Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA Nº 04/2025 – PREVIARAL, publicada no DOM aos 08/05/2025 (ANO XVI – Nº 2674). Artigo 2 0 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos contados a partir de 07 de Maio de 2025. Artigo 3 0 - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira-MS, 19 de Maio de 2025. (Assinado no original) Jackson Machado Barbosa, Presidente Registra se Publique se Cumpra se

- REVOGAR a Portaria nº 32/2025, publicada no Diário Oficial de Aral Moreira – MS no dia 12/05/2025 (ANO XVI – Nº 2675), que concedeu 20 (vinte) dias de férias remuneradas à servidora Rainha Wider Rebelo – Agente Legislativo da Câmara Municipal, em razão da concessão de benefício previdenciário de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição:

PORTARIA Nº 34/2025 Jackson Machado Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Artigo 1 0

PORTARIA Nº 141/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1 0 - CEDER a servidora CARMEM VIVIANE CORREA CERZOSIMO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrículas 183001 e 183003, para exercer suas funções de Assessor Escolar na Secretaria de Estado de Educação/MS, nos termos estabelecidos no Convênio de Cooperação Mútua n. 48/2025. Artigo 2 0 - A presente Cessão será com ônus para a origem, pelo período de 19 (dezenove) meses e 16 (dezesseis) dias, contados da data de 15 de maio de 2025, com término em 31 de dezembro de 2026. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS, 15 DE MAIO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra se Publique se Cumpra se ANO XVI Nº 2679 Segunda-Feira 19 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 5

PORTARIA Nº 140/2025 ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... R E S O L V E : Artigo 1 0 - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES , pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao servidor ALCIO BRITES DE ARAÚJO, vigia, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, referente ao período aquisitivo de 01/02/2019 à 31/01/2020, a serem gozadas a partir de 10/05/2025 a 09/06/2025. Artigo 2 0 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS, 12 DE MAIO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal Registra se Publique se Cumpra se ANO XVI Nº 2679 Segunda-Feira 19 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 4

publicação, revogando parcialmente o Decreto nº 42 de 21 de março de 2023, e Decreto nº 57 de 27 de março de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA – MS, 15 DE MAIO DE 2025. (Assinado no original) ELAINE APARECIDA SOLIGO Prefeita Municipal ANO XVI Nº 2679 Segunda-Feira 19 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 3

25/12/2020 e Lei Municipal nº 813 de 16/03/2017, para suprir vacância a completar o prazo do mandato com vigência 2023/2026, os abaixo relacionados: Representante Poder Executivo (Educação): Suplente: Arize Antoniel Ferreira da Silva Representante de Estudantes da Educação Básica: Suplente: Azaíde de Andrade ANO XVI Nº 2679 Segunda-Feira 19 de Maio de 2025 R. Bento Marques, 795 - centro. Aral Moreira - MS. CEP 79930-000. Email: [email protected] 2

Órgão de divulgação oficial do município – Criado pela lei nº 688/2009 EXECUTIVO DECRETO N 0 88/2025 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E POSSE DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ELAINE APARECIDA SOLIGO, Prefeita Municipal de Aral Moreira, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais... D E C R E T A : Artigo 1 0 - SUBSTITUIR E EMPOSSAR os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB do Município de Aral Moreira/MS, de acordo com a Lei Federal nº 14113 de

DEODÁPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 889/2024, de 1 de Outubro de 2024. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. DECRETO Nº 142/2025, de 16 de Maio de 2025. D E C R E T A: Art. 1º -Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 26.045,39, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 09.018 - FUNDO MUNIPAL DE SAUDE 09.018.10.302.50.2068-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$26.045,39 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 26.045,39 Art. 2º -Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 09.018 - FUNDO MUNIPAL DE SAUDE 09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.018.10.301.51.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.000,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 1.000,00 09.018.10.305.51.2076-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.000,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 1.000,00 09.018.10.302.50.2068-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$1.000,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 1.000,00 09.018.10.301.51.2082-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$1.000,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 1.000,00 09.018.10.303.51.2073-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$667,59 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 667,59 09.018.10.302.50.2069-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$10.000,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 10.000,00 09.018.10.301.51.2071-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$1.000,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 1.000,00 09.018.10.301.51.2082-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$1.000,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 1.000,00 09.018.10.305.51.2076-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$1.327,80 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 1.327,80 09.018.10.303.51.2073-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$50,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 50,00 09.018.10.302.50.2069-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$5.000,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 5.000,00 09.018.10.302.50.2068-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.000,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 1.000,00 09.018.10.302.50.2069-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$2.000,00 1.621.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.000,00 Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: alberto.carlos. Emissão: 16/05/2025, às 14:47:01. Protocolo: 4f0f76e9-d7d8-4081-8e35-f4c8dd19de90 Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal Decretos Decretos Diário Oficial El

Resolução CMAS Nº. 011/2025 “Dispõe sobre a Criação da comissão de fiscalização das entidades e organizações inscritas no CMAS”. O Conselho Municipal de Assistência Social de Deodápolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Assistência Social, em reunião Ordinária realizada em 15 de maio de 2025, resolve: Art.1º Instituir a Comissão de Fiscalização das entidades e organizações inscritas no CMAS, que fica assim definida: 1 – Comissão de Fiscalização das Entidades e organizações inscritas no CMAS, com a atribuição de subsidiar o CMAS no cumprimento das competências referida no inciso 2º do Artigo 9º da LOAS; Representantes: Tatiane Cristine Pires (titular), Lidianni Rosany Santana de Souza (suplente), Maria de Fátima da Silva Souza (titular) e Grazielle Balbina da Silva (suplente).

PORTARIA Nº 496/2025 DE 16 DE MAIO DE 2025 “Dispõe sobre Nomeação da SRª LORENA GABRIELLI FACHIANO FARIA PANCOTI e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: ARTIGO 1ºNOMEAR a SRª LORENA GABRIELLI FACHIANO PANCOTI, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR II, Símbolo ASS-2-1 , lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN, desta Prefeitura. Em vagas Previstas conforme Anexo Único TABELA - 2 – GRUPO OCUPACIONAL II DA LCM Nº 007/2025 DE 11/03/2025. ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação e seus efeitos retroagem a 12 de Maio de 2025, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 16 de Maio de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal ............................................................................................................................................................................................................................... Conselhos Municipais Conselhos Municipais Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA

PORTARIA Nº 495/2025 DE 16 DE MAIO DE 2025. “Designar o Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 16 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1903A Extra | Página 4 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ARTIGO 1º-DESIGNAR o Servidor Publico Municipal o Sr.º PEDRO APARECIDO SIQUEIRA, matrícula nº 1780/1. Ocupante do Cargo em Provimento Efetivo de MOTORISTA CARTEIRA D, símbolo ANE , para prestar atividades inerentes ao Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO , símbolo DAS-4, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, desta Prefeitura. Em vagas Previstas conforme Anexo Único TABELA - 1 – GRUPO OCUPACIONAL I DA LCM Nº 007/2025 DE 11/03/2025. A partir de 18 de Abril de 2025. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 01 de Maio de 2025, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 16 de Maio de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 494/2025 DE 16 DE MAIO DE 2025. “Designar a Servidora que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: ARTIGO 1º- DESIGNAR a Servidora Publico Municipal a Sr.ª JAQUELINE FERREIRA PINTO, matrícula nº 3170/1. Ocupante do Cargo em Provimento Efetivo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, símbolo ANM , para prestar atividades inerentes ao Cargo de Provimento em Comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO , símbolo DAS-4, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, desta Prefeitura. Em vagas Previstas conforme Anexo Único TABELA - 1 – GRUPO OCUPACIONAL I DA LCM Nº 007/2025 DE 11/03/2025. A partir de 18 de Abril de 2025. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, e seus efeitos retroagem a 01 de Maio de 2025, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 16 de Maio de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 493/2025 DE 16 DE MAIO DE 2025. “Concede férias a Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E ARTIGO 1º- CONCEDER férias ao Servidor Publico Municipal o SRº JORGE NOGUEIRA DA COSTA, ocupante do Cargo em Provimento Efetivo de PEDREIRO, símbolo ANE, lotado na SEINFA, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 08/07/2024 a 08/07/2025, sendo que as férias serão gozadas no período de 09/06/2025 a 08/07/2025.Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 16 de Maio de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 492/2025 DE 16 DE MAIO DE 2025. “Concede férias ao Servidor que menciona e dá outras providências”. JEAN CARLOS SILVA GOMES , Prefeito Municipal de Deodápolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 44, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E ARTIGO 1º- CONCEDER férias ao Servidor Publico Municipal o SRº ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do Cargo em Provimento Efetivo de SERVIÇOS GERAIS, símbolo ANE, lotado na SEINFA, desta Prefeitura, referente ao período aquisitivo de 20/02/2024 a 20/02/2025. Sendo que as férias serão gozadas no período Diário Oficial Eletrônico do Município de Deodápolis Sexta-feira, 16 de maio de 2025 Ano 2025 | Edição nº 1903A Extra | Página 3 de 11 Município de Deodápolis - MS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. de 10/06/2025 a 09/07/2025. Conforme requerimento. ARTIGO 2º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, em 16 de Maio de 2025. JEAN CARLOS SILVA GOMES Prefeito Municipal