Diário Oficial Eletrônico

1.2. A prorrogação do Termo de Credenciamento ficará adstrita à vigência do Edital de Credenciamento. 5. CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 5.1. Cada execução deverá ser efetuada mediante autorização de fornecimento expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. 5. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 8 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

1.1. O Presente Termo tem como origem o Edital de Credenciamento 2/2025, instaurado pelo Município de DEODAPOLIS - MS, objetivando o credenciamento de pessoas jurídicas e físicas para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NO HOSPITAL MUNICIPAL CRISTO REI de Deodápolis - MS, conforme autorização da Secretaria Municipal de Saúde. 1.2. Durante a vigência deste instrumento poderá, mediante a conveniência da Administração Municipal, ser aditado o objeto do mesmo, sempre respeitando os limites e condições legais. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 2.1. O Presente Termo de Credenciamento é o documento vinculativo obrigacional de prestação de serviços, onde constarão os preços a serem praticados, com características de compromisso dos credenciados, vier a celebrar

58.103.747/0001-55, nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Decreto 11.878 de 9 de janeiro de 2024, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), todos representados conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolvem assinar o presente Termo de Credenciamento, conforme decisão exarada no Processo 38/2025 e RATIFICADO nos autos, referente ao Credenciamento n° 2/2025, consoante as seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Edital e seus anexos far-se-á em dias úteis, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, situada à Av. Francisco Alves da Silva, 443, Centro de Deodápolis - MS. Deodápolis - MS, 19 de maio de 2025. JAQUELINE FACHIANO LACERDA Secretaria Municipal de Administração Código registro TCE: C2579E38B0466E5E7A0CDD32DFF465094F6B4751 ............................................................................................................................................................................................................................... Dispensas Dispensas AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DISPENSA ELETRÔNICA 4/2025 PROCESSO 62/2025 Objeto: Aquisição Futura de Cobertores, Lençóis, Fronhas, Toalhas e Colchas para atendimento das Secretarias de Assistência Social e Saúde do município. Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 EMPRESAS VENCEDORAS: G T A ATACADO E VAREJO LTDA , CNPJ/MF 20.257.784/0001-45, nos itens 1 - 2 - 3 - 7 - 10, com o valor total de R$ R$ 48.515,00 (quarenta e oito mil quinhentos e quinze reais); M.H.R PEREIRA, CNPJ/MF 46.197.581/0001-02, nos itens 6 - 8, com o valor total de R$ 4.731,92 (quatro mil setecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos); Os itens 4, 5 e 9 foram considerados “fracassados” pois não houve propostas dentro do valor orçado pela administração após negociação. Vigência Contratual: vigência 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. Forma de Pagamento: até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento das mercadorias com apresentação da Nota Fiscal ou Fatura. Recurso Orçamentários: As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas nos orçamentos: Secretaria de Assistência Social. Projeto Atividade: 2019,2061. Fontes: 661,500. Secretaria de Saúde. Projeto atividade: 2082. Fonte: 500,600,621. Hospital: Projeto Atividade: 2069,2077. Fonte: 500,600,621. APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e Demais Documentos Constante neste. Deodápolis - MS, 19 de maio de 2025. __________________________ JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Credenciamento Credenciamento CREDENCIAMENTO Nº 2/2025 PROCESSO Nº 38/2025 TERMO DE CREDENCIAMENTO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO : Prédio da Secretaria Municipal de Saúde, sito na Rua Padre Amadeu Amadori, ao lado da Praça Adelaide Alves de Lima, centro de Deodápolis - MS. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 7 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Aos 12 dias do mês de maio do ano de 2025, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DEODÁPOLIS - MS , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Padre Amadeu Amadori s/n, Jardim Deodápolis, Deodápolis/MS

As ME, EPPs e MEI interessadas poderão adquirir o edital e seus anexos, mediante download no endereço eletrônico: www.deodapolis.ms.gov.br ou no site da plataforma: https://www.licitanet.com.br/ no e-mail [email protected] portal pncp.gov.br ou junto ao Departamento de Licitações: que fornecerá cópia por meio magnético. Neste caso, para obter o arquivo, o interessado deverá levar um pen drive; e, a retirada do

forma prevista no Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, via Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento constante da página eletrônica: https://www.licitanet.com.br/ Recebimento das propostas: 20/5/2025, às 08:30 horas, mediante sua inserção na página eletrônica https://www.licitanet.com.br/ Do encerramento do recebimento das propostas 3/6/2025, às 09:00 horas (Horário de DF); Início da disputa: 3/6/2025, às 09:15 horas (Horário de DF); Modo de disputa adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico: ABERTO Endereço eletrônico da Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 6 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. disputa: https://www.licitanet.com.br/

123/2006, Decreto 8.538/2015, Decreto n.º 7.892/2013 e demais legislação aplicável com a finalidade de selecionar empresa, pelo critério de Menor Preço Por Item, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE MATERIAIS GRÁFICOS E SERIGRAFIA PARA ATENDIMENTO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE, EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA E OS FUNDOS DE TRÂNSITO, SAÚDE, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO , de conformidade com as especificações e

Aviso de Licitação Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI PREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2025 PROCESSO Nº 70/2025 O MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS , torna público a quem possa interessar, que se acha instaurado na Prefeitura Municipal de Deodápolis - MS, o Processo de Licitação Pública, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2025, com fundamento nos dispositivos da Lei FEDERAL nº 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei Complementar

composição paritária dos representantes do governo municipal e da sociedade civil, definida em Resolução 007/2025 do CMAS, para a organização da 11ª Conferência Municipal da Assistência Social. Parágrafo Único – O apoio técnico e logístico, bem como as despesas para a realização da 11ª CONFEMAS, correrá por conta do Órgão Gestor Municipal da Assistência Social. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Deodápolis, 19 de maio de 2025. Jean Carlos Silva Gomes Prefeito Municipal Tatiane Cristine Pires Presidente do CMAS ............................................................................................................................................................................................................................... Licitações e Contratos Licitações e Contratos

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, RESOLVE: Art. 1º - Convocar a 11ª Conferência Municipal da Assistência Social para avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento. § 1° A 11ª Conferência Municipal da Assistência Social realizar-se-á no dia 01 de julho de 2025, de forma presencial. § 2° A 11ª Conferência Municipal da Assistência Social terá o tema Geral: 20 anos do SUAS: Construção, proteção social e resistência. Art. 2° - Instituir a Comissão Organizadora, coordenada pela Presidente do CMAS e pelo Órgão Gestor, com

PORTARIA CONJUNTA N° 502, DE 19 DE MAIO DE 2025. Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 5 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Dispõe sobre a convocação da 11ª Conferência Municipal da Assistência Social de Deodápolis/MS e dá outras providências - CONFEMAS. O Prefeito Municipal de Deodápolis, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social,

DECRETO Nº 145 DE 19 DE MAIO DE 2025. “Constitui a Comissão de Avaliação de Imóveis – CAI, define composição e estabelece a forma e metodologia de avaliação, e dá outras providências”. O Sr. Jean Carlos Silva Gomes, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquele prevista no artigo 71, incisos V a VII, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO, a necessidade de serem efetuadas avaliações de bens imóveis públicos municipais ou de interesse público municipal nos processos administrativos em trâmite; CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer e normatizar os procedimentos, no âmbito dos órgãos da administração municipal, para as avaliações de bens imóveis públicos municipais ou de interesse público municipal, CONSIDERANDO, a Nota Técnica N. 001 DAEX/CORTEC-EA/2025, DECRETA: Art. 1˚ Fica constituída a Comissão de Avaliação de Imóveis - CAI, órgão de assessoramento da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, de caráter deliberativo, tendo por atribuição a emissão de consultas e avaliações de bens imóveis públicos ou de propriedade de terceiros nos quais esteja caracterizado o interesse público, com base na análise técnica dos processos administrativos em trâmite ou solicitações judiciais encaminhadas pela Procuradoria Geral do Município - PGM. Art. 2˚ - No âmbito da Administração Direta Municipal as avaliações de bens imóveis para fins de aquisição, alienação por investidura e/ou alienação por meio de licitação, desapropriação, permuta, venda, doação, hipoteca, locação, seguro, dação em pagamento, desafetação e incorporação de áreas públicas, concessão de direito real de uso, atualização patrimonial dos bens imóveis do Município, solicitações judiciais, bem como, a apresentação da avaliação aos legítimos proprietários/requerentes nos processos específicos para conciliação de valores, serão realizadas pela Comissão de Avaliações de Imóveis – CAI. § 1º Entende-se por conciliação de valores, o valor final acordado entre as partes, Município e legítimo proprietário/requerente, que esteja dentro do intervalo permitido de valores obtido na avaliação realizada, segundo os critérios e parâmetros das Normas Técnicas da ABNT que regem o assunto. § 2º A Comissão de Avaliação de Imóveis - CAI procederá, a pedido, dos órgãos e entidades da Administração Pública do Município, com a elaboração do Laudo de avaliação. § 3º As solicitações judiciais citadas no art. 1º e caput do art. 2º, referem-se, única e exclusivamente, às ações judiciais de desapropriação direta ou indireta referentes ao valor a ser pago pelo Município ao proprietário do imóvel atingido por uma obra a ser realizada, ou já realizada, pela Municipalidade, bem como, àquelas afetas às avaliações para demais fins previstos no caput. Art. 3˚ - A Comissão de Avaliação de Imóveis - CAI, será composta por representantes da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, indicados pelo titular da pasta, devendo todos serem servidores com grau de conhecimento na área, sendo, no mínimo, um membro de nível superior das áreas de engenharia ou arquitetura, a serem designados por meio de Portaria ou Decreto específico pela SEGAF. § 1º A Comissão de Avaliação de Imóveis - CAI terá no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) representantes, sendo assegurado, no caso de empate nas deliberações submetidas ao crivo do órgão, o voto de desempate ao Presidente da CAI (voto minerva). § 2º Os representantes terão o encargo de promover as análises e est

Extrato de Contrato 56 ........................................................... Outros atos 58 ........................................................................ Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 Página 1 de 70 Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Terça-feira, 20 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1905 | Página 2 de 70 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos

Extrato de Termo Adtivo 14 .................................................... Extrato de Ata 16 ................................................................... Extrato de Contrato 22 ........................................................... Portarias SEGAF/GABIP 23 ...................................................... Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal 27 ........................................................................................... Notas de Empenho 27 ............................................................ Atos de Pessoal 55 ..................................................................... Portarias 55 ............................................................................

Aviso de Licitação 5 ................................................................ Dispensas 6 ............................................................................ Credenciamento 6 ..................................................................