Diário Oficial Eletrônico

DECRETO Nº141/2025 DE 16 DE MAIO DE 2025. “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências”. Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas nos artigos 12, inciso V combinado com o art. 44, inciso V da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta o uso de determinado bem público a particular; CONSIDERANDO o interesse manifestado pelo empresa ATVOS AGROINDUSTRIAL – POLO SUL- UNIDADE ELDORADO, onde solicita autorização para uso de espaço público, Auditório do Paço Municipal, para realizar entrevistas com a comunidade.; CONSIDERANDO que a permissão de uso pode ser revogada a qualquer tempo; DECRETA: Art. 1º Fica outorgado mediante permissão de uso a empresa ATVOS AGROINDUSTRIAL – POLO SUL- UNIDADE ELDORADO, Inscrita no CNPJ sob o nº 05.620.523/0002-35, sediada a Fazenda São Pedro, Rod. MS-145, km 49 Zona Rural – Rio Brilhante -MS – CEP 79.130-000, por intermédio de seu representante legal, Sra Daniele Vieira Dias da Silva, o uso do espaço do Auditório do Paço Municipal para fins realização de capacitação para a comunidade – Processos Agrícolas e Operadores (as) de máquinas agrícolas/ tratorista – MOVA COMUNIDADE, do dia 19/05/2025 ao dia 30/05/2025. Art. 2º A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO, impõe a PERMISSIONÁRIA, comprometimento em conservar o espaço acima mencionado, respondendo pela preservação e manutenção necessárias, comprometendo- se de que o local seja devolvido nas mesmas condições que ora recebe. Parágrafo único. A presente Permissão de Uso de Bem Público Municipal se faz exclusivamente em função do relevante interesse público para capacitação para a comunidade, e poderá ser revogada à qualquer momento caso seja de interesse da Administração. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis em 16 de Maio de 2025. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Atos de Pessoal Atos de Pessoal Portarias Portarias

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0 076/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 099/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 049/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA: Construcord, Transporte, Comércio e Prestação de Serviços Eirelli Me inscrita no CNPJ-MF sob o nº 04.911.085/0001-10. Objeto: Aquisição de material de construção diversos para atender às necessidades de manutenção, reparo e reforma de unidades vinculadas às Secretarias Municipais de Educação e Saúde do Município de Aral Moreira/MS. Valor Total: R$ 60.560,20 (Sessenta Mil Quinhentos e Sessenta Reais e Vinte Centavos). Dotação Orçamentária: Ficha nº 232 – 020701-12361011211500000 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Ficha nº 164 – 020601-10301015920340000 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Forma de Pagamento: O valor global do presente Contrato para a vigência inicial, importa em R$ 60.560,20 (Sessenta Mil Quinhentos e Sessenta Reais e Vinte Centavos). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 02 (dois) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Modalidade de Licitação: De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA - MS CONTRATADA: CONSTRUCORD TRANSPORTE, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI – ME Aral Moreira-MS, 16 de maio de 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal

da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades das Secretarias de Saúde e Educação. Aral Moreira-MS, 16 de maio de 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2678 Sexta-Feira 16 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 7

EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2024 Processo Administrativo Nº 055/2025 Dispensa emergencial de Licitação Nº 021/2025 PARTES Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA Contratada: COMERCIAL ARROYO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e acréscimo de valor do Contrato Administrativo nº 049/2025, conforme Clausula Sexta do Contrato. Fica prorrogado por mais 02 (dois) meses, o prazo previsto na Cláusula Sexta do Contrato Administrativo nº 049/2025, a contar de 18 de maio de 2025. Fica fixado o valor reservado para a consecução do presente aditamento é R$ 64.409,51 (sessenta e quatro mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e um centavos), totalizando o valor global do contrato em R$ 128.819,02 (cento e vinte e oito mil oitocentos e dezenove reais e dois centavos). Ficam inalteradas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 049/2025. Regência: art. 107 e 92 V ambos da Lei Federal 14.133/2021 ASSINANTES Contratante: Elaine Aparecida Soligo Contratada: Antonio Eduardo Amaral Aral Moreira-MS, 16 de maio de 2025. ANO XVI Nº 2678 Sexta-Feira 16 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 6

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0073/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0093/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 047/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS. CONTRATADA : A. R. LIMA LTDA Objeto: Contratação de empresa para Aquisição de software de gestão escolar, incluindo implantação, suporte técnico, manutenção e treinamento de usuários, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para o ano letivo de 2025. Valor Total: R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais). Dotação Orçamentária: Ficha nº 220-020701-12122011220140000-33904000 serviços de tecnologia da informação e comunicação. Forma de Pagamento: O valor global do presente Contrato para a vigência inicial, importa em R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 08 (oito) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Modalidade de Licitação: De acordo com o art. 75 inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA - MS CONTRATADA: A. R. LIMA LTDA Aral Moreira-MS, 06 de Maio de 2025. ANO XVI Nº 2678 Sexta-Feira 16 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5

Tal decisão fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Aral Moreira-MS, 06 de Maio de 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2678 Sexta-Feira 16 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4

inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso. Art. 8º. Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2025. Art. 9º. Fica revogada a Portaria de nº003/2025 de 10 de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2678 Sexta-Feira 16 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3

PORTARIA Nº144/2025 “NOMEIA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DE LEI 14.133/2021.” A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Aral Moreira-MS a Comissão de Contratação, composta pelos servidores efetivos e comissionados com capacidade Sergio Alan Junior Martins, Thais Espindola Engel e Ana Lúcia Araujo Baez para, sob a presidência do primeiro, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; Art. 2º. Designa Sergio Alan Junior Martins como Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Art. 3º A Srª Thais Espindola e Srª. Ana Lúcia Araujo Baez quando não atuarem no processo como comissão de contratação, atuaram como equipe de apoio do agente de contratação se este julgar necessário. Art. 4º A Comissão de Contratação assim como Agente de Contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133/2021. Art. 5º Quando processo de Dispensa de Licitação (dispensa, inexigibilidade) o mesmo será conduzido pelo Agente de Contratação com ou sem equipe de apoio, ficando ao seu critério. Art. 6º Para contratações de maiores complexidades e especiais será conduzida pela ANO XVI Nº 2678 Sexta-Feira 16 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO

Editais de Licitação: Antes de o edital ser publicado no diário oficial; Dispensa ou Inexigibilidade: No dia da ratificação, autorização ou adjudicação; Publicação Processo Licitatório: No mesmo dia que ocorrer a publicação do edital; ANO XVI Nº 2677 Quinta-Feira 15 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 22

Resolução nº 225/2024 do TCE-MS e Manual do e-Sfinge . . Art. 6° - No anexo I desta Portaria, apresenta-se o relatório resumido dos prazos de envio das informações para o e-Sfinge. Art. 7° - No anexo II, apresenta-se o relatório resumido dos prazos das ratificações dos envios das informações. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 15 de Maio de 2025. Jackson Machado Barbosa, Presidente (assinatura no original) Publique-se, Registre-se, Afixe e Cumpra-se. ANO XVI Nº 2677 Quinta-Feira 15 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 21

CONSIDERANDO a Resolução nº 225/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer os responsáveis pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Sistema E-SFINGE on-line, e dá outras providências; Art. 2° - Ficam designados titulares os seguintes servidores responsáveis para realizar, nos prazos e cronogramas estabelecidos, o envio diário e mensal, e a ratificação de dados e informações pelo Sistema E-SFINGE ON-LINE, das Unidades Jurisdicionadas da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, a seguir discriminados: MÓDULOS RESPONSÁVEL PELO ENVIO RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO Execução Orçamentária Douglas Pinheiro do Amaral Douglas Pinheiro do Amaral Registros Contábeis Douglas Pinheiro do Amaral Douglas Pinheiro do Amaral Atos Jurídicos - Compras Dora Clarice Rodrigues Ortiz Dora Clarice Rodrigues Ortiz Atos Jurídicos Thaynara Conrado Cerutti Thaynara Conrado Cerutti Atos de Pessoal Maria Lúcia M. Brandão Antunes Maria Lúcia M. Brandão Antunes Controle Interno Maxilaine Olmedo Acosta Maxilaine Olmedo Acosta Parágrafo único: a ratificação ocorrerá até 05 (cinco) dias após o prazo final de envio do módulo. ANO XVI Nº 2677 Quinta-Feira 15 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 20

PORTARIA Nº 33/2025 Jackson Machado Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Artigo 59, da Lei Orgânica Municipal, e ainda;

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0075/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0098/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0029/2025 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAL MOREIRA - PREVI-ARAL. CONTRATADA: GEPLAN ASSESSORIA CONTABIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 45.151.033/0001-70. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais na área de contabilidade pública, para atuar em assessoria e consultoria contábil e administrativa voltadas para o Regime Próprio de Previdência Social. Valor Total: 20.000,00 (vinte mil reais). Dotação Orçamentária: Ficha nº 619 - 021001 – 09 272 0157 – 09 272 0157 2039 0000 – 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria. Forma de Pagamento: O valor global do presente Contrato para a vigência inicial, importa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no qual será efetuado em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato é de 04 (quatro) meses, a contar da data de sua assinatura podendo, a critério da Administração ser renovado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21. Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de Ponta Porã-MS. ASSINAM O CONTRATO: CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAL MOREIRA - PREVI-ARAL CONTRATADA: GEPLAN ASSESSORIA CONTABIL LTDA Aral Moreira-MS, 15 de maio de 2025. ANO XVI Nº 2677 Quinta-Feira 15 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 19

PORTARIA Nº 139/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO , Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais... R E S O L V E: Artigo 1º- DESIGNAR, o servidor JACKSON MACHADO BARBOSA, professor, matrícula 328007, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Chefe de Supervisão Escolar. Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA MS, 08 DE MAIO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra-se Publique-se Cumpra-se ANO XVI Nº 2677 Quinta-Feira 15 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000.