conselho Municipal de Saúde – CMS, dentro de suas competências e atribuições

conferidas e descritas pelo Decreto Nº 048/2017 e considerando a deliberação da plenária da reunião ordinária realizada no dia 25 de março de 2025. RESOLVE: Artigo 1º Deliberar sobre a proposta para o NOVO PAC 2025 solicitando uma nova Unidade Básica De Saúde, a substituição da unidade odontológica móvel e novos aparelhos para UBS Cirilo Rossaty e UBS Valdir Paulo Soligo.

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 25/03/2025 Deliberação através dos conselheiros municipais Sobre: Proposta para o NOVO PAC 2025 solicitando uma nova Unidade Básica De Saúde, a substituição da unidade odontológica móvel e novos aparelhos para UBS Cirilo Rossaty e UBS Valdir Paulo Soligo. O Conselho Municipal de Saúde – CMS, dentro de suas competências e atribuições

suas atribuições legais, especialmente aquela prevista na Lei Complementar n°03, de 01 de abril de 2024 e no Decreto nº 007/2025 de 03 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º - Designar os seguintes servidores municipais para comporem a Equipe de Planejamento destinada à AQUISIÇÃO DE PALANQUE DE CONCRETO PARA ALAMBRADO E MEIO FIO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. I – JELCI NITA DOS SANTOS II – THAIS SOARES SARTORI. III – WELINTON D´AGOSTINI AYRES IV - JAQUELINE GABRIELI RODRIGUES CAIRES Art. 2º - A Equipe de Planejamento terá como atribuição principal a condução de estudos preliminares, a definição de requisitos técnicos e a elaboração dos instrumentos convocatórios. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento, Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 25 dias do mês de abril de 2025. NICOLLI PINHEL FERRARINI DOS SANTOS Secretária Municipal de Planejamento ...............................................................................................................................................................................................................................

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 127/2025, de 5 de Maio de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 709.463,79, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 06.010 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA 06.010.4.451.55.2083-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 06.000 - SECRETAR MUN INFRAEST. PRODUÇÃO E MEIO AMBIENTE R$709.463,79 2.701.0000 (SF) - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 709.463,79 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$709.463,79 2.701.0000 (SF) - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 709.463,79 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 5 de Maio de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES ***.***.261-** PREFEITO MUNICIPAL Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º - Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: alberto.carlos. Emissão: 05/05/2025, às 14:59:03. Protocolo: d0f1b135-ad26-4506-9d16-8985672fe576 PODER EXECUTIVO Poder Executivo Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Segunda-feira, 05 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1895A Extra | Página 3 de 9 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 30/04/2025Data do Empenho: N° do Empenho: 762/2025 ORDINARIO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 03.903.176/0001-41 Município: C.N.P.J.: DEODÁPOLIS NOTA DE EMPENHO - DEODÁPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DEODAPOLIS 15.000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.13 Órgão: OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO Unidade: Projeto/Atividade: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR (ENSINO FUNDAMENTAL)

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº018/2025 DISPENSA Nº 019/2025 PARTES Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA Contratado: MACHADO & RISIAN LTDA OBJETO Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais de consumo de copa e cozinha, visando atender as necessidades dos vereadores desta Casa de Leis. REGIME DE EXECUÇÃO O objeto deste contrato será administrado por Execução Indireta, sob o regime de empreitada por preço global. VALOR: Dá-se a este contrato o valor global de R$ 23.153,60 (vinte e três mil cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos). PRAZO O prazo de vigência do presente contrato é de 07(sete) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A presente despesa orçamentária, para sua efetivação, ocorrerá na seguinte Dotação Orçamentária: 1 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA 101 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA 1.031.0101 – Manutenção das Atividades Legislativa 3.3.90.30 – Outros Materiais de Consumo. REGÊNCIA LEGAL: art. 75, II, c/c, 72, VI e VII, da Lei Federal nº 14.133/21. 19 ANO XVI Nº 2672 Segunda-Feira 05 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro.

Calendário Referente ao Edital nº 001/CMDCA/2025 EVENTOS BÁSICOS DATAS Publicação do Edital em Diário Oficial do Município local 05/05/2025 As inscrições serão realizadas, por meio digital. 07/05/2025 a 26/05/2025 Análise dos Requerimentos de inscrições. 27/05/2025 a 29/05/2025 Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas no site da Prefeitura e em Diário Oficial do Município. 02/06/2025 Prazo para recurso. 04/06/2023 a 07/06/2025 Análise dos recursos. 08/06/2025 a 10/06/2025 Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética em Diário Oficial do Município. 11/06/2025 Divulgação do local, data e horário de realização do Exame de Conhecimento, no site da Prefeitura e em Diário Oficial do Município. 13/06/2025 Exame de conhecimento específico 17/06/2025 Publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados no Exame de Conhecimento, no site da Prefeitura em Diário Oficial do Município. 20/06/2025 Prazo para recurso. 23/06/2023 a 25/06/2025 Análise dos recursos. 25/06/2025 a 26/06/2025 Divulgação definitiva dos candidatos habilitados para avaliação psicológica e entrevista no site da Prefeitura e em Diário Oficial do Município. 30/06/2025 Realização da avaliação psicológica. 10/07/2025 Publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados na Avaliação Psicológica, no site da Prefeitura e em Diário Oficial do Município. 14/07/2025 Prazo para recurso. 15/07/2025 a 16/07/2025 Análise dos recursos. 17/07/2025 a 18/07/2025 11 ANO XVI Nº 2672 Segunda-Feira 05 de Maio de 2025

20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha; Aral Moreira, 05 de Maio de 2025 Raquel Benites Douglas Gonçalves Presidente do CMDCA ANEXO

8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 651/2006 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 10 ANO XVI Nº 2672 Segunda-Feira 05 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares;

conforme previsto no edital nº 001/CMDCA/2025. 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº

normas deste Edital será tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cmdca, por meio da Comissão do Processo de Escolha. Neste caso, será instaurado processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa por escrito no prazo de 24 horas; 13.10. A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento da votação, sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral; 13.11. Os candidatos poderão apresentar impugnação dos resultados apurados no prazo de até três (03) dias úteis, cabendo decisão à Mesa de Apuração pelo voto majoritário, com recurso ao Cmdca, que decidirá em até três (03) dias úteis; 13.12. Não será permitida a presença dos candidatos junto à mesa de apuração e manifestações que não sejam por escrito, por meio de recurso, conforme item deste Edital; 13.13. Será vedado o uso de aparelhos eletrônicos para registros audiovisuais no local de votação e apuração; 13.14. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado dos candidatos eleitos; 13.15. Quanto aos votos brancos e nulos, não serão computados para fins de votos válidos; 13.16. A fiscalização de todo o Processo de Escolha estará a cargo do Ministério Público. 14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA 14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 14.2. Não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral; conduzir eleitores se utilizando de veículos públicos ou particulares; e realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos. 9 ANO XVI Nº 2672 Segunda-Feira 05 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 15. DO EMPATE 15.1. Em caso de empate no número de votos, terá preferência na classificação, o candidato com maior tempo de experiência comprovada na promoção, defesa ou